Procedimento Comum Cível 0820722-05.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0820722-05.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

24/07/2026, 07:29

Petição (ADO)

10/07/2026, 21:20

Petição (Embargos À Execução)

08/07/2026, 16:32

Petição (Embargos À Execução)

25/06/2026, 12:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Laudo - MATHEUS MYCHAEL MAZZARO CONCHY Perito Médico CRM-RR-2345 LAUDO PERICIAL Autos n° 0820722-05.2025.8.23.0010 4ª Vara Cível BOA VISTA ESTADO DE RORAIMA 2026 SUMÁRIO 1 – APRESENTAÇÃO DA EMPRESA................................................................ 3 2 - DO LAUDO PERICIAL............................................................................... 4 3 - IDENTIFICAÇÕES DO PERICIADO........................................................... 4 4 - DOS FATOS.............................................................................................. 4 5 - OBJETIVOS DA PERÍCIA.......................................................................... 5 6 – DOCUMENTAÇÕES MÉDICA.................................................................... 6 7 - METODOLOGIA........................................................................................ 7 8 – RELATÓRIO FOTOGRÁFICO.................................................................... 9 9 – AVALIAÇÃO PERICIAL............................................................................ 9 9.1 INFORMAÇÕES GERAIS...............................................9 9.2 EXAME DO ESTADO GERAL....................................... 10 9.3 DISCUSSÃO E LITERATURA MÉDICA PERTINENTE....... 11 9.4 CONCLUSÃO............................................................ 12 10 - QUESITOS DO JUÍZO........................................................................... 13 11 – QUESITOS DO AUTOR......................................................................... 19 12 – QUESITOS DO RÉU............................................................................. 21 13 – ENCERRAMENTO................................................................................. 25 14 – BIBLIOGRAFIA................................................................................... 26 1 – APRESENTAÇÃO DA EMPRESA 1 – APRESENTAÇÃO DA EMPRESA A SMART PERÍCIAS, razão social Smart Perícias e Avaliações Imobiliárias Ltda., inscrita sob o CNPJ de nº 33.663.989/0001-72, com sede localizada na Rua Martin Afonso, 297, Zona 02, CEP 87010-410, Maringá – PR, trata-se da maior empresa de perícias judiciais e extrajudiciais do Brasil, detendo em seu quadro de prestadores de serviços mais de 1000 (mil) peritos abrangendo mais de 30 áreas de atuação e especialização na produção de laudos periciais, exposto no site oficial da empresa https://www.smartpericias.com.br/. Todos os peritos associados à SMART PERÍCIAS são devidamente cadastrados no Cadastro de Auxiliares da Justiça em seus respectivos campos de atuação e estados, formando uma equipe multidisciplinar dedicada à produção de laudos imparciais e qualificados, contando atualmente com mais de 1.000 (mil) nomeações judiciais, contribuindo assim para a celeridade dos processos judiciais. Atualmente, a SMART PERÍCIAS opera em 27 (vinte e sete) bases em todo o território nacional, garantindo uma cobertura abrangente e preservando a qualidade dos serviços prestados em todo o país, incluindo uma base exclusiva para o Distrito Federal. É imperioso expor que os trabalhos periciais realizados pela SMART PERÍCIAS são conduzidos com equipamentos de ponta e metodologias estruturadas, com o objetivo de fornecer análises e levantamentos técnicos objetivos que garantem as informações necessárias para o Poder Judiciário em sua tomada de decisões. Destarte, tanto este perito quanto os demais profissionais qualificados da SMART PERÍCIAS, que abrangem todas as áreas de atuação, estão à disposição deste Juízo para a prestação de serviços semelhantes, comprometendo-se com a excelência e imparcialidade em todas as etapas do processo. Além disso, é importante destacar que a empresa está devidamente registrada como Auxiliar da Justiça, e pode ser nomeada para prestação de serviços através do CNPJ nº 33.663.989/0001-72, assegurando a indicação de peritos devidamente credenciados no Cadastro de Peritos deste estado, com a expertise necessária para conduzir a perícia judicial de forma exemplar. 2 – DO LAUDO PERICIAL 2 - DO LAUDO PERICIAL O presente laudo pericial foi confeccionado pelo Dr. MATHEUS MYCHAEL MAZZARO CONCHY, médico, devidamente inscrito no CRM/RR n° 2345, com escritório profissional de perícia judicial situado na Rua Martin Afonso, 297, Zona 02, em Maringá, Estado do Paraná. A perícia visa esclarecer matéria técnica a fim de auxiliar este Juízo em seu convencimento no processo de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE, movido por ELIZANA PAULO DE PINHO contra INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Para tanto, o trabalho pericial foi realizado presencialmente às 15h50min do dia 27 de maio de 2026 (quarta-feira) na clínica ProdClin localizada na Rua Barão do Rio Branco, 864, Centro, Boa Vista – RR. 3 – IDENTIFICAÇÃO DO PERICIADO 3 - IDENTIFICAÇÕES DO PERICIADO • NOME: ELIZANA PAULO DE PINHO • SEXO: feminino • DATA DE NASCIMENTO: 17/04/1977 • CPF: 594.762.062-68 • ENDEREÇO: José Lacerda, n° 343, bairro: Cidade Satélite, cidade: Boa Vista - RR, CEP: 69317-510 4 – DOS FATOS 4 - DOS FATOS A Autora narra que, na qualidade de segurada da Previdência Social e no exercício da função de cozinheira geral, sofreu acidente de trabalho em 13/12/2023, quando uma panela de ferro caiu sobre seu punho. Informa que em decorrência do trauma, foi prontamente atendida em ambiente hospitalar, sendo diagnosticada com fratura da extremidade distal do rádio (CID S52.5), lesão ortopédica relevante que compromete estrutura fundamental para a mobilidade e sustentação do punho, responsável por significativa carga axial da articulação. Relata que foi submetida a tratamento, porém, após a consolidação da fratura, permaneceu com sequelas funcionais permanentes, caracterizadas por diminuição de força, limitação de movimentos, dor persistente (algias), hipersensibilidade local e dificuldade para realizar atividades que exigem preensão, sustentação de peso e movimentos repetitivos. Afirma que tais limitações repercutem diretamente tanto nas atividades da vida diária quanto no desempenho de sua atividade profissional, implicando redução parcial e definitiva de sua capacidade laborativa. Sustenta que, em razão do quadro clínico incapacitante decorrente do acidente, recebeu benefício de auxílio-doença acidentário no período de 29/12/2023 a 20/03/2024. Contudo, afirma que, apesar da cessação do benefício, não houve recuperação plena, permanecendo sequelas consolidadas que demandam maior esforço para execução de tarefas habituais, caracterizando redução permanente da capacidade funcional. Diante desse cenário, alega que o quadro clínico apresentado é compatível com a concessão de auxílio-acidente. Argumenta, portanto, que a ausência de conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente desconsiderou a persistência das limitações funcionais decorrentes da lesão ortopédica, as quais deverão ser devidamente constatadas por meio de perícia médica judicial. Contudo, o Requerido sustenta que nas ações previdenciárias que discutem benefícios por incapacidade a adequada instrução do processo exige a prévia realização de perícia médica judicial antes de sua citação. Alega que, no caso concreto, o indeferimento administrativo do benefício decorreu de avaliação realizada por perito médico federal, que concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa da parte autora. Nesse contexto, defende que a ausência de laudo pericial judicial no momento da citação impede a Autarquia de apresentar defesa técnica individualizada e adequada, uma vez que faltariam elementos médicos essenciais ao deslinde da controvérsia, tais como a data de início da doença, a existência, extensão e eventual consolidação de incapacidade. Dessa forma, foi deferida a perícia médica, com o objetivo de constatar os fatos. 5 – OBJETIVO DA PERÍCIA 5 - OBJETIVOS DA PERÍCIA O presente trabalho pericial tem o objetivo de avaliar o quadro clínico do Autora, averiguando a existência de limitações/sequelas e suas extensões decorrentes do acidente, bem como redução ou perda da capacidade laboral e respectivo grau e natureza. 6 – DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA 6 – DOCUMENTAÇÕES MÉDICA A análise da documentação médica desempenha um papel fundamental na realização de perícias. Essa prática envolve a revisão minuciosa de prontuários médicos, laudos, exames e demais documentos relevantes para avaliar o caso médico em questão. Ao revisar os registros médicos, o perito embasa suas opiniões em dados objetivos e científicos, proporcionando uma base sólida para suas conclusões. Tendo isso em vista, dentro dessa etapa do trabalho pericial, ocorre a busca por identificar informações relevantes, como histórico clínico, diagnósticos anteriores, tratamentos realizados e resultados de exames, além de ser possível encontrar inconsistências, omissões ou até mesmo erros médicos, garantindo a integridade e a precisão das informações apresentadas. Sendo assim, a verificação criteriosa dos dados contidos nos registros apresentados no processo, fornecem um contexto crucial para entender a situação médica do periciando, bem como toda a trajetória que o trouxe ao mesmo, o que garante a análise justa, técnica e imparcial, auxiliando este Juízo a elucidar os pontos controvertidos vigentes na lide, objetivo desta perícia judicial. Desta maneira, durante a realização do presente Laudo Pericial, fez-se necessária a análise de todos os documentos apresentados nos autos em questão, em especial, das documentações médicas apresentadas, vez que esta é a área da perícia deferida. Para tanto, segue abaixo a discriminação destas: MOV. TIPO RESPONSÁVEL 1.7 CARTA DE CONCESSÃO INSS 1.8 REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO INSS 1.9 LAUDO MÉDICO INSS 7 – METODOLOGIA 7 - METODOLOGIA A perícia médica consiste de um exame clínico, composto de etapas utilizadas para obter o parecer médico a ser apresentado ao Juízo. Vale ressaltar que a perícia não é uma consulta médica comum, uma vez que seu objetivo e metodologia divergem entre si. Uma perícia médica judicial visa determinar, geralmente, um parecer técnico contemplando o estado de saúde do periciando e sua capacidade, incapacidade ou redução de capacidade geral e/ou laborativa, esclarecendo questões que lhe são submetidas pelas partes ou pelo juiz, a fim de esclarecer fatos que auxiliem o Juízo a formar sua convicção. Já a consulta médica busca compreender sintomas do paciente e sanar suas dúvidas, alcançar um diagnóstico e elaborar plano de tratamento. A anamnese ou entrevista pericial consiste em um exame clínico conduzido pelo médico com o objetivo de identificar a existência ou não de sintomas do periciado e chegar a um diagnóstico, seja ele positivo ou negativo. Além disso, também é utilizada para obter a versão relatada pelo periciado dos fatos que levaram à patologia alegada. Os dados obtidos podem ser sinais, que tratam de característica física que pode ser detectada pelo médico, ou sintomas, que se referem à característica subjetiva relatada pelo paciente. As informações fornecidas pelo paciente ou por terceiros são denominadas dados subjetivos. Os dados objetivos incluem os sinais físicos e de exames complementares. A obtenção de informações inicia-se com o processo saúde- doença atual, com os sintomas relatados pelo periciado elencados, assim como demais consultas, exames e tratamentos anteriores à perícia, caracterizados adequadamente pelos seguintes critérios: • Cronologia - início, duração, tipo de início, evolução; • Localização corporal - origem, grau de profundidade, irradiação, delimitações; • Qualidade - sensação, aspecto físico do fenômeno; • Quantidade - frequência, duração, intensidade; • Circunstâncias (condições externas que podem influenciar, poluição, ruídos, substâncias tóxicas) • Agravantes ou atenuantes - situações ou fatores que possam desencadear ou agravar o quadro (atividades, alimentos, drogas, substâncias), ou fatores que possam atenuar os sinais e sintomas (posições e medicamentos); • Manifestações associadas. Também é verificada a existência de fatores que podem ter estar relacionados com a moléstia alegada, como doenças prévias e crônicas, traumatismos, uso de medicamentos, tabagismo, etilismo, uso de tóxicos entre outros fatores de risco. Então, é realizado, caso necessário, exame físico, com o objetivo de testar as hipóteses diagnósticas desenvolvidas durante a fase inicial da coleta de dados. Esta etapa, novamente, diverge da consulta médica tradicional, vez que visa esclarecer especificamente a patologia alegada, e não identificar doença ou moléstia para elaboração de estratégia terapêutica. Este exame, também chamado de semiotécnica - métodos para identificar os sinais de uma doença