Procedimento Comum Cível 0854773-76.2024.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0854773-76.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0854773-76.2024.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a ALEX DA SILVA PEREIRA. Representado(s) por JOSE HILTON DOS SANTOS VASCONCELOS (OAB 1105/RR), JONATHAN MOURA VASCONCELOS (OAB 2531/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

31/07/2026, 00:00

Petição (Embargos À Execução)

30/06/2026, 23:40

Ato ordinatório

12/06/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0854773-76.2024.8.23.0010 SENTENÇA ALEX DA SILVA PEREIRA ajuizou ação de obrigação de fazer c.c cobrança em face do ESTADO DE RORAIMA, alegando, em síntese, que foi admitido nos quadro efetivos de servidores do ente público, ocupando, atualmente, os cargos de 'técnico de enfermagem', desde 3/4/2008, e de 'enfermeiro', desde 19/9/2013, tendo suas progressões funcionais postergadas. Pleiteou, assim, o reenquadramento no PCCR dos servidores do Estado de Roraima e o pagamento referente às perdas salariais sofridas retroativas a último quinquídio anterior à distribuição do feito. Deu-se à causa o valor de R$ 230.686,02. Juntou documentos (EPs 1.1 a 1.22). A gratuidade processual foi indeferida (EP 17), sendo juntado comprovante de recolhimento de custas iniciais (EP 20). Citado (EP 35), o Estado de Roraima apresentou contestação, alegando, em resumo, a prescrição da pretensão autoral referente às verbas vencidas antes do quinquídio legal a partir da distribuição do presente feito; a existência de coisa julgada material nos autos da ação coletiva - Proc. nº 0825642-37.2016.8.23.0010; a impossibilidade de contabilização de progressões previstas na Lei estadual nº 392/2003 em relação ao cargo de enfermeiro; a não previsão de progressão vertical pela Lei estadual nº 948/2014; que as diferenças retroativas foram pagas em 2022 (9 parcelas); e que se torna indevido o recebimento de valores sem a devida contraprestação, gerando enriquecimento sem causa. Clamou, assim, pela improcedência dos pleitos autorais. Intimada (EP 40), a parte requerente apresentou réplica à resposta do requerido (EP 41). Instadas a manifestar acerca da produção de outras provas (EP 42), as partes consignaram desinteresse (EP's 47 e 48), sendo anunciado o julgamento antecipado da lide (EP 50). Por fim, houve a comprovação, pelo demandante, da quitação das custas processuais de ingresso (EP 54.2, 67.2 e 76). É o relatório. Fundamento e. DECIDO Desnecessária maior dilação probatória, sendo certo que, na análise do julgamento da lide, vigora a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização de outras provas, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio do pleno contraditório. No caso em tela, a lide comporta o pronto julgamento, pois a questão é eminentemente de direito e os documentos coligidos aos autos são amplamente suficientes ao deslinde da matéria controvertida. De proêmio, a PRELIMINAR arguida em sede contestatória merece não acolhimento. Com efeito, não há se falar em nos autos da ação coletiva - coisa julgada material Proc. nº 0825642-37.2016.8.23.0010 como óbice ao presente feito, uma vez inexistir litispendência entre ação individual e ação coletiva, além de inaproveitável e inoponível a coisa julgada formada na ação coletiva para quem litiga individualmente. Deveras,, não tendo o autor optado pelo cumprimento in casu de sentença do título executivo judicial coletivo, até mesmo pela ampliação da causa de pedir e pedido deduzido no presente feito, não há óbice para a propositura da ação individual, pois não se configura a litispendência, e a coisa julgada formada na ação coletiva não o alcança (Precedente: STJ, AgInt no REsp ). nº 1.960.015/PE e AgInt no REsp nº 1.940.693/PE Ultrapassada a análise das preliminares, adentrando ao mérito, os pedidos autorais são PROCEDENTES,. ao menos em parte De proêmio, extrai-se dos autos que a questão de fundo envolve o direito à percepção de diferenças salariais decorrentes da não implementação da progressão funcional a servidor público, obrigação cuja natureza é de trato sucessivo, eis que o aporte salarial em tempo pretérito gera reflexos e efeitos permanentes nas parcelas futuras dos vencimentos funcionais. Assim, eventual prescrição da pretensão reparatória deve ser analisada de acordo com o vencimento de cada parcela devida, ou seja, a cada mês em que se alega incidir o direito à benesse salarial. