Cumprimento de sentença 0803226-60.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0803226-60.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0803226-60.2025.8.23.0010 SENTENÇA Relatório dispensado (Art. 38, caput, da Lei 9.099/95). Trata-se de ação de obrigação de fazer decorrente da não transferência do veículo c/c pedido de tutela antecipada ajuizada por em face de THOMAS PAIVA DA SILVA JEOVÁ CONCEIÇÃO. SANTOS O cerne da controvérsia reside na obrigação de transferência do veículo e na responsabilidade pelos débitos e multas gerados após a alegada venda informal. No tocante ao negócio jurídico realizado entre as partes, entendo ser incontroverso, tanto por meio do comprovante de transferência via PIX no valor de R$ 4.500,00 da conta de "Jeisiane Nunes Santos" (inicialmente indicada como ré e filha do atual réu) para a conta do autor, como, e especialmente por isso, pelo reconhecimento do requerido em contestação. À análise dos autos, vejo que o autor comprovou o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC), ao apresentar documento que demonstra que a transferência não foi realizada até a presente data, os débitos e multas do veículo. É incontroverso o negócio jurídico realizado entre as partes e que o requerido se responsabilizou pela transferência de propriedade, a qual não foi feita até a presente data. Com efeito, importante destacar que as multas e débitos foram contraídos após a tradição do bem (05 de outubro de 2021), conforme se denota dos documentos que acompanham a exordial (mov. 1.6 a 1.16). Ocorre que a parte autora não deve arcar com os prejuízos decorrentes do fato em questão, cabendo ao requerido cumprir suas obrigações da forma como prometeu à parte contratante que faria. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO os pedidos autorais para: PROCEDENTE a) Determinar a transferência da propriedade do veículo para o nome do requerido (oficie-se); b) Determinar a transferência das multas e pontos na carteira para o nome do requerido, bem como todos os débitos em aberto (oficie-se); Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Intimem-se as partes para ciência. Expedientes necessários. Boa Vista/RR, data constante no sistema. BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0803226-60.2025.8.23.0010 DECISÃO Pretende a parte autora a concessão de medida urgente para que seja determinada a suspensão de novas aplicações de multas de trânsito do veículo “Automóvel modelo GM/CELTA de cor predominante prata, placa NAK7444, fabricação 2002, RENAVAN 781528593” em desfavor do autor. É o relato. Decido. Para concessão da tutela de urgência (art. 300, do CPC) deve a requerente apresentar elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, em sede de cognição sumária, após detida análise aos documentos colacionados, não verifico a presença do fumus boni iurisem relação ao pedido de suspensão de novas aplicação de multas de trânsito do veículo “Automóvel modelo GM/CELTA de cor predominante prata, placa NAK7444, fabricação 2002, RENAVAN 781528593”, em desfavor do autor, pois ainda é controversa a natureza e os termos do negócio jurídico existente entre as partes,o que somente poderá ser analisado após a oportunizar à requerida o contraditório. Ausente o primeiro requisito, resta prejudicada a análise do segundo requisito. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgênciapretendida pela parte requerente. Em razão de que as regras do Código de Processo Civil somente terão aplicação supletiva e subsidiária ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de remissão específica, ou no caso de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º, da Lei nº. 9.099/95, na forma determinada no art. 15, do Código de Processo Civil e Provimento nº. 2/16, da Corregedoria Geral de Justiça, considerando, por fim, que a regra do art. 334, do CPC contraria o critério de celeridade, que orienta os processos no Juizado Especial, não há necessidade de observação do prazo de vinte (20) dias de antecedência da conciliação, para citação. Configurada a relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, bem como a hipossuficiência da autora em comprovar o alegado e a verossimilhança de suas alegações, inverto o ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do referido Codex. Intimem-se as partes para ciência da designação da audiência de conciliação e do link de acesso. Nos termos do art. 2º e 6º, ambos da Lei 9.099/95 e art. 5º, LXXVIII da CF/88, que tratam, dentre outros, da celeridade, informalidade, simplicidade, equanimidade e duração razoável do processo, procedo à inserção destes autos no Juízo 100% Digital (Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021), resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação. Expedientes necessários. Boa Vista, data constante no sistema. (assinado eletronicamente) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO null - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0803226-60.2025.8.23.0010 DECISÃO Pretende a parte autora a concessão de medida urgente para que seja determinada a suspensão de novas aplicações de multas de trânsito do veículo “Automóvel modelo GM/CELTA de cor predominante prata, placa NAK7444, fabricação 2002, RENAVAN 781528593” em desfavor do autor. É o relato. Decido. Para concessão da tutela de urgência (art. 300, do CPC) deve a requerente apresentar elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, em sede de cognição sumária, após detida análise aos documentos colacionados, não verifico a presença do fumus boni iurisem relação ao pedido de suspensão de novas aplicação de multas de trânsito do veículo “Automóvel modelo GM/CELTA de cor predominante prata, placa NAK7444, fabricação 2002, RENAVAN 781528593”, em desfavor do autor, pois ainda é controversa a natureza e os termos do negócio jurídico existente entre as partes,o que somente poderá ser analisado após a oportunizar à requerida o contraditório. Ausente o primeiro requisito, resta prejudicada a análise do segundo requisito. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgênciapretendida pela parte requerente. Em razão de que as regras do Código de Processo Civil somente terão aplicação supletiva e subsidiária ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de remissão específica, ou no caso de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º, da Lei nº. 9.099/95, na forma determinada no art. 15, do Código de Processo Civil e Provimento nº. 2/16, da Corregedoria Geral de Justiça, considerando, por fim, que a regra do art. 334, do CPC contraria o critério de celeridade, que orienta os processos no Juizado Especial, não há necessidade de observação do prazo de vinte (20) dias de antecedência da conciliação, para citação. Configurada a relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, bem como a hipossuficiência da autora em comprovar o alegado e a verossimilhança de suas alegações, inverto o ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do referido Codex. Intimem-se as partes para ciência da designação da audiência de conciliação e do link de acesso. Nos termos do art. 2º e 6º, ambos da Lei 9.099/95 e art. 5º, LXXVIII da CF/88, que tratam, dentre outros, da celeridade, informalidade, simplicidade, equanimidade e duração razoável do processo, procedo à inserção destes autos no Juízo 100% Digital (Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021), resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação. Expedientes necessários. Boa Vista, data constante no sistema. (assinado eletronicamente) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível

03/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Documento

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

Desarquivamento

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0803226-60.2025.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a Jeová Conceição Santos. Representado(s) por MARCIO LEITE MAQUINE (OAB 14475/AM). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

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Definitivo

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