Monitória 0839402-72.2024.8.23.0010 - TJRR

Monitória 0839402-72.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

13/07/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0839402-72.2024.8.23.0010 SENTENÇA A Companhia de Águas e Esgotos de Roraima – CAER interpõe a presente ação monitória contra Savana Importações e Exportações Ltda. ME. Alega inadimplência no pagamento de faturas referentes ao fornecimento de água e serviços de esgotamento sanitário, cujo valor atualizado soma R$ 25.181,36. Sustenta que a ação monitória é cabível nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil, uma vez que as faturas e demonstrativos de débito anexados aos autos constituem prova escrita sem eficácia de título executivo, apta à constituição do título executivo judicial. Reclama a citação da parte ré para o pagamento do valor devido no prazo legal ou, na ausência de pagamento ou apresentação de embargos, a constituição de título executivo judicial. Juntou documentos. Citada por edital, não houve manifestação da ré, pelo que designada a Defensoria Pública à curatela especial. Apresentados embargos à monitória por negativa geral. A parte autora apresentou resposta aos embargos. Intimadas para especificação de provas, as partes não requereram outras além daquelas já apresentadas nos autos. É o relatório que segue os requisitos do art. 489, inc. I, do Código de Processo Civil. Promovo o julgamento conforme o estado do processo, a apreciar antecipadamente o pedido porque não há necessidade de produção de outras provas (CPC, art. 355, inc. I). 1. Mérito Dispõe o art. 700, inc. I, do Código de Processo Civil, que a ação monitória poderá ser proposta por quem afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro. A caracterização de prova escrita para fins de ajuizamento de ação monitória não exige que ela possua natureza peremptória em relação à demonstração da obrigação cujo cumprimento se pretende, bastando que, em juízo de probabilidade, a prova mereça fé quanto à sua autenticidade e eficácia. Nesse sentido, leciona Marinoni: "A prova escrita não é a prova que deve fazer surgir direito líquido e certo, isto é, não é a prova que deve demonstrar, por si só, o fato constitutivo do direito afirmado pelo autor. A prova escrita relaciona-se apenas a um juízo de probabilidade. Não há que se falar em certeza quando se está diante de prova escrita. Ou seja, quando se exige a prova escrita, como requisito para a propositura da ação monitória, não se pretende que o credor demonstre o seu direito estreme de dúvida, como se fosse um direito líquido e certo; ao contrário, a prova escrita necessita fornecer ao juiz apenas certo grau de probabilidade acerca do direito alegado em juízo. Em suma: o cabimento da ação monitória depende de prova escrita que sustente o crédito – isto é, de prova que, sem necessitar demonstrar o fato constitutivo, mereça fé em relação à sua autenticidade e eficácia p r o b a t ó r i a. Se a prova escrita é aquela que, reduzida a escrito, pode fornecer um razoável índice de probabilidade de que o direito existe, o autor está autorizado a conjugar dois ou mais escritos para demonstrar a probabilidade do direito que invoca em juízo. Se o que “está em jogo” é apenas a necessidade de um juízo de probabilidade a ser fornecido por prova escrita, seria completamente arbitrário vedar o uso do procedimento monitório sob o argumento de que o credor está utilizando-se de dois ou mais escritos. qualquer escrito particular, ainda que não reconhecido – não importando se expresso mediante carta, telegrama, fax ou mensagem eletrônica (e-mail) – constitui prova escrita. Também representam prova escrita: o cheque prescrito, a duplicata sem aceite e o extrato autêntico dos escritos contábeis. Ainda, na ótica jurisprudencial, o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, é prova escrita que habilita o interessado a requerer ação monitória." (MARINONI, Luiz; ARENHART, Sérgio; MITIDIERO, Daniel. Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimentos diferenciados. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2017. D i s p o n í v e l e m: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/novo-curso-de-processo-civil-tutela-dos- Acesso em: 22 de Agosto de 2023) No presente caso, a parte autora/embargada pretende a constituição de título executivo judicial relativo a crédito resultante da prestação de serviço de fornecimento de água e tratamento de esgoto. Para tanto, apresentou relação individualizada de faturas vencidas entre agosto de 2015 e agosto de 2020 (ep. 1.7), extrato de débito por cliente a indicar dívida total no valor de R$ 25.181,36 (ep. 1.6), além de planilha com detalhamento dos débitos (ep. 1.5). A documentação apresentada é suficiente à formação do juízo de probabilidade exigido pelo art. 700 do Código de Processo Civil, pois permite identificar a origem do débito, o período de referência das faturas, a individualização dos valores cobrados e o montante total exigido. As tarifas foram emitidas no contexto da prestação de um serviço público essencial, 1 pelo que as faturas individualmente consideradas fazem prova de seu teor, cabendo ao usuário do serviço fazer prova mínima à desconstituição da presunção relativa de veracidade que milita em favor daquelas. 2 A parte embargante, contudo, não logrou demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (CPC, art. 373, inc. II). Com efeito, embora tenha apresentado embargos à monitória, a parte ré não produziu prova suficiente para infirmar os demonstrativos de débito apresentados pela concessionária, tampouco requereu, no momento processual oportuno, a produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos. Assim, não havendo elementos concretos a indicar pagamento, cobrança em duplicidade, erro de cálculo, inexistência de prestação do serviço ou outra circunstância apta a afastar a exigibilidade das faturas, prevalece a eficácia probatória dos documentos apresentados pela parte autora. A pretensão monitória, portanto, deve ser acolhida, com rejeição dos embargos e constituição do título executivo judicial no valor de R$ 25.181,36. 