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial,: verbis 'PROGRESSÃO FUNCIONAL. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DO DIREITO PELA ADMINISTRAÇÃO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na ação em que se verifica que a parte autora não foi beneficiada pela progressão funcional prevista em lei e não havendo recusa formal da Administração, incide a Súmula 85 do STJ, consoante a qual, nas relações jurídicas de trato sucessivo, em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Precedentes: AgRg no AREsp. 772.562/MG, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 18.4.2016; AgRg no REsp. 1.530.644/MG, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 15.6.2015; AgRg no AREsp. 599.050/MG, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 3.2.2015. 2. Agravo Interno do MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG a que se nega provimento.' (STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 951988 MG 2016/0185792-9 (STJ). Data de publicação: 09/03/2017) 'PRESCRIÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. TRATO SUCESSIVO. LEI 10855 /04. INTERSTÍCIO DE 12 MESES. 1. Inexistente a prescrição de fundo do direito, porquanto a progressão funcional se consubstancia em obrigação de trato sucessivo, nos termos da Súmula 85/STJ. 2. Consoante o disposto no art. 9º da Lei nº 10.855 /2004, enquanto não editado regulamento pertinente às progressões funcionais, devem ser observadas as disposições do Plano de Classificação de Cargos da Lei n. 5.645 /70, de sorte que aplicável nesse interregno o interstício de 12 meses para a progressão vertical, conforme o art. 7º do Decreto nº 84.669 /1980. 3. Apelação provida.' (TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00126203320154036100 SP (TRF-3). Data de publicação: 12/09/2018) Nesse diapasão, contudo, convém esclarecer que o pedido formulado no caso in divide-se em duas situações: a declaração do direito à progressão funcional e o pagamento concreto retroativo das diferenças salariais. Quanto ao primeiro ( ), não há que se declaração do direito à progressão funcional falar em prescrição, pois sua natureza é de trato sucessivo, a qual se renova a cada mês em que, devida a verba salarial, o respectivo acréscimo não foi implementado, deixando, assim, de atingir o fundo de direito. Tal circunstância, atrai a aplicação da Súmula n° 85 do C.STJ (‘Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do ’). No mesmo sentido, os seguintes precedentes: C. STJ - quinquênio anterior à propositura da ação AgInt no REsp 1589542/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 28/03/2019; e TJ-PA - Apelação / Remessa Necessária APL 00204848520118140301, publicado em 22/11/2019). Ademais, oportuno salientar que, por mais que a norma implementadora do benefício salarial (Lei n° 392/03) tenha sido revogada, fato a considerar é que, durante o período em que permaneceu vigente, referida norma gerou todos os seus efeitos (LINDB,, art. 2º), máxime pelo caput silêncio da legislação (Lei n° 1.475/21), a qual, em seus arts. 41 e 42, não faz qualquer menção à novel retroatividade de seu texto. É mister considerar que, acaso o requerente tenha implementado todos os requisitos para a progressão funcional, segundo a norma pretérita, terá adquirido o direito às respectivas diferenças salariais, na forma do art. 6º, § 2º da LINDB, afastando-se a tese da prescrição ou da inaplicabilidade da norma revogada, limitado tal direito, é claro, ao quantum outorgado até a revogação da norma, sem novos acréscimos ou evolução (princípio da irredutibilidade de vencimentos), dada a inexistência de direito adquirido a regime jurídico funcional (Apelação / Remessa Necessária APL 00204848520118140301, publicado em 22/11/2019). Já em relação ao segundo pedido ( ), recebimento retroativo das diferenças salariais diante da inexistência de protocolo administrativo junto à Administração Pública, não há se falar em causa suspensiva da prescrição, a atrair a incidência da tese firmada em sede do IRDR nº 4º: 'Eventuais requerimento e processo administrativo pendente de análise, ou demora no pagamento de dívida reconhecida, suspendem o prazo da prescrição quinquenal para pagamento de valores retroativos devidos a título de progressão funcional, conforme o disposto no art. 4.