Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0108415-61.2005.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0108415-61.2005.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Documento

22/06/2026, 17:11

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:11

Ato ordinatório

10/05/2026, 00:03

Petição (Renúncia de Prazo)

04/05/2026, 15:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0108415-61.2005.8.23.0010 Decisão Trata-se de cumprimento de sentença, promovido em face do Município de Boa Vista - RR. Tendo em vista que a parte executada não se opôs aos cálculos e que os valores estão de acordo com o determinado em sentença e acórdão, homologo os valores de R$ 7.726.248,92, em favor da Cimex Comércio Importação e Exportação LTDA. Por conseguinte, homologo a verba honorária sucumbencial, fixada em 0,5% (meio por cento), nos termos do art. 27, §1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41, no valor total de R$ 38.631,24, em favor de Francisco Roberto de Freitas, inscrito na OAB/RR sob o nº 866 e no CPF nº 194.437.062-53. Atente-se o Cartório para eventual destaque referente aos honorários advocatícios contratuais, acaso existentes. Expeçam-se os precatórios à Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Município de Boa Vista - RR, atentando-se sobre as Resoluções existentes nesta corte sobre o tema. Com o pagamento, sem necessidade de nova conclusão, enviem-se os autos para a contadoria judicial com fim de elaboração de memorial dos cálculos para a apresentação das retenções tributárias (Resolução TJRR 35/2021, art. 41). Não havendo a necessidade de retenção e/ou recolhimento de valores, certificar. Apresentados os cálculos referentes ao recolhimento de tributos, intimem-se as partes e, não havendo impugnação pelas partes, determino, desde já, ao Cartório promover o respectivo recolhimento tributário, transferindo o saldo remanescente ao causídico exequente, tudo mediante o sistema SISCONDJ, comprovando-se nos autos. Caso a parte não tenha apresentado os dados bancários, intime-se no momento oportuno. Por fim, arquivar o feito, enquanto se aguarda o pagamento do precatório. Com o comunicado do pagamento pelo núcleo competente, desarquivar o feito e tornar concluso para sentença de extinção do cumprimento de sentença, a fim do cumprimento do inciso II, do artigo 924 e, ainda, do artigo 925, todos do Código de Processo Civil. Dê-se ciência às partes, no prazo de 5 (cinco) dias. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

Expedição de documento

29/04/2026, 17:45

Expedição de documento

29/04/2026, 16:02

Expedição de documento

29/04/2026, 16:02

Expedição de documento

29/04/2026, 16:02

Expedição de precatório/rpv

29/04/2026, 11:36

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 15:32

Documento

27/04/2026, 15:43

Ato ordinatório

27/04/2026, 00:03

Petição (Embargos À Execução)

