Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0841353-04.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/09/2024

Valor da Causa

R$ 4.290,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Boa Vista

Processos relacionados

2° Grau · TJRR · Recurso Inominado Cível

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Movimentações

JUNTADA DE PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS

06/05/2026, 09:18

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

04/05/2026, 17:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

04/05/2026, 16:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/05/2026, 16:26

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

04/05/2026, 16:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/04/2026, 08:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/04/2026, 13:42

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/02/2026, 00:02

RENÚNCIA DE PRAZO DE OTAVIO ROCHA MEIRA

06/02/2026, 09:35

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

04/02/2026, 01:03

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

03/02/2026, 12:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/02/2026, 11:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/02/2026, 11:24

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV

03/02/2026, 11:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/01/2026, 08:59

Todas as movimentações(139)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS

06/05/2026, 09:18

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

04/05/2026, 17:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

04/05/2026, 16:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/05/2026, 16:26

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

Documentos

Outros

•17/01/2025, 09:44

Outros

•10/10/2024, 09:48

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04/05/2026, 16:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/04/2026, 08:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/04/2026, 13:42

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/02/2026, 00:02

RENÚNCIA DE PRAZO DE OTAVIO ROCHA MEIRA

06/02/2026, 09:35

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

04/02/2026, 01:03

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

03/02/2026, 12:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/02/2026, 11:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/02/2026, 11:24

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV

03/02/2026, 11:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/01/2026, 08:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/11/2025, 10:41

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

06/11/2025, 18:46

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

06/11/2025, 17:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/11/2025, 17:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/11/2025, 17:48

JUNTADA DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

05/11/2025, 12:39

RECEBIDOS OS AUTOS

05/11/2025, 12:39

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

05/11/2025, 12:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

22/10/2025, 11:03

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

22/10/2025, 11:02

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

22/10/2025, 11:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/10/2025, 13:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/10/2025, 08:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

09/10/2025, 09:23

DECORRIDO PRAZO DE OTÁVIO ROCHA MEIRA

08/10/2025, 00:06

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

07/10/2025, 14:03

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

07/10/2025, 13:51

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

07/10/2025, 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/10/2025, 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/10/2025, 12:49

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/10/2025

07/10/2025, 12:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

07/10/2025, 10:46

TRANSITADO EM JULGADO

07/10/2025, 10:46

RECEBIDOS OS AUTOS

07/10/2025, 10:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

16/09/2025, 10:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

16/09/2025, 10:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/09/2025, 09:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/09/2025, 09:07

JUNTADA DE ACÓRDÃO

16/09/2025, 09:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/09/2025, 09:06

DELIBERADO EM SESSÃO - JULGADO - MÉRITO

15/09/2025, 16:49

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

15/09/2025, 16:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/09/2025, 11:32

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

27/08/2025, 16:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

27/08/2025, 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/08/2025, 15:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/08/2025, 15:16

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/08/2025, 15:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/07/2025, 08:31

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

17/07/2025, 11:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

17/07/2025, 11:00

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

17/07/2025, 10:53

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/09/2025 00:00 ATÉ 12/09/2025 23:59

17/07/2025, 10:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/07/2025, 10:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/07/2025, 10:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/07/2025, 16:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/07/2025, 16:02

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

16/07/2025, 12:48

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

16/07/2025, 12:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/07/2025, 11:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/07/2025, 11:52

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/07/2025, 11:52

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

14/07/2025, 10:48

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

14/07/2025, 10:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/07/2025, 10:08

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

14/07/2025, 10:08

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/07/2025 00:00 ATÉ 01/08/2025 17:55

14/07/2025, 10:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/07/2025, 10:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/07/2025, 14:55

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/07/2025, 14:55

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

01/07/2025, 13:34

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

01/07/2025, 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/07/2025, 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/07/2025, 12:33

JUNTADA DE CERTIDÃO

01/07/2025, 12:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (DANIELA SCHIRATO) - O documento está vazio.

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (DANIELA SCHIRATO) - O documento está vazio.

29/05/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

28/05/2025, 16:40

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

28/05/2025, 16:40

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/07/2025 00:00 ATÉ 18/07/2028 17:55

27/05/2025, 10:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/05/2025, 10:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/05/2025, 10:29

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

27/05/2025, 08:55

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

27/05/2025, 08:55

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/05/2025, 16:18

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

09/05/2025, 09:05

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

09/05/2025, 09:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

09/05/2025, 09:05

PRAZO DECORRIDO

09/05/2025, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/05/2025, 19:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/05/2025, 19:58

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/05/2025, 19:58

RECEBIDOS OS AUTOS

08/05/2025, 19:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

08/05/2025, 09:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA

08/05/2025, 09:55

RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO

08/05/2025, 09:45

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

08/05/2025, 09:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

29/04/2025, 14:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

25/04/2025, 10:30

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

23/04/2025, 16:36

RETORNO DE MANDADO

23/04/2025, 16:00

REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

26/03/2025, 08:28

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

25/03/2025, 07:37

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

24/03/2025, 12:51

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/03/2025, 12:45

PRAZO DECORRIDO

25/02/2025, 00:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/02/2025, 13:30

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

12/02/2025, 08:57

RETORNO DE MANDADO

10/02/2025, 10:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/02/2025, 00:01

PRAZO DECORRIDO

05/02/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença

28/01/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

27/01/2025, 12:12

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

27/01/2025, 09:16

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

27/01/2025, 09:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/01/2025, 09:06

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

17/01/2025, 09:44

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/01/2025, 15:03

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/01/2025, 13:44

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

17/12/2024, 11:19

RETORNO DE MANDADO

13/12/2024, 19:01

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

06/12/2024, 11:36

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

06/12/2024, 11:23

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/12/2024, 11:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

06/12/2024, 09:47

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

21/10/2024, 00:00

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/10/2024, 10:59

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

10/10/2024, 11:41

CONCEDIDO O PEDIDO

10/10/2024, 09:48

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

17/09/2024, 10:54

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

17/09/2024, 09:02

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

17/09/2024, 09:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

17/09/2024, 09:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

17/09/2024, 09:02