durante um exame físico – se inicia com averiguação do estado geral do periciado: se encontra-se vígil, orientado no tempo e espaço, ativo, normocorado (com coloração normal da pele), acianótico (apresenta cor azulada nas extremidades e lábios), hidratado, nutrido e calmo. O estado geral pode ser bom, regular ou mau, conforme o grau de intensidade daquela repercussão. Durante a perícia, realiza-se manobras e técnicas semiológicas de palpação que almejam avaliar a existência de alterações do órgão explorado. Quase todas se baseiam no surgimento ou não da dor, desconforto ou dificuldade para serem traduzidas como positivas ou negativas. O exame físico também engloba uma sequência de procedimentos técnicos realizados no paciente com ou sem ajuda de alguns instrumentos e aparelhos simples. É realizado através de quatro procedimentos básicos, conforme necessidade da perícia em tela: inspeção, palpação, percussão e ausculta. • Inspeção: através da visão, identificam-se alterações que possam sugerir patologias. • Palpação: utiliza-se o tato para identificar alterações de forma. • Percussão: faz-se uso de pequenos e leves "golpes" para, através do som, identificar alterações patológicas ou não, visto que cada estrutura tem um som próprio. • Ausculta: semelhante à percussão, contudo, faz uso de aparelhos para este fim, como por exemplo o estetoscópio. Ainda, para a realização do trabalho pericial é realizada análise de todos os documentos apresentados nos autos e solicitados pelo perito, sua relação e coesão com os fatos narrados durante o exame clínico e a patologia alegada. Esta etapa é de suma importância para estabelecer a cronologia dos sintomas ou doença relatados, a fim de averiguar sua coerência e relação com os fatos em debate na lide. Durante o trabalho pericial, todas as informações colhidas através do exame clínico e a análise de documentos são avaliados com o fim de relacionar as possibilidades diagnósticas que expliquem os dados obtidos. Além disso, a identificação de eventual patologia deve ser correlacionada com os fatos narrados, a fim de averiguar a existência de nexo causal entre ambos os fatores. Assim, alcança-se a conclusão da perícia realizada, englobando todos os dados obtidos, porém restritos para apenas o relevante à perícia, conhecimentos médicos e experiência clínica, assim como o consenso predominantemente aceito pelos especialistas da área médica. 8 – RELATÓRIO FOTOGRÁFICO 8 – RELATÓRIO FOTOGRÁFICO Não foi realizado registro fotográfico. 9 – AVALIAÇÃO PERICIAL EXAME FÍSICO, DISCUSSÃO E CONCLUSÃO 9 – AVALIAÇÃO PERICIAL 9.1 INFORMAÇÕES GERAIS 9.1.1 Dados antropométricos referidos no momento da perícia R.: Peso 73kg e Altura 1,40m. 9.1.2 Grau de escolaridade referido no momento da perícia R.: Ensino superior incompleto. 9.1.3 Atividade laboral atual referida no momento da perícia R.: Auxiliar administrativo. 9.1.4 Atividades laboral a época dos fatos R.: Merendeira. 9.1.5 Comorbidades conhecidas referidas no momento da perícia R.: Transtorno Depressivo. 9.1.6 Medicações de uso contínuo referidas no momento da perícia R.: Clonazepam, Amitriptilina, Sertralina e Trazodona. 9.1.7 Carteira de habilitação e renovação R.: Refere não possuir CNH. 9.2 EXAME DO ESTADO GERAL 9.2.1 Exame geral R.: A periciada em questão vestia-se de forma adequada para a realização da perícia. Possuí bons cuidados e tinha boa aparência física e de higiene. Estava lúcido, atento, coerente, e orientado no tempo e no espaço. Não tinha alteração de humor e sempre manteve raciocínio lógico. 9.2.2 Cicatrizes R.: Não foram observadas cicatrizes cirúrgicas relevantes no membro superior esquerdo, compatíveis com o histórico de tratamento conservador da fratura distal do rádio esquerdo. Ausência de alterações cutâneas significativas, deformidades exuberantes ou sinais flogísticos ativos no momento do exame pericial. 9.2.3 Exame direcionado para a doença alegada R.: Ao exame físico direcionado do membro superior esquerdo, observou-se discreta limitação funcional do punho esquerdo, com redução leve da amplitude dos movimentos de flexão e extensão, associada a queixa dolorosa aos movimentos extremos e esforços repetitivos. A força muscular encontrava-se discretamente reduzida em relação ao lado contralateral, sem sinais de déficit neurológico associado. Não havia edema importante ou instabilidade articular evidente no momento da perícia. 9.3 DISCUSSÃO E LITERATURA MÉDICA PERTINENTE 9.3.1 De acordo com os documentos anexados aos autos, a periciada, merendeira escolar, sofreu acidente de trabalho em 13/12/2023, quando uma panela de ferro caiu sobre o membro superior esquerdo durante atividade laboral, ocasionando fratura da extremidade distal do rádio esquerdo (CID S52.5), tendo sido submetida a tratamento conservador com imobilização. Houve concessão de benefício auxílio-doença acidentário pelo INSS, sendo relatadas limitações funcionais residuais após consolidação da lesão. Durante o exame médico pericial atual, constatou-se discreta limitação funcional do punho esquerdo, compatível com sequela ortopédica residual pós-fratura. 9.3.2 Durante o exame médico pericial foram constatadas alterações funcionais leves no punho esquerdo, caracterizadas por discreta limitação de mobilidade articular e dor aos movimentos extremos, especialmente em atividades que demandam esforço repetitivo e manipulação de peso. Fraturas da extremidade distal do rádio podem evoluir com rigidez articular, redução de força e limitação funcional residual, mesmo após adequada consolidação óssea, especialmente em trabalhadores que realizam atividades braçais e movimentos repetitivos dos membros superiores. 9.3.3 Conforme literatura ortopédica, as fraturas do rádio distal estão entre as lesões traumáticas mais frequentes do membro superior e podem gerar sequelas funcionais permanentes, ainda que discretas, relacionadas à redução de mobilidade, dor residual e diminuição da capacidade laboral específica. Tais achados encontram respaldo em referências clássicas da ortopedia e traumatologia, como Rockwood and Green’s Fractures in Adults e Campbell’s Operative Orthopaedics. 9.4 CONCLUSÃO Conforme análise dos documentos constantes nos autos, histórico clínico ocupacional e exame médico pericial realizado, conclui-se que a periciada sofreu acidente de trabalho típico com fratura distal do rádio esquerdo, apresentando atualmente sequela ortopédica residual consolidada, caracterizada por discreta limitação funcional do punho esquerdo e dor aos esforços. Os achados periciais são compatíveis com redução leve e permanente da capacidade laborativa para atividades habituais que demandem esforço físico repetitivo do membro acometido, não sendo constatada incapacidade laborativa total e permanente. Boa Vista, 5 de junho de 2026 ___________________________________ MATHEUS MYCHAEL MAZZARO CONCHY Perito Médico CRM-RR-2345 Assinado digitalmente na ZapSign por MATHEUS MYCHAEL MAZZARO CONCHY Data: 05/06/2026 15:56:39.708 (UTC-0300) 10 – QUESITOS DO JUÍZO 10 - QUESITOS DO JUÍZO I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo: Já consta no corpo do laudo pericial. b) Juizado/Vara: Já consta no corpo do laudo pericial. II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a): Já consta no corpo do laudo pericial. b) Estado civil: Solteira. c) Sexo: Feminina. d) CPF: Já consta no corpo do laudo pericial. e) Data de nascimento: Já consta no corpo do laudo pericial. f) Escolaridade: Ensino superior incompleto. g) Formação técnico-profissional: III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame: Já consta no corpo do laudo pericial. b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM: Já consta no corpo do laudo pericial. c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame): d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame): IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada: Auxiliar administrativo. b) Tempo de profissão: 01 ano. c) Atividade declarada como exercida: Auxiliar administrativo. d) Tempo de atividade: 01 ano. e) Descrição da atividade: Responsável por apoiar as rotinas administrativas de uma empresa, realizando atividades como atendimento ao público, organização de documentos, preenchimento de planilhas, controle de informações e suporte aos setores internos, contribuindo para o bom funcionamento da instituição. f) Experiência laboral anterior: Merendeira, auxiliar administrativo. g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido: 11/12/2023. V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia: R.: A periciada refere dor residual no punho esquerdo, associada à diminuição de força e dificuldade para realização de atividades que demandem esforço físico, movimentos repetitivos e manipulação de peso com o membro superior esquerdo. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). R.: Sequela de fratura da extremidade distal do rádio esquerdo – CID S52.5. c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. R.: Trauma direto em membro superior esquerdo decorrente de acidente de trabalho típico ocorrido durante atividade laboral. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. R.: Sim. A lesão decorre diretamente do exercício laboral, tendo ocorrido durante atividade desempenhada como merendeira escolar, relacionada à manipulação de utensílios e materiais pesados na cozinha, sendo o agente causal trauma mecânico por impacto de objeto contundente sobre o punho esquerdo. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. R.: Sim. Conforme documentos dos autos e relato da periciada, o acidente ocorreu em 13/12/2023, no ambiente laboral, quando uma panela de ferro caiu sobre o membro superior esquerdo durante limpeza da cozinha escolar. Houve atendimento médico e ortopédico, com realização de tratamento conservador e imobilização. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. R.: Atualmente não há incapacidade laborativa total para a atividade habitual. Contudo, observa-se redução funcional parcial e permanente do punho esquerdo, com limitação leve de mobilidade e dor aos esforços, capazes de gerar maior dificuldade no desempenho das atividades habituais da função exercida. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? R.: Há redução parcial e permanente da capacidade laborativa específica, sem caracterização de incapacidade total. h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). R.: 13/12/2023, data do acidente de trabalho relatado e documentado nos autos. i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. R.: 13/12/2023, coincidente com o evento traumático causador da fratura distal do rádio esquerdo, ocasião em que houve incapacidade temporária reconhecida inclusive administrativamente pelo INSS. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. R.: A limitação funcional decorre diretamente do trauma inicial e de suas sequelas ortopédicas residuais após consolidação da fratura, não havendo evidência de doença degenerativa progressiva independente. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. R.: Não há elementos objetivos suficientes para afirmar manutenção de incapacidade laborativa total no período posterior à cessação administrativa do benefício. Contudo, persistiram sequelas funcionais residuais compatíveis com redução parcial da capacidade laboral. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? R.: Sim. A periciada apresenta aptidão para atividades laborais compatíveis com menor demanda de esforço físico repetitivo do membro superior esquerdo, podendo inclusive ser submetida a readaptação funcional, se necessário. m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? R.: Não se aplica ao caso, uma vez que não foi constatada incapacidade total e permanente. n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? R.: Foram considerados os documentos médicos constantes nos autos, laudo médico pericial do INSS, relatórios ortopédicos, atestados médicos, histórico clínico ocupacional, exame físico pericial e demais documentos processuais apresentados. o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? R.: A periciada realizou tratamento conservador com imobilização, sem necessidade de procedimento cirúrgico até o momento. Atualmente mantém tratamento sintomático e acompanhamento conforme necessidade clínica. O tratamento ortopédico e fisioterápico possui disponibilidade pelo SUS. p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? R.: Considerando tratar-se de sequela consolidada, não há expectativa de recuperação funcional completa. A incapacidade temporária já cessou, permanecendo apenas redução funcional residual parcial e permanente. q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. R.: Os achados periciais são compatíveis com sequela ortopédica residual leve decorrente de acidente de trabalho típico, havendo nexo causal entre o evento traumático e a redução funcional observada no punho esquerdo. