Execução de Título Extrajudicial 0833046-27.2025.8.23.0010 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0833046-27.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Embargos À Execução)

08/06/2026, 12:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0833046-27.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Execução de Título Extrajudicial Classe Processual: SENAC - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL Exequente(s): JANDERLEY DA SILVA SANTANA Executado(s): DECISÃO Considerando o pedido do EP 33, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento das custas finais. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

22/05/2026, 00:00

Expedição de documento

21/05/2026, 16:45

Expedição de documento

21/05/2026, 15:37

deferimento

20/05/2026, 14:58

Conclusão (para decisão)

19/05/2026, 19:40

Documento

09/04/2026, 15:40

Petição (Embargos À Execução)

09/03/2026, 20:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0833046-27.2025.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Execução de Título Extrajudicial Classe Processual: SENAC - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL Exequente(s): JANDERLEY DA SILVA SANTANA Executado(s): ATO ORDINATÓRIO Intimação para pagar custas finais Fica a parte Executada intimada para ciência e recolhimento das custas processuais, conforme nos termos do art. 135 do Provimento CGJ n.º 20/2025 sentença(s), no prazo de 15 dias, A guia de recolhimento poderá ser expedida através do sistema de custas no site do TJRR, na aba Serviços, Custas Processuais ou pelo link: https://www.tjrr.jus.br/guia-arrecadacao/pages/publico/nova-guia-judicial. Em caso de dúvida quanto a expedição de guia para pagamento, a parte interessada deverá entrar em contato com a Secretaria de Arrecadação(FUNDEJURR), através do telefone/whatsapp:: (95) 3198-4190 ou pelo E-mail [email protected] Transcorrido o prazo sem recolhimento, emitir-se-á certidão judicial de existência de dívida, encaminhando-se à Subsecretaria de Arrecadação para controle e registro em Cartório de Protesto (art. 135, Parágrafo único do Provimento CGJ n.º 20/2025). Boa Vista, 09 de fevereiro de 2026. André Ferreira de Lima Servidor Judiciário (Assinado Digitalmente - PROJUDI)

10/02/2026, 00:00

Expedição de documento

09/02/2026, 18:45

Expedição de documento

09/02/2026, 17:21

Documento

09/02/2026, 17:21

Documento

09/02/2026, 16:49

Ato ordinatório

09/02/2026, 16:41

Remessa (outros motivos)

04/02/2026, 13:45

Documentos

Decisão

•22/05/2026, 00:00

Documento

•10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0833046-27.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Execução de Título Extrajudicial Classe Processual: Exequente(s): SENAC - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL Executado(s): JANDERLEY DA SILVA SANTANA DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial, na qual a parte Exequente (SENAC) requer a isenção 14 das custas judiciais (EP ). Não obstante a parte Exequente faça jus à imunidade tributária (art. 150, VI, “c”, da CF/88), este benefício não se estende às custas judiciais, uma vez que a referida imunidade se limita à vedação da cobrança de impostos. As custas, devidas em razão da prestação de serviços judiciais, possuem natureza jurídica de taxa, espécie de tributo que não se confunde com os impostos. Nesse sentido: EMENTA: (...) A jurisprudência do STF firmou orientação no sentido de que as custas judiciais e os emolumentos concernentes aos serviços notariais e registrais possuem natureza tributária, qualificando-se como taxas remuneratórias de serviços públicos, sujeitando-se, em consequência, quer no que concerne à sua instituição e majoração, quer no que se refere à sua exigibilidade, ao regime jurídico-constitucional pertinente a essa especial modalidade de tributo vinculado, notadamente aos princípios fundamentais que proclamam, dentre outras, as garantias essenciais (a) da reserva de competência impositiva, (b) da legalidade, (c) da isonomia e (d) da anterioridade. Precedentes. Doutrina. (...). (ADI-MC 1.378/ES, Pleno, rel. Min. Celso de Mello, j. em 30-11-1995). Cabe salientar que, no âmbito do Estado de Roraima, a nova Lei Estadual nº 1.900, de 19 de dezembro de 2023, que revogou diversas disposições da Lei nº 1.157, de 29 de dezembro de 2016, passou a disciplinar as custas judiciais, identificando-as como “Taxa de Serviços Judiciários”. Dentre as mudanças promovidas pela supracitada norma estadual, destaca-se que as entidades civis sem fins lucrativos, isentas na lei anterior (art. 8, VII, da Lei 1.157/2016), deixaram de figurar no rol dos beneficiários da isenção das custas (art. 6º e 7º da Lei Estadual nº 1.900/2023). É importante salientar que as hipóteses de isenção previstas na Lei Estadual nº 1.900/2023 devem ser interpretadas literalmente, conforme determina o art. 111, II, do Código Tributário Nacional. Logo, verifica-se que as entidades integrantes do Sistema S (SESC, SENAC, SEBRAE, SESI, etc), bem como as entidades civis sem fins lucrativos devem recolher as custas decorrentes de demandas judicias no âmbito do Estado, pois a Lei Estadual nº 1.900/2023 não prevê essa isenção. Por fim, no que concerne ao pedido de isenção das custas judiciais com fundamento no art. 12, da Lei Federal nº 2.613/1955, a pretensão vai de encontro à vedação das isenções heterônomas (art. 151, III, da CF), motivo pelo qual o seu indeferimento é medida que se impõe. Ante o exposto, indefiro o pedido do EP 14. Intime-se a parte Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o recolhimento das custas devidas a fim de se evitar o cancelamento da distribuição do feito (art. 290 do CPC). I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0833046-27.2025.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Execução de Título Extrajudicial Classe Processual: Exequente(s): SENAC - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL Executado(s): JANDERLEY DA SILVA SANTANA CERTIDÃO/ ATO ORDINATÓRIO (Custas não recolhidas) Certifico que a parte Exequente do crédito exequendo. juntou a planilha Certifico que as foram recolhidas. custas (processuais, diligência, impressão) não Fica a Exequente intimada para pagamento das, no prazo de 15 (quinze), a fim custas processuais de se evitar o indeferimento da inicial, nos termos do art. 290 do CPC. Fica a parte Exequente intimada para pagamento das, custas de diligência do Oficial de Justiça nos termos da Portaria Conjunta nº 004 de 14.06.2010 (DJE nº 4336 de 16.06.2010). Fica a parte Exequente intimada para recolher a, referente aos documentos e taxa de impressão anexos necessários ao cumprimento da diligência, no quantitativo impressões. 10 OBS: Deverá ser observado o número de partes para o recolhimento das custas. Boa Vista, 21 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) DENILDA RODRIGUES SOBRINHO Observação: Ato ordinatório expedido nos termos do art. 203, §4º do CPC. OBSERVAÇÃO: 1. A emissão da guia de recolhimento de custas e serviços judiciais poderá ser realizada através do site do TJRR, no menu "Serviços - Custas Processuais", ou através do link: https://www.tjrr.jus.br/guia-arrecadacao/pages/publico/nova-guia-judicial 2. A tabela contendo os valores das custas de diligência do oficial de justiça poderá ser verificada abaixo, ou através do link https://www.tjrr.jus.br/guia-arrecadacao/pages/publico/tabela-custas?o=controll&c=4 3. Os valores dos atos dos Oficiais de Justiça deverão ser recolhidos por meio de depósito identificado do banco do - Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de Roraima - Brasil, em favor da ASSOJER CNPJ: 05.063.784/0001-10, Banco do Brasil (001), Agência: 0250-X e Conta corrente: 87.053-6 4. sobre a emissão de guias, pagamento de custas processuais e de diligência, estão Em caso de dúvida(s), tutoriais disponíveis através do link: https://drive.google.com/drive/u/0/folders/17_SAqRjAQb-3BJfzvLVTE77tLReZ1f6g 5. Os valores das custas foram atualizados em 18/01/2023. O. valor está descriminado por diligência e para cada parte 3194-2662, 3194-2661 e 3198-4706. Contato da Central de Mandados:

