Cumprimento de sentença 0822097-75.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0822097-75.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 6ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - 2º Piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4796 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0822097-75.2024.8.23.0010 ATO ORDINATÓRIO Intime-se o para que, advogado da parte exequente no prazo de 5 (cinco) dias, informe seu contato, a fim de viabilizar a realização da diligência de penhora e avaliação com sua participação. telefônico Boa Vista, 15/7/2026. Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

16/07/2026, 00:00

Petição

15/07/2026, 09:23

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RORAIMA CENTRAL DE MANDADOS CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Rua Araújo Filho, 710 - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-380 - E-mail: [email protected] Processo: 0822097-75.2024.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO CERTIDÃO Recebi o respeitável mandado com determinação de penhora, avaliação e intimação. Constato que o comprovante de recolhimento de custas de diligência do Oficial de Justiça refere-se, exclusivamente, aos atos de penhora e avaliação, não havendo comprovação do recolhimento das custas atinentes à intimação. Dessa forma, devolvo os autos à Secretaria para que a parte providencie a complementação das custas em sua integralidade. Boa Vista, 6/7/2026. FRANCISCO R. ALBUQUERQUE Oficial de Justiça (Assinado digitalmente - Projudi)

07/07/2026, 00:00

Expedição de documento

06/07/2026, 13:47

Expedição de documento

06/07/2026, 12:44

Documento

06/07/2026, 12:44

Mandado

06/07/2026, 07:55

Mandado

26/06/2026, 08:37

Expedição de documento

26/06/2026, 07:03

Petição (Renúncia de Prazo)

15/06/2026, 15:36

Petição

12/06/2026, 17:21

Petição (Contraminuta)

29/05/2026, 10:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 6ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - 2º Piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4796 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0822097-75.2024.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Requerente(s): FACULDADES CATHEDRAL DE ENSINO SUPERIOR (CPF/CNPJ: 03.485.283/0001-05) Requerido(s): IVO DE SOUSA PEREIRA (RG: 193183490 SSP/CE e CPF/CNPJ: 431.304.703-44) ATO ORDINATORIO Promovo a intimação da parte INTERESSADA para efetuar o pagamento das custas da diligência requerida com valor correspondente, conforme a tabela de custas, utilizando o link abaixo. Link: https://saj.tjrr.jus.br/pages/publico/diligencias-oficial-justica Visando conferir agilidade ao trâmite processual, solicita-se que a juntada do comprovante de pagamento seja cadastrada no sistema sob a movimentação específica de "Guia de Recolhimento - Oficial de Justiça Boa Vista/RR, 26 de maio de 2026. KAROLINE BARBOSA DE OLIVEIRA Servidora Judiciária

