Procedimento Comum Cível 0812741-56.2024.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0812741-56.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: Cooperativa dos Transportadores de Cargas do Norte - Coopertan Agravado: Levi Rodrigues Soares Relator: Desembargador Cristóvão Suter I - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Agravo Interno nº 0812741-56.2024.823.0010 Ag 1 Trata-se de agravo interno com pedido de efeito suspensivo, apresentado por Cooperativa dos Transportadores de Cargas do Norte - Coopertan, em face de decisão monocrática, que deu provimento ao recurso de apelo, “desconstituindo a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, para regular ”. processamento Em suas razões recursais, aduz o agravante que a decisão guerreada mereceria reforma, porquanto “Com a devida vênia, a decisão agravada adotou solução excessiva ao desconstituir integralmente a sentença com base na mera afirmação de que. não teria havido enfrentamento da tese de erro documental” Assevera que “O fato de a sentença não ter reproduzido literalmente a tese defensiva sob a rubrica de ‘erro documental da Cooperativa’ não significa ausência de fundamentação, sobretudo quando a conclusão adotada pelo juízo de origem é, o que renderia incompatível com a transferência integral da responsabilidade à autora” ensejo ao provimento do reclame, inclusive liminarmente. É o breve relato. Passo a decidir. II - Não se cogita da medida initio litis. De acordo com a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, “nos termos do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de recurso que em regra não é dotado de efeito suspensivo, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave ou de difícil ou impossível reparação, e ficar.” (STJ, AgInt no RMS n. demonstrada a probabilidade de provimento do recurso 67.997/MG, Segunda Turma, Relator Ministro Francisco Falcão - p.: 13/10/2022). Não se pode perder de vista que a existência de “vícios de fundamentação relevantes à solução da lide, dão ensejo à nulidade do julgado integrativo, ”. (STJ, AgInt no REsp n. que deve ser renovado, com o reenvio do feito ao tribunal local 1.974.649/DF, Rel. Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma - p.: 11/9/2024). Ipso facto, no caso alçado a debate, em cognição sumária, não se verifica a presença concomitante dos requisitos necessários ao provimento liminar (art. ), tornando impossível o deferimento da medida pretendida: 995 do CPC[1] “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS PARA TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. 1. Trata-se de agravo interno interposto RECURSO DESPROVIDO. contra decisão que indeferiu pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, sob o fundamento de ausência dos requisitos exigidos para concessão de tutela de urgência, conforme disposto no art. 9 9 5, parágrafo único, d o C P C. 2. A questão central é determinar se o agravante comprovou os requisitos necessários para a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, em especial o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e a probabilidade de provimento do recurso. 3. Constatou-se a ausência da probabilidade de provimento do recurso direito, pois os documentos apresentados não demonstram a plausibilidade da alegada inadequação da medida liminar concedida na ação de despejo, fundamentada no art. 59, § 1º, IV, da Lei nº 8.245/1991. 4. O requisito do periculum in mora também não foi comprovado, uma vez que há determinação de suspensão da medida liminar até a decisão final do agravo de instrumento, o que afasta a alegação de dano iminente. 5. Agravo interno desprovido. 6. Tese de julgamento: A concessão de efeito suspensivo em agravo de instrumento exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do risco de dano grave ou de difícil reparação, o que não se ” (TJRR, AgInt 9001628-15.2024.8.23.0000, verifica no presente caso. Câmara Cível, Rel. Des. Erick Linhares - p.: 7/12/2024) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI JURIS. REQUISITOS CUMULATIVOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. A concessão de efeito suspensivo a recurso especial ou agravo em recurso especial depende da presença cumulativa do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora) decorrente da decisão recorrida e a da probabilidade de provimento do recurso (fumus boni juris), requisitos ” (STJ, AgInt não presentes na espécie. 2. Agravo interno não provido. na TutCautAnt n. 412/SP, Terceira Turma, Rel. Min - p.: 6/12/2024) III – indefiro a medida liminar. Ex positis, Intime-se o agravado para manifestação em 15 ( ) dias. quinze Desembargador Cristóvão Suter [1] “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de ” provimento do recurso.

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Autos nº 0812741-56.2024.823.0010 Aguarde-se, em Secretaria, o deslinde do recurso de agravo interno. Desembargador Cristóvão Suter

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Autos nº 0812741-56.2024.823.0010 Aguarde-se, em Secretaria, o deslinde do recurso de agravo interno. Desembargador Cristóvão Suter

