Cumprimento de sentença 0821907-54.2020.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0821907-54.2020.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:12

Petição (Contraminuta)

24/04/2026, 12:44

Petição (Contraminuta)

15/04/2026, 12:01

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:06

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:06

Petição (Embargos À Execução)

08/04/2026, 17:10

Documento

08/04/2026, 10:46

Documento

08/04/2026, 10:44

Ato ordinatório

06/04/2026, 00:03

Ato ordinatório

04/04/2026, 00:02

Petição (Renúncia de Prazo)

30/03/2026, 17:34

Petição (Renúncia de Prazo)

30/03/2026, 17:34

Petição (Renúncia de Prazo)

30/03/2026, 17:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DA FAZENDA – EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198-4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0821907-54.2020.8.23.0010 DECISÃO 1) - Vistos ( ). EP 234 cálculos da Contadoria judicial 2) -. EP's 250 e 251 INDEFIRO 3) Deveras, os cálculos apresentados pelas partes, inclusive pela Contadoria judicial, não observam os parâmetros do título executivo judicial, tampouco as limitações/balizas percentuais da lei processual de regência. Com efeito, resta notório o excesso à execução, uma vez que, acaso convalidadas as pretensões dos exequentes, ao invés da observância à condenação consignada em sentença da executada no percentual de 10% (dez por cento) a título de honorários sucumbenciais, majorado apenas em relação à Municipalidade em sede recursal para 15% (quinze por cento), estaria a devedora arcando com um percentual de 35%, o que viola, em quase o dobro, os limites máximos previstos no art. 85, § 2º, do CPC. Aliás, atentem-se e advirtam-se os credores que, nos termos do art. 87 do CPC, havendo mais de um integrante no polo ativo ou passivo, o valor fixado a título de honorários será distribuído proporcionalmente entre os vencidos nos termos em que determinado na sentença ou, no silêncio desta, de forma solidária, caso em que, o valor dos honorários será também rateado pelos integrantes do litisconsórcio vencedor., de rigor a aplicação da regra prevista no dispositivo retro, In casu também para os casos em que há pluralidades de vencedores, de modo a repartir proporcionalmente a verba sucumbencial entre os patronos das partes credoras, vedando-se que os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados sejam pleiteados de forma integral por cada um vencedor, como pretendem os exequentes. Nesse sentido, considerando os cálculos já atualizados pela Contadoria judicial, procedendo-se apenas à adequação aos percentuais legais, resta devido a cada um dos causídicos e à Procuradoria Municipal a fração de 1/3 (um terço) do valor constante em cada memorial, a saber: (i) - EP 234.1 - Francisco Pinto dos Santos Total: R$ 87.125,38 - Valor devido: R$; 29.041,79 (ii) - EP 234.2 - Arthur da Costa Ponte Total: R$ 87.125,38 - Valor devido: R$; 29.041,79 (iii) Procuradoria do Município de Boa - EP 234.3 - Total: R$ Vista/RR 112.605,04 -. Valor devido: R$ 37.535,01 4) Advindo recurso, aguarde-se pelo julgamento definitivo em arquivo. 5) Do contrário, decorrido o prazo legal, ausente oposição pelos exequentes, promova a Assessoria a penhora, via SISBAJUD, pelo prazo de 30 (trinta) dias (modalidade online 'reiterada'/'teimosinha'), com fulcro no § 3º do art. 523 c.c. § 1º do art. 854, ambos do CPC, no montante atualizado/individualizado de cada débito, supra especificado (item 3), exceto se existente decisão suspensiva ou penhora de bens nestes autos em valor suficiente à satisfação do crédito. Realizada a penhora de forma positiva,, proceda a Assessoria ao IMEDIATO desbloqueio de eventual valor excedente acaso existente (CPC, § 1º, art. 854). Em seguida, dê-se ciência aos exequentes do resultado da constrição e, acaso positivo, intime-se a executada para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, §§ 2º e 3º do art. 854). Na inércia, ficam advertidas/cientes as partes que o valor será convertido em penhora e colocado à disposição do Juízo (CPC, § 5º, art. 854). Havendo impugnação, dê-se vista à credora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, tornando, em seguida, conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 26/3/2026 MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