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. R.: Não foram observados indícios objetivos de dissimulação ou exacerbação intencional de sintomas durante o exame pericial. VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? R.: Sim. A periciada apresenta sequela funcional residual decorrente de fratura da extremidade distal do rádio esquerdo, caracterizada por discreta limitação de mobilidade do punho esquerdo, dor aos esforços e redução leve da força muscular, implicando redução parcial da capacidade laborativa habitual. b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. R.: Sim. A lesão decorre de acidente de trabalho típico ocorrido em 13/12/2023, no ambiente laboral, enquanto exercia atividade de merendeira escolar, quando uma panela de ferro caiu sobre o membro superior esquerdo. Houve atendimento médico e ortopédico, com realização de tratamento conservador mediante imobilização. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? R.: Sim. A sequela residual do punho esquerdo ocasiona maior esforço para execução de atividades que demandem movimentos repetitivos, manipulação de peso e esforço físico do membro superior acometido. d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? R.: A periciada apresenta dificuldade para realizar esforços repetitivos, carregar peso e executar movimentos contínuos do punho esquerdo, associados a dor residual e limitação funcional leve. As sequelas possuem caráter permanente, considerando a consolidação da lesão ortopédica com persistência de limitação funcional residual. e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? R.: Não houve perda anatômica do membro acometido. A força muscular encontra-se discretamente reduzida no punho esquerdo em comparação ao lado contralateral, porém globalmente preservada. f) A mobilidade das articulações está preservada? R.: A mobilidade articular do punho esquerdo encontra-se discretamente reduzida, especialmente nos movimentos de flexão e extensão, sem anquilose ou limitação grave. g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? R.: Sim. h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? R.: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade. 11 – QUESITOS DO AUTOR 11 – QUESITOS DO AUTOR 1) Qual a atividade profissional exercida pela parte autora na época do acidente? R: A parte autora exercia a função de merendeira escolar à época do acidente. 2) Qual membro utiliza predominantemente para o exercício regular de suas funções laborais? R: A periciada utiliza predominantemente o membro superior direito, embora a atividade laboral exija uso frequente e bilateral dos membros superiores. 3) Quais tarefas eram executadas e quais os movimentos físicos necessários na atividade profissional do examinando à época do acidente? R: A atividade exercida envolvia preparo e manipulação de alimentos, limpeza de utensílios e cozinha, transporte de panelas e recipientes, exigindo movimentos repetitivos dos membros superiores, flexão e extensão dos punhos, força manual, preensão e levantamento de peso. 4) Do acidente sofrido pelo examinando, resultou alguma sequela permanente? Quais? R: Sim. O acidente resultou em sequela ortopédica residual no punho esquerdo, caracterizada por discreta limitação funcional, dor aos esforços e leve redução da mobilidade articular. 5) O autor possui sequela que causa redução da capacidade para o trabalho na atividade desempenha na época do acidente, ainda que mínima. R: Sim. A sequela apresentada ocasiona redução parcial e permanente da capacidade laborativa para a atividade habitual, ainda que em grau leve. 6) Em relação às sequelas, qual a amplitude goniométrica dos movimentos dos membros afetados e qual o índice recomendado? Especifique em graus. R: O punho esquerdo apresenta discreta redução da amplitude articular, com flexão aproximada de 60 graus, extensão de 50 graus, desvio radial de 15 graus e desvio ulnar de 25 graus, inferiores aos parâmetros de normalidade funcional esperados para a articulação. 7) A parte Autora apresenta deformidade nos membros afetados? Se positivo, em que consiste? R: Não foi observada deformidade anatômica significativa no membro superior esquerdo durante o exame pericial. 8) A Parte Autora passou a exercer a sua função com alguma dificuldade, limitação (por exemplo: dor, fraqueza, movimentos limitados) ou maior esforço físico após o acidente? R: Sim. A periciada passou a apresentar dor residual, leve redução de força e limitação funcional do punho esquerdo, necessitando de maior esforço físico para execução de tarefas habituais da atividade laboral. 9) Após o acidente, o examinando passou por reabilitação profissional ou teve troca de função ou atividade de trabalho? R: Não há comprovação nos autos de submissão formal à reabilitação profissional ou alteração definitiva de função após o acidente. Pericianda refere não ter realizado reabilitação e não ter sofrido alteração definitiva de função à época dos fatos. 10) Existe invalidez total ou parcial, incapacidade permanente ou temporária, que impossibilitem o exercício do seu ofício, ou de qualquer outro? R: Não há invalidez total. Constatou-se redução parcial e permanente da capacidade laborativa específica, sem impedimento absoluto para o exercício da atividade habitual ou de outras atividades compatíveis. 12 – QUESITOS DO RÉU 12 – QUESITOS DO RÉU 1. Qual o diagnóstico/CID? R: Sequela de fratura da extremidade distal do rádio esquerdo – CID S52.5. 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) (X) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): R: A lesão decorre de acidente de trabalho típico ocorrido em 13/12/2023, durante atividade exercida como merendeira escolar, quando uma panela de ferro caiu sobre o membro superior esquerdo durante limpeza da cozinha. Foram analisados documentos médicos, laudo administrativo do INSS, relatórios ortopédicos e documentos processuais constantes nos autos. 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. R: 13/12/2023, data do acidente de trabalho descrita em laudos médicos e reconhecida administrativamente pelo INSS. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade (X) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente (X) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. R: A incapacidade temporária iniciou em 13/12/2023, data do acidente. A redução permanente da capacidade consolidou-se após o tratamento ortopédico e consolidação da fratura, em período posterior ao encerramento do benefício previdenciário temporário. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. R: Não se aplica, considerando que atualmente não há incapacidade temporária ativa, mas apenas sequela residual consolidada. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). (X) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. R: A periciada mantém potencial laborativo residual e aptidão para atividades compatíveis com menor exigência física do membro superior esquerdo. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? (X) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não R: A atividade habitual pode ser desempenhada com maior dificuldade e limitação funcional leve, especialmente em tarefas que demandem esforço repetitivo e manipulação de peso. 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. R: Há limitação para atividades com movimentos repetitivos intensos do punho esquerdo, levantamento frequente de peso, força manual excessiva e manutenção prolongada de esforço físico do membro superior acometido. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. R: Não há incapacidade permanente para toda e qualquer atividade laboral. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? (X) Não ( )Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? (X) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. R: Não há limitação funcional que gere dependência de terceiros para atividades da vida diária. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. R: A consolidação da sequela ocorreu após o término do tratamento ortopédico e período de incapacidade temporária reconhecido administrativamente pelo INSS, estimando-se após a alta previdenciária ocorrida em 20/03/2024. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). R: Sim. Foram analisados documentos processuais e registros constantes nos autos que identificam a atividade exercida como merendeira escolar. A função exige preparo e manipulação de alimentos, limpeza de utensílios e cozinha, levantamento e transporte de panelas e recipientes, com necessidade de movimentos repetitivos dos membros superiores, força manual, flexão e extensão dos punhos e levantamento de peso. 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. R: A redução funcional residual do punho esquerdo gera maior dificuldade para execução de tarefas que demandem esforço físico repetitivo, manipulação de peso e movimentos contínuos do membro superior esquerdo, ocasionando maior dispêndio energético e desconforto durante o exercício da atividade habitual. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? R: Não há incapacidade total para atividades domésticas, embora possa haver maior dificuldade para tarefas que exijam esforço físico intenso do membro superior esquerdo. 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). R: Não há divergência substancial em relação ao reconhecimento do acidente e da incapacidade temporária inicial pelo INSS. A presente conclusão pericial apenas reconhece a persistência de sequela funcional residual parcial e permanente após consolidação da fratura, situação compatível com hipótese de auxílio-acidente. 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? R: Sim. A periciada apresenta plena capacidade civil e cognitiva para administração de seus atos da vida civil e patrimonial. 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? R: Não. 19. O periciando é ou foi paciente do perito? R: Não. 13 – ENCERRAMENTO 13 – ENCERRAMENTO Deste modo, tendo em vista os fatos e conclusões supra narrados, este profissional apresenta o presente laudo pericial por seus próprios meios e fundamentos o qual é formado em sua totalidade por 26 páginas. Ademais, este profissional se coloca à disposição para sanar demais dúvidas e quesitos complementares que possam surgir. De qualquer modo, este perito agradece Vossa Excelência pela oportunidade e confiança investida. Sendo necessária a prestação de serviços semelhantes, este expert, assim como o restante da equipe da SMART PERÍCIAS, composta por profissionais qualificados que abrangem todas as áreas, estará à disposição. 14 – BIBLIOGRAFIA 14 – BIBLIOGRAFIA BRASIL. Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. Diário Oficial da União: Brasília, DF, 25 jul. 1991. BRASIL. Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social e dá outras providências. Diário Oficial da União: Brasília, DF, 7 maio 1999. BRASIL. Ministério do Trabalho e Previdência; Ministério da Saúde. Portaria Interministerial MTP/MS nº 22, de 31 de agosto de 2022. Aprova a lista de doenças relacionadas para fins previdenciários. Diário Oficial da União: Brasília, DF, 1 set. 2022. ROCKWOOD, Charles A.; GREEN, David P.; BUCHOLZ, Robert W.; HECKMAN, James D.; COURT-BROWN, Charles M. Rockwood and Green’s fractures in adults. 8. ed. Philadelphia: Wolters Kluwer Health, 2015. AZAR, Frederick M.; BEATY, James H.; CANALE, S. Terry. Campbell’s operative orthopaedics. 14. ed. Philadelphia: Elsevier, 2021. HERBERT, Sizínio K.; XAVIER, Renato. Ortopedia e traumatologia: princípios e prática. 5. ed. Porto Alegre: Artmed, 2017. GREVE, Júlia Maria D’Andrea; AMATUZZI, Marco Martins. Medicina de reabilitação aplicada à ortopedia e traumatologia. São Paulo: Roca, 1999. TAVARES, Marcelo Leonardo. Direito previdenciário. 25. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023. IBRAHIM, Fábio Zambitte. Curso de direito previdenciário. 29. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2023. Status: Assinado Documento: GM 0820722-05.2025.8.23.0010 LAUDO PERICIAL.Pdf Número: a61459f9-f4c8-45e6-8aac-a97dc5949a2b Data da criação: 05 Junho 2026, 15:52:27 Hash do documento original (SHA256): e30148ae36b2d162e221ef028e2a688026bc96a3db9f9ced0d5a07faccc61b87 ICP Brasil - Carimbo de Tempo: 05 Junho 2026, 16:02:19 Assinaturas 1 de 1 Assinaturas Relatório de Assinaturas Datas e horários em UTC-0300 ( America/Sao_Paulo) Última atualização em 05 Junho 2026, 16:02:19 INTEGRIDADE CERTIFICADA - ICP-BRASIL Assinaturas eletrônicas e físicas têm igual validade legal, conforme MP 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020. Confirme a integridade do documento aqui. Este Log é exclusivo e parte integrante do documento número a61459f9-f4c8-45e6-8aac-a97dc5949a2b, segundo os Termos de Uso da ZapSign, disponíveis em zapsign.com.br Assinado via ZapSign by Truora MATHEUS MYCHAEL MAZZARO CONCHY Data e hora da assinatura: 05/06/2026 15:56:39 Token: d52b3b9c-c62a-4895-ac7f-bbc61c9726c1 Assinatura MATHEUS MYCHAEL MAZZARO CONCHY Pontos de autenticação: Telefone: 5592991280077 E-mail: [email protected] Localização aproximada: 2.831013, -60.668707 IP: 187.25.8.12 Dispositivo: Mozilla/5.0 (Linux; Android 10; K) AppleWebKit/537.36 (KHTML, like Gecko) Chrome/148.0.0.0 Mobile Safari/537.36