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0822097-75.2024.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Prestação de Serviços) Classe Processual: FACULDADES CATHEDRAL DE ENSINO SUPERIOR Requerente(s): IVO DE SOUSA PEREIRA Requerido(s): DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração/revogação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça apresentado pela parte executada, aduzindo a inexistência de má-fé e a impenhorabilidade de seu único bem (EP 104). Por sua vez, a parte exequente colacionou aos autos a certidão de matrícula imobiliária atualizada, reiterando o pedido de penhora e a manutenção das sanções (EP 103). É o relato. DECIDO. No que concerne ao pleito de revogação da multa aplicada com espeque no art. 774, inciso V, do CPC, o pedido não merece prosperar, uma vez que a declaração de bens fornecida pela Receita Federal via sistema INFOJUD aponta patrimônio imobiliário e móvel (R$ 515.000,00), o que colide frontalmente com a declaração de insolvência absoluta prestada pelo devedor nestes autos (EP 82.2). Tal comportamento configura resistência injustificada e omissão dolosa de bens, justificando a natureza pedagógica e punitiva da multa de 10% já fixada. Quanto à Matrícula nº 80.296, observa-se que em março de 2024, período em que o débito já era exigível, o imóvel foi alienado a terceiro, figurando o executado como procurador dos alienantes. Considerando que o devedor reside no referido endereço, há fortes indícios de ocultação patrimonial ou simulação que demandam cautela jurisdicional. Por fim, a alegação de impenhorabilidade do bem de família carece de lastro probatório mínimo, ônus que incumbia à parte devedora e do qual não se desincumbiu. Assim sendo: a) INDEFIRO o pedido de revogação ou redução da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, mantendo a sanção de 10% sobre o valor do débito atualizado, conforme fundamentação supra. b) INDEFIRO o pedido de suspensão da execução (art. 921, III, do CPC), ante a existência de indícios concretos de bens e direitos passíveis de constrição. c) DETERMINO a expedição de mandado de penhora e avaliação a ser cumprido no endereço do executado (Rua Gervásio Barbosa do Monte, nº 440, Bairro Asa Branca, Boa Vista/RR), visando especificamente os equipamentos de imagem e edição declarados pelo executado ao Fisco. c.1) Por força do disposto no art. 846 do Código de Processo Civil, pelo princípio da efetividade executiva, o comando de penhora e avaliação acima exarado deve ser promovido, na forma do §1º do citado dispositivo legal, com expressa ordem de arrombamento, acaso o imóvel se encontre fechado, autorizado o auxílio policial aos Oficiais de Justiça para efetivação da medida (art. 846, §2º, CPC). c.2) Assinale-se, no mandado a ser expedido, que pode ser considerada atentatória à dignidade da justiça, a conduta da parte executada que dificulta ou embaraça a realização de penhora (art. 774, III e V, CPC), cabendo, nestes casos, a aplicação de multa, dentre outras penalidades cíveis e criminais. c.3) Frutífera, pois, a penhora realizada, NOMEIO a parte executada como depositário do bem, nos termos do art. 840, II, §2º, do Código de Processo Civil, determinando seja a parte executada intimada para, querendo, impugnar a constrição em 05 (cinco) dias (art. 841, §1º, CPC). Após, DETERMINO a intimação da parte exequente para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento ao feito executório, indicando outros bens passíveis de penhora da parte executada, e/ou requerer o que mais entender de direito. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