2. Dispositivo Rejeito os embargos à monitória e constituo título executivo judicial relativo às faturas indicadas nos eps. 1.5, 1.6 e 1.7, no valor de R$ 25.181,36 (vinte e cinco mil cento e oitenta e um reais e trinta e seis centavos). A correção monetária deve incidir a partir da data da última atualização do débito constante do demonstrativo apresentado pela parte autora, aplicando-se a tabela prática do TJRR até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, o IPCA, conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/24. Os juros de mora devem incidir desde o vencimento da obrigação, nos termos do art. 397 do Código Civil, sendo de 1% ao mês, de forma simples, até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil. Pela sucumbência, arcará a parte ré/embargante com as despesas processuais e com honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora/embargada, que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, observados o grau de zelo profissional, a natureza e importância da causa e o tempo exigido para o serviço dos advogados (CPC, art. 85, § 2º). Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010). Após, com ou sem resposta, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Transitada em julgado, ao arquivo com as baixas de estilo. Não havendo comprovação do pagamento, se ainda restarem custas dirigidas ao Estado, expeça-se certidão judicial de existência de dívida, encaminhando-se à Seção de Arrecadação do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Roraima (FUNDEJURR) para controle e registro em Cartório de Protesto, na forma do art. 145, parágrafo único, do Provimento CGJ 02, de 6 de janeiro de 2023. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito 1“Se a empresa estatal for prestadora de serviço público, todos os atos concernentes ao fim a que está preposta, isto é, os que diretamente se liguem ao próprio desempenho deste serviço, ficarão sob o influxo do Direito Público, tal como ocorreria, aliás, com os que fossem praticados por um particular ” concessionário de serviço público. (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 17ª ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2004, pág. 195-196). 2APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ENERGIA ELÉTRICA. FATURAS DE CONSUMO INADIMPLIDAS. SENTENÇA MANTIDA. I - O PRAZO PRESCRICIONAL, EM SE TRATANDO DE AÇÃO DE COBRANÇA RELATIVA A DÉBITOS ORIUNDOS DO INADIMPLEMENTO DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA, É DECENAL, A TEOR DO QUE PREVÊ O CAPUT DO ARTIGO 205, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO OBSERVADO, PORTANTO, A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA. II - A UNIDADE CONSUMIDORA, DA QUAL SE ORIGINAM AS FATURAS NÃO ADIMPLIDAS, CONSTITUI-SE COMO LOCAL DO ENDEREÇO PROFISSIONAL DO RÉU. NÃO HÁ, IN CASU, PROVA DE QUE A CONCESSIONÁRIA TENHA SIDO INFORMADA SOBRE EVENTUAL TROCA DE TITULARIDADE PELA UNIDADE CONSUMIDORA, COM SOLICITAÇÃO DE DESLIGAMENTO DA ALIMENTAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE, PERMANECENDO, ASSIM, A RESPONSABILIDADE PELAS FATURAS EM ABERTO. III - AS FATURAS COLACIONADAS À EXORDIAL, BEM COMO A LISTA DAS FATURAS PENDENTES DE PAGAMENTO, ATESTAM TER HAVIDO CONSUMO DE ENERGIA. LADO OUTRO, NÃO HÁ MÍNIMO LASTRO PROBATÓRIO QUE ELIDISSE A RESPONSABILIDADE QUANTO AO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE ORIGINOU AS FATURAS NÃO ADIMPLIDAS, NÃO SENDO INFIRMADA, PORTANTO, A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS DADOS E VALORES. APELO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº CONTIDOS NAS COBRANÇAS 50085744820178210008, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 29-11-2023) (TJ-RS - Apelação: 50085744820178210008 OUTRA, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Data de Julgamento: 29/11/2023, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 01/12/2023) Apelação cível. Ação de cobrança. Revelia. Não configurada. Preliminar. Pedido de benefícios da gratuidade da Justiça. Recurso desprovido.Existindo nos Fatura consumo água. Cobrança legítima. autos elementos que demonstrem a situação de hipossuficiência da parte, a concessão da gratuidade judiciária é medida que se impõe.Não se configura revelia se o requerido apresentou o instrumento contestatório tempestivamente.Os atos administrativos gozam de presunção juris tantum de veracidade e legitimidade, uma vez que a Administração Pública detém o poder de fiscalização dos serviços de água e esgotos, por esse motivo, somente prova inequívoca, de vício, seria capaz de. APELAÇÃO CÍVEL, desconstituir o ato administrativo que impôs a cobrança de tarifas de água Processo nº 7001624-87.2021.822.0018, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 13/12/2022 (TJ-RO - AC: 70016248720218220018, Relator.: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 13/12/2022) AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO DE FATURAS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. JUNTADA DE FICHA CADASTRAL, FATURAS E RELAÇÃO DE DÉBITOS. DOCUMENTOS HÁBEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. CONDIÇÃO NÃO REQUERIDO QUE SE LIMITOU A DERRUÍDA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. NEGAR A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE QUITAÇÃO CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. (TJSC, Apelação n. 0304115-49.2018.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-12-2023).

