Execução de Título Extrajudicial 0846639-94.2023.8.23.0010 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0846639-94.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Renúncia de Prazo)

08/04/2026, 09:08

Decurso de Prazo

27/03/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0846639-94.2023.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Títulos de Crédito Valor da Causa:: R$14.455,38 Exequente(s) IRENE COELHO FERNANDES Av. João Alencar, 1405 - Cauamé - BOA VISTA/RR Executado(s) MAILANY BRANCO SILVA Rua R S, 711 - Cidade Satélite - BOA VISTA/RR SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38, Lei n. 9.099/95). Trata-se de pedido de desistência formulado pela parte requerente. O rito dos Juizados Especiais dispensa o consentimento da parte ex adversa para que o autor desista da ação (Enunciado 90 - FONAJE) e a extinção do processo independe de prévia intimação pessoal das partes (art. 51, § 1º, da lei 9.099/95): “ENUNCIADO 90 – A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária”. Na mesma esteira, segue a jurisprudência da Colenda Turma Recursal: “JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. (...) A PARTE RECORRENTE JUNTOU DESISTÊNCIA. ARTIGOS 998 E 999 DE CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A PARTE PODE A QUALQUER TEMPO, SEM ANUÊNCIA DO RECORRIDO, DESISTIR DO RECURSO. HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO.” (TJRR – RI 0813854-84.2020.8.23.0010, Rel. Juiz ALEXANDRE MAGNO MAGALHÃES VIEIRA, Turma Recursal, julg.: 10/06/2022, public.: 13/06/2022). Isso posto,, sem resolução de mérito, na HOMOLOGO a desistência e declaro extinta a demanda forma do art. 200 c/c art. 485, VIII, todos do CPC. Promova-se o imediato cancelamento de eventual audiência designada, bem como o recolhimento de mandado caso tenha sido expedido. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, Lei n. 9.099/95). Na movimentação dos autos, observe-se as disposições da Portaria Conjunta dos Atos Ordinatórios dos Juizados Especiais Cíveis desta Comarca, com suas atualizações. Intimem-se e, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se com as cautelas de estilo. Boa Vista, 24/3/2026. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

26/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 09:45

Definitivo

25/03/2026, 08:08

Trânsito em julgado

25/03/2026, 08:07

Expedição de documento (Mandado)

25/03/2026, 08:07

Desistência

24/03/2026, 19:34

Conclusão (para decisão)

24/03/2026, 08:18

Documento (Certidão)

24/03/2026, 08:18

Ato ordinatório

20/03/2026, 00:04

Mandado

19/03/2026, 16:00

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 09:19

Expedição de documento (Mandado)

09/03/2026, 08:18