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: Cooperativa dos Transportadores de Cargas do Norte - COOPERTAN Embargado: Levi Rodrigues Soares Relator: Desembargador Cristóvão Suter I - Decisão Monocratica - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0812741-56.2024.8.23.0010 Trata-se de embargos declaratórios, apresentados por Cooperativa dos Transportadores de Cargas do Norte - COOPERTAN, contra decisão monocrática que deu provimento ao apelo da parte ex adversa, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento. Em suas razões recursais, sustenta a embargante que a decisão embargada teria incorrido em vício de omissão, porquanto “deixou de apreciar fundamento igualmente relevante: a responsabilidade do transportador pela guarda, acondicionamento e conservação da carga durante todo o período em que permaneceu sob sua custódia, inclusive quando retida”, realidade que renderia ensejo ao provimento dos declaratórios, inclusive para fins de prequestionamento. É o breve relato. Passo a decidir. II - Não se justificam os aclaratórios. Conforme assinalado noutras oportunidades, em tese de embargos de declaração a jurisprudência deste Colegiado e dos Tribunais Superiores converge pela imprescindibilidade de demonstração dos pressupostos recursais previstos no art. 1.022 do CPC, vinculados às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, revelando-se como inadmissível a mera discordância da parte quanto ao conteúdo da decisão. Realmente, “o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida.” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.188.517/RS, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin - p.: 26/8/2024). No caso alçado a debate, não se cogita do alegado vício de omissão quanto à tese de “responsabilidade do transportador pela guarda, acondicionamento e conservação da carga durante todo o período em que permaneceu sob sua custódia, inclusive quando retida”, na medida em que a decisão guerreada deu provimento ao apelo para desconstituir “a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, para regular processamento”, restando prejudicada a análise do mérito. Ipso facto, expostas as razões de decidir, revelando a insurgência recursal tão somente discordância com os termos do julgado, com nítido propósito infringente, olvidando a embargante da comprovação de reais vícios no julgado, impossível o sucesso do reclame, inclusive para fins de prequestionamento: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO - PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. “São manifestamente incabíveis os embargos quando exprimem apenas o inconformismo do embargante com o resultado do julgamento, sem lograr êxito em demonstrar a presença de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015.” (STF, AO 2497 AgR-ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski - p.: 17/06/2022)” (TJRR, EDec 0832796-04.2019.8.23.0010, Câmara Cível, Rel. Des. Cristóvão Suter - p.: 13/1/2025) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A GRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. CARÁTER PROTELATÓRIO. REJEIÇÃO. (...) Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e aclaratória, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. 4. Não há omissão quando a decisão embargada analisa todas as questões suscitadas, ainda que de forma sucinta e contrária ao interesse da parte, não sendo exigida a apreciação individualizada de cada argumento. (...) 8. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa nem à modificação do julgado, salvo para corrigir os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, o que não se observa no caso concreto. 9. A reiteração de argumentos já analisados nos recursos anteriores caracteriza o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, podendo ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO 10. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.668.608/MT, Terceira Turma, Rel. Min. Daniela Teixeira, p.: 10/4/2025) III - Posto isto, rejeito os declaratórios. Desembargador Cristóvão Suter