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24/06/2026, 13:46

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24/06/2026, 13:45

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24/06/2026, 12:17

Petição (Contraminuta)

08/06/2026, 11:27

Decurso de Prazo

04/06/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - Ao Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de BOA VISTA Estado de Roraima. Autos de nº 0820722-05.2025.8.23.0010 SMART PERÍCIAS e MATHEUS MYCHAEL MAZZARO CONCHY, já qualificados nos autos, vêm com respeito e acatamento à presença de V. Excelência, em cumprimento à intimação, EXPOR e REQUERER o que segue: Primeiramente, este expert expõe que o LOCAL em que será realizada a perícia previamente agendada em seq. 66.1 precisará ser alterado. Diante disto, com o intuito em dar prosseguimento ao feito, este expert informa que o LOCAL do trabalho pericial será ALTERADO para o Coworking Patrícia Pereira, localizado na Avenida Santos Dumont, nº 273 - São Pedro, Sala 3, Boa Vista/RR, mas a data e horário previamente apresentada se mantem a mesma, a qual seja dia 27/05/2026 (quarta-feira) às 15h50 (horário de Roraima). Pelo exposto, requer a intimação das partes com URGÊNCIA para que: (i) tomem ciência da ALTERAÇÃO do LOCAL dos trabalhos periciais (ii) informem contato telefônico para confirmação de presença. Termos em que, Pede deferimento. Maringá/PR, 11 de maio de 2026. SMART PERÍCIAS MATHEUS MYCHAEL MAZZARO CONCHY

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - Ao Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de BOA VISTA Estado de Roraima. Autos de nº 0820722-05.2025.8.23.0010 SMART PERÍCIAS e MATHEUS MYCHAEL MAZZARO CONCHY, já qualificados nos autos, vêm com respeito e acatamento à presença de V. Excelência, em cumprimento à intimação, EXPOR e REQUERER o que segue: Primeiramente, este expert expõe que o LOCAL em que será realizada a perícia previamente agendada em seq. 66.1 precisará ser alterado. Diante disto, com o intuito em dar prosseguimento ao feito, este expert informa que o LOCAL do trabalho pericial será ALTERADO para o Coworking Patrícia Pereira, localizado na Avenida Santos Dumont, nº 273 - São Pedro, Sala 3, Boa Vista/RR, mas a data e horário previamente apresentada se mantem a mesma, a qual seja dia 27/05/2026 (quarta-feira) às 15h50 (horário de Roraima). Pelo exposto, requer a intimação das partes com URGÊNCIA para que: (i) tomem ciência da ALTERAÇÃO do LOCAL dos trabalhos periciais (ii) informem contato telefônico para confirmação de presença. Termos em que, Pede deferimento. Maringá/PR, 11 de maio de 2026. SMART PERÍCIAS MATHEUS MYCHAEL MAZZARO CONCHY

