Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0917102-52.2009.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0917102-52.2009.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANA MARIA SILVA MACEDO/WINSTON REGIS VALOIS JUNIOR EXECUTADO: ESTADO DE RORAIMA MEMORIAL DOS CÁLCULOS DESCRITOR VALOR 1. Total Exeqüente Planilha EP.197.1/Cálculo Decisão EP.206.1/ Cálculo Expedido EP.218.1 20.022,49 1.1 Contribuição Previdenciária ¹ (656,45) 2. Sub Total 2.1 Obrigação Tributária¹ (ISENTO) 3. Sub Total 4. Total líquido devido ao Exeqüente ¹ Base de Cálculos[(Venc./13º–1/3 de Férias (0P)]–IPER [8.581,04*7,65%= 656,45].IR(7924,59 – 5.659,14Juros=2.265,45/4 MESES= (566,36*0% -0)*4M=0- período de Dezembro/2005 a Dezembro/2008 –4meses. DESCRITOR (Honorários de Sucumbência) VALOR Hon. de Sucumbência – Conforme valor Expedido Segundo EP.219.1 Obrigação Tributária (ISENTO) Sub Total Total líquido devido ao Patrono Base de Cálculo IR (2.009,42*0% - (dedução)0 = 0-(redução)0=0). Boa Vista-RR, 06 de Março de 2026. ERASMO JOSE SILVESTRE DA SILVA Téc. Judiciário Mat.3010498 TABELA IMPOSTO DE RENDA 2026 Rendimentos tributáveis mensais Alíquota Redução do IR Até R$ 5.000,00 - Até R$ 312,89 De R$ 5.000,01 até R$ 7.350,00 27,5% R$ 978,62 – (0,133145 * rendimento) Acima de R$ 7.350,01 27,5 % 908,73 LEI Nº 15.270 DE 26/11/2025 OBS: CÁLCULOS DE RETENÇÕES DOS VALORES DO EXEQUENTE CONFORME TEMA 808 DO STF – QUE DISPÕE SOBRE EXCLUSÃO DOS JUROS APENAS DA BASE DE CÁLCULOS DO IR (IMPOSTO DE RENDA). Tabela IRPF a parNr de Mai/2025 Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela a Deduzir do IR (R$) Até 2.428,80 De 2.428,81 até 2.826,65 7,5 182,16 De 2.826,66 até 3.751,05 15 394,16 De 3.751,06 até 4.664,68 22,5 675,49 Acima de 4.664,68 27,5 908,73 Fonte: MP1294/25 Medida Provisória n° 1294, de 2025 Boa Vista-RR, 06 de Março de 2026. ERASMO JOSE SILVESTRE DA SILVA Téc. Judiciário Mat.3010498 Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONTADORIA JUDICIAL AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC 0917102-52.2009.8.23.0010

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0917102-52.2009.8.23.0010 Decisão Processo incluído na listagem de feitos objeto de autoinspeção judicial, determinada pelo Provimento n.º 17/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça, e instaurada pela Portaria n.º 001/2025 – 1ª Vara da Fazenda Pública – VR1VFP/TJRR, publicada em 20/02/2025. Em análise aos autos, observo que o procedimento encontra-se em ordem, aguardando apenas decisão homologatória. Trata-se de cumprimento de sentença de verbas trabalhistas, promovido por Ana Maria Silva Macedo, em face do Município de Boa Vista. A sentença que constituiu a obrigação encontra-se no ep. 35. Acórdãos que negaram provimento aos recursos, em apenso. Iniciada a execução no ep. 95. Devidamente intimado, o ente público não se opôs aos cálculos, conforme ep. 123. Autos à contadoria, ad cautelam ao erário, foram juntados novos cálculos, conforme ep. 197, sem insurgência das partes. É o relatório. Decido. Verifica-se que o juízo adotou todas as disposições necessárias à regular tramitação do feito e ad cautelam do erário, efetuou a remessa dos autos ao contador judicial, para a apuração dos valores devidos pela parte exequente. À vista do exposto, considerando que o ente público executado não opôs objeção aos valores indicados em planilha da contadoria judicial, e que os números revisados pelo órgão auxiliar da justiça foram calculados nos termos das determinações contidas em sentença e acórdão, homologo o valor de R$20.022,49, em favor da parte exequente Ana Maria Silva Macedo. Por fim, em atenção aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, homologo ainda o montante de R$2.009,42, em favor de Winston Regis Valois Junior, OAB/RR nº 482. Expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor ao Excelentíssimo Senhor Prefeito a fim de que, no prazo de 60 (sessenta dias), pague os valores homologados. Encaminhe-se, para tanto, o cálculo, a decisão que o homologou, bem como o trânsito da decisão homologatória. Inclua-se o representante judicial da parte exequente no polo ativo da ação. Após, sobreste-se o andamento do feito enquanto se aguarda o pagamento, devendo o Cartório incluir o presente processo no cadastro de acompanhamento de pagamento de Requisição de Pequeno Valor, podendo ser levantada a suspensão a qualquer momento, por requerimento da parte ou por determinação do próprio juízo. Com o pagamento, sem necessidade de nova conclusão, enviem-se os autos para a contadoria judicial com fim de elaboração de memorial dos cálculos para a apresentação das retenções tributárias (Resolução TJRR 35/2021, art. 41). Não havendo a necessidade de retenção e/ou recolhimento de valores, certificar. Apresentados os cálculos referentes ao recolhimento de tributos, intimem-se as partes e, não havendo impugnação pelas partes, determino, desde já, ao Cartório promover o respectivo recolhimento tributário, transferindo o saldo remanescente ao causídico exequente, tudo mediante o sistema SISCONDJ, comprovando-se nos autos. Caso a parte não tenha apresentado os dados bancários, intime-se no momento oportuno. Cumpridas todas as determinações acima, tornar os autos conclusos para sentença de extinção do cumprimento de sentença, a fim do cumprimento do inciso II, do artigo 924 e, ainda, do artigo 925, todos do Código de Processo Civil. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

13/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - Ana Maria Silva Macedo Rua: Moacir da Silva Mota, 985, Asa Branca. 95 98121-0440.

Expedição de documento

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Petição (Embargos À Execução)

Expedição de documento

Expedição de documento

Petição (Renúncia de Prazo)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Todas as movimentações(239)

Todos os documentos(17)