Cumprimento de sentença 0825063-74.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0825063-74.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (comparecimento periódico em juízo)

27/07/2026, 08:35

Petição (comparecimento periódico em juízo)

13/07/2026, 12:59

Ato ordinatório

11/07/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DA FAZENDA EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198-4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0825063-74.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença postulado em face da Fazenda Pública, visando o recebimento de valores pela parte exequente, segundo memorial de cálculos apresentados nos autos. O Estado de Roraima apresentou impugnação, alegando excesso à execução (EP 14) com concordância da parte exequente (EP 17). Remetidos os autos à Contadoria judicial, foi apresentado memorial de cálculo apontando o excesso à execução no montante de 1.370,05 (EP 27.1), sem oposição das partes a referidos cálculos (EP’s 33 e 35). É o relatório. Fundamento e. DECIDO De rigor o acolhimento da impugnação estatal com o valor excedente apontado pela Contadoria judicial. ANTE O EXPOSTO, com fulcro na fundamentação supra, a ACOLHO impugnação apresentada pelo Estado executado e, considerando que os cálculos apresentados pela Contadoria judicial observam os elementos da condenação, não havendo mácula ou vício a retirar-lhes a eficácia e validade, salientando a ausência de impugnação pelas partes, (EP 27.2), a HOMOLOGO-O fim de que surta todos os seus efeitos legais. Ante a sucumbência, arcará a parte exequente com honorários sucumbenciais em favor do Estado de Roraima, ora arbitrados em 10% sobre o montante em excesso apurado, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Em continuidade ao processual, DETERMINO: iter (i) acaso não se tratar das hipóteses de dispensa da remessa, enviem os autos à Contadoria judicial para a apresentação de memorial com a incidência de eventuais retenções legais (Resolução TJRR 35/2021, art. 41) (Prazo: 30 dias); (ii) pese entendimento diverso deste Juízo quanto à incidência da, considerando o quanto decidido pela verba sucumbencial na espécie instância recursal em sede do IRDR nº 9000617-14.2025.8.23.0000, expeçam-se RPV's (principal e honorários sucumbenciais - 10% ), ficando deferido, desde logo, sobre o valor do crédito principal destaque de eventual verba honorária contratual, acaso pactuada e preenchidos os requisitos legais (EOAB, § 4º, art. 22), observando, no mais, acaso existente, a renúncia ao teto legal, intimando-se as partes para ciência/impugnação (Prazo comum: 5 dias). Havendo manifestação, tornem os autos conclusos. Do contrário, remeta-se aquele ao NUPREC, aguardando-se pelo pagamento deste no prazo legal (dois meses), em arquivo; (iii) comprovado o depósito da requisição de pequeno valor pelo ente público, intime-se a parte credora (causídico) para informar os dados bancários (código do banco, tipo de conta, agência, número da conta com o dígito verificador) e o número do CNIS/NIT (Prazo: 5 dias), sob pena de arquivamento do feito; e (iv) por fim, promova a Serventia o(s) respectivo(s) recolhimento(s) tributário(s), acaso devido(s), transferindo-se o saldo remanescente à parte exequente, tudo via SISCONDJ, comprovando-se nos autos. Cumpridas as diligências supra e, noticiada/comprovada a quitação do requisitório e, intimem-se as partes para ciência (Prazo comum: 5 dias). da obrigação de pagar Havendo requerimentos, tornem os autos conclusos. Do contrário, uma vez certificado pela Serventia a efetiva quitação ao débito e adimplida integralmente a dívida pelo(a) devedor(a), desde logo, declaro EXTINTA a presente fase de cumprimento de sentença pelo pagamento, com fulcro no art. 924, inciso II, c.c art. 771, ambos do Código de Processo Civil. Com a certificação do trânsito em julgado da presente sentença e realizadas as anotações e ultimadas todas as demais providências necessárias, promova a Serventia o ARQUIVAMENTO dos autos com baixa definitiva na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 27/6/2026 MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

Expedição de documento

30/06/2026, 12:46

Expedição de documento

30/06/2026, 11:44

Expedição de documento

30/06/2026, 11:44

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/06/2026, 18:08

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 14:17

Documento

28/04/2026, 09:57

Ato ordinatório

20/04/2026, 00:02

Petição (Embargos À Execução)

14/04/2026, 09:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

10/04/2026, 00:00

Expedição de documento

09/04/2026, 12:00

Expedição de documento

09/04/2026, 11:58

Documentos

Sentença

•01/07/2026, 00:00

Vários Documentos

•10/04/2026, 00:00

—

Petição (comparecimento periódico em juízo)

Petição (comparecimento periódico em juízo)

Ato ordinatório

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Documento

Ato ordinatório

Petição (Embargos À Execução)

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

Expedição de documento

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