12/05/2026, 00:00

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11/05/2026, 13:45

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11/05/2026, 12:03

Documentos

Laudo

•25/06/2026, 00:00

Laudo

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Laudo - MATHEUS MYCHAEL MAZZARO CONCHY Perito Médico CRM-RR-2345 LAUDO PERICIAL Autos n° 0820722-05.2025.8.23.0010 4ª Vara Cível BOA VISTA ESTADO DE RORAIMA 2026 SUMÁRIO 1 – APRESENTAÇÃO DA EMPRESA................................................................ 3 2 - DO LAUDO PERICIAL............................................................................... 4 3 - IDENTIFICAÇÕES DO PERICIADO........................................................... 4 4 - DOS FATOS.............................................................................................. 4 5 - OBJETIVOS DA PERÍCIA.......................................................................... 5 6 – DOCUMENTAÇÕES MÉDICA.................................................................... 6 7 - METODOLOGIA........................................................................................ 7 8 – RELATÓRIO FOTOGRÁFICO.................................................................... 9 9 – AVALIAÇÃO PERICIAL............................................................................ 9 9.1 INFORMAÇÕES GERAIS...............................................9 9.2 EXAME DO ESTADO GERAL....................................... 10 9.3 DISCUSSÃO E LITERATURA MÉDICA PERTINENTE....... 11 9.4 CONCLUSÃO............................................................ 12 10 - QUESITOS DO JUÍZO........................................................................... 13 11 – QUESITOS DO AUTOR......................................................................... 19 12 – QUESITOS DO RÉU............................................................................. 21 13 – ENCERRAMENTO................................................................................. 25 14 – BIBLIOGRAFIA................................................................................... 26 1 – APRESENTAÇÃO DA EMPRESA 1 – APRESENTAÇÃO DA EMPRESA A SMART PERÍCIAS, razão social Smart Perícias e Avaliações Imobiliárias Ltda., inscrita sob o CNPJ de nº 33.663.989/0001-72, com sede localizada na Rua Martin Afonso, 297, Zona 02, CEP 87010-410, Maringá – PR, trata-se da maior empresa de perícias judiciais e extrajudiciais do Brasil, detendo em seu quadro de prestadores de serviços mais de 1000 (mil) peritos abrangendo mais de 30 áreas de atuação e especialização na produção de laudos periciais, exposto no site oficial da empresa https://www.smartpericias.com.br/. Todos os peritos associados à SMART PERÍCIAS são devidamente cadastrados no Cadastro de Auxiliares da Justiça em seus respectivos campos de atuação e estados, formando uma equipe multidisciplinar dedicada à produção de laudos imparciais e qualificados, contando atualmente com mais de 1.000 (mil) nomeações judiciais, contribuindo assim para a celeridade dos processos judiciais. Atualmente, a SMART PERÍCIAS opera em 27 (vinte e sete) bases em todo o território nacional, garantindo uma cobertura abrangente e preservando a qualidade dos serviços prestados em todo o país, incluindo uma base exclusiva para o Distrito Federal. É imperioso expor que os trabalhos periciais realizados pela SMART PERÍCIAS são conduzidos com equipamentos de ponta e metodologias estruturadas, com o objetivo de fornecer análises e levantamentos técnicos objetivos que garantem as informações necessárias para o Poder Judiciário em sua tomada de decisões. Destarte, tanto este perito quanto os demais profissionais qualificados da SMART PERÍCIAS, que abrangem todas as áreas de atuação, estão à disposição deste Juízo para a prestação de serviços semelhantes, comprometendo-se com a excelência e imparcialidade em todas as etapas do processo. Além disso, é importante destacar que a empresa está devidamente registrada como Auxiliar da Justiça, e pode ser nomeada para prestação de serviços através do CNPJ nº 33.663.989/0001-72, assegurando a indicação de peritos devidamente credenciados no Cadastro de Peritos deste estado, com a expertise necessária para conduzir a perícia judicial de forma exemplar. 2 – DO LAUDO PERICIAL 2 - DO LAUDO PERICIAL O presente laudo pericial foi confeccionado pelo Dr. MATHEUS MYCHAEL MAZZARO CONCHY, médico, devidamente inscrito no CRM/RR n° 2345, com escritório profissional de perícia judicial situado na Rua Martin Afonso, 297, Zona 02, em Maringá, Estado do Paraná. A perícia visa esclarecer matéria técnica a fim de auxiliar este Juízo em seu convencimento no processo de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE, movido por ELIZANA PAULO DE PINHO contra INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Para tanto, o trabalho pericial foi realizado presencialmente às 15h50min do dia 27 de maio de 2026 (quarta-feira) na clínica ProdClin localizada na Rua Barão do Rio Branco, 864, Centro, Boa Vista – RR. 3 – IDENTIFICAÇÃO DO PERICIADO 3 - IDENTIFICAÇÕES DO PERICIADO • NOME: ELIZANA PAULO DE PINHO • SEXO: feminino • DATA DE NASCIMENTO: 17/04/1977 • CPF: 594.762.062-68 • ENDEREÇO: José Lacerda, n° 343, bairro: Cidade Satélite, cidade: Boa Vista - RR, CEP: 69317-510 4 – DOS FATOS 4 - DOS FATOS A Autora narra que, na qualidade de segurada da Previdência Social e no exercício da função de cozinheira geral, sofreu acidente de trabalho em 13/12/2023, quando uma panela de ferro caiu sobre seu punho. Informa que em decorrência do trauma, foi prontamente atendida em ambiente hospitalar, sendo diagnosticada com fratura da extremidade distal do rádio (CID S52.5), lesão ortopédica relevante que compromete estrutura fundamental para a mobilidade e sustentação do punho, responsável por significativa carga axial da articulação. Relata que foi submetida a tratamento, porém, após a consolidação da fratura, permaneceu com sequelas funcionais permanentes, caracterizadas por diminuição de força, limitação de movimentos, dor persistente (algias), hipersensibilidade local e dificuldade para realizar atividades que exigem preensão, sustentação de peso e movimentos repetitivos. Afirma que tais limitações repercutem diretamente tanto nas atividades da vida diária quanto no desempenho de sua atividade profissional, implicando redução parcial e definitiva de sua capacidade laborativa. Sustenta que, em razão do quadro clínico incapacitante decorrente do acidente, recebeu benefício de auxílio-doença acidentário no período de 29/12/2023 a 20/03/2024. Contudo, afirma que, apesar da cessação do benefício, não houve recuperação plena, permanecendo sequelas consolidadas que demandam maior esforço para execução de tarefas habituais, caracterizando redução permanente da capacidade funcional. Diante desse cenário, alega que o quadro clínico apresentado é compatível com a concessão de auxílio-acidente. Argumenta, portanto, que a ausência de conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente desconsiderou a persistência das limitações funcionais decorrentes da lesão ortopédica, as quais deverão ser devidamente constatadas por meio de perícia médica judicial. Contudo, o Requerido sustenta que nas ações previdenciárias que discutem benefícios por incapacidade a adequada instrução do processo exige a prévia realização de perícia médica judicial antes de sua citação. Alega que, no caso concreto, o indeferimento administrativo do benefício decorreu de avaliação realizada por perito médico federal, que concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa da parte autora. Nesse contexto, defende que a ausência de laudo pericial judicial no momento da citação impede a Autarquia de apresentar defesa técnica individualizada e adequada, uma vez que faltariam elementos médicos essenciais ao deslinde da controvérsia, tais como a data de início da doença, a existência, extensão e eventual consolidação de incapacidade. Dessa forma, foi deferida a perícia médica, com o objetivo de constatar os fatos. 5 – OBJETIVO DA PERÍCIA 5 - OBJETIVOS DA PERÍCIA O presente trabalho pericial tem o objetivo de avaliar o quadro clínico do Autora, averiguando a existência de limitações/sequelas e suas extensões decorrentes do acidente, bem como redução ou perda da capacidade laboral e respectivo grau e natureza. 6 – DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA 6 – DOCUMENTAÇÕES MÉDICA A análise da documentação médica desempenha um papel fundamental na realização de perícias. Essa prática envolve a revisão minuciosa de prontuários médicos, laudos, exames e demais documentos relevantes para avaliar o caso médico em questão. Ao revisar os registros médicos, o perito embasa suas opiniões em dados objetivos e científicos, proporcionando uma base sólida para suas conclusões. Tendo isso em vista, dentro dessa etapa do trabalho pericial, ocorre a busca por identificar informações relevantes, como histórico clínico, diagnósticos anteriores, tratamentos realizados e resultados de exames, além de ser possível encontrar inconsistências, omissões ou até mesmo erros médicos, garantindo a integridade e a precisão das informações apresentadas. Sendo assim, a verificação criteriosa dos dados contidos nos registros apresentados no processo, fornecem um contexto crucial para entender a situação médica do periciando, bem como toda a trajetória que o trouxe ao mesmo, o que garante a análise justa, técnica e imparcial, auxiliando este Juízo a elucidar os pontos controvertidos vigentes na lide, objetivo desta perícia judicial. Desta maneira, durante a realização do presente Laudo Pericial, fez-se necessária a análise de todos os documentos apresentados nos autos em questão, em especial, das documentações médicas apresentadas, vez que esta é a área da perícia deferida. Para tanto, segue abaixo a discriminação destas: MOV. TIPO RESPONSÁVEL 1.7 CARTA DE CONCESSÃO INSS 1.8 REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO INSS 1.9 LAUDO MÉDICO INSS 7 – METODOLOGIA 7 - METODOLOGIA A perícia médica consiste de um exame clínico, composto de etapas utilizadas para obter o parecer médico a ser apresentado ao Juízo. Vale ressaltar que a perícia não é uma consulta médica comum, uma vez que seu objetivo e metodologia divergem entre si. Uma perícia médica judicial visa determinar, geralmente, um parecer técnico contemplando o estado de saúde do periciando e sua capacidade, incapacidade ou redução de capacidade geral e/ou laborativa, esclarecendo questões que lhe são submetidas pelas partes ou pelo juiz, a fim de esclarecer fatos que auxiliem o Juízo a formar sua convicção. Já a consulta médica busca compreender sintomas do paciente e sanar suas dúvidas, alcançar um diagnóstico e elaborar plano de tratamento. A anamnese ou entrevista pericial consiste em um exame clínico conduzido pelo médico com o objetivo de identificar a existência ou não de sintomas do periciado e chegar a um diagnóstico, seja ele positivo ou negativo. Além disso, também é utilizada para obter a versão relatada pelo periciado dos fatos que levaram à patologia alegada. Os dados obtidos podem ser sinais, que tratam de característica física que pode ser detectada pelo médico, ou sintomas, que se referem à característica subjetiva relatada pelo paciente. As informações fornecidas pelo paciente ou por terceiros são denominadas dados subjetivos. Os dados objetivos incluem os sinais físicos e de exames complementares. A obtenção de informações inicia-se com o processo saúde- doença atual, com os sintomas relatados pelo periciado elencados, assim como demais consultas, exames e tratamentos anteriores à perícia, caracterizados adequadamente pelos seguintes critérios: • Cronologia - início, duração, tipo de início, evolução; • Localização corporal - origem, grau de profundidade, irradiação, delimitações; • Qualidade - sensação, aspecto físico do fenômeno; • Quantidade - frequência, duração, intensidade; • Circunstâncias (condições externas que podem influenciar, poluição, ruídos, substâncias tóxicas) • Agravantes ou atenuantes - situações ou fatores que possam desencadear ou agravar o quadro (atividades, alimentos, drogas, substâncias), ou fatores que possam atenuar os sinais e sintomas (posições e medicamentos); • Manifestações associadas. Também é verificada a existência de fatores que podem ter estar relacionados com a moléstia alegada, como doenças prévias e crônicas, traumatismos, uso de medicamentos, tabagismo, etilismo, uso de tóxicos entre outros fatores de risco. Então, é realizado, caso necessário, exame físico, com o objetivo de testar as hipóteses diagnósticas desenvolvidas durante a fase inicial da coleta de dados. Esta etapa, novamente, diverge da consulta médica tradicional, vez que visa esclarecer especificamente a patologia alegada, e não identificar doença ou moléstia para elaboração de estratégia terapêutica. Este exame, também chamado de semiotécnica - métodos para identificar os sinais de uma doença durante um exame físico – se inicia com averiguação do estado