Execução Fiscal 0808874-89.2023.8.23.0010 - TJRR

Execução Fiscal 0808874-89.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/02/2026, 10:42

Trânsito em julgado

23/02/2026, 10:42

Petição (Resposta)

23/02/2026, 10:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0808874-89.2023.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa:: R$17.717,50 Exequente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR 1 AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR Executado(s) MANUEL ROQUE Av Benjamim Constant, 3513 - SÃO VICENTE - BOA VISTA/RR - CEP: 69.304-400 - Telefone: 99126-1181 SENTENÇA Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes em epígrafe. No EP. 97 consta manifestação do ente exequente informando a quitação integral do débito, ocasião em que solicitou a extinção do processo em razão da satisfação da obrigação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. A parte confirmou o adimplemento do débito que deu origem a presente execução. Destarte, como houve a satisfação da obrigação, necessária a extinção da execução. Posto isso, considerando o que consta nos autos, julgo extinta a presente execução, com fulcro no art. 924, inciso II do CPC e art. 156, I do CTN. Sem custas e honorários. Nos termos do art. 1.000, parágrafo único, do CPC, considero a manifestação do exequente como incompatível com o direito de recorrer. Certifique-se o trânsito em julgado e, após, levantem-se todas as restrições porventura existentes. Após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

09/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2026, 14:46

Expedição de documento (Mandado)

08/01/2026, 13:53

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/01/2026, 13:01

Decurso de Prazo

12/12/2025, 00:04

Conclusão (para julgamento)

05/12/2025, 09:02

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 08:59

Ato ordinatório

04/12/2025, 07:48

Mandado

03/12/2025, 16:10

Mandado

03/12/2025, 09:59

Expedição de documento (Mandado)

03/12/2025, 09:57

Petição (Resposta)

03/12/2025, 09:45

Documentos

Sentença

•09/01/2026, 00:00

null

•31/10/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Resposta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Mandado

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Resposta)

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