Cumprimento de sentença 0806061-21.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0806061-21.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

01/08/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0806061-21.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Requerente(s) MICHELLE FERREIRA DA SILVAmax freitas de lima Requerido(s) S E N T E N Ç A Relatório dispensado, nos termos do art. 38,, da Lei 9.099/95. caput DECIDO Trata-se de execução de sentença proposta por MICHELLE FERREIRA DA em desfavor SILVAmax freitas de lima. Consta dos autos o cumprimento da obrigação (EP. 53.1). Sobre a extinção do processo executivo, dispõe o Código de Processo Civil: “Art. 924. Extingue-se a execução quando II –a obrigação for satisfeita;” Assim, Julgo extinto o processo, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Determino a transferência do valor depositado no EP. 53.1 para a conta informada no EP. 54.1, que deverá observar o disposto na RECOMENDAÇÃO da CGJ/TJRR nº 001, de 7 de fevereiro de 2018. Sem despesas, custas ou honorários advocatícios (Art. 55, da Lei 9.099/95). caput, INTIME-SE E ARQUIVEM-SE Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz AIR MARIN JUNIOR

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0806061-21.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Requerente(s) MICHELLE FERREIRA DA SILVAmax freitas de lima Requerido(s) S E N T E N Ç A Relatório dispensado, nos termos do art. 38,, da Lei 9.099/95. caput DECIDO Trata-se de execução de sentença proposta por MICHELLE FERREIRA DA em desfavor SILVAmax freitas de lima. Consta dos autos o cumprimento da obrigação (EP. 53.1). Sobre a extinção do processo executivo, dispõe o Código de Processo Civil: “Art. 924. Extingue-se a execução quando II –a obrigação for satisfeita;” Assim, Julgo extinto o processo, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Determino a transferência do valor depositado no EP. 53.1 para a conta informada no EP. 54.1, que deverá observar o disposto na RECOMENDAÇÃO da CGJ/TJRR nº 001, de 7 de fevereiro de 2018. Sem despesas, custas ou honorários advocatícios (Art. 55, da Lei 9.099/95). caput, INTIME-SE E ARQUIVEM-SE Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz AIR MARIN JUNIOR

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0806061-21.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Requerente(s) MICHELLE FERREIRA DA SILVAmax freitas de lima Requerido(s) S E N T E N Ç A Relatório dispensado, nos termos do art. 38,, da Lei 9.099/95. caput DECIDO Trata-se de execução de sentença proposta por MICHELLE FERREIRA DA em desfavor SILVAmax freitas de lima. Consta dos autos o cumprimento da obrigação (EP. 53.1). Sobre a extinção do processo executivo, dispõe o Código de Processo Civil: “Art. 924. Extingue-se a execução quando II –a obrigação for satisfeita;” Assim, Julgo extinto o processo, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Determino a transferência do valor depositado no EP. 53.1 para a conta informada no EP. 54.1, que deverá observar o disposto na RECOMENDAÇÃO da CGJ/TJRR nº 001, de 7 de fevereiro de 2018. Sem despesas, custas ou honorários advocatícios (Art. 55, da Lei 9.099/95). caput, INTIME-SE E ARQUIVEM-SE Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz AIR MARIN JUNIOR

16/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/07/2025, 19:45

Expedição de documento (Outros documentos)

15/07/2025, 19:45

Definitivo

15/07/2025, 18:51

Expedição de documento (Mandado)

15/07/2025, 18:51

Expedição de documento (Alvará)

13/07/2025, 20:47

Documento (Certidão)

11/07/2025, 16:06

Decurso de Prazo

05/07/2025, 00:06

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/07/2025, 20:18

Conclusão (para decisão)

01/07/2025, 17:01

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 14:37

Petição (Petição (outras))