Documentos

Decisão

•27/03/2026, 00:00

Decisão

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DA FAZENDA – EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198-4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0821907-54.2020.8.23.0010 DECISÃO 1) - Vistos ( ). EP 234 cálculos da Contadoria judicial 2) -. EP's 250 e 251 INDEFIRO 3) Deveras, os cálculos apresentados pelas partes, inclusive pela Contadoria judicial, não observam os parâmetros do título executivo judicial, tampouco as limitações/balizas percentuais da lei processual de regência. Com efeito, resta notório o excesso à execução, uma vez que, acaso convalidadas as pretensões dos exequentes, ao invés da observância à condenação consignada em sentença da executada no percentual de 10% (dez por cento) a título de honorários sucumbenciais, majorado apenas em relação à Municipalidade em sede recursal para 15% (quinze por cento), estaria a devedora arcando com um percentual de 35%, o que viola, em quase o dobro, os limites máximos previstos no art. 85, § 2º, do CPC. Aliás, atentem-se e advirtam-se os credores que, nos termos do art. 87 do CPC, havendo mais de um integrante no polo ativo ou passivo, o valor fixado a título de honorários será distribuído proporcionalmente entre os vencidos nos termos em que determinado na sentença ou, no silêncio desta, de forma solidária, caso em que, o valor dos honorários será também rateado pelos integrantes do litisconsórcio vencedor., de rigor a aplicação da regra prevista no dispositivo retro, In casu também para os casos em que há pluralidades de vencedores, de modo a repartir proporcionalmente a verba sucumbencial entre os patronos das partes credoras, vedando-se que os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados sejam pleiteados de forma integral por cada um vencedor, como pretendem os exequentes. Nesse sentido, considerando os cálculos já atualizados pela Contadoria judicial, procedendo-se apenas à adequação aos percentuais legais, resta devido a cada um dos causídicos e à Procuradoria Municipal a fração de 1/3 (um terço) do valor constante em cada memorial, a saber: (i) - EP 234.1 - Francisco Pinto dos Santos Total: R$ 87.125,38 - Valor devido: R$; 29.041,79 (ii) - EP 234.2 - Arthur da Costa Ponte Total: R$ 87.125,38 - Valor devido: R$; 29.041,79 (iii) Procuradoria do Município de Boa - EP 234.3 - Total: R$ Vista/RR 112.605,04 -. Valor devido: R$ 37.535,01 4) Advindo recurso, aguarde-se pelo julgamento definitivo em arquivo. 5) Do contrário, decorrido o prazo legal, ausente oposição pelos exequentes, promova a Assessoria a penhora, via SISBAJUD, pelo prazo de 30 (trinta) dias (modalidade online 'reiterada'/'teimosinha'), com fulcro no § 3º do art. 523 c.c. § 1º do art. 854, ambos do CPC, no montante atualizado/individualizado de cada débito, supra especificado (item 3), exceto se existente decisão suspensiva ou penhora de bens nestes autos em valor suficiente à satisfação do crédito. Realizada a penhora de forma positiva,, proceda a Assessoria ao IMEDIATO desbloqueio de eventual valor excedente acaso existente (CPC, § 1º, art. 854). Em seguida, dê-se ciência aos exequentes do resultado da constrição e, acaso positivo, intime-se a executada para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, §§ 2º e 3º do art. 854). Na inércia, ficam