º do Decreto n. 20.910/1932 e em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).' Portanto, o reconhecimento das diferenças salariais fica limitado ao quinquídio. legal anterior à distribuição do presente feito Firmadas tais premissas, adentrando ao mérito propriamente dito, sabe-se que a evolução funcional é um dos direitos dos servidores públicos nos termos do art. 39 da Constituição Federal. No âmbito estadual, suas regras e requisitos foram disciplinados, inicialmente pela Lei nº 392/03 e, após, pela Lei nº 948/2014 e, atualmente, pela Lei nº 1.475/21, a qual Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações - PCCR dos Servidores da Área da Saúde do Estado de Roraima, e dá outras providências. Sob a égide da Lei n° 392/03, as progressões horizontal e vertical eram assim disciplinadas: 'Art. 22. A Progressão Horizontal poderá ser concedida, mediante critérios de merecimento verificados em Avaliação Periódica de Desempenho, ao servidor efetivo estável que atenda cumulativamente às seguintes exigências: I – ter completado pelo menos dois anos de efetivo exercício na referência em que se encontra; II – obter conceito igual ou superior a 70% (setenta por cento) dos pontos possíveis em todos os procedimentos de Avaliação Periódica de Desempenho; III – estar em efetivo exercício em órgão, departamento, unidade ou seção do Poder Executivo; IV – não ter mais do que cinco faltas injustificadas nos 24 (vinte e quatro) últimos meses imediatamente anteriores à data da homologação do respectivo resultado da APD; V – não ter sofrido punição disciplinar nos 24 (vinte e quatro) últimos meses imediatamente anteriores à data da homologação do respectivo resultado da APD; VI – não ter sido destituído ou exonerado de cargo de provimento em comissão ou de função de confiança por motivo disciplinar nos 24 últimos meses imediatamente anteriores à data da homologação do respectivo resultado da APD. Parágrafo único. Observados os requisitos estabelecidos neste artigo, transportar-se-á, para a referência inicial do padrão imediatamente posterior, o servidor que chegue à ultima referência do respectivo padrão e continue no efetivo exercício do cargo. Art. 23. A Progressão Vertical poderá ser concedida, mediante critérios de merecimento verificados em Avaliação Periódica de Desempenho – APD, ao servidor efetivo estável que atenda, cumulativamente, às seguintes exigências: I – ter completado pelo menos cinco anos de efetivo exercício na classe em que se encontra; II – obter conceito igual ou superior a 80% (oitenta por cento) dos pontos possíveis em todos os procedimentos de Avaliação Periódica de Desempenho; III – estar em efetivo exercício em órgão, departamento, unidade ou seção do Poder Executivo; IV – não ter mais do que cinco faltas injustificadas nos sessenta últimos meses imediatamente anteriores à data da homologação do respectivo resultado da APD; V – não ter sofrido punição disciplinar nos sessenta últimos meses imediatamente anteriores à data da homologação do respectivo resultado da APD; VI – não ter sido destituído ou exonerado de cargo de provimento em comissão ou de função de confiança por motivo disciplinar nos sessenta últimos meses imediatamente anteriores à data da homologação do respectivo resultado da APD; VII – ter o conhecimento e a experiência profissional necessários para o exercício do cargo, verificados em avaliação interna de conhecimentos; VIII – obter conceito igual ou superior a setenta por cento dos pontos possíveis na avaliação interna de conhecimentos de que trata o inciso anterior; Parágrafo único. A Progressão Vertical está limitada à existência