Cumprimento de sentença 0801820-04.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0801820-04.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Embargos À Execução)

24/06/2026, 15:37

Decurso de Prazo

20/06/2026, 00:24

Decurso de Prazo

18/06/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801820-04.2025.8.23.0010. Devolução de Mandado - Tribunal de Justiça do Estado de Roraima Comarca de Boa Vista Central de Mandados CERTIDÃO Parte: PEDRO GUILHERME ROCHA FERREIRA Mapa: https://plus.codes/67JXQ7V8+J3 (2°47'38.71"N 60°44'5.43"W) Certifico e dou fé que diligenciei no endereço constante nos autos, em dias e horários variados, visando ao cumprimento do presente mandado, todavia, em todas as oportunidades, encontrei o imóvel fechado, sem qualquer sinal aparente de presença de moradores ou responsáveis no local. Na última tentativa, realizada às 16h55 do dia 02 de maio de 2026, bati palmas reiteradas vezes, porém não obtive resposta. Consigno que o imóvel não possui interfone ou campainha, bem como que o portão existente impossibilita a visualização da área interna da residência, não sendo possível verificar eventual presença de pessoas no interior do imóvel. Diante das circunstâncias constatadas, deixei de CITAR/INTIMAR PEDRO GUILHERME ROCHA FERREIRA, em razão de não o localizar no endereço indicado no mandado. LEANDRO SALES VERAS Assinatura validada pelo sistema Mandamus/CNJ, em 26/05/2026 12:48:11 Certidão gerada de acordo com a Portaria nº 257, de 08/07/2020 (DJe nº 6719), e suas alterações, que implanta o Sistema Mandamus como ferramenta para o cumprimento de diligências. Página 1 de 1

11/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/06/2026, 17:30

Expedição de documento

10/06/2026, 10:47

Expedição de documento

10/06/2026, 09:59

Expedição de documento

10/06/2026, 09:59

Decurso de Prazo

10/06/2026, 00:02

Ato ordinatório

30/05/2026, 00:04

Documento

26/05/2026, 13:03

Mandado

26/05/2026, 12:48

Expedição de documento

19/05/2026, 19:25

Documento

19/05/2026, 19:25

Mandado

09/04/2026, 07:49

Documentos

Devolução de Mandado

•11/06/2026, 00:00

Decisão

•24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0801820-04.2025.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA - LTDA Requerido(s): PEDRO GUILHERME ROCHA FERREIRA CERTIDÃO/ ATO ORDINATÓRIO Certifico que a parte Exequente juntou a planilha de crédito relativo ao cumprimento de sentença. Fica a parte Exequente intimada para pagamento das, custas de diligência do Oficial de Justiça nos termos da Portaria Conjunta nº 004 de 14.06.2010 (DJE nº 4336 de 16.06.2010). OBS 1:Deverá ser observado o número de partes para o recolhimento das custas. OBS 2:Os valores dos atos dos Oficiais de Justiça deverão ser recolhidos por meio de depósito identificado do banco do Brasil, em favor da ASSOJER - Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de Roraima - CNPJ: 05.063.784/0001-10, Banco do Brasil (001), Agência: 0250-X e Conta corrente: 87.053-6 Boa Vista, 20 de outubro de 2025. Márcia Andrea de Souza Santos Servidora Judiciária (Assinado Digitalmente - PROJUDI) OBSERVAÇÃO: 1. O pagamento do dívida por depósito judicial deverá ser realizado no Banco do Brasil, pelo site do serviços/ depósito judicial) ou pelo link TJRR ( https://siscondj.tjrr.jus.br/portalsiscondj/login.jsp 2.Os valores dos atos dos Oficiais de Justiça deverão ser recolhidos por meio de depósito identificado do banco do Brasil, em favor da ASSOJER - Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de Roraima - CNPJ:. Contato da Central de 05.063.784/0001-10, Banco do Brasil (001), Agência: 0250-X e Conta corrente: 87.053-6 3194-2662, 3194-2661 e 3198-4706. A tabela contendo os valores das custas de diligência do oficial de Mandados: justiça poderá ser verificada abaixo, link https://www.tjrr.jus.br/guia-arrecadacao/pages/publico/tabela-custas?o=controll&c=4 3. A emissão da guia de recolhimento de custas e serviços judiciais poderá ser realizada através do site do TJRR, no menu, link: "Serviços - Custas Processuais" https://www.tjrr.jus.br/guia-arrecadacao/pages/publico/nova-guia-judicial 4. sobre a emissão de guias, pagamento de custas processuais e de diligência, Em caso de dúvida(s), tutoriais estão disponíveis através do link: https://drive.google.com/drive/u/0/folders/17_SAqRjAQb-3BJfzvLVTE77tLReZ1f6g