advertidas/cientes as partes que o valor será convertido em penhora e colocado à disposição do Juízo (CPC, § 5º, art. 854). Havendo impugnação, dê-se vista à credora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, tornando, em seguida, conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 26/3/2026 MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0821907-54.2020.8.23.0010. Autor: AUTO POSTO CAPITAL LTDA Réu: MUNICICIPIO DE BOA VISTA I - PARTES Nome Principal corrigido Juros Moratórios Selic Total (R$) Vlr. Médio do Faturamento dos Meses de Mar./2020, Abril/2020, Maio/2020 em (60% de 1.284.200,25/3). Total Partes -> II - SUCUMBÊNCIAS Descrição Principal corrigido Juros/Selic Total (R$) Hon. adv. fixados sobre valor da condenação, art. 85 §3º 38.586,09 17.942,66 Total de Sucumbências -> III - TOTALIZAÇÃO Descrição Total (R$) SUBTOTAL DA CONTA (I + II) 482.226,00 TOTAL DA CONTA EM 07/2025 482.226,00 ATUALIZADO ATÉ JULHO/2025 BOA VISTA, 15 de julho de 2025 ________________________________________________ Cálculo elaborado por: ERASMO JOSE SILVESTRE DA SILVA CONTADORIA DO FÓRUM CÍVEL Observações digitadas pelo usuário: REF. VLR.FAT. 60% mar/20 549.252,37 329.551,42 abr/20 380.770,23 228.462,14 mai/20 354.177,65 212.506,59 770.520,15 Média 256.840,05 Gere novamente este cálculo usando o identificador 4bf1afba - Página 1 de 6 Critérios e parâmetros do cálculo Data de início dos juros moratórios: 05/2020 (de forma decrescente para parcelas com data posterior) Juros de mora: 6% a.a. até 07/2009 e Juros da Poupança. Atualização pela Selic a partir de 12/2021 (cfe. Manual de Cálculos da JF - Ed. 2022). Critério de correção monetária das parcelas:Diversos I+TR(07/09)+IPCA-E => [...BTN - INPC (03/91) - TR (07/09) - IPCA-E (26/03/15 em diante)] até 12/2021. Composição:ORTN (10/64-02/86) OTN (03/86-12/88) BTN (01/89-02/91) INPC (03/91-06/09) TR (07/09) IPCA-E (26/03/2015 em diante) (SEM EXPURGOS) até 12/2021. Outras Sucumbências: Não foram apuradas Honorários advocatícios (fixados sobre o valor da condenação) Percent. inform. (art. 85, §3º do CPC): I: 15,00;II: 9,00; III: 5,00; IV: 3,00; V: 1,00. Base de cálculo dos honorários de sucumbência: R$ 425.697,25 (somatório das parcelas vencidas até 07/2025 Súmula 111 STJ). Critério de correção monetária dos honorários advocatícios:Diversos I+TR(07/09)+IPCA-E => [...BTN - INPC (03/91) - TR (07/09) - IPCA-E (26/03/15 em diante)] até 12/2021. Composição:ORTN (10/64-02/86) OTN (03/86-12/88) BTN (01/89-02/91) INPC (03/91-06/09) TR (07/09) IPCA-E (26/03/2015 em diante) (SEM EXPURGOS) até 12/2021. Versão: 3.40.2 Este programa foi desenvolvido a título de sugestão no intuito de possibilitar que o Autor apresente uma conta no momento do ajuizamento e/ou da execução do processo. Contudo, salientamos que sempre prevalecerá o entendimento de cada Juízo nas questões pertinentes aos cálculos judiciais. Pelo fato desse programa conter inúmeras opções de critérios de correção monetária e de juros moratórios, o usuário ficará inteiramente responsável pelas suas escolhas. A simples utilização do programa não implica em certeza absoluta no seu resultado final e nem em aceitação compulsória por parte do Magistrado. Versão: 3.40.2 Motor:5.15.1 Pro Gere novamente este cálculo usando o identificador 4bf1afba - Página 2 de 6 DEMONSTRATIVO DE PARCELAS Cálculo