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Levi Rodrigues Soares Apelada: Cooperativa dos Transportadores de Cargas do Norte - Coopertan Relator: Desembargador Cristóvão Suter I - Tratam os autos de Apelação Cível, apresentada por Levi Rodrigues Soares, contra sentença oriunda da 1ª Vara Cível, que julgou parcialmente procedente pretensão formulada em ação de indenização por perdas e danos. Em suas razões recursais, sustenta o apelante que “No presente caso, a apreensão da carga decorreu de ato administrativo de fiscalização da SEFAZ/RR, mediante Auto de Infração nº 987/2022- SEFAZ/RR, fato absolutamente alheio à vontade do transportador”. Argumenta que “o próprio Auto de Infração foi posteriormente anulado no âmbito administrativo, reconhecendo a improcedência da autuação. Ademais, restou demonstrada que a origem do entrave foi o equívoco na documentação fiscal fornecida pela própria cooperativa”. Assevera que “A causa da apreensão não foi falha no transporte ou guarda da carga, mas sim erro no documento fiscal entregue pela própria cooperativa ao motorista. O próprio apelante demonstrou que a emissão e o controle das notas fiscais eram de responsabilidade exclusiva da cooperativa, por meio de seu setor específico (“setor 08”), bem como que a divergência documental deu ensejo à autuação pela SEFAZ-RR e que o motorista apenas conduziu a mercadoria acompanhada dos documentos fornecidos pela cooperativa”, realidade que renderia ensejo ao provimento do reclame. Regularmente intimada, apresentou a apelada suas contrarrazões, pretendendo, em síntese, a manutenção da sentença. É o breve relato. Passo a decidir. II - Embora sob outros argumentos, justifica-se a revisão do julgado. Conforme indicado pelo apelante em sede de contestação e apelação, “A causa da apreensão não foi falha no transporte ou guarda da carga, mas sim erro no documento fiscal entregue pela própria cooperativa ao motorista…Essa responsabilidade pela emissão documental é devidamente atribuída a quem entrega a mercadoria pela legislação civilista”, argumento não analisado no julgado singular. Ao tratar dos requisitos essenciais da sentença, estabelece o art. 489 do Código de Processo Civil: "Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;" No caso alçado a debate, a análise dos autos revela omissão e deficiência dos fundamentos utilizados no decisum singular, porquanto deixou de enfrentar tese deduzida em contestação relacionada ao “erro da própria requerente que não se assegurou de entregar a nota fiscal correta ao motorista”, não apreciando tese relevante ao deslinde da controvérsia, em violação ao art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, justificando-se o reconhecimento de sua nulidade: “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – (...) INQUÉRITO CIVIL QUE INDICA A PRÁTICA DE ILÍCITO E PREJUÍZO AO ERÁRIO - INOBSERVÂNCIA AO VALOR PROBATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE ANÁLISE INTEGRAL DA CONTROVÉRSIA - VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - NULIDADE RECONHECIDA – RECURSO PROVIDO. (...)3. De acordo com o entendimento do Tribunal da Cidadania, "o juiz não pode deixar de conhecer de matéria relevante ao deslinde da questão, mormente quando sua decisão não é suficiente para refutar a tese aduzida, que, portanto, não abrange toda a controvérsia." (STJ, REsp 1778137/RJ, Segunda Turma, Relator: Min. Herman Benjamin - p.:11/10/2019). 4. Inapreciada tese jurídica relevante e inobservados elementos de prova materializados em inquérito civil, impõe-se a desconstituição do julgado singular.” (TJRR, AC 0910736-94.2009.8.23.0010, Primeira Turma Cível, Relator: Des. Cristóvão Suter – p.: 25/8/2020) “APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO MONITÓRIA – SENTENÇA QUE NÃO ANALISOU OS ARGUMENTOS TRAZIDOS NOS EMBARGOS À MONITÓRIA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – NULIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 489, § 1º, IV, CPC (...)”. (TJRR, AC 0832321-43.2022.8.23.0010, Câmara Cível, Rel. Des. Tânia Vasconcelos - p.: 12/7/2024) “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA EM PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA. TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS ATENDIDOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido da origem apresenta vícios de fundamentação relevantes à solução da lide, ensejando a nulidade do julgado integrativo, que deve ser renovado, com o reenvio do feito ao tribunal local. 2. No caso, o proferimento da origem é ambíguo, omisso e contraditório quanto à incidência de juros de mora antes mesmo de seu termo inicial, bem como quanto a seu cabimento em precatório complementar. (...)”. (STJ, AgInt no REsp n. 1.974.649/DF, Rel. Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma - p.: 11/9/2024) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CITRA PETITA. SÚMULA 83/STJ. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Constitui sentença citra petita aquela que não aprecia todos os pedidos formulados pela parte em sua petição inicial" (AgInt no REsp 1.760.472/PR, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 23/10/2020). 2. O Tribunal de origem, mediante o exame dos elementos informativos da demanda, concluiu que era necessária a produção de provas acerca do direito da parte agravada. 3. Infirmar as conclusões do julgado demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra vedação na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno desprovido”. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.051.307/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma - p.: 23/6/2023) III - Posto isto, dou provimento ao recurso, desconstituindo a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, para regular processamento. Desembargador Cristóvão Suter Decisão Monocratica - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Apelação Cível nº 0812741-56.2024.8.23.0010

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08127415620248230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 19/08/2025

20/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

12/08/2025, 10:59

Petição (Contra-razões)

07/08/2025, 18:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0812741-56.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO (art. 67 da Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Interposto o recurso de apelação, certifico sua tempestividade e o não recolhimento das custas de preparo em virtude da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Intimo o apelado para responder no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo remeto os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima para soberana apreciação. Boa Vista/RR, 15/7/2025. JAILSON MEDEIROS TEIXEIRA Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente)

16/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/07/2025, 19:45

Expedição de documento (Mandado)

15/07/2025, 18:07

Expedição de documento (Certidão)

15/07/2025, 18:07

Petição (Petição (outras))