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA SENTENA BA 080182004.2025. pdf - Página 1 de 5 PROCESSO N.º: 0801820-04.2025.8.23.0010 REQUERENTE(s): ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA – LTDA REQUERIDO(s): PEDRO GUILHERME ROCHA FERREIRA SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO I - Relatório 1. A parte Requerente ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA – LTDA. ajuizou Ação de Busca e Apreensão (Dec. Lei 911/69) em desfavor da parte requerida PEDRO GUILHERME ROCHA FERREIRA, todos qualificados nos autos. 2. Aduz o Autor que, sendo o Requerido fiel depositário de um veículo garantido por contrato de alienação fiduciária, teria deixado de adimplir com suas obrigações, incidindo em mora, dando margem à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. 3. Por estarem satisfeitos os requisitos legais, restou concedida a medida liminar (EP 6). 4. A parte ré foi devidamente citada (EP 33), entretanto não apresentou a devida defesa processual em tempo oportuno ou apresentou a comprovação de pagamento do débito. Veículo apreendido (EP 33). 5. É sucinto o relatório. DECIDO. II – Fundamentação Da Revelia 6. Da análise dos autos, verifica-se que a parte ré foi devidamente citada e não apresentou contestação no prazo legal, por essa razão é necessário a decretação da revelia com os efeitos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Página 2 de 5 7. Com efeito, a decretação da revelia tem como consequência a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte requerente, senão vejamos: “(...) não se pode olvidar que a falta de contestação faz presumir verdadeiros os fatos alegados na inicial, tratando-se, ademais, de direito disponível, pelo que incide, aqui, a regra do artigo 319 do Código de Processo Civil. Não ofertando a ré tempestiva contestação, sujeitou-se aos efeitos da revelia, configurada, portanto, a preclusão. De fato, a revelia caracterizada nos autos faz com que se presumam verídicos os fatos afirmados pela autora, tal como definido pelo juízo monocrático, nada havendo nos autos a justificar conclusão oposta, nem se verificando cerceamento de defesa (...)” (grifei)(Apelação n° 992.08.050182-5, julgada pela Colenda 30ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo em 07 de abril de 2010). (Grifo nosso) 8. Vale dizer que o artigo 345 do Código de Processo Civil traz algumas situações onde não se aplica o efeito da revelia, apesar de haver falta de contestação. Todavia, nenhuma das exceções se enquadra na espécie, em que o direito pretendido é patrimonial, ou seja, disponível por natureza. Assim, neste caso em análise, não há nenhum impedimento na ocorrência dos efeitos da revelia. 9. Ainda sobre o tema, o eminente doutrinador Marcus Vinícius Rios Gonçalves trata em sua obra Direito Processual Civil esquematizado, 7ª ed. - Editora Saraiva, 2016, pg. 448/450. Vejamos: Haverá revelia se o réu, citado, não apresentar contestação. O revel é aquele que permaneceu inerte, ou então aquele que ofereceu contestação, mas fora de prazo. Ou, ainda, aquele que apresenta contestação, mas sem impugnar os fatos narrados na petição inicial pelo autor. Em contrapartida, não será revel o réu que, citado, deixa de oferecer contestação, mas apresenta reconvenção, cujos fundamentos não sejam compatíveis com os da pretensão inicial. Também será revel o réu que comparecer aos autos, constituindo advogado, se este não apresentar contestação. A revelia é a condição do réu que não apresentou contestação. Dela poder-lhe-ão advir duas consequências de grande importância: a presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial e a desnecessidade de sua intimação para os demais atos do processo. Página 3 de 5 Por isso, contestar no prazo e impugnar especificamente os fatos que fundamentam a pretensão inicial é um ônus do réu. O seu descumprimento poderá levá-lo a suportar consequências processuais gravosas. Mas não se pode confundir a revelia, isto é, o estado processual daquele que não apresentou contestação, com os efeitos dela decorrentes, porque há casos em que a própria lei exime o revel das consequências. Ora, se o réu é revel, não apresentou contestação válida, o juiz, em princípio, há de se presumir verdadeiros todos os fatos narrados na petição inicial, e, se estes forem suficientes para o acolhimento do pedido, estará autorizado a julgar de imediato, conforme art. 355, inciso II, do CPC. Tal presunção não é absoluta, mas relativa, e sofre atenuações, que devem ser observadas. Disso decorre que a falta de contestação não levará sempre e automaticamente à procedência do pedido do autor. (grifei) 10. Ressalte-se que, mesmo presentes os efeitos da revelia, o julgamento há de levar em conta o conteúdo dos autos, porquanto a intempestividade de defesa não corresponde, necessariamente, à procedência do pedido inicial. 11. Todavia, dever é reputar prova suficiente da existência do fato afirmado na inicial os documentos juntados pela parte autora, mormente quando inexistem provas a afastar a presunção de veracidade de tais alegações. 12. Ao Réu, são assegurados direitos constitucionais como o do contraditório e da ampla defesa, descrito no artigo 5º, LV da Constituição Federal, uma vez apresentada à tese do autor, surge para o réu o direito a apresentar sua defesa, e, por vez, surge para o magistrado o dever de ouvir as alegações/defesa que o réu irá apresentar. Várias são as formas pelas quais o réu poderá se manifestar no processo, no entanto, pode ele não se manifestar e permanecer inerte, o que o caracterizará como revel. 13. Assim, em relação aos fatos na inicial imputados ao Réu deve ser tido como verdadeiro, uma vez que, não consta dos autos qualquer elemento que afaste a presunção de veracidade dos fatos alegados, efeito decorrente da revelia decretada ao Réu. Página 4 de 5 Do Mérito 14. Conforme se verifica dos autos, ingressando em Juízo, anexou o requerente os respectivos elementos de prova, demonstrando de forma segura a verossimilhança de suas alegações. 15. Outrossim, não se pode perder de vista que, mesmo devidamente citada a parte requerida não desconstituiu de seu direito, ou seja, não comprovou que adimpliu os pagamentos, deixando transparente a mora nos autos reforçando ainda mais a tese descrita na exordial. 16. Em sendo esta a realidade, conclui-se que alternativa não resta a este Julgador, senão proclamar o direito pretendido pelo Autor. III - Dispositivo 17. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, que faço com amparo no artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil, consolidando a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem nas mãos do Requerente e decretando à revelia da parte requerida. 18. Certifique-se o trânsito em julgado desta decisão. 19. Condeno a parte requerida em custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, sendo este último arbitrado em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. 20. Determino o desbloqueio RENAJUD, caso tenha sido realizado. 21. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV1 do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta 1 XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004). Página 5 de 5 Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. 22. Publique-se. Registre. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

04/08/2025, 00:00

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