para: Vlr. Médio do Faturamento dos Meses de Mar./2020, Abril/2020, Maio/2020 em (60% de 1.284.200,25/3). # Data Principal (A) Coef. Corr. Monetária (B) Principal Corrigido (C = A x B) Juros % até 12/21 (D) Juros Principal $ (E = C x D) Selic % a partir de 12/21 (F) Selic $ (G = (C + E) x F) Total (R$) (H = C + E + G) Obs. 1 05/20 256.840,05 1,131357 3,570400% 41,4500% Totais 256.840,05 Total para: Vlr. Médio do Faturamento dos Meses de Mar./2020, Abril/2020, Maio/2020 em (60% de 1.284.200,25/3). Gere novamente este cálculo usando o identificador 4bf1afba - Página 3 de 6 DEMONSTRATIVO DE SUCUMBÊNCIAS Descrição Data Principal (A) Coef. Corr. Monetária (B) Principal Corrigido (C = A x B) Selic (D) Juros/Selic $ (E = C x D) Total (R$) (F = C + E) Hon. adv. fixados sobre valor da condenação, art. 85 §3º 07/25 38.586,09 17.942,66 Total de Sucumbências => Gere novamente este cálculo usando o identificador 4bf1afba - Página 4 de 6 DEMONSTRATIVO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CPF/CNPJ não informado Honorários de Sucumbência Fixados sobre o Valor da Condenação Principal em 07/2025 (A) Coef. Correção Monetária (B) Principal corrigido (C = A x B) Selic (D) Juros/Selic $ (E = C x D) Base de Cálculo dos Honorários Advocatícios (F = C + E) Salário-mínimo em 07/2025 (G) Base de Cálculo em Salários-mínimos (H = F / G) 135.119,58 1.518,00 280,43 Faixa em Salários-mínimos Base de Incidência em Salários-mínimos (I) Base de Incidência em R$ (J = G x I) Percentual fixado (K) Valor Faixa (L = J x K) I - até 200 200,00000000 303.600,00 15,00% 45.540,00 II - acima de 200 até 2.000 80,43297101 122.097,25 9,00% 10.988,75 III - acima de 2.000 até 20.000 IV - acima de 20.000 até 100.000 V - acima de 100.000 Total 280,43297101 Gere novamente este cálculo usando o identificador 4bf1afba - Página 5 de 6 Sistema de Integração de Cálculos e Requisições - SICAR/EPROC Número do Processo: 08219075420208230010 BENEFICIÁRIO: CPF/CNPJ do Autor: 08.106.078/0002-88 Nome do Autor: Vlr. Médio do Faturamento dos Meses de Mar./2020, Abril/2020, Maio/2020 em (60% de 1.284.200,25/3). Data-Base: 07/2025 Valor Total (somado a eventual PSS): Valor do Principal Corrigido (somado a eventual PSS): Valor Selic: Valor dos Juros: Há Destaque de Honorários Contratuais: NÃO Percentual dos Honorários Contratuais: 0,00% Valor Total após Destaque de Honorários Contratuais (somado a eventual PSS): Valor do Principal Corrigido após Destaque de Honorários Contratuais (somado a eventual PSS): Valor Selic após Destaque de Honorários Contratuais: Valor dos Juros após Destaque de Honorários Contratuais: Taxa de Juros: NÃO INCIDEM Incide PSS: NÃO Há IRPF- RRA a deduzir: NÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA: CPF/CNPJ: 08.106.078/0002-88 Data-Base: 07/2025 Valor Total: Valor do Principal Corrigido: 38.586,09 Valor Selic: 16.564,98 Valor dos Juros: 0,00 Taxa de Juros: NÃO INCIDEM VALOR TOTAL: 482.226,00 Gere novamente este cálculo usando o identificador 4bf1afba - Página 6 de 6 Documento - Desenvolvido pelas Divisões de Cálculos Judiciais e de Tecnologia da Informação da Justiça Federal no Rio Grande do Sul RESUMO DO CÁLCULO

17/07/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

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Ato ordinatório

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