22/04/2026, 17:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0108415-61.2005.8.23.0010. Autor: CIMEX COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA Réu: MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR I - PARTES Nome Principal corrigido Juros Moratórios Selic VLR. DA EXECUÇÃO - MENOS VALOR JA PAGO E ATUALIZADO CF. JUNTADO EP. 1.32 - PÁG. 23 5.920.451,39 -53.419,28 1.859.216,81 Total Partes -> 5.920.451,39 -53.419,28 1.859.216,81 II - SUCUMBÊNCIAS Descrição Principal corrigido Juros/Selic Hon. adv. fixados sobre valor da condenação - 7.726.248,92 x 0,50% 29.602,26 9.028,98 Total de Sucumbências -> III - TOTALIZAÇÃO Descrição SUBTOTAL DA CONTA (I + II) 7.764.880,16 TOTAL DA CONTA EM 04/2026 7.764.880,16 ATUALIZADO ATÉ ABRIL/2026 BOA VISTA, 16 de abril de 2026 ________________________________________________ Cálculo elaborado por: WILLIAM P. CARRAMILO JUNIOR TJRR - CONTADORIA JUDICIAL Observações digitadas pelo usuário: VLR. DA CONDENAÇÃO RETIFICADO - DECISÃO EP. 296.1 CORREÇÃO E JUROS EM CONFORMIDADE C/ O TEMA 905 - STJ E TEMA 810 - STF. - Somente Selic a partir de 12/2021 (EC 113/21). Gere novamente este cálculo usando o identificador 05d585b8 (válido por 3 anos) - Página 1 de 4 Critérios e parâmetros do cálculo Data de início dos juros moratórios: 11/2008 (de forma decrescente para parcelas com data posterior) Juros de mora: 6% a.a. até 07/2009 e Juros da Poupança. Atualização pela Selic a partir de 12/2021 (cfe. Manual de Cálculos da JF - Ed. 2022). Critério de correção monetária das parcelas:IPCA-E (2) => ORTN - OTN - BTN - INPC (03/91) - IPCA-E (07/2009 em diante) até 12/2021. Composição:ORTN (10/64-02/86) OTN (03/86-12/88) BTN (01/89-02/91) INPC (03/91-06/09) IPCA-E (07/2009 em diante) até 12/2021. Outras Sucumbências: Não foram apuradas Honorários advocatícios (fixados sobre o valor da condenação) Percentual 0,50%. Base de cálculo dos honorários de sucumbência: R$ 7.726.248,92 (somatório das parcelas vencidas até 04/2026 Súmula 111 STJ). Critério de correção monetária dos honorários advocatícios:IPCA-E (2) => ORTN - OTN - BTN - INPC (03/91) - IPCA-E (07/2009 em diante) até 12/2021. Composição:ORTN (10/64-02/86) OTN (03/86-12/88) BTN (01/89-02/91) INPC (03/91-06/09) IPCA-E (07/2009 em diante) até 12/2021. Versão: 3.42.0 Este programa foi desenvolvido a título de sugestão no intuito de possibilitar que o Autor apresente uma conta no momento do ajuizamento e/ou da execução do processo. Contudo, salientamos que sempre prevalecerá o entendimento de cada Juízo nas questões pertinentes aos cálculos judiciais. Pelo fato desse programa conter inúmeras opções de critérios de correção monetária e de juros moratórios, o usuário ficará inteiramente responsável pelas suas escolhas. A simples utilização do programa não implica em certeza absoluta no seu resultado final e nem em aceitação compulsória por parte do Magistrado. Versão: 3.42.0 Motor:5.19.0 Pro Gere novamente este cálculo usando o identificador 05d585b8 (válido por 3 anos) - Página 2 de 4 DEMONSTRATIVO DE PARCELAS Cálculo para: VLR. DA EXECUÇÃO - MENOS VALOR JA PAGO E ATUALIZADO CF. JUNTADO EP. 1.32 - PÁG. 23 # Data Principal (A) Coef. Corr. Monetária (B) Principal Corrigido (C = A x B) Juros % até 12/21 (D) Juros Principal $ (E = C x D) Selic % a partir de 12/21 (F) Selic $ (G = (C + E) x F) (H = C + E + G) Obs. 08/23 1,000000 0,000000% 0,00 32,1400% 1.928.400,00 7.928.400,00 Subtotal 0,00 1.928.400,00 7.928.400,00 11/08 37.611,03 2,115034 79.548,61 67,153000% 53.419,28 52,0300% 69.183,19 202.151,08 Juros fixos Descontos 37.611,03 79.548,61 53.419,28 69.183,19 202.151,08 Totais 5.962.388,97 5.920.451,39 -53.419,28 1.859.216,81 Total para: VLR. DA EXECUÇÃO - MENOS VALOR JA PAGO E ATUALIZADO CF. JUNTADO EP. 1.32 - PÁG. 23 Gere novamente este cálculo usando o identificador 05d585b8 (válido por 3 anos) - Página 3 de 4 DEMONSTRATIVO DE SUCUMBÊNCIAS Descrição Data Principal (A) Coef. Corr. Monetária (B) Principal Corrigido (C = A x B) Juros (D) Selic (E) Selic $ (F = C x E) (G = C + D + E) Hon. adv. fixados sobre valor da condenação - 7.726.248,92 x 0,50%(Total) 04/26 - - 29.602,26 -267,10 - 9.296,08 Total de Sucumbências => Gere novamente este cálculo usando o identificador 05d585b8 (válido por 3 anos) - Página 4 de 4 Documento - Desenvolvido pelas Divisões de Cálculos Judiciais e de Tecnologia da Informação da Justiça Federal no Rio Grande do Sul RESUMO DO CÁLCULO