de vaga nas classes posteriores.' Já a norma Lei nº 948/14 disciplinava que: ‘Art. 17. A primeira progressão horizontal dar-se-á após 02 (dois) anos de publicada a estabilidade do servidor e as demais, a cada 02 (dois) anos de efetivo exercício na referência em que se encontrar, mediante habilitação em procedimentos de avaliação periódica de desempenho. Art. 18. A progressão horizontal poderá ser concedida, mediante critérios de merecimento verificados em Avaliação Periódica de Desempenho - APD, ao servidor efetivo estável que atenda, cumulativamente, as seguintes exigências: I - após 02 (dois) anos da publicação da estabilidade na primeira vez e, nas demais vezes, a cada 02 (dois) anos de efetivo exercício na referência em que se encontra; II - obter conceito igual ou superior a 70% (setenta por cento) dos pontos possíveis em todos os procedimentos de Avaliação Periódica de Desempenho – APD; III - estar em efetivo exercício nas unidades organizacionais dos órgãos da Administração Direta que promovam atividades relacionadas com as áreas mencionadas nesta Lei, ressalvadas as situações previstas no artigo 95 da Lei Complementar Estadual no 053, 31 de dezembro 2001, consideradas como efetivo exercício; IV - não ter mais do que 5 (cinco) faltas injustificadas nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores à data da homologação do resultado da Avaliação Periódica de Desempenho – APD; V - não ter sofrido punição disciplinar nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores à data da homologação do resultado da Avaliação Periódica de Desempenho – APD; VI - não ter sido destituído ou exonerado de cargo de provimento em comissão ou de função de confiança por motivo disciplinar nos 24 (vinte e quatro) últimos meses imediatamente anteriores à data da homologação do respectivo resultado da APD. Parágrafo único. Observados os requisitos estabelecidos neste artigo, o servidor que alcançar a última referência da respectiva classe e continuar no efetivo exercício do cargo passará a ocupar a referência inicial da classe imediatamente posterior. Art. 19. A Progressão Vertical será concedida, mediante critérios de merecimento verificados em Avaliação Periódica de Desempenho – APD, ao servidor efetivo estável que atenda, cumulativamente, às seguintes exigências: I - ter completado pelo menos 5 (cinco) anos de efetivo exercício na classe em que se encontra, excluídos desse cômputo o período de estágio probatório; II - obter conceito igual ou superior a 80% (oitenta por cento) dos pontos possíveis em todos os procedimentos de Avaliação Periódica de Desempenho; III - estar em efetivo exercício em órgão, departamento, unidade ou seção do Poder Executivo; IV - não ter mais que 5 (cinco) faltas injustificadas nos sessenta últimos meses imediatamente anteriores à data da homologação do respectivo resultado da APD; V - não ter sofrido punição disciplinar nos 60 (sessenta) últimos meses imediatamente anteriores à data da homologação do respectivo resultado da APD; Parágrafo único. A progressão de que trata este artigo deverá ter seu enquadramento sempre na primeira posição da letra subsequente. Parágrafo único. A progressão de que trata este artigo deverá ter seu enquadramento sempre na primeira posição da letra subsequente’ Noutro tocante, saliente-se a incidência da progressão vertical na vigência da Lei nº 948/14, haja vista o disposto no art. 36, § 2º ('Enquanto não ocorrer a publicação do Enquadramento, a º remuneração dos servidores será paga de acordo com o disposto na Lei n 392/03, de 14 de agosto de '). 