08/07/2025, 22:21

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 15:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0812741-56.2024.8.23.0010 Sentença Trata-se de ação de indenização por perdas e danos c/c indenização por danos morais, ajuizada pela Cooperativa de Transportes de Cargas do Norte - COOPERTAN em face de Levi Rodrigues Soares. Alega o requerente que celebrou contrato junto ao requerido para transporte de mercadorias consistentes em trigo em sacas, entre as cidades de Manaus/AM e Boa Vista/RR. Ocorre que, no translado houve a indevida retenção da carga transladada por aproximadamente 30 (trinta) dias, situação que foi objeto do Mandado de Segurança Cível nº 0812724-88.2022.8.23.0010, em razão o Auto de Infração e Apreensão de Mercadoria nº 987/2022-SEFAZ/RR. Aduz que o requerido se responsabilizou pela guarda, acondicionamento e acautelamento do conteúdo acarretado, e, em razão das inobservâncias dos parâmetros mínimos de qualidade, em relação às suas atribuições, levou a perda de uma fração da carga correspondente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), quantia adimplida pela requerente referente ao prejuízo para, posteriormente, acionar o requerido em ação regressiva. Ainda, afirma que o requerido firmou termo individual de compromisso e responsabilidade sobre iminentes cobranças lançadas com base no Auto de Infração e Apreensão de Mercadoria nº 987/2022-SEFAZ/RR. Nessa senda, atribuiu à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de perdas e danos materiais, e o mesmo valor a título de danos morais ocasionados. Juntou documentos (ep. 1). Citado, o requerido apresentou contestação, apresentando pedido de denunciação da lide (ep. 28). Réplica (ep. 32). Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, as partes manifestaram-se pela designação de audiência de instrução e julgamento para elucidação dos fatos (eps. 38 e 39). O denunciado apresentou contestação no ep. 51, requerendo a rejeição da denunciação da lide. A parte requerente se manifestou pelo afastamento da denunciação da lide, alegando responsabilidade exclusiva do requerente (ep. 60). Por sua vez, o requerido manifestou-se no ep. 59 reiterando os termos da sua contestação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que a matéria em discussão nos autos trata de questão eminentemente documental e normativa, sendo suficientes as provas já constantes dos autos, especialmente os documentos apresentados pelas partes. A prova testemunhal mostra-se desnecessária, pois não acrescentará elementos novos capazes de influenciar o deslinde do feito, motivo pelo qual indefiro sua produção. Por essa razão, tendo em vista que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a solução da controvérsia, anuncio o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Pois bem. No tocante à denunciação da lide aduzida pelo requerido, verifica-se que o art. 125 do CPC estabelece as hipóteses de denunciação da lide, dentre elas a prevista no inciso II, que autoriza a denunciação “II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.” A jurisprudência, por sua vez, é pacífica no sentido de que somente se admite a denunciação nos casos em que o direito de regresso seja consequência automática da procedência, vedada a introdução de fato ou fundamento jurídico novo (RSTJ 14/440). Outrossim, também não se admite a denunciação nos casos em que o denunciante intenta eximir-se da responsabilidade pelo evento danoso atribuindo-a, com exclusividade a terceiro (STJ. REsp 1180261; Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho; Quinta Turma; J.: 19/08/2010). No caso, seja porque não se trata de hipótese de intervenção obrigatória, seja porque capaz de inserir fato novo ou seja porque a intenção do litisdenunciante é afastar sua própria responsabilidade, rejeito a denunciação da lide. Sendo assim, passo ao exame do mérito. Em análise dos autos, observo que as controvérsias cingem-se sobre a responsabilidade da cooperativa acerca da entrega de documento fiscal divergente, resultando na apreensão das mercadorias transportadas, bem como sobre a responsabilidade do requerido quanto aos danos decorrentes da apreensão das mercadorias. Conforme dicção do Código Civil, pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar de um lugar a outro pessoas ou coisas (art. 730). Na modalidade transporte de coisas, o objeto entregue deve estar caracterizado por sua natureza, valor, peso e quantidade (art. 743), assumindo o transportador obrigação pela condução da coisa ao seu destino com todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado, bem como entregá-la no prazo ajustado ou previsto (art. 749). O seu dever, que está adstrito ao valor de seu conhecimento, tem início quando do recebimento da coisa e persiste até efetiva entrega ao destinatário ou depósito em juízo, quando não encontrado aquele (art. 750), constituindo obrigação de resultado. Assim, a responsabilidade do transportador que surge no caso de eventual descumprimento da obrigação é do tipo objetiva, pelo que responderá pelo perecimento ou deterioração, salvo força maior (art. 753). A requerente afirma ter firmado compromisso com o requerido para o transporte de mercadorias de Manaus/AM e Boa Vista/RR, as quais foram apreendidas pelo órgão de fiscalização fazendária (SEFAZ-RR), em razão da nota fiscal apresentada pelo transportador divergir das mercadorias em questão. Verifica-se que as mercadorias ficaram retidas pelo órgão fiscalizador em torno de 30 (trinta) dias, tendo sido o auto de infração julgado improcedente pelo Órgão Contencioso Administrativo Fiscal da SEFAZ-RR (28.2). Ocorre que, ao tempo em que as mercadorias se encontravam retidas, o requerido firmou, junto à requerente, o termo individual de compromisso e responsabilidade, comprometendo-se, na cláusula terceira, a indenizar a Cooperativa em relação a qualquer perda decorrente de ato ou fato ilícito que tenha dado causa, independente de culpa ou dolo, em razão do descumprimento de legislação e regulamentação aplicável, pelo resultado de inexatidão ou falsidade de razão do descumprimento de legislação e regulamentação aplicável, pelo resultado de inexatidão ou falsidade de documentos e informações sugeridas, encaminhadas ou entregues, assim como pelo não cumprimento, parcial ou total, das obrigações ora assumidas. A requerente apresenta, ainda, o Relatório de Débitos Individual por Cooperado, corroborando acerca do quantum custeado pela requerente à empresa Souza Garcia Distribuidora de Alimentos Ltda (CNPJ nº.: 25.865.759/0001-19), em razão do prejuízo na carga, evidenciando o dano material a ser indenizado. Passo à análise do pedido indenizatório por danos morais. A parte autora é pessoa jurídica, e conquanto o Código Civil prescreva serem aplicáveis a pessoas desta natureza, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade jurídica (art. 52), o Conselho da Justiça Federal possui enunciado (no 286, da IV Jornada de Direito Civil) a orientar que “Os direitos da personalidade são direitos inerentes e essenciais à pessoa humana, decorrentes de sua dignidade, não sendo as pessoas jurídicas titulares de tais direitos”. Não quer dizer que as pessoas jurídicas não possam demandar por danos “morais” – o que, aliás, está pacificado pela Súmula no 227 do STJ, segundo a qual “a pessoa jurídica pode sofrer dano moral” –, mas sim que o art. 52 do Código Civil, quando aplicado para justificar indenização do tipo às pessoas jurídicas, visará propriamente os danos institucionais, relacionados à sua honra objetiva. A parte requerente sustenta prejuízo moral ao argumento de que a imagem da cooperativa fora prejudicada por conta de terceiros, devido a impressão imposta de que: a) não toma os devidos cuidados com as cargas; b) desídia ao ressarcimento, tendo em vista que precisou organizar-se financeiramente para promover a indenização à Contratante. Pondero que não houve a comprovação de abalo à honra objetiva da pessoa jurídica a justificar condenação por danos morais, pelo que o pedido há de ser rejeitado. Ante o exposto, acolho parcialmente os pedidos iniciais, para condenar o requerido Levi Rodrigues Soares, ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos materiais, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Por conseguinte, declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I do CPC. A partir de 30/08/2024, os juros de mora serão calculados de acordo com a taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), de acordo com a nova sistemática instituída pela Lei 14.905/2024 Defiro a justiça gratuita ao requerido. Pela sucumbência, condeno o requerido às custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizado, cuja exigibilidade resta suspensa, porquanto deferido o benefício da justiça gratuita, conforme previsto no art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Juiz Cooperador