Documentos

Decisão

•30/04/2026, 00:00

Documento

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0108415-61.2005.8.23.0010. Autor: CIMEX COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA Réu: MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR I - PARTES Nome Principal corrigido Juros Moratórios Selic VLR. DA EXECUÇÃO - MENOS VALOR JA PAGO E ATUALIZADO CF. JUNTADO EP. 1.32 - PÁG. 23 5.920.451,39 -53.419,28 1.859.216,81 Total Partes -> 5.920.451,39 -53.419,28 1.859.216,81 II - SUCUMBÊNCIAS Descrição Principal corrigido Juros/Selic Hon. adv. fixados sobre valor da condenação - 7.726.248,92 x 0,50% 29.602,26 9.028,98 Total de Sucumbências -> III - TOTALIZAÇÃO Descrição SUBTOTAL DA CONTA (I + II) 7.764.880,16 TOTAL DA CONTA EM 04/2026 7.764.880,16 ATUALIZADO ATÉ ABRIL/2026 BOA VISTA, 16 de abril de 2026 ________________________________________________ Cálculo elaborado por: WILLIAM P. CARRAMILO JUNIOR TJRR - CONTADORIA JUDICIAL Observações digitadas pelo usuário: VLR. DA CONDENAÇÃO RETIFICADO - DECISÃO EP. 296.1 CORREÇÃO E JUROS EM CONFORMIDADE C/ O TEMA 905 - STJ E TEMA 810 - STF. - Somente Selic a partir de 12/2021 (EC 113/21). Gere novamente este cálculo usando o identificador 05d585b8 (válido por 3 anos) - Página 1 de 4 Critérios e parâmetros do cálculo Data de início dos juros moratórios: 11/2008 (de forma decrescente para parcelas com data posterior) Juros de mora: 6% a.a. até 07/2009 e Juros da Poupança. Atualização pela Selic a partir de 12/2021 (cfe. Manual de Cálculos da JF - Ed. 2022). Critério de correção monetária das parcelas:IPCA-E (2) => ORTN - OTN - BTN - INPC (03/91) - IPCA-E (07/2009 em diante) até 12/2021. Composição:ORTN (10/64-02/86) OTN (03/86-12/88) BTN (01/89-02/91) INPC (03/91-06/09) IPCA-E (07/2009 em diante) até 12/2021. Outras Sucumbências: Não foram apuradas Honorários advocatícios (fixados sobre o valor da condenação) Percentual 0,50%. Base de cálculo dos honorários de sucumbência: R$ 7.726.248,92 (somatório das parcelas vencidas até 04/2026 Súmula 111 STJ). Critério de correção monetária dos honorários advocatícios:IPCA-E (2) => ORTN - OTN - BTN - INPC (03/91) - IPCA-E (07/2009 em diante) até 12/2021. Composição:ORTN (10/64-02/86) OTN (03/86-12/88) BTN (01/89-02/91) INPC (03/91-06/09) IPCA-E (07/2009 em diante) até 12/2021. Versão: 3.42.0 Este programa foi desenvolvido a título de sugestão no intuito de possibilitar que o Autor apresente uma conta no momento do ajuizamento e/ou da execução do processo. Contudo, salientamos que sempre prevalecerá o entendimento de cada Juízo nas questões pertinentes aos cálculos judiciais. Pelo fato desse programa conter inúmeras opções de critérios de correção monetária e de juros moratórios, o usuário ficará inteiramente responsável pelas suas escolhas. A simples utilização do programa não implica em certeza absoluta no seu resultado final e nem em aceitação compulsória por parte do Magistrado. Versão: 3.42.0 Motor:5.19.0 Pro Gere novamente este cálculo usando o identificador 05d585b8 (válido por 3 anos) - Página 2 de 4 DEMONSTRATIVO DE PARCELAS Cálculo para: VLR. DA EXECUÇÃO - MENOS VALOR JA PAGO E ATUALIZADO CF. JUNTADO EP. 1.32 - PÁG. 23 # Data Principal (A) Coef. Corr. Monetária (B) Principal Corrigido (C = A x B) Juros % até 12/21 (D) Juros Principal $ (E = C x D) Selic % a partir de 12/21 (F) Selic $ (G = (C + E) x F) (H = C + E + G) Obs. 08/23 1,000000 0,000000% 0,00 32,1400% 1.928.400,00 7.928.400,00 Subtotal 0,00 1.928.400,00 7.928.400,00 11/08 37.611,03 2,115034 79.548,61 67,153000% 53.419,28 52,0300% 69.183,19 202.151,08 Juros fixos Descontos 37.611,03 79.548,61 53.419,28 69.183,19 202.151,08 Totais 5.962.388,97 5.920.451,39 -53.419,28 1.859.216,81 Total para: VLR. DA EXECUÇÃO - MENOS VALOR JA PAGO E ATUALIZADO CF. JUNTADO EP. 1.32 - PÁG. 23 Gere novamente este cálculo usando o identificador 05d585b8 (válido por 3 anos) - Página 3 de 4 DEMONSTRATIVO DE SUCUMBÊNCIAS Descrição Data Principal (A) Coef. Corr. Monetária (B) Principal Corrigido (C = A x B) Juros (D) Selic (E) Selic $ (F = C x E) (G = C + D + E) Hon. adv. fixados sobre valor da condenação - 7.726.248,92 x 0,50%(Total) 04/26 - - 29.602,26 -267,10 - 9.296,08 Total de Sucumbências => Gere novamente este cálculo usando o identificador 05d585b8 (válido por 3 anos) - Página 4 de 4 Documento - Desenvolvido pelas Divisões de Cálculos Judiciais e de Tecnologia da Informação da Justiça Federal no Rio Grande do Sul RESUMO DO CÁLCULO