2003 e suas alterações Por seu turno, a norma atualmente vigente (Lei nº 1.475/2021) disciplina que: 'Art. 6º - Para efeito da aplicação desta Lei, consideram-se fundamentais os seguintes conceitos: (...) IX - classe: é o escalonamento dentro da estrutura de carreira que agrupa cargos do mesmo grau de atribuições, responsabilidades e qualificação profissional, identificado pelos algarismos I, II, III, IV e V; X - referência: é a posição que define a evolução horizontal do servidor público no seu respectivo cargo de carreira, dentro de uma mesma classe, identificada por letras de A, B, C, D e E, correspondente ao posicionamento horizontal; XI - Progressão Horizontal: é a passagem do servidor efetivo estável para a referência seguinte, por tempo e mediante habilitação em procedimento de avaliação periódica de desempenho; XII - Progressão Vertical: é a passagem do servidor efetivo estável para a referência inicial da classe seguinte da correspondente série de classes, por tempo e mediante habilitação em procedimento de avaliação periódica de desempenho; Art. 17. A primeira progressão horizontal dar-se-á após a publicação da estabilidade e as demais, a cada dois anos de efetivo exercício na classe em que se encontra, mediante habilitação em procedimentos de avaliação periódica de desempenho. Parágrafo único É vedada a progressão funcional durante o estágio probatório. Art. 18. A progressão horizontal será concedida, mediante critérios de merecimento verificados em Avaliação Periódica de Desempenho (APD), ao servidor efetivo estável que atenda, cumulativamente, os seguintes requisitos: I – observar o interstício disposto no Art. 17 desta Lei; II – obter média aritmética igual ou superior a 70% (setenta por cento) dos pontos possíveis em todos os procedimentos de APD; III – estar em efetivo exercício em unidades organizacionais da SESAU ou lotados em órgãos da Administração Direta no exercício das atribuições do seu cargo; IV – não ter mais do que 10 (dez) faltas injustificadas nos 2 (dois) anos a cada interstício consecutivo de APD; V – não ter sofrido punição disciplinar nos 2 (dois) anos a cada interstício consecutivo de APD. Parágrafo único Observados os requisitos estabelecidos neste artigo, o servidor que alcançar a última referência da respectiva classe e continuar no efetivo exercício do cargo passará a ocupar a referência inicial da classe imediatamente posterior. Art. 19. A progressão vertical será concedida, mediante critérios de merecimento verificados em Avaliação Periódica de Desempenho (APD), ao servidor efetivo estável que atenda, cumulativamente, os seguintes requisitos: I – ter 5 (cinco) anos de efetivo exercício na classe em que se encontra; II – obter média aritmética igual ou superior a 70% (setenta por cento) dos pontos possíveis em todos os procedimentos de APD; III – estar em efetivo exercício em unidades organizacionais da SESAU ou lotados em órgãos da Administração Direta no exercício das atribuições do seu cargo; IV – não ter mais do que 20 (vinte) faltas injustificadas nos 5 (cinco) anos a cada interstício consecutivo de APD; V – não ter sofrido punição disciplinar nos 5 (cinco) anos a cada interstício consecutivo de APD; VI – ter progredido na última e imediata progressão horizontal. Parágrafo único Somente fará jus à progressão vertical o servidor que cumprir todos os requisitos previstos nos incisos I a VI.’ In casu, restou comprovado que o(a) autora é servidor(a) público(a) estadual, tendo tomado posse em abril/2008, no cargo de técnico de enfermagem e, em setembro/2013, no cargo de 'enfermeiro' (EP's 1.4 e 1.5). Note-se que a progressão horizontal é a passagem do servidor efetivo estável para a referência seguinte, dentro da mesma classe/padrão, por tempo e avaliação periódica de desempenho, ao passo que progressão vertical é a passagem do servidor efetivo estável para a classe/padrão imediatamente superior, por tempo de serviço e, mediante habilitação em procedimento de avaliação periódica de desempenho. Da análise dos dispositivos supra, verifica-se que o(a) servidor(a) faz jus tanto à progressão vertical quanto à progressão horizontal a partir do cumprimento dos requisitos acima previstos, sendo tais progressões já reconhecidas pela Administração Pública. Ora, uma vez que a Lei n°1.475/21 entrou em vigor na data de 1/1/2022 (art. 42), para fins de enquadramento do requerente na nova legislação, deve-se computar a quantidade de progressões horizontais e verticais que teria direito até o advento da legislação, enquadrando-as nas novel tabelas constantes no anexo da referida norma. Não obstante, cumpre frisar que, nos termos dos arts. 22 e 23, ambos da Lei n° 392/03, a progressão horizontal