geral do periciado: se encontra-se vígil, orientado no tempo e espaço, ativo, normocorado (com coloração normal da pele), acianótico (apresenta cor azulada nas extremidades e lábios), hidratado, nutrido e calmo. O estado geral pode ser bom, regular ou mau, conforme o grau de intensidade daquela repercussão. Durante a perícia, realiza-se manobras e técnicas semiológicas de palpação que almejam avaliar a existência de alterações do órgão explorado. Quase todas se baseiam no surgimento ou não da dor, desconforto ou dificuldade para serem traduzidas como positivas ou negativas. O exame físico também engloba uma sequência de procedimentos técnicos realizados no paciente com ou sem ajuda de alguns instrumentos e aparelhos simples. É realizado através de quatro procedimentos básicos, conforme necessidade da perícia em tela: inspeção, palpação, percussão e ausculta. • Inspeção: através da visão, identificam-se alterações que possam sugerir patologias. • Palpação: utiliza-se o tato para identificar alterações de forma. • Percussão: faz-se uso de pequenos e leves "golpes" para, através do som, identificar alterações patológicas ou não, visto que cada estrutura tem um som próprio. • Ausculta: semelhante à percussão, contudo, faz uso de aparelhos para este fim, como por exemplo o estetoscópio. Ainda, para a realização do trabalho pericial é realizada análise de todos os documentos apresentados nos autos e solicitados pelo perito, sua relação e coesão com os fatos narrados durante o exame clínico e a patologia alegada. Esta etapa é de suma importância para estabelecer a cronologia dos sintomas ou doença relatados, a fim de averiguar sua coerência e relação com os fatos em debate na lide. Durante o trabalho pericial, todas as informações colhidas através do exame clínico e a análise de documentos são avaliados com o fim de relacionar as possibilidades diagnósticas que expliquem os dados obtidos. Além disso, a identificação de eventual patologia deve ser correlacionada com os fatos narrados, a fim de averiguar a existência de nexo causal entre ambos os fatores. Assim, alcança-se a conclusão da perícia realizada, englobando todos os dados obtidos, porém restritos para apenas o relevante à perícia, conhecimentos médicos e experiência clínica, assim como o consenso predominantemente aceito pelos especialistas da área médica. 8 – RELATÓRIO FOTOGRÁFICO 8 – RELATÓRIO FOTOGRÁFICO Não foi realizado registro fotográfico. 9 – AVALIAÇÃO PERICIAL EXAME FÍSICO, DISCUSSÃO E CONCLUSÃO 9 – AVALIAÇÃO PERICIAL 9.1 INFORMAÇÕES GERAIS 9.1.1 Dados antropométricos referidos no momento da perícia R.: Peso 73kg e Altura 1,40m. 9.1.2 Grau de escolaridade referido no momento da perícia R.: Ensino superior incompleto. 9.1.3 Atividade laboral atual referida no momento da perícia R.: Auxiliar administrativo. 9.1.4 Atividades laboral a época dos fatos R.: Merendeira. 9.1.5 Comorbidades conhecidas referidas no momento da perícia R.: Transtorno Depressivo. 9.1.6 Medicações de uso contínuo referidas no momento da perícia R.: Clonazepam, Amitriptilina, Sertralina e Trazodona. 9.1.7 Carteira de habilitação e renovação R.: Refere não possuir CNH. 9.2 EXAME DO ESTADO GERAL 9.2.1 Exame geral R.: A periciada em questão vestia-se de forma adequada para a realização da perícia. Possuí bons cuidados e tinha boa aparência física e de higiene. Estava lúcido, atento, coerente, e orientado no tempo e no espaço. Não tinha alteração de humor e sempre manteve raciocínio lógico. 9.2.2 Cicatrizes R.: Não foram observadas cicatrizes cirúrgicas relevantes no membro superior esquerdo, compatíveis com o histórico de tratamento conservador da fratura distal do rádio esquerdo. Ausência de alterações cutâneas significativas, deformidades exuberantes ou sinais flogísticos ativos no momento do exame pericial. 9.2.3 Exame direcionado para a doença alegada R.: Ao exame físico direcionado do membro superior esquerdo, observou-se discreta limitação funcional do punho esquerdo, com redução leve da amplitude dos movimentos de flexão e extensão, associada a queixa dolorosa aos movimentos extremos e esforços repetitivos. A força muscular encontrava-se discretamente reduzida em relação ao lado contralateral, sem sinais de déficit neurológico associado. Não havia edema importante ou instabilidade articular evidente no momento da perícia. 9.3 DISCUSSÃO E LITERATURA MÉDICA PERTINENTE 9.3.1 De acordo com os documentos anexados aos autos, a periciada, merendeira escolar, sofreu acidente de trabalho em 13/12/2023, quando uma panela de ferro caiu sobre o membro superior esquerdo durante atividade laboral, ocasionando fratura da extremidade distal do rádio esquerdo (CID S52.5), tendo sido submetida a tratamento conservador com imobilização. Houve concessão de benefício auxílio-doença acidentário pelo INSS, sendo relatadas limitações funcionais residuais após consolidação da lesão. Durante o exame médico pericial atual, constatou-se discreta limitação funcional do punho esquerdo, compatível com sequela ortopédica residual pós-fratura. 9.3.2 Durante o exame médico pericial foram constatadas alterações funcionais leves no punho esquerdo, caracterizadas por discreta limitação de mobilidade articular e dor aos movimentos extremos, especialmente em atividades que demandam esforço repetitivo e manipulação de peso. Fraturas da extremidade distal do rádio podem evoluir com rigidez articular, redução de força e limitação funcional residual, mesmo após adequada consolidação óssea, especialmente em trabalhadores que realizam atividades braçais e movimentos repetitivos dos membros superiores. 9.3.3 Conforme literatura ortopédica, as fraturas do rádio distal estão entre as lesões traumáticas mais frequentes do membro superior e podem gerar sequelas funcionais permanentes, ainda que discretas, relacionadas à redução de mobilidade, dor residual e diminuição da capacidade laboral específica. Tais achados encontram respaldo em referências clássicas da ortopedia e traumatologia, como Rockwood and Green’s Fractures in Adults e Campbell’s Operative Orthopaedics. 9.4 CONCLUSÃO Conforme análise dos documentos constantes nos autos, histórico clínico ocupacional e exame médico pericial realizado, conclui-se que a periciada sofreu acidente de trabalho típico com fratura distal do rádio esquerdo, apresentando atualmente sequela ortopédica residual consolidada, caracterizada por discreta limitação funcional do punho esquerdo e dor aos esforços. Os achados periciais são compatíveis com redução leve e permanente da capacidade laborativa para atividades habituais que demandem esforço físico repetitivo do membro acometido, não sendo constatada incapacidade laborativa total e permanente. Boa Vista, 5 de junho de 2026 ___________________________________ MATHEUS MYCHAEL MAZZARO CONCHY Perito Médico CRM-RR-2345 Assinado digitalmente na ZapSign por MATHEUS MYCHAEL MAZZARO CONCHY Data: 05/06/2026 15:56:39.708 (UTC-0300) 10 – QUESITOS DO JUÍZO 10 - QUESITOS DO JUÍZO I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo: Já consta no corpo do laudo pericial. b) Juizado/Vara: Já consta no corpo do laudo pericial. II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a): Já consta no corpo do laudo pericial. b) Estado civil: Solteira. c) Sexo: Feminina. d) CPF: Já consta no corpo do laudo pericial. e) Data de nascimento: Já consta no corpo do laudo pericial. f) Escolaridade: Ensino superior incompleto. g) Formação técnico-profissional: III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame: Já consta no corpo do laudo pericial. b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM: Já consta no corpo do laudo pericial. c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame): d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame): IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada: Auxiliar administrativo. b) Tempo de profissão: 01 ano. c) Atividade declarada como exercida: Auxiliar administrativo. d) Tempo de atividade: 01 ano. e) Descrição da atividade: Responsável por apoiar as rotinas administrativas de uma empresa, realizando atividades como atendimento ao público, organização de documentos, preenchimento de planilhas, controle de informações e suporte aos setores internos, contribuindo para o bom funcionamento da instituição. f) Experiência laboral anterior: Merendeira, auxiliar administrativo. g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido: 11/12/2023. V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia: R.: A periciada refere dor residual no punho esquerdo, associada à diminuição de força e dificuldade para realização de atividades que demandem esforço físico, movimentos repetitivos e manipulação de peso com o membro superior esquerdo. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). R.: Sequela de fratura da extremidade distal do rádio esquerdo – CID S52.5. c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. R.: Trauma direto em membro superior esquerdo decorrente de acidente de trabalho típico ocorrido durante atividade laboral. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. R.: Sim. A lesão decorre diretamente do exercício laboral, tendo ocorrido durante atividade desempenhada como merendeira escolar, relacionada à manipulação de utensílios e materiais pesados na cozinha, sendo o agente causal trauma mecânico por impacto de objeto contundente sobre o punho esquerdo. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. R.: Sim. Conforme documentos dos autos e relato da periciada, o acidente ocorreu em 13/12/2023, no ambiente laboral, quando uma panela de ferro caiu sobre o membro superior esquerdo durante limpeza da cozinha escolar. Houve atendimento médico e ortopédico, com realização de tratamento conservador e imobilização. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. R.: Atualmente não há incapacidade laborativa total para a atividade habitual. Contudo, observa-se redução funcional parcial e permanente do punho esquerdo, com limitação leve de mobilidade e dor aos esforços, capazes de gerar maior dificuldade no desempenho das atividades habituais da função exercida. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? R.: Há redução parcial e permanente da capacidade laborativa específica, sem caracterização de incapacidade total. h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). R.: 13/12/2023, data do acidente de trabalho relatado e documentado nos autos. i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. R.: 13/12/2023, coincidente com o evento traumático causador da fratura distal do rádio esquerdo, ocasião em que houve incapacidade temporária reconhecida inclusive administrativamente pelo INSS. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. R.: A limitação funcional decorre diretamente do trauma inicial e de suas sequelas ortopédicas residuais após consolidação da fratura, não havendo evidência de doença degenerativa progressiva independente. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. R.: Não há elementos objetivos suficientes para afirmar manutenção de incapacidade laborativa total no período posterior à cessação administrativa do benefício. Contudo, persistiram sequelas funcionais residuais compatíveis com redução parcial da capacidade laboral. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? R.: Sim. A periciada apresenta aptidão para atividades laborais compatíveis com menor demanda de esforço físico repetitivo do membro superior esquerdo, podendo inclusive ser submetida a readaptação funcional, se necessário. m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? R.: Não se aplica ao caso, uma vez que não foi constatada incapacidade total e permanente. n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? R.: Foram considerados os documentos médicos constantes nos autos, laudo médico pericial do INSS, relatórios ortopédicos, atestados médicos, histórico clínico ocupacional, exame físico pericial e demais documentos processuais apresentados. o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? R.: A periciada realizou tratamento conservador com imobilização, sem necessidade de procedimento cirúrgico até o momento. Atualmente mantém tratamento sintomático e acompanhamento conforme necessidade clínica. O tratamento ortopédico e fisioterápico possui disponibilidade pelo SUS. p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? R.: Considerando tratar-se de sequela consolidada, não há expectativa de recuperação funcional completa. A incapacidade temporária já cessou, permanecendo apenas redução funcional residual parcial e permanente. q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. R.: Os achados periciais são compatíveis com sequela ortopédica residual leve decorrente de acidente de trabalho típico, havendo nexo causal entre o evento traumático e a redução funcional observada no punho esquerdo. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. R.: Não foram observados indícios objetivos de dissimulação ou exacerbação intencional de sintomas durante o exame pericial. VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? R.: Sim. A periciada apresenta sequela funcional residual decorrente de fratura da extremidade distal do rádio esquerdo, caracterizada por discreta limitação de mobilidade do punho esquerdo, dor aos esforços e redução leve da força muscular, implicando redução parcial da capacidade laborativa habitual. b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. R.: Sim. A lesão decorre de acidente de trabalho típico ocorrido em 13/12/2023, no ambiente laboral, enquanto exercia atividade de merendeira escolar, quando uma panela de ferro caiu sobre o membro superior esquerdo. Houve atendimento médico e ortopédico, com realização de tratamento conservador mediante imobilização. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? R.: Sim. A sequela residual do punho esquerdo ocasiona maior esforço para execução de atividades que demandem movimentos repetitivos, manipulação de peso e esforço físico do membro superior acometido. d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? R.: A periciada apresenta dificuldade para realizar esforços repetitivos, carregar peso e executar movimentos contínuos do punho esquerdo, associados a dor residual e limitação funcional leve. As sequelas possuem caráter permanente, considerando a consolidação da lesão ortopédica com persistência de limitação funcional residual. e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? R.: Não houve perda anatômica do membro acometido. A força muscular encontra-se discretamente reduzida no punho esquerdo em comparação ao lado contralateral, porém globalmente preservada. f) A mobilidade das articulações está preservada? R.: A mobilidade articular do punho esquerdo encontra-se discretamente reduzida, especialmente nos movimentos de flexão e extensão, sem anquilose ou limitação grave. g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? R.: Sim. h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? R.: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade. 11 – QUESITOS DO AUTOR 11 – QUESITOS DO AUTOR 1) Qual a atividade profissional exercida pela parte autora na época do acidente? R: A parte autora exercia a função de merendeira escolar à época do acidente. 2) Qual membro utiliza predominantemente para o exercício regular de suas funções laborais? R: A periciada utiliza predominantemente o membro superior direito, embora a atividade laboral exija uso frequente e bilateral dos membros superiores. 3) Quais tarefas eram executadas e quais os movimentos físicos necessários na atividade profissional do examinando à época do acidente? R: A atividade exercida envolvia preparo e manipulação de alimentos, limpeza de utensílios e cozinha, transporte de panelas e recipientes, exigindo movimentos repetitivos dos membros superiores, flexão e extensão dos punhos, força manual, preensão e levantamento de peso. 4) Do acidente sofrido pelo examinando, resultou alguma sequela permanente? Quais? R: Sim. O acidente resultou em sequela ortopédica residual no punho esquerdo, caracterizada por discreta limitação funcional, dor aos esforços e leve redução da mobilidade articular. 5) O autor possui sequela que causa redução da capacidade para o trabalho na atividade desempenha na época do acidente, ainda que mínima. R: Sim. A sequela apresentada ocasiona redução parcial e permanente da capacidade laborativa para a atividade habitual, ainda que em grau leve. 6) Em relação às sequelas, qual a amplitude goniométrica dos movimentos dos membros afetados e qual o índice recomendado? Especifique em graus. R: O punho esquerdo apresenta discreta redução da amplitude articular, com flexão aproximada de 60 graus, extensão de 50 graus, desvio radial de 15 graus e desvio ulnar de 25 graus, inferiores aos parâmetros de normalidade funcional esperados para a articulação. 7) A parte Autora apresenta deformidade nos membros afetados? Se positivo, em que consiste? R: Não foi observada deformidade anatômica significativa no membro superior esquerdo durante o exame pericial. 8) A Parte Autora passou a exercer a sua função com alguma dificuldade, limitação (por exemplo: dor, fraqueza, movimentos limitados) ou maior esforço físico após o acidente? R: Sim. A periciada passou a apresentar dor residual, leve redução de força e limitação funcional do punho esquerdo, necessitando de maior esforço físico para execução de tarefas habituais da atividade laboral. 9) Após o acidente, o examinando passou por reabilitação profissional ou teve troca de função ou atividade de trabalho? R: Não há comprovação nos autos de submissão formal à reabilitação profissional ou alteração definitiva de função após o acidente. Pericianda refere não ter realizado reabilitação e não ter sofrido alteração definitiva de função à época dos fatos. 10) Existe invalidez total ou parcial, incapacidade permanente ou temporária, que impossibilitem o exercício do seu ofício, ou de qualquer outro? R: Não há invalidez total. Constatou-se redução parcial e permanente da capacidade laborativa específica, sem impedimento absoluto para o exercício da atividade habitual ou de outras atividades compatíveis. 12 – QUESITOS DO RÉU 12 – QUESITOS DO RÉU 1. Qual o diagnóstico/CID? R: Sequela de fratura da extremidade distal do rádio esquerdo – CID S52.5. 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) (X) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): R: A lesão decorre de acidente de trabalho típico ocorrido em 13/12/2023, durante atividade exercida como merendeira escolar, quando uma panela de ferro caiu sobre o membro superior esquerdo durante limpeza da cozinha. Foram analisados documentos médicos, laudo administrativo do INSS, relatórios ortopédicos e documentos processuais constantes nos autos. 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. R: 13/12/2023, data do acidente de trabalho descrita em laudos médicos e reconhecida administrativamente pelo INSS. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade (X) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente (X) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. R: A incapacidade temporária iniciou em 13/12/2023, data do acidente. A redução permanente da capacidade consolidou-se após o tratamento ortopédico e consolidação da fratura, em período posterior ao encerramento do benefício previdenciário temporário. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. R: Não se aplica, considerando que atualmente não há incapacidade temporária ativa, mas apenas sequela residual consolidada. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). (X) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. R: A periciada mantém potencial laborativo residual e aptidão para atividades compatíveis com menor exigência física do membro superior esquerdo. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? (X) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não R: A atividade habitual pode ser desempenhada com maior dificuldade e limitação funcional leve, especialmente em tarefas que demandem esforço repetitivo e manipulação de peso. 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. R: Há limitação para atividades com movimentos repetitivos intensos do punho esquerdo, levantamento frequente de peso, força manual excessiva e manutenção prolongada de esforço físico do membro superior acometido. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. R: Não há incapacidade permanente para toda e qualquer atividade laboral. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? (X) Não ( )Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? (X) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. R: Não há limitação funcional que gere dependência de terceiros para atividades da vida diária. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. R: A consolidação da sequela ocorreu após o término do tratamento ortopédico e período de incapacidade temporária reconhecido administrativamente pelo INSS, estimando-se após a alta previdenciária ocorrida em 20/03/2024. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). R: Sim. Foram analisados documentos processuais e registros constantes nos autos que identificam a atividade exercida como merendeira escolar. A função exige preparo e manipulação de alimentos, limpeza de utensílios e cozinha, levantamento e transporte de panelas e recipientes, com necessidade de movimentos repetitivos dos membros superiores, força manual, flexão e extensão dos punhos e levantamento de peso. 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. R: A redução funcional residual do punho esquerdo gera maior dificuldade para execução de tarefas que demandem esforço físico repetitivo, manipulação de peso e movimentos contínuos do membro superior esquerdo, ocasionando maior dispêndio energético e desconforto durante o exercício da atividade habitual. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? R: Não há incapacidade total para atividades domésticas, embora possa haver maior dificuldade para tarefas que exijam esforço físico intenso do membro superior esquerdo. 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). R: Não há divergência substancial em relação ao reconhecimento do acidente e da incapacidade temporária inicial pelo INSS. A presente conclusão pericial apenas reconhece a persistência de sequela funcional residual parcial e permanente após consolidação da fratura, situação compatível com hipótese de auxílio-acidente. 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? R: Sim. A periciada apresenta plena capacidade civil e cognitiva para administração de seus atos da vida civil e patrimonial. 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? R: Não. 19. O periciando é ou foi paciente do perito? R: Não. 13 – ENCERRAMENTO 13 – ENCERRAMENTO Deste modo, tendo em vista os fatos e conclusões supra narrados, este profissional apresenta o presente laudo pericial por seus próprios meios e fundamentos o qual é formado em sua totalidade por 26 páginas. Ademais, este profissional se coloca à disposição para sanar demais dúvidas e quesitos complementares que possam surgir. De qualquer modo, este perito agradece Vossa Excelência pela oportunidade e confiança investida. Sendo necessária a prestação de serviços semelhantes, este expert, assim como o restante da equipe da SMART PERÍCIAS, composta por profissionais qualificados que abrangem todas as áreas, estará à disposição. 14 – BIBLIOGRAFIA 14 – BIBLIOGRAFIA BRASIL. Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. Diário Oficial da União: Brasília, DF, 25 jul. 1991. BRASIL. Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social e dá outras providências. Diário Oficial da União: Brasília, DF, 7 maio 1999. BRASIL. Ministério do Trabalho e Previdência; Ministério da Saúde. Portaria Interministerial MTP/MS nº 22, de 31 de agosto de 2022. Aprova a lista de doenças relacionadas para fins previdenciários. Diário Oficial da União: Brasília, DF, 1 set. 2022. ROCKWOOD, Charles A.; GREEN, David P.; BUCHOLZ, Robert W.; HECKMAN, James D.; COURT-BROWN, Charles M. Rockwood and Green’s fractures in adults. 8. ed. Philadelphia: Wolters Kluwer Health, 2015. AZAR, Frederick M.; BEATY, James H.; CANALE, S. Terry. Campbell’s operative orthopaedics. 14. ed. Philadelphia: Elsevier, 2021. HERBERT, Sizínio K.; XAVIER, Renato. Ortopedia e traumatologia: princípios e prática. 5. ed. Porto Alegre: Artmed, 2017. GREVE, Júlia Maria D’Andrea; AMATUZZI, Marco Martins. Medicina de reabilitação aplicada à ortopedia e traumatologia. São Paulo: Roca, 1999. TAVARES, Marcelo Leonardo. Direito previdenciário. 25. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023. IBRAHIM, Fábio Zambitte. Curso de direito previdenciário. 29. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2023. Status: Assinado Documento: GM 0820722-05.2025.8.23.0010 LAUDO PERICIAL.Pdf Número: a61459f9-f4c8-45e6-8aac-a97dc5949a2b Data da criação: 05 Junho 2026, 15:52:27 Hash do documento original (SHA256): e30148ae36b2d162e221ef028e2a688026bc96a3db9f9ced0d5a07faccc61b87 ICP Brasil - Carimbo de Tempo: 05 Junho 2026, 16:02:19 Assinaturas 1 de 1 Assinaturas Relatório de Assinaturas Datas e horários em UTC-0300 ( America/Sao_Paulo) Última atualização em 05 Junho 2026, 16:02:19 INTEGRIDADE CERTIFICADA - ICP-BRASIL Assinaturas eletrônicas e físicas têm igual validade legal, conforme MP 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020. Confirme a integridade do documento aqui. Este Log é exclusivo e parte integrante do documento número a61459f9-f4c8-45e6-8aac-a97dc5949a2b, segundo os Termos de Uso da ZapSign, disponíveis em zapsign.com.br Assinado via ZapSign by Truora MATHEUS MYCHAEL MAZZARO CONCHY Data e hora da assinatura: 05/06/2026 15:56:39 Token: d52b3b9c-c62a-4895-ac7f-bbc61c9726c1 Assinatura MATHEUS MYCHAEL MAZZARO CONCHY Pontos de autenticação: Telefone: 5592991280077 E-mail: [email protected] Localização aproximada: 2.831013, -60.668707 IP: 187.25.8.12 Dispositivo: Mozilla/5.0 (Linux; Android 10; K) AppleWebKit/537.36 (KHTML, like Gecko) Chrome/148.0.0.0 Mobile Safari/537.36