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0108415-61.2005.8.23.0010 Decisão Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por CIMEX – Comércio, Importação e Exportação LTDA em face do Município de Boa Vista, oriundo de acordo judicial homologado nos autos da ação de desapropriação originária, por meio do qual o ente municipal se comprometeu a indenizar a parte expropriada mediante a transferência de imóvel equivalente ao bem desapropriado. Inicialmente, registro que o acordo judicial foi homologado há 16 (dezesseis) anos e 5 (cinco) meses, sem que, até o presente momento, o Município de Boa Vista tenha cumprido a obrigação assumida, apesar das inúmeras oportunidades concedidas ao longo da tramitação do feito, inclusive nesta fase de cumprimento de sentença. Com efeito, ao longo dos autos, constato que o imóvel inicialmente indicado pelo Município para viabilizar a permuta não poderia ser transferido, por não integrar validamente o patrimônio municipal, circunstância que inviabilizou o cumprimento espontâneo da obrigação. A partir disso, sucederam-se diversas tentativas de composição, com apresentação de novas propostas de permuta pelo executado, contrapropostas pela exequente e manifestações de terceiros interessados, sem que se alcançasse solução efetiva. Diante desse contexto, e com o objetivo de viabilizar a adequada satisfação do título judicial, determinei a produção de perícia judicial de avaliação mercadológica, com a nomeação de perito especializado, nos termos do art. 464 e seguintes do Código de Processo Civil. O perito judicial apresentou laudos técnicos de avaliação mercadológica referentes ao imóvel desapropriado e ao imóvel indicado para cumprimento da obrigação, fixando o valor do bem expropriado em R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), valor que passou a constituir o parâmetro econômico da indenização devida. No tocante à prova técnica, verifico que o perito judicial cumpriu integralmente o encargo que lhe foi atribuído, tendo apresentado os respectivos laudos (eps. 95.1 e 95.2). Além disso, constato que a parte exequente efetuou o pagamento da parcela dos honorários periciais que lhe incumbia e que o Município de Boa Vista, após intimação específica, comprovou o adimplemento da parcela remanescente, não subsistindo controvérsia quanto à verba honorária, razão pela qual se impõe a sua liberação. Todavia, apesar de todas as providências adotadas e das reiteradas tentativas de solução consensual, inclusive com a realização de audiência de conciliação e mediação em 11/11/2025, a qual restou infrutífera (ep. 241), a obrigação de fazer permanece inadimplida. Nesse ponto, além da ineficácia prática do cumprimento específico, cumpre destacar que a escolha, destinação, afetação ou desafetação de bens públicos insere-se no âmbito do mérito administrativo, matéria sujeita aos critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública, à luz do regime jurídico-administrativo e do princípio da separação dos Poderes (art. 2º da Constituição Federal). Assim, não me é dado impor ao Município de Boa Vista a obrigação de transferir ou ceder terreno público específico, sobretudo quando se trata de áreas institucionais ou urbanas potencialmente destinadas à implementação de políticas públicas essenciais, como praças, unidades de saúde, equipamentos educacionais e demais serviços de interesse coletivo. A atuação jurisdicional nesse