se dá a cada 2 anos após a estabilidade no cargo, alterando-se a referência dentro da mesma classe, ao passo que progressão vertical ocorre a cada 5 anos, alterando-se a classe, mantendo-se, contudo, a mesma referência. Noutro tocante, com a entrada em vigor da Lei n° 1.475/21 (1º/1/2022), o(a) demandante 'carrega' consigo esse tempo de serviço, contado desde a estabilidade/efetividade no serviço público (abril/2011 - técnico de enfermagem; e setembro/2016 - enfermeiro) até o advento do novo Plano de Cargos e Salários (janeiro/2022). Considerando-se tais progressões (horizontais e vertical), de rigor a observância ao disposto nos artigos supra e a transposição/evolução entre as tabelas financeiras previstas nos anexos das Leis estaduais nºs ( ), ( ); e 392/03 vigência a partir de 14/8/2003 948/14 vigência a partir de 9/1/2014 ( ), tendo em vista o tempo de efetivo serviço; a classe/referência 1.475/21 vigência a partir de 1/1/2022 inicial do cargo do requerente, e ainda os seguintes parâmetros/balizas, a serem apurados em sede de cumprimento de sentença: (i): (a) a primeira progressão horizontal progressão horizontal dar-se-á a partir da funcional (3 anos de efetivo estabilidade exercício, a contar da posse no cargo público); (b) as demais ocorrerão a cada 2 (dois) anos de efetivo exercício, a partir da primeira progressão horizontal. (ii): (a) a cada 5 (cinco) anos de efetivo progressão vertical exercício, contados a partir da no serviço público, uma estabilidade vez que ambas as leis de regência exigem como requisito para a progressão vertical a análise do resultado da - avaliação APD de desempenho do referido interstício quinquenal, a qual é periódica anual e realizada apenas o estágio probatório, salientando que após durante o triênio para a estabilização a avaliação utilizada é semestral, ora denominada - avaliação de AED especial desempenho, não servindo para fins de progressão (Lei nº 392/03, arts. 13, 14 e inciso II, art. 23 e Lei nº 1.475/21, arts. 22, 23 e ); (b) o servidor passará para a classe seguinte incisos II e V, art. 19 na que se encontrava na classe anterior (Lei nº mesma referência 392/03, inciso XIV, art. 5º) apenas sob a égide da Lei n 392/03 (2003 a 2021) e para a, da classe seguinte referência inicial a (2022 em diante) (inciso XII, art. 6º). partir da Lei nº 1.475/21 (iii) em se tratando de pedido de progressão sem requerimento ou protocolo administrativo anterior (IRDR/TJRR nº 4), o pleito limitar-se-á ao quinquídio legal anterior à distribuição do presente feito; (iv) observar na evolução progressional funcional do servidor a respectiva faixa de vencimento (salário-base), além do correto enquadramento nos padrões/classes ( ) e 1, 2, 3... ou I, II, III... referências ( ) constantes nos anexos, A, B, C... acaso aplicáveis na, das;; e, espécie Leis estaduais nºs 392/2003 948/2014 1.475/2021 segundo os termos iniciais acima e decurso dos respectivos interstícios; e (v) realizar a evolução com a correta transposição para as novas Tabelas das leis/decreto superveniente, levando em consideração as progressões horizontais e verticais adquiridas no período anterior e o correspondente enquadramento na tabela financeira. novel Salienta-se não configurar na espécie aumento de salário por parte do Poder Judiciário, pois a legislação já está posta, incumbindo ao Judiciário apenas intervir para assegurar o direito previsto em lei ao autor, o qual vem resistindo o Estado réu em sua concessão. Assim, depreende-se que o(a) requerente cumpriu com os requisitos previstos nas Leis estaduais supra, cuja eventual omissão/inércia/desídia estatal na implementação da avaliação de desempenho do servidor, fato a este não imputável, não pode figurar como óbice ao reconhecimento e concessão de um direito previsto em Lei, sob pena do ato omissivo estatal, frise-se, infralegal, afastar/relativizar uma previsão normativa, algo inconcebível no regime jurídico pátrio. Quanto à alegada impossibilidade de contabilização de progressões previstas na Lei e a estadual nº 392/2003 em relação ao cargo de enfermeiro não previsão de progressão vertical pela Lei, melhor sorte