24/06/2025, 17:28

Documentos

Sentença

•16/07/2025, 00:00

Sentença

•16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0806061-21.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Polo Ativo(s) MICHELLE FERREIRA DA SILVAmax freitas de lima Polo Passivo(s) TAM LINHAS AÉREAS S/A SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38,, da Lei 9.099/95. caput PRELIMINARES Não há preliminares a serem analisadas. MÉRITO Na audiência de conciliação (EP. 26.1) as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. O caso é de procedência parcial do pedido. As partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor. Ainda, verifico dos autos a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, de modo que inverto do ônus da prova (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). A legislação civil dispõe que toda pessoa que causar dano a outra pessoa, por meio de um ato ilícito, fica obrigada a reparar esse dano (art. 186 c/c 927, do Código Civil). Para que se configure a responsabilidade pelo ato ilícito, é necessário que seja demonstrada a ocorrência de um ato contrário à lei, o dano suportado em decorrência desse ato, e a correlação entre esse ato ilícito e o dano. Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor dispõe acerca do direito de arrependimento de compra de produtos de forma não presencial, o qual pode ser exercido no prazo de 07 (sete) dias (artigo 49 do CDC). Em que pese o réu aponte, em síntese, que não houve ato ilícito porque a tarifa escolhida pela parte autora não admite o reembolso do valor das passagens adquiridas, bem como que agiu em exercício regular de direito, é importante consignar que não houve impugnação específica acerca do interstício de tempo entre a data da compra (01/05/2025 ) e a data da solicitação de cancelamento das passagens (07/05/2025). A situação ora em apreço evidencia que houve a solicitação do cancelamento das passagens dentro do prazo de sete dias desde a compra, porquanto plenamente aplicável a regra prevista no artigo 49, do Código de Defesa do Consumidor, em especial porque a contratação foi efetuada fora do estabelecimento comercial, de forma online. Por oportuno, colaciono excerto jurisprudencial oriundo do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em situação similar: Compra de passagens aéreas em site da recorrente - Prazo para desistência do artigo 49, CDC plenamente aplicável ao caso - Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos – Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1012148-11.2019.8.26.0309; Relator (a): Peter Eckschmiedt; Órgão Julgador: Terceira Turma Civel e Criminal; Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 23/03/2021; Data de Registro: 23/03/2021). Como se vê, o autor realizou o cancelamento das passagens dentro do prazo de reflexão de 07 (sete) dias. De mais a mais, revela-se abusiva a retenção de quase a totalidade do valor das passagens compradas pela parte autora, sob o pretexto de se tratar de passagem aérea promocional, principalmente porque o autor solicitou o cancelamento das passagens com antecedência suficiente a serem renegociadas pelo réu, bem como porque este não comprovou ter suportado prejuízo em decorrência do cancelamento (art. 51, II e IV do Código de Defesa do Consumidor). Assim sendo, tendo em vista que o autor exerceu o seu direito de arrependimento, bem como considerando a prática abusiva por parte do réu de reter quase a totalidade da passagem cancelada pela autora, caminho outro não resta a trilhar senão aquele da procedência do pedido de restituição do valor pago, no importe de R$ 3.405,66 (três mil quatrocentos e cinco reais e sessenta e seis centavos). Por outro lado, não merece prosperar o pedido de repetição de indébito em dobro. Para que se configure o direito à repetição de indébito em dobro, há que se verificar a cobrança indevida, o pagamento em excesso e a má-fé do fornecedor (artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor). No caso dos autos, não houve qualquer das hipóteses descritas. Assim, improcedente o pedido de repetição de indébito em dobro. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não merece prosperar. Esclareço que o dano moral não pode ser presumido (exceto nos casos em que se configura dano moral in re ipsa), porquanto incumbe à parte autora demonstrar, ao menos minimamente o abalo moral e/ou psíquico suportado pela situação trazida em juízo. Compartilho do entendimento, ainda, segundo o qual o dano moral se configura quando a dor, vexame, sofrimento ou humilhação foge à normalidade e interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio no seu bem-estar, todavia não é o caso dos autos (nesse sentido: TJDFT - Acórdão 1672449, 07018223620228070003, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 2/3/2023, publicado no DJE: 17/3/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.). No caso dos autos, mesmo que tenha sido evidenciada a prática de ato ilícito por parte do réu pela não restituição integral do valor da passagem após o uso do direito ao arrependimento pela parte autora, entendo que não restou comprovado pela demandante que tal situação acarretou-lhe efetivo transtorno, abalo mental, moral, físico ou psíquico que extrapole o mero aborrecimento. Após a análise de todo o conjunto fático, verifica-se que não houve repercussão que atingisse os atributos da personalidade da parte autora, situação que não pode gerar, de forma automática, indenização por danos morais, pois não ultrapassou os limites do mero dissabor da vida cotidiana na sociedade moderna, de modo que a improcedência do pedido de indenização por danos morais é medida impositiva. CONCLUSÃO Ante o exposto,, nos JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de o réu CONDENAR a pagar o valor de R$ 3.405,66 (três mil quatrocentos e cinco reais e sessenta e incidindo juros moratórios contados a partir da seis centavos) à parte autora, citação e corrigido monetariamente a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), ou seja, 07/05/2025, obedecidos os parâmetros dos artigos 389, parágrafo único, e 406 ambos do Código Civil. Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). INTIME-SEe certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas às formalidades legais. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz Erasmo Hallysson Souza de Campos