sentido configuraria indevida substituição do administrador público, em afronta à discricionariedade administrativa, à autonomia municipal e à própria lógica constitucional da gestão do patrimônio público. Dessa forma, ainda que o título executivo tenha previsto o cumprimento da obrigação por meio de permuta, o prolongado descumprimento, aliado às limitações próprias da gestão do patrimônio público e à sucessão de tentativas frustradas de composição, evidencia que a execução específica da obrigação de fazer se tornou ineficaz, o que autoriza sua conversão em perdas e danos. Com efeito, o art. 499 do Código de Processo Civil prevê expressamente a possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos quando o cumprimento específico se revelar impossível ou quando não for possível obter resultado prático equivalente. Tal entendimento, inclusive, encontra-se pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se extrai do seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. MULTA DÁRIA. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Definida a obrigação pela prestação de tutela específica - seja ela obrigação de fazer, não fazer ou dar coisa certa -, é plenamente cabível, de forma automática, a conversão em perdas e danos, ainda que sem pedido explícito, quando impossível o seu cumprimento ou a obtenção de resultado prático equivalente (art. 461, § 1º, do CPC).Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2081278 SP 2022/0059701-1, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 26/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/07/2023) Portanto, à luz do conjunto probatório, do extenso lapso temporal, da frustração reiterada das tentativas de cumprimento específico e da necessidade de preservação da autonomia administrativa do Município, concluo que a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos representa a solução mais adequada, proporcional e constitucionalmente compatível para a superação do impasse, assegurando, ao mesmo tempo, a efetividade da tutela jurisdicional e a satisfação do direito da parte exequente. Ressalto, ainda, que o valor da causa atualmente atribuído ao presente cumprimento de sentença, no montante de R$ 36.142,85, não reflete o real conteúdo econômico da obrigação executada, motivo pelo qual deve ser adequado ao proveito econômico efetivamente perseguido, nos termos do art. 292, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, determino a conversão obrigação de fazer em perdas e danos, diante do lapso temporal excessivo, da ineficácia do cumprimento específico, das tentativas frustradas de composição e da impossibilidade de adoção de medidas coercitivas para o adimplemento da obrigação, uma vez que se trata de mérito administrativo, bem como a retificação do valor da causa para R$ 6.000.000,00 (seis milhões de rais) e a imediata transferência/liberação integral dos honorários periciais deposit Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória discriminada e atualizada do crédito, devendo atualizar o valor desde 05/08/2023 (data da liquidação do imóvel expropriado (ep. 95) até a data base mais recente, observando-se, para tanto, a Taxa Selic, conforme EC 113/2021. Em seguida, intime-se a parte executada para, querendo, impugnar os cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Retornem os autos conclusos para decisão homologatória. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