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Decisão

•27/05/2026, 00:00

Decisão

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: Cooperativa dos Transportadores de Cargas do Norte - COOPERTAN Embargado: Levi Rodrigues Soares Relator: Desembargador Cristóvão Suter I - Decisão Monocratica - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0812741-56.2024.8.23.0010 Trata-se de embargos declaratórios, apresentados por Cooperativa dos Transportadores de Cargas do Norte - COOPERTAN, contra decisão monocrática que deu provimento ao apelo da parte ex adversa, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento. Em suas razões recursais, sustenta a embargante que a decisão embargada teria incorrido em vício de omissão, porquanto “deixou de apreciar fundamento igualmente relevante: a responsabilidade do transportador pela guarda, acondicionamento e conservação da carga durante todo o período em que permaneceu sob sua custódia, inclusive quando retida”, realidade que renderia ensejo ao provimento dos declaratórios, inclusive para fins de prequestionamento. É o breve relato. Passo a decidir. II - Não se justificam os aclaratórios. Conforme assinalado noutras oportunidades, em tese de embargos de declaração a jurisprudência deste Colegiado e dos Tribunais Superiores converge pela imprescindibilidade de demonstração dos pressupostos recursais previstos no art. 1.022 do CPC, vinculados às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, revelando-se como inadmissível a mera discordância da parte quanto ao conteúdo da decisão. Realmente, “o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida.” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.188.517/RS, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin - p.: 26/8/2024). No caso alçado a debate, não se cogita do alegado vício de omissão quanto à tese de “responsabilidade do transportador pela guarda, acondicionamento e conservação da carga durante todo o período em que permaneceu sob sua custódia, inclusive quando retida”, na medida em que a decisão guerreada deu provimento ao apelo para desconstituir “a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, para regular processamento”, restando prejudicada a análise do mérito. Ipso facto, expostas as razões de decidir, revelando a insurgência recursal tão somente discordância com os termos do julgado, com nítido propósito infringente, olvidando a embargante da comprovação de reais vícios no julgado, impossível o sucesso do reclame, inclusive para fins de prequestionamento: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO - PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. “São manifestamente incabíveis os embargos quando exprimem apenas o inconformismo do embargante com o resultado do julgamento, sem lograr êxito em demonstrar a presença de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015.” (STF, AO 2497 AgR-ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski - p.: 17/06/2022)” (TJRR, EDec 0832796-04.2019.8.23.0010, Câmara Cível, Rel. Des. Cristóvão Suter - p.: 13/1/2025) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A GRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. CARÁTER PROTELATÓRIO. REJEIÇÃO. (...) Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e aclaratória, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. 4. Não há omissão quando a decisão embargada analisa todas as questões suscitadas, ainda que de forma sucinta e contrária ao interesse da parte, não sendo exigida a apreciação individualizada de cada argumento. (...) 8. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa nem à modificação do julgado, salvo para corrigir os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, o que não se observa no caso concreto. 9. A reiteração de argumentos já analisados nos recursos anteriores caracteriza o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, podendo ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO 10. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.668.608/MT, Terceira Turma, Rel. Min. Daniela Teixeira, p.: 10/4/2025) III - Posto isto, rejeito os declaratórios. Desembargador Cristóvão Suter