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•16/07/2026, 00:00

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•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0822097-75.2024.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Prestação de Serviços) Classe Processual: FACULDADES CATHEDRAL DE ENSINO SUPERIOR Requerente(s): IVO DE SOUSA PEREIRA Requerido(s): DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração/revogação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça apresentado pela parte executada, aduzindo a inexistência de má-fé e a impenhorabilidade de seu único bem (EP 104). Por sua vez, a parte exequente colacionou aos autos a certidão de matrícula imobiliária atualizada, reiterando o pedido de penhora e a manutenção das sanções (EP 103). É o relato. DECIDO. No que concerne ao pleito de revogação da multa aplicada com espeque no art. 774, inciso V, do CPC, o pedido não merece prosperar, uma vez que a declaração de bens fornecida pela Receita Federal via sistema INFOJUD aponta patrimônio imobiliário e móvel (R$ 515.000,00), o que colide frontalmente com a declaração de insolvência absoluta prestada pelo devedor nestes autos (EP 82.2). Tal comportamento configura resistência injustificada e omissão dolosa de bens, justificando a natureza pedagógica e punitiva da multa de 10% já fixada. Quanto à Matrícula nº 80.296, observa-se que em março de 2024, período em que o débito já era exigível, o imóvel foi alienado a terceiro, figurando o executado como procurador dos alienantes. Considerando que o devedor reside no referido endereço, há fortes indícios de ocultação patrimonial ou simulação que demandam cautela jurisdicional. Por fim, a alegação de impenhorabilidade do bem de família carece de lastro probatório mínimo, ônus que incumbia à parte devedora e do qual não se desincumbiu. Assim sendo: a) INDEFIRO o pedido de revogação ou redução da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, mantendo a sanção de 10% sobre o valor do débito atualizado, conforme fundamentação supra. b) INDEFIRO o pedido de suspensão da execução (art. 921, III, do CPC), ante a existência de indícios concretos de bens e direitos passíveis de constrição. c) DETERMINO a expedição de mandado de penhora e avaliação a ser cumprido no endereço do executado (Rua Gervásio Barbosa do Monte, nº 440, Bairro Asa Branca, Boa Vista/RR), visando especificamente os equipamentos de imagem e edição declarados pelo executado ao Fisco. c.1) Por força do disposto no art. 846 do Código de Processo Civil, pelo princípio da efetividade executiva, o comando de penhora e avaliação acima exarado deve ser promovido, na forma do §1º do citado dispositivo legal, com expressa ordem de arrombamento, acaso o imóvel se encontre fechado, autorizado o auxílio policial aos Oficiais de Justiça para efetivação da medida (art. 846, §2º, CPC). c.2) Assinale-se, no mandado a ser expedido, que pode ser considerada atentatória à dignidade da justiça, a conduta da parte executada que dificulta ou embaraça a realização de penhora (art. 774, III e V, CPC), cabendo, nestes casos, a aplicação de multa, dentre outras penalidades cíveis e criminais. c.3) Frutífera, pois, a penhora realizada, NOMEIO a parte executada como depositário do bem, nos termos do art. 840, II, §2º, do Código de Processo Civil, determinando seja a parte executada intimada para, querendo, impugnar a constrição em 05 (cinco) dias (art. 841, §1º, CPC). Após, DETERMINO a intimação da parte exequente para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento ao feito executório, indicando outros bens passíveis de penhora da parte executada, e/ou requerer o que mais entender de direito. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: IVO DE SOUSA PEREIRA Requerido: PROCESSO AUTOINSPECIONADO - 2026 DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0822097-75.2024.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Prestação de Serviços) Classe Processual: FACULDADES CATHEDRAL DE ENSINO SUPERIOR Trata-se de Cumprimento de Sentença decorrente de Ação Monitória julgada procedente, objetivando a satisfação de crédito relativo à prestação de serviços educacionais. Vieram os autos conclusos em razão da necessidade de autoinspeção obrigatória (Portaria 6CIR/TJRR n. 001/2026, de 30 de janeiro de 2026), motivo pelo qual passo a sanear objetivamente o presente processo. De plano, vislumbra-se que o feito encontra-se com o cadastramento correto da classe processual (156 - Cumprimento de Sentença) e do assunto principal junto ao sistema Projudi (9596 - Prestação de Serviços). No que tange às prioridades, inexistindo decisão judicial em contrário, retire-se de imediato a prioridade anotada na capa dos autos referente a "Autoinspeção" de anos anteriores, mantendo-se apenas a anotação para o ciclo corrente. No mais, verifica-se que a fase executiva avançou com a realização de pesquisas patrimoniais via SISBAJUD e INFOJUD. A consulta à Receita Federal revelou patrimônio declarado pelo executado no montante de R$ 515.000,00, incluindo um imóvel comercial e equipamentos de imagem. Intimado para indicar bens, o executado negou a existência de patrimônio penhorável. O exequente pugnou pela penhora e pela aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, atualizando o débito para R$ 193.134,10. É a inspeção. DECIDO. A conduta do executado é contraditória. Enquanto sua declaração ao Fisco aponta patrimônio robusto, sua manifestação em juízo nega qualquer ativo, sem prova documental da impenhorabilidade ou transferência. No entanto, para fins de segurança jurídica e antes de determinar a constrição sobre o bem de raiz, faz-se necessária a prova da propriedade registral atualizada. Diante do exposto, HOMOLOGO o cálculo de EP 87.1, fixando o débito exequendo em R$ 193.134,10 (cento e noventa e três mil, cento e trinta e quatro reais e dez centavos). RECONHEÇO a prática de ato atentatório à dignidade da justiça pelo executado (art. 774, inciso V, do CPC). APLICO multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, a ser revertida em proveito do exequente. Por conseguinte, DETERMINO a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) 1. 2. 3. 4. 5. dias, apresente a certidão de matrícula atualizada do imóvel identificado via INFOJUD (situado na Rua Gervásio Barbosa do Monte, nº 440, Bairro Asa Branca, Boa Vista/RR), a fim de comprovar a propriedade e a inexistência de ônus reais, viabilizando o posterior deferimento da penhora. Com a juntada do documento imobiliário, façam-se os autos conclusos para a análise do pedido de penhora sobre o referido imóvel e sobre os equipamentos de imagem/edição. Desta feita, à Secretaria para a adoção das seguintes providências: Retirar pendências de análises ou expedientes, se houver; Realizar as anotações nos autos, caso se enquadre nas hipóteses previstas no Projudi; Promover a regularização das análises acima, cumprindo integralmente as ordens judiciais aqui lançadas ou pendentes; Cadastrar o processo no localizador “Autoinspeção – 2026”; e Adicionar o selo de “Juízo 100% Digital”, nos termos da Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021. Assim, em havendo algum prejuízo aventado por quaisquer das partes, façam-se os autos conclusos para análise. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

25/02/2026, 00:00

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