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0820722-05.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Parcial Valor da Causa:: R$18.406,38 Autor(s) ELIZANA PAULA DE PINHO Rua José Lacerda, 343 - Cidade Satélite - BOA VISTA/RR - CEP: 69.317-510 - E-mail: [email protected] - Telefone: 9591337658 Réu(s) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Avenida Glaycon de Paiva, 132 - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-250 DESPACHO 1. Trata-se de manifestação apresentada pela empresa SMART PERÍCIAS E AVALIAÇÕES LTDA. (EP 16.1), em atenção à decisão do EP 6.1, por meio da qual aceita a nomeação para realização da perícia médica nos autos, confirma o valor arbitrado de R$ 800,00 (oitocentos reais) a título de honorários periciais e indica o profissional responsável pelo encargo, Dr. Ibsen Gouvea Bruno, médico, CRM/RR n.º 875. 2. A empresa requer, ainda, que todas as intimações sejam realizadas em nome do procurador judicial Felipe Augusto Brochado Batista do Prado – OAB/PR 69.852N, e informa os dados bancários para pagamento futuro dos honorários periciais. 3. Verifico que a manifestação está em conformidade com o disposto na decisão anterior e com as exigências do art. 465, §1º, do CPC, estando o profissional devidamente habilitado para o encargo. 4. Dessa forma, homologo a indicação do perito Dr. Ibsen Gouvea Bruno, integrante do quadro técnico da Smart Perícias e Avaliações Ltda., para realização da perícia médica nos presentes autos, mantendo o valor dos honorários em R$ 800,00 (oitocentos reais), conforme fixado na decisão do EP 6.1. 5. Determino que a serventia proceda à intimação das partes para: a) apresentarem quesitos complementares e indicarem assistentes técnicos, se desejarem, no prazo de 15 (quinze) dias; b) manifestarem eventual impedimento ou suspeição do perito, no mesmo prazo, nos termos do art. 465, §1º, II, do CPC. 6. Após o decurso do prazo, intime-se o perito nomeado para agendar a data da perícia, observando-se, preferencialmente, o contato prévio com a parte autora, que deverá comparecer munida de documento de identificação e exames médicos recentes, sob pena de preclusão da prova. 7. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0820722-05.2025.8.23.0010. MERO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Parcial Valor da Causa:: R$18.406,38 Autor(s) ELIZANA PAULA DE PINHO Rua José Lacerda, 343 - Cidade Satélite - BOA VISTA/RR - CEP: 69.317-510 - E-mail: [email protected] - Telefone: 9591337658 Réu(s) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Avenida Glaycon de Paiva, 132 - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-250 DECISÃO INICIAL (NCPC: Art. 203, §2º) 01. Trata-se de ação previdenciária para concessão de auxílio acidente proposta por ELIZANA PAULO DE PINHO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS. 02. A inicial veio acompanhada de documentos. 03. É o relatório. Decido. Recebo a inicial, eis que preenchidos os requisitos legais. 04. Defiro a justiça gratuita. Anote-se. 05. Considerando o cadastro de peritos disponível no sítio do TJ/RR, verificou-se constar na relação a SMART PERÍCIAS E AVALIAÇÕES. Desse modo, encaminho os autos à serventia com intuito de habilitar como terceiro a referida empresa. 06. Devidamente habilitada, intime-a para indicação de 01 (um) profissional especialista apto à realização do laudo pericial, no prazo de 30 dias, contados a partir da sua nomeação, observando-se os requisitos do art. 473 do CPC. 07.Indicado o perito, este fica nomeado, desde já, para o encargo que lhe foi acometido, independentemente de termo de compromisso. Cientifique-se o perito. 08. Sendo apresentada lista de peritos aptos para assumir o encargo, proceda-se, a serventia, com a certificação do perito que atuará neste feito, atentando-se para a realização de rodízio entre os profissionais. 09. Na oportunidade, autorizo, desde já, a habilitação do patrono da empresa, condicionada à juntada de procuração outorgando poderes ao causídico, com a finalidade de possibilitar a comunicação com a empresa SMART PERÍCIAS E AVALIAÇÕES por meio do sistema PROJUDI. Informo que o valor da fixação de honorários periciais leva-se em consideração o disposto nos autos do SEI TJRR nº 0006259-85.2022.8.23.8000 e 0000340-93.2016.6.23.8000, e o valor fixado na tabela de honorários do Edital de credenciamento 1/2017, é de R$ 474,83 (quatrocentos e setenta e quatro reais e oitenta e três centavos). Não obstante, promovo a readequação do valor dos honorários periciais, fixando-os em R$ 800,00 (oitocentos reais), em razão da necessidade de especialização médica, considerando a carência de profissionais para realizá-la, atentando-se tratar-se de parte beneficiária da gratuidade processual. 10. Conforme art. 465, § 1º, do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar assistente técnico, apresentar quesitos e, querendo, arguir impedimento ou suspeição do Perito Judicial nomeado. 11. Ato contínuo, intime-se, pessoalmente, a parte Autora para comparecer no consultório do douto Perito na data e horário designado, portando documento de identificação com foto, bem como todos os exames médicos já realizados, referentes ao presente caso (raio-x, tomografia, etc). Ressalte-se que a sua falta injustificada acarretará na preclusão da prova pericial, seguindo-se o processo em seus demais atos processuais. 12. Em sendo solicitado pelo Perito a realização da perícia na modalidade virtual, fica autorizado, desde já, a sua realização, salvo oposição fundamentada das partes. 13. Nos termos do artigo 477, § 1º, do CPC, com a apresentação do laudo em juízo, intime-se a parte autora e a ré, para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. 14. Advindo/levantado ponto controvertido, notifique-se a empresa Smart Perícias e Avaliações para esclarecimentos em igual prazo. 15. Inexistindo impugnações ou sendo estas sanadas pelo Perito, promova-se, a serventia, com os procedimentos de praxe para liberação do valor devido a título de honorários periciais. 16. Fica, desde já, indeferido qualquer pedido de adiantamento. 17. Havendo comprovação de dispêndios por parte do perito em razão da perícia a ser realizada, a justificar a necessidade de adiantamento, deverá este fazer comprovação nos autos, ocasião em que o pedido fundamentado pode ser reanalisado pelo juízo. 18. Sem prejuízo, cite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 dias, apresente resposta ao pedido autoral, bem como para, querendo, impugnar o laudo pericial. 19. Intime-se o INSS para fazer juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas, no prazo de 30 dias, conforme Art. 1º, inciso IV, da RECOMENDAÇÃO CONJUNTA CNJ/AGU/MTPS Nº 01 de 15.12.2015. 20. Cumpra-se. 21. DO JUÍZO 100% DIGITAL. As partes ficam cientificadas de que o processo foi inserido no Juízo 100% digital (Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021), de modo que, devem fornecer endereço eletrônico e linha telefônica (preferencialmente com WhatsApp), inclusive dos advogados constituídos. Resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (Assinado digitalmente)

22/05/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (ADO)

Petição (Embargos À Execução)

Petição (Embargos À Execução)

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Expedição de documento

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