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Levi Rodrigues Soares Apelada: Cooperativa dos Transportadores de Cargas do Norte - Coopertan Relator: Desembargador Cristóvão Suter I - Tratam os autos de Apelação Cível, apresentada por Levi Rodrigues Soares, contra sentença oriunda da 1ª Vara Cível, que julgou parcialmente procedente pretensão formulada em ação de indenização por perdas e danos. Em suas razões recursais, sustenta o apelante que “No presente caso, a apreensão da carga decorreu de ato administrativo de fiscalização da SEFAZ/RR, mediante Auto de Infração nº 987/2022- SEFAZ/RR, fato absolutamente alheio à vontade do transportador”. Argumenta que “o próprio Auto de Infração foi posteriormente anulado no âmbito administrativo, reconhecendo a improcedência da autuação. Ademais, restou demonstrada que a origem do entrave foi o equívoco na documentação fiscal fornecida pela própria cooperativa”. Assevera que “A causa da apreensão não foi falha no transporte ou guarda da carga, mas sim erro no documento fiscal entregue pela própria cooperativa ao motorista. O próprio apelante demonstrou que a emissão e o controle das notas fiscais eram de responsabilidade exclusiva da cooperativa, por meio de seu setor específico (“setor 08”), bem como que a divergência documental deu ensejo à autuação pela SEFAZ-RR e que o motorista apenas conduziu a mercadoria acompanhada dos documentos fornecidos pela cooperativa”, realidade que renderia ensejo ao provimento do reclame. Regularmente intimada, apresentou a apelada suas contrarrazões, pretendendo, em síntese, a manutenção da sentença. É o breve relato. Passo a decidir. II - Embora sob outros argumentos, justifica-se a revisão do julgado. Conforme indicado pelo apelante em sede de contestação e apelação, “A causa da apreensão não foi falha no transporte ou guarda da carga, mas sim erro no documento fiscal entregue pela própria cooperativa ao motorista…Essa responsabilidade pela emissão documental é devidamente atribuída a quem entrega a mercadoria pela legislação civilista”, argumento não analisado no julgado singular. Ao tratar dos requisitos essenciais da sentença, estabelece o art. 489 do Código de Processo Civil: "Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;" No caso alçado a debate, a análise dos autos revela omissão e deficiência dos fundamentos utilizados no decisum singular, porquanto deixou de enfrentar tese deduzida em contestação relacionada ao “erro da própria requerente que não se assegurou de entregar a nota fiscal correta ao motorista”, não apreciando tese relevante ao deslinde da controvérsia, em violação ao art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, justificando-se o reconhecimento de sua nulidade: “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – (...) INQUÉRITO CIVIL QUE INDICA A PRÁTICA DE ILÍCITO E PREJUÍZO AO ERÁRIO - INOBSERVÂNCIA AO VALOR PROBATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE ANÁLISE INTEGRAL DA CONTROVÉRSIA - VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - NULIDADE RECONHECIDA – RECURSO PROVIDO. (...)3. De acordo com o entendimento do Tribunal da Cidadania, "o juiz não pode deixar de conhecer de matéria relevante ao deslinde da questão, mormente quando sua decisão não é suficiente para refutar a tese aduzida, que, portanto, não abrange toda a controvérsia." (STJ, REsp 1778137/RJ, Segunda Turma, Relator: Min. Herman Benjamin - p.:11/10/2019). 4. Inapreciada tese jurídica relevante e inobservados elementos de prova materializados em inquérito civil, impõe-se a desconstituição do julgado singular.” (TJRR, AC 0910736-94.2009.8.23.0010, Primeira Turma Cível, Relator: Des. Cristóvão Suter – p.: 25/8/2020) “APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO MONITÓRIA – SENTENÇA QUE NÃO ANALISOU OS ARGUMENTOS TRAZIDOS NOS EMBARGOS À MONITÓRIA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – NULIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 489, § 1º, IV, CPC (...)”. (TJRR, AC 0832321-43.2022.8.23.0010, Câmara Cível, Rel. Des. Tânia Vasconcelos - p.: 12/7/2024) “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA EM PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA. TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS ATENDIDOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido da origem apresenta vícios de fundamentação relevantes à solução da lide, ensejando a nulidade do julgado integrativo, que deve ser renovado, com o reenvio do feito ao tribunal local. 2. No caso, o proferimento da origem é ambíguo, omisso e contraditório quanto à incidência de juros de mora antes mesmo de seu termo inicial, bem como quanto a seu cabimento em precatório complementar. (...)”. (STJ, AgInt no REsp n. 1.974.649/DF, Rel. Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma - p.: 11/9/2024) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CITRA PETITA. SÚMULA 83/STJ. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Constitui sentença citra petita aquela que não aprecia todos os pedidos formulados pela parte em sua petição inicial" (AgInt no REsp 1.760.472/PR, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 23/10/2020). 2. O Tribunal de origem, mediante o exame dos elementos informativos da demanda, concluiu que era necessária a produção de provas acerca do direito da parte agravada. 3. Infirmar as conclusões do julgado demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra vedação na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno desprovido”. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.051.307/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma - p.: 23/6/2023) III - Posto isto, dou provimento ao recurso, desconstituindo a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, para regular processamento. Desembargador Cristóvão Suter Decisão Monocratica - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Apelação Cível nº 0812741-56.2024.8.23.0010

