Apelação Cível 0836109-94.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Apelação CívelEnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJRR2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/02/2026

Valor da Causa

R$ 250.565,53

Órgão julgador

Turma Recursal de Boa Vista

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Partes do Processo

AUSTRÁLIA MARIA BRASILEIRO BEZERRA

CPF

Autor

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FABIOLA DA SILVA CRUZ

OAB/RR 614·CPF·Representa: Autor

EDIVAL BRAGA

OAB/RR 487·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

11/05/2026, 13:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/05/2026, 13:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/05/2026, 11:05

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

30/04/2026, 11:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/04/2026, 00:06

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

13/04/2026, 14:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

13/04/2026, 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/04/2026, 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/04/2026, 13:48

RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO

13/04/2026, 13:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

07/04/2026, 07:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

06/04/2026, 22:21

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

05/03/2026, 14:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/02/2026, 00:02

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

09/02/2026, 10:59

Todas as movimentações(54)

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

11/05/2026, 13:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/05/2026, 13:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/05/2026, 11:05

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

30/04/2026, 11:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

Documentos

Nenhum documento disponível

24/04/2026, 00:06

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

13/04/2026, 14:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

13/04/2026, 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/04/2026, 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/04/2026, 13:48

RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO

13/04/2026, 13:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

07/04/2026, 07:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

06/04/2026, 22:21

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

05/03/2026, 14:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/02/2026, 00:02

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

09/02/2026, 10:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/02/2026, 10:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

09/02/2026, 09:03

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/02/2026, 09:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/02/2026, 13:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/01/2026, 17:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/01/2026, 09:55

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

19/12/2025, 15:49

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

19/12/2025, 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/12/2025, 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/12/2025, 14:01

JUNTADA DE ACÓRDÃO

19/12/2025, 13:53

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

19/12/2025, 09:03

DELIBERADO EM SESSÃO - JULGADO - MÉRITO

19/12/2025, 09:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/12/2025, 09:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/12/2025, 09:11

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

12/12/2025, 08:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

12/12/2025, 08:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/12/2025, 08:43

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

12/12/2025, 08:42

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 15/12/2025 08:00 ATÉ 18/12/2025 23:59

12/12/2025, 08:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/12/2025, 08:42

FALHA NO ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

17/11/2025, 01:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/11/2025, 08:52

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/11/2025, 08:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

10/11/2025, 11:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/11/2025, 11:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/11/2025, 11:38

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/12/2025 08:00 ATÉ 11/12/2025 23:59

10/11/2025, 11:38

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

10/11/2025, 10:49

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

10/11/2025, 10:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

15/10/2025, 12:10

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/10/2025, 12:09

RECONHECIDA A PREVENÇÃO

15/10/2025, 12:04

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

15/10/2025, 10:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

15/10/2025, 10:32

DISTRIBUÍDO MANUALMENTE

15/10/2025, 10:32

JUNTADA DE ANÁLISE DE PREVENÇÃO

15/10/2025, 10:31

RECEBIDOS OS AUTOS

15/10/2025, 10:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

14/10/2025, 13:41