03/07/2026, 00:00

Expedição de documento

02/07/2026, 13:45

Expedição de documento

02/07/2026, 12:15

Expedição de documento

02/07/2026, 12:15

Procedência

02/07/2026, 11:31

Conclusão (para julgamento)

10/02/2026, 09:29

Petição (Embargos À Execução)

03/02/2026, 09:47

Petição (Renúncia de Prazo)

12/01/2026, 10:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0839402-72.2024.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO (art. 55 da Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Intima-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestem sobre o julgamento conforme o estado do feito, especificação das provas que efetivamente pretendam produzir e. Pelo artigo 55 da apresentação da delimitação das questões de fato e de direito controvertidas Portaria 2/24, ficam ainda as partes intimadas: § 1.ºDeverá constar na intimação que, à luz do dever de cooperação (art. 6º, CPC) e do dever das partes positivado no art. 77, inciso III, do Código de Processo Civil, o requerimento de produção probatória deverá ser apresentado com fundamentação e justificação concreta, explicitando a necessidade e pertinência da prova com a causa ou a questão debatida, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 139, inciso III, e art. 370, ambos do Código de Processo Civil. § 2.ºDeverá constar na referida intimação que, no caso de requerer a produção de prova oral, a parte deverá comprovar a real necessidade da intimação por oficial de justiça no prazo a ser assinalado pelo juízo para apresentar o rol de testemunhas, a teor do inciso II do § 4º do art. 455 do Código de Processo Civil, cuja justificativa deverá ser idônea, com emprego de fundamentação concreta, sob pena de indeferimento de plano e de caracterizar desistência da prova. § 3.ºNa intimação mencionada neste artigo deverá constar, ainda, a faculdade atribuída às partes para apresentarem proposta consensual das questões de fato e de direito controvertidas para fins de homologação judicial, na forma do art. 357, § 2º, do Código de Processo Civil. Boa Vista/RR, 8/1/2026. REGINA MARIA AGUIAR CARVALHO Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente)

09/01/2026, 00:00

Expedição de documento

08/01/2026, 17:45

Expedição de documento

08/01/2026, 16:45

Expedição de documento

08/01/2026, 16:45

Documento

08/01/2026, 16:45

Petição (Embargos À Execução)