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0812741-56.2024.8.23.0010 Sentença Trata-se de ação de indenização por perdas e danos c/c indenização por danos morais, ajuizada pela Cooperativa de Transportes de Cargas do Norte - COOPERTAN em face de Levi Rodrigues Soares. Alega o requerente que celebrou contrato junto ao requerido para transporte de mercadorias consistentes em trigo em sacas, entre as cidades de Manaus/AM e Boa Vista/RR. Ocorre que, no translado houve a indevida retenção da carga transladada por aproximadamente 30 (trinta) dias, situação que foi objeto do Mandado de Segurança Cível nº 0812724-88.2022.8.23.0010, em razão o Auto de Infração e Apreensão de Mercadoria nº 987/2022-SEFAZ/RR. Aduz que o requerido se responsabilizou pela guarda, acondicionamento e acautelamento do conteúdo acarretado, e, em razão das inobservâncias dos parâmetros mínimos de qualidade, em relação às suas atribuições, levou a perda de uma fração da carga correspondente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), quantia adimplida pela requerente referente ao prejuízo para, posteriormente, acionar o requerido em ação regressiva. Ainda, afirma que o requerido firmou termo individual de compromisso e responsabilidade sobre iminentes cobranças lançadas com base no Auto de Infração e Apreensão de Mercadoria nº 987/2022-SEFAZ/RR. Nessa senda, atribuiu à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de perdas e danos materiais, e o mesmo valor a título de danos morais ocasionados. Juntou documentos (ep. 1). Citado, o requerido apresentou contestação, apresentando pedido de denunciação da lide (ep. 28). Réplica (ep. 32). Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, as partes manifestaram-se pela designação de audiência de instrução e julgamento para elucidação dos fatos (eps. 38 e 39). O denunciado apresentou contestação no ep. 51, requerendo a rejeição da denunciação da lide. A parte requerente se manifestou pelo afastamento da denunciação da lide, alegando responsabilidade exclusiva do requerente (ep. 60). Por sua vez, o requerido manifestou-se no ep. 59 reiterando os termos da sua contestação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que a matéria em discussão nos autos trata de questão eminentemente documental e normativa, sendo suficientes as provas já constantes dos autos, especialmente os documentos apresentados pelas partes. A prova testemunhal mostra-se desnecessária, pois não acrescentará elementos novos capazes de influenciar o deslinde do feito, motivo pelo qual indefiro sua produção. Por essa razão, tendo em vista que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a solução da controvérsia, anuncio o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Pois bem. No tocante à denunciação da lide aduzida pelo requerido, verifica-se que o art. 125 do CPC estabelece as hipóteses de denunciação da lide, dentre elas a prevista no inciso II, que autoriza a denunciação “II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.” A jurisprudência, por sua vez, é pacífica no sentido de que somente se admite a denunciação nos casos em que o direito de regresso seja consequência automática da procedência, vedada a introdução de fato ou fundamento jurídico novo (RSTJ 14/440). Outrossim, também não se admite a denunciação nos casos em que o denunciante intenta eximir-se da responsabilidade pelo evento danoso atribuindo-a, com exclusividade a terceiro (STJ. REsp 1180261; Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho; Quinta Turma; J.: 19/08/2010). No caso, seja porque não se trata de hipótese de intervenção obrigatória, seja porque capaz de inserir fato novo ou seja porque a intenção do litisdenunciante é afastar sua própria responsabilidade, rejeito a denunciação da lide. Sendo assim, passo ao exame do mérito. Em análise dos autos, observo que as controvérsias cingem-se sobre a responsabilidade da cooperativa acerca da entrega de documento fiscal divergente, resultando na apreensão das mercadorias transportadas, bem como sobre a responsabilidade do requerido quanto aos danos decorrentes da apreensão das mercadorias. Conforme dicção do Código Civil, pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar de um lugar a outro pessoas ou coisas (art. 730). Na modalidade transporte de coisas, o objeto entregue deve estar caracterizado por sua natureza, valor, peso e quantidade (art. 743), assumindo o transportador obrigação pela condução da coisa ao seu destino com todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado, bem como entregá-la no prazo ajustado ou previsto (art. 749). O seu dever, que está adstrito ao valor de seu conhecimento, tem início quando do recebimento da coisa e persiste até efetiva entrega ao destinatário ou depósito em juízo, quando não encontrado aquele (art. 750), constituindo obrigação de resultado. Assim, a responsabilidade do transportador que surge no caso de eventual descumprimento da obrigação é do tipo objetiva, pelo que responderá pelo perecimento ou deterioração, salvo força maior (art. 753). A requerente afirma ter firmado compromisso com o requerido para o transporte de mercadorias de Manaus/AM e Boa Vista/RR, as quais foram apreendidas pelo órgão de fiscalização fazendária (SEFAZ-RR), em razão da nota fiscal apresentada pelo transportador divergir das mercadorias em questão. Verifica-se que as mercadorias ficaram retidas pelo órgão fiscalizador em torno de 30 (trinta) dias, tendo sido o auto de infração julgado improcedente pelo Órgão Contencioso Administrativo Fiscal da SEFAZ-RR (28.2). Ocorre que, ao tempo em que as mercadorias se encontravam retidas, o requerido firmou, junto à requerente, o termo individual de compromisso e responsabilidade, comprometendo-se, na cláusula terceira, a indenizar a Cooperativa em relação a qualquer perda decorrente de ato ou fato ilícito que tenha dado causa, independente de culpa ou dolo, em razão do descumprimento de legislação e regulamentação aplicável, pelo resultado de inexatidão ou falsidade de razão do descumprimento de legislação e regulamentação aplicável, pelo resultado de inexatidão ou falsidade de documentos e informações sugeridas, encaminhadas ou entregues, assim como pelo não cumprimento, parcial ou total, das obrigações ora assumidas. A requerente apresenta, ainda, o Relatório de Débitos Individual por Cooperado, corroborando acerca do quantum custeado pela requerente à empresa Souza Garcia Distribuidora de Alimentos Ltda (CNPJ nº.: 25.865.759/0001-19), em razão do prejuízo na carga, evidenciando o dano material a ser indenizado. Passo à análise do pedido indenizatório por danos morais. A parte autora é pessoa jurídica, e conquanto o Código Civil prescreva serem aplicáveis a pessoas desta natureza, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade jurídica (art. 52), o Conselho da Justiça Federal possui enunciado (no 286, da IV Jornada de Direito Civil) a orientar que “Os direitos da personalidade são direitos inerentes e essenciais à pessoa humana, decorrentes de sua dignidade, não sendo as pessoas jurídicas titulares de tais direitos”. Não quer dizer que as pessoas jurídicas não possam demandar por danos “morais” – o que, aliás, está pacificado pela Súmula no 227 do STJ, segundo a qual “a pessoa jurídica pode sofrer dano moral” –, mas sim que o art. 52 do Código Civil, quando aplicado para justificar indenização do tipo às pessoas jurídicas, visará propriamente os danos institucionais, relacionados à sua honra objetiva. A parte requerente sustenta prejuízo moral ao argumento de que a imagem da cooperativa fora prejudicada por conta de terceiros, devido a impressão imposta de que: a) não toma os devidos cuidados com as cargas; b) desídia ao ressarcimento, tendo em vista que precisou organizar-se financeiramente para promover a indenização à Contratante. Pondero que não houve a comprovação de abalo à honra objetiva da pessoa jurídica a justificar condenação por danos morais, pelo que o pedido há de ser rejeitado. Ante o exposto, acolho parcialmente os pedidos iniciais, para condenar o requerido Levi Rodrigues Soares, ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos materiais, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Por conseguinte, declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I do CPC. A partir de 30/08/2024, os juros de mora serão calculados de acordo com a taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), de acordo com a nova sistemática instituída pela Lei 14.905/2024 Defiro a justiça gratuita ao requerido. Pela sucumbência, condeno o requerido às custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizado, cuja exigibilidade resta suspensa, porquanto deferido o benefício da justiça gratuita, conforme previsto no art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Juiz Cooperador