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0833046-27.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Execução de Título Extrajudicial Classe Processual: Exequente(s): SENAC - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL Executado(s): JANDERLEY DA SILVA SANTANA CERTIDÃO/ ATO ORDINATÓRIO (Custas não recolhidas) Certifico que a parte Exequente do crédito exequendo. juntou a planilha Certifico que as foram recolhidas. custas (processuais, diligência, impressão) não Fica a Exequente intimada para pagamento das, no prazo de 15 (quinze), a fim custas processuais de se evitar o indeferimento da inicial, nos termos do art. 290 do CPC. Fica a parte Exequente intimada para pagamento das, custas de diligência do Oficial de Justiça nos termos da Portaria Conjunta nº 004 de 14.06.2010 (DJE nº 4336 de 16.06.2010). Fica a parte Exequente intimada para recolher a, referente aos documentos e taxa de impressão anexos necessários ao cumprimento da diligência, no quantitativo impressões. 10 OBS: Deverá ser observado o número de partes para o recolhimento das custas. Boa Vista, 21 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) DENILDA RODRIGUES SOBRINHO Observação: Ato ordinatório expedido nos termos do art. 203, §4º do CPC. OBSERVAÇÃO: 1. A emissão da guia de recolhimento de custas e serviços judiciais poderá ser realizada através do site do TJRR, no menu "Serviços - Custas Processuais", ou através do link: https://www.tjrr.jus.br/guia-arrecadacao/pages/publico/nova-guia-judicial 2. A tabela contendo os valores das custas de diligência do oficial de justiça poderá ser verificada abaixo, ou através do link https://www.tjrr.jus.br/guia-arrecadacao/pages/publico/tabela-custas?o=controll&c=4 3. Os valores dos atos dos Oficiais de Justiça deverão ser recolhidos por meio de depósito identificado do banco do - Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de Roraima - Brasil, em favor da ASSOJER CNPJ: 05.063.784/0001-10, Banco do Brasil (001), Agência: 0250-X e Conta corrente: 87.053-6 4. sobre a emissão de guias, pagamento de custas processuais e de diligência, estão Em caso de dúvida(s), tutoriais disponíveis através do link: https://drive.google.com/drive/u/0/folders/17_SAqRjAQb-3BJfzvLVTE77tLReZ1f6g 5. Os valores das custas foram atualizados em 18/01/2023. O. valor está descriminado por diligência e para cada parte 3194-2662, 3194-2661 e 3198-4706. Contato da Central de Mandados:

22/07/2025, 00:00

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Expedição de documento

Expedição de documento

deferimento

Conclusão (para decisão)

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