16/12/2025, 11:53

Documentos

Sentença

•03/07/2026, 00:00

Documento

•09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0839402-72.2024.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO (art. 55 da Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Intima-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestem sobre o julgamento conforme o estado do feito, especificação das provas que efetivamente pretendam produzir e. Pelo artigo 55 da apresentação da delimitação das questões de fato e de direito controvertidas Portaria 2/24, ficam ainda as partes intimadas: § 1.ºDeverá constar na intimação que, à luz do dever de cooperação (art. 6º, CPC) e do dever das partes positivado no art. 77, inciso III, do Código de Processo Civil, o requerimento de produção probatória deverá ser apresentado com fundamentação e justificação concreta, explicitando a necessidade e pertinência da prova com a causa ou a questão debatida, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 139, inciso III, e art. 370, ambos do Código de Processo Civil. § 2.ºDeverá constar na referida intimação que, no caso de requerer a produção de prova oral, a parte deverá comprovar a real necessidade da intimação por oficial de justiça no prazo a ser assinalado pelo juízo para apresentar o rol de testemunhas, a teor do inciso II do § 4º do art. 455 do Código de Processo Civil, cuja justificativa deverá ser idônea, com emprego de fundamentação concreta, sob pena de indeferimento de plano e de caracterizar desistência da prova. § 3.ºNa intimação mencionada neste artigo deverá constar, ainda, a faculdade atribuída às partes para apresentarem proposta consensual das questões de fato e de direito controvertidas para fins de homologação judicial, na forma do art. 357, § 2º, do Código de Processo Civil. Boa Vista/RR, 8/1/2026. REGINA MARIA AGUIAR CARVALHO Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente)

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 1 ª V A R A C Í V E L - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0839402-72.2024.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO CERTIDÃO DE TEMPESTIVIDADE E ATO ORDINATÓRIO (Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Certifico que os Embargos à Monitória juntados à mov. 46são. tempestivos¹ Em ato contínuo, a parte requerente para, querendo, apresentar, em 15 (quinze) dias Intimo Resposta conforme art. 702, § 5º, CPC. Boa Vista/RR, 19/11/2025. REGINA MARIA AGUIAR CARVALHO Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente) Art. 231, do CPC, Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo § 1º Quando houver mais de um réu, o dia do ¹ começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput. Art. 62, da Portaria 01/2020, Proposta a reconvenção e comprovado o pagamento das custas iniciais, deverá a Serventia intimar a parte ² autora na pessoa do seu procurador para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (ato ordinatório 31). §1º. Não havendo a comprovação do pagamento das custas inicias, sem que haja pedido de assistência judiciária gratuita, deverá a Serventia intimar o reconvinte para promover o pagamento no prazo de quinze (15) dias, sob pena de não recebimento. §2º. Deverá a Serventia cumprir, no que for aplicável à reconvenção, as intimações disciplinadas neste e no Capítulo seguinte no tocante à contestação, impugnação e especificação de provas. §3º. O juízo de admissibilidade da reconvenção será realizado quando da prolação da decisão saneadora. ³ Art. 343, do CPC, Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. § 1º Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 702, § 5º CPC: O autor será intimado para responder aos embargos no prazo de 15 (quinze) dias.

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Expediente de 16/07/2025 EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO DE 20 DIAS) O MM. Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, Dr. Bruno Fernando Alves Costa, faz saber que neste Juízo tramita o seguinte processo: Autos da Ação Monitória n.º 0839402-72.2024.8.23.0010 Requerente(s): COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER (citação online) (Domicílio Eletrônico)- CNPJ n.º 05.939.XXX/000X-XX Requerido(s): SAVANA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ME- CNPJ n.º 10.146.XXX/000X-XX Como se encontra(am) o(os) requerido(s), atualmente, em lugar incerto e não sabido, expediu-se o presente edital com a seguinte finalidade: CITAÇÃOda(s) parte(s) requerida(s) SAVANA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ME, para que,no prazo de 15 (quinze) dias, o qual será contado após 20 (vinte) dias da publicação deste edital, efetue o pagamento de R$ 25.181,36 (vinte e cinco mil, cento e oitenta e um reais, e trinta e seis centavos), além do pagamento dos honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa. Cumprida a obrigação no prazo estabelecido a parte ficará isenta do pagamento das custas processuais. A requerida poderá oferecer embargos no prazo de 15 dias. Não oferecidos os embargos ou rejeitados estes, constituir-se-á de pleno direito o Título Executivo Judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial do CPC. Fica advertida a parte que, em caso de revelia, será nomeado curador especial (art. 257, IV, do CPC). SEDE DO JUÍZO: Fórum Advogado Sobral Pinto, Praça do Centro Cívico, 666, Centro, CEP 69.301-380, Boa Vista-RR, Tel: (95) 3198-4734/84005156, e-mail: [email protected] Para que chegue ao conhecimento de todos mandou expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, 16 de julhode 2025. DEBORA LIMA BATISTA Diretora de Secretaria

17/07/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Embargos À Execução)

Petição (Renúncia de Prazo)

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Documento

Petição (Embargos À Execução)

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