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0806061-21.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Polo Ativo(s) MICHELLE FERREIRA DA SILVA representado(a) por PAMELLA MOTA ALVES, PÂMELA BEZERRA DA SILVAmax freitas de lima Polo Passivo(s) TAM LINHAS AÉREAS S/A Conforme Portaria nº 01/2025 do 2º Juizado Especial Cível, o presente processo foi inspecionado e encontra-se com tramitação regular. DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência em ação de Procedimento do Juizado Especial Cível proposta por MICHELLE FERREIRA DA SILVA representado(a) por PAMELLA MOTA ALVES, PÂMELA BEZERRA DA SILVAmax freitas de lima. em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A Pretende MICHELLE FERREIRA DA SILVA representado(a) por PAMELLA MOTA ALVES, PÂMELA BEZERRA DA SILVAmax freitas de lima a concessão de requerida seja compelida a cessar tutela provisória de urgência, no sentido de que a as cobranças das parcelas relativas a passagem cancelada, até que seja discutida a pretensão. Com efeito, após atenta leitura da inicial e exame acurado da documentação juntada, verifico que não estão presentes as condições para o deferimento da tutela urgência, senão vejamos. Da documentação juntada e das alegações de MICHELLE FERREIRA DA SILVA representado(a) por PAMELLA MOTA ALVES, PÂMELA BEZERRA DA SILVAmax freitas de lima não se vislumbra onde reside o perigo de dano ou resultado útil ao processo, eis que pelo que se infere dos EP's. 1.1, 1.9 1.14 a situação não demonstra prejuízos de difícil reparação, bem como não se vislumbra urgência no caso concreto. Outro ponto que merece destaque é o fato de que a compra fora realizada através de cartão de crédito, tendo sido o valor provavelmente repassado pelo banco ao réu. Isto posto, o pedido de tutela de urgência. INDEFIRO Intime-se MICHELLE FERREIRA DA SILVA representado(a) por PAMELLA MOTA ALVES, PÂMELA BEZERRA DA SILVAmax freitas de lima da presente decisão. Ao cartório para que: 1. 2. 3. Designe data para realização da audiência de conciliação por meio de videoconferência, devendo as partes serem intimadas da data e hora da audiência, bem como do link, a ser disponibilizado pelo cartório, o qual deverá ser acessado com 10(dez) minutos de antecedência do horário previsto; INTIMEM-SE as partes e CITE-SE o réu, por meio eletrônico (Portaria Conjunta nº 08/2021) ou com envio de carta com A.R. No mesmo ato, faça constar do mandado a hora e data da audiência de conciliação por videoconferência (art. 3º, IV da Resolução nº 354/2020 do CNJ); Deverá a parte ré apresentar contestação até a audiência de conciliação designada. Inteligência do art. 8.1 do Pacto de São José da Costa Rica (Convenção Americana sobre Direitos Humanos), art. 5º, LXXVIII, da CF/88 e arts. 2º,28, 30 e 33da lei nº 9.099/95. Nesse sentido: (TJDFT. Acórdão 1305330, 07050507320198070019, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 1/12/2020, publicado no DJE: 14/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Boa Vista/RR, data constante do sistema. JuizAIR MARIN JUNIOR

20/02/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Alvará)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(56)