18/12/2025, 00:00

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Documento - Francisco Roberto de Freitas OAB/RR 866 Cel. (95) 9143-0768 Rua Coronel Pinto, nº 86 – sala 104 - Centro, Boa Vista – RR E mail - [email protected] EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BOA VISTA - RR Autos do Processo nº 0108415-61.2005.8.23.0010 CIMEX – COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, por seu advogado, que esta subscreve, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, se manifestar em atenção ao r. despacho constante do EP 178, dizendo, e ao final requerendo, o que segue: Excelência, atendo-se aos autos, tem-se que no evento processual 176 consta certificado que a Empresa de Desenvolvimento Urbano e Habitacional do Município de Boa Vista – EMHUR deixou transcorrer inerte o prazo para cumprimento da ordem judicial contida no EP 171, onde foi prorrogado o prazo para a empresa pública se posicionar sobre a manifestação de um suposto terceiro interessado no processo (EP 142), que reclama direitos sobre o imóvel apontado pelo Exequente como pretenso objeto de cumprimento da permuta prevista no acordo firmado entre as partes, acordo este, como já exaustivamente dito, descumprido pela Municipalidade. Ocorre, Excelência, de se destacar que desde a manifestação do suposto terceiro interessado, a Exequente CIMEX já demonstrou o desinteresse em adentrar no cerne da discussão, se o imóvel apontado pelo Exequente como possível objeto de permuta com o Executado pertence, ou não, ao Município de Boa Vista (Ou a Leão Altino, como dito no EP 142). Mesmo porque, entende não fazer parte da controvérsia arguida, e que, acaso se persista nessa discussão, isto lhe trará apenas prejuízo processual, haja visto o tempo que perdura este feito. Francisco Roberto de Freitas OAB/RR 866 Cel. (95) 9143-0768 Rua Coronel Pinto, nº 86 – sala 104 - Centro, Boa Vista – RR E mail - [email protected] E assim, na oportunidade já pleiteou a conversão da obrigação de fazer a que o Município se encontra condenado, de entregar o imóvel em cumprimento à permuta acordada, em perdas e danos, cumprindo-se com indenização em valor correspondente ao imóvel expropriado, ou seja, no valor de R$ 6.000.000,00 (Seis milhões de reais), conforme perícia técnica judicial de EP 95.1. Tal manifestação do Exequente se deu no evento 151. Manifestação esta, inclusive, sobre a qual Vossa Excelência postergou a análise do pedido ali contido para após o posicionamento da EMHUR a respeito do contido no EP 142, nos termos do r. despacho de EP 154. Isso posto, dado que a própria EMHUR demonstra desinteresse em discutir a questão suscitada pelo suposto terceiro interessado nesses autos, é a presente para reiterar o pedido já formulado anteriormente, qual seja, para que a obrigação de fazer a que o Município de Boa Vista se encontra condenado, seja convertida em perdas e danos, cumprindo-se com a obrigação do Executado em indenizar a Exequente no valor de R$ 6.000.000,00 (Seis milhões de reais), valor este correspondente à avaliação realizada pelo perito judicial no imóvel expropriado (EP 95.1), e que deve ser atualizado monetariamente a partir da data da última avaliação técnica. Outrossim, quanto ao arguido pelo suposto terceiro interessado no EP 142, que o mesmo busque a via adequada para se opor à suposta propriedade do Município em relação aos imóveis de matrículas nº 69430, 69431, 69432 e 69433, visto que o presente feito versa exclusivamente de cumprimento de sentença dos autos do processo epigrafado, não sendo tais imóveis objetos pertinentes a este feito. Espera deferimento. Boa Vista (RR), 18 de junho de 2025 FRANCISCO ROBERTO DE FREITAS Advogado OAB/RR 866

22/07/2025, 00:00

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