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 1 ª V A R A C Í V E L - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0812741-56.2024.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO CERTIDÃO DE TEMPESTIVIDADE E ATO ORDINATÓRIO (Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Certifico que a juntada ao evento 51 é. Contestação tempestiva¹ Em ato contínuo, intimo as partes para conhecimento e remeto os autos em conclusão. Boa Vista/RR, 7/3/2025. DEBORA LIMA BATISTA Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente) ¹Art. 231, do CPC, Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo § 1º Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput. ² Art. 62, da Portaria 01/2020, Proposta a reconvenção e comprovado o pagamento das custas iniciais, deverá a Serventia intimar a parte autora na pessoa do seu procurador para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (ato ordinatório 31). §1º. Não havendo a comprovação do pagamento das custas inicias, sem que haja pedido de assistência judiciária gratuita, deverá a Serventia intimar o reconvinte para promover o pagamento no prazo de quinze (15) dias, sob pena de não recebimento. §2º. Deverá a Serventia cumprir, no que for aplicável à reconvenção, as intimações disciplinadas neste e no Capítulo seguinte no tocante à contestação, impugnação e especificação de provas. §3º. O juízo de admissibilidade da reconvenção será realizado quando da prolação da decisão saneadora. ³ Art. 343, do CPC, Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. § 1º Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

10/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08127415620248230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 19/08/2025

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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