não assiste ao Estado réu, máxime considerando que o próprio estadual nº 948/2014 mencionado normativo apenas revogou disposições em sentido contrário ao seu texto (revogação parcial) (art. 36, § 2º, e art. 44), permanecendo, assim, vigentes os direitos e benesses previstos em normativos anteriores não expressamente revogados pela lei em comento. novel Outrossim, eventuais diferenças retroativas pagas pelo ente público requerido na via deverão ser objeto de dedução/abatimento, sob pena de enriquecimento sem causa da parte administrativa requerente, a ser ultimado em sede de cumprimento de sentença. Por fim, não há se falar em, recebimento de valores sem a devida contraprestação uma vez que houve efetivo trabalho, ao menos não fazendo o Estado réu prova em sentido contrário, não sendo apenas, por notória omissão/mora administrativa, concedido ao(à) autor(a) os benefícios do Plano de Carreira previstos expressamente em lei à época devida. Por tais razões, não se desincumbindo o Estado de Roraima na comprovação da existência de fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito autoral, ônus que lhe incumbia (CPC, inciso II, art. 373), em especial o não preenchimento, pelo servidor/requerente, dos requisitos legais previstos em lei para ascensão funcional, de rigor o reconhecimento do direito ao enquadramento, bem como o pagamento das diferenças de progressões eventualmente não pagas de acordo com o enquadramento previstos acima, e não aqueles elencados na exordial, com início a partir de 14/12/2019 até a presente data, o que será apurado em fase de cumprimento de sentença, mediante simples cálculos, afastando-se a alegação de progressão, haja vista se tratar de direito adquirido pelo per saltum demandante ao longo de sua carreira funcional, o qual apenas será pago de modo concentrado pela inércia estatal na concessão à época escorreita, porém adquirido segundo os requisitos legais. ANTE O EXPOSTO e, analisado tudo mais que dos autos consta, com fulcro na fundamentação supra, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, a fim de reconhecer o direito do(a) autor(a) às progressões horizontais e verticais, condenando o Estado réu ao pagamento das diferenças de vencimento decorrentes da progressão horizontal e vertical funcional, consoante balizas/parâmetros fixadas nesta sentença, afastando-se aqueles consignados na exordial, limitado ao quinquídio anterior à distribuição do presente feito, com reflexos sobre as férias, 1/3 constitucional, 13º salário e atinentes aos direitos previdenciários, salvo se já quitadas pela Administração Pública, resguardado o direito ao abatimento/dedução, cujo montante será apurado na fase de cumprimento de sentença, mediante meros cálculos. As quantias retro, serão acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E, desde o inadimplemento, e juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança, a partir da citação, nos termos das teses firmadas nos Temas n° 810 do C. STF e n° 905 do C. STJ, até a data de vigência da EC no 113/2021, quando, então, passarão a ser acrescidas tão somente da Taxa SELIC, índice que engloba correção monetária e juros de mora. Por conseguinte, declaro EXTINTA a fase de conhecimento, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em se tratando de sentença ilíquida, a fixação da verba honorária fica postergada na forma da lei (CPC, inciso II, § 4º, art. 85). Isento de custas finais o requerido (ente público). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido por este Juízo (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Ato contínuo, remetam-se os autos ao E. TJRR com as homenagens de estilo. Não havendo a interposição de recurso voluntário, dispensada a remessa necessária (CPC, inciso II, § 3º, art. 496), após o trânsito em julgado do, advindo requerimentos, tornem os decisum autos conclusos. Do contrário, nada sendo requerido pelos litigantes, promova a Serventia o ARQUIVAMENTO dos autos com as anotações e baixa de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 30/5/2026 MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria no 269/2024 – DJe 23/8/2024

Expedição de documento

01/06/2026, 12:46

Expedição de documento

01/06/2026, 11:48

Expedição de documento

01/06/2026, 11:48

Procedência em Parte

30/05/2026, 18:24

Conclusão (para julgamento)

23/02/2026, 15:50

Petição (Embargos À Execução)

20/02/2026, 18:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0854773-76.2024.8.23.0010 DECISÃO Feito analisado em autoinspeção (Provimento CGJ nº 17/2020 e Portaria nº 1/2026 ). da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital/RR – DJe 28/1/2026 Autos eletrônicos em tramitação sem falha aparente de cadastramento e sem determinação de suspensão, não se aplicando ao caso o disposto no Provimento nº 12 do CNJ e Lei nº 8.560/92, observando-se tramitação regular, sem pedidos de urgência pendentes de apreciação ou providências a serem ultimadas, além do impulso oficial inerente à marcha processual ordinária. (*) 1) -. EP 71 INDEFIRO 2) Considerando que já anunciado o julgamento antecipado da lide (EP 50), cumpra a parte autora o quanto já determinado pelo Juízo, atentando-se para a comprovação do pagamento das três parcelas,, e ainda pendentes de pagamento, já vencidas sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290) (Prazo: 15 dias). 3) Decorrido o prazo supra, cumprida a ordem acima, tornem os autos conclusos para sentença. 4) Do contrário, em caso de recalcitrância, torne o feito para extinção. Intime-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 11/2/2026 MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

12/02/2026, 00:00

Expedição de documento

11/02/2026, 17:46

Expedição de documento

11/02/2026, 16:27

Indeferimento

11/02/2026, 05:57

Conclusão (para decisão)

06/01/2026, 08:18

Documentos

null

•31/07/2026, 00:00

Sentença

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0854773-76.2024.8.23.0010 DECISÃO 1) RECEBO a exordial, eis que preenchidos os requisitos legais. 2) Comprovante do recolhimento das custas processuais (parcela 1/10 - EP 26). Promova a Serventia a certificação/conferência do recolhimento das demais prestações referentes à taxa. judiciária (9 parcelas restantes) 3) O pedido de urgência comporta acolhimento. É cediço que a tutela não provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito ( ) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( ), fumus boni iuris periculum in mora nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Com efeito, do que preceitua o dispositivo ex vi supra, a concessão de tutela provisória de urgência requer a apresentação de tais elementos, sobretudo à luz da cognição não exauriente que norteia questões deste jaez (BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Direito e processo: influência do direito material sobre o processo. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2011, p. 165; e NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 8. ed. Salvador: )., em análise perfunctória, própria desta fase processual, Juspodivm, 2016, p. 430-431 In casu entendo ausente o requisito da tutela de urgência, haja vista ausência do perigo na demora para a antecipação do pleito contido na presente ação. A esse respeito, o suposto direito à promoção/progressão/enquadramento não irá perecer no curso processual, sendo-lhes garantido o pagamento retroativo em caso de procedência dos pedidos, desde que preenchidos os requisitos legais. Não se pode perder de vista que os valores recebidos por servidores públicos em razão de decisão judicial precária, se posteriormente reformada, devem ser restituídos ao erário, razão pela qual tais pedidos devem ser deferidos com ressalva, somente nas causas de evidente perigo na demora, o que não restou demonstrada. Portanto, ao menos em juízo de ANTE O EXPOSTO, prelibação, ainda em fase prematura do feito, ausente o risco/perigo na demora. com fulcro na fundamentação supra, diante da ausência dos requisitos legais, INDEFIRO o pedido postulado pela requerente. liminar 4) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, postergo a momento oportuno a análise da conveniência da sessão de conciliação/mediação (CPC, art. 139, inciso IV e Enunc. n° 35, ENFAM), sem prejuízo da possível apresentação de proposta de acordo pelas partes, a qualquer momento. 5) CITE-SE o réu para contestar o feito no prazo legal, intimando-se a parte adversa, em seguida, para réplica (Prazo: 15 dias), observando-se a regra contida no art. 183 do CPC. 6) Após, faculto às partes a manifestação quanto ao interesse na produção de outras provas, especificando e justificando a pertinência, sob pena de indeferimento (Prazo comum: 5 dias). 7) Decorrido o lapso temporal supra, com ou sem resposta, tornem os autos conclusos para saneamento, se o caso, advertindo os litigantes, desde já, acerca da possibilidade de julgamento antecipado da lide (CPC, inciso I, art. 355). Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, 20/5/2025. MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na fora da Portaria nº 269/2024 - DJe 23/8/2024

22/05/2025, 00:00

—

Petição (Embargos À Execução)

Ato ordinatório

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Procedência em Parte

Conclusão (para julgamento)

Petição (Embargos À Execução)

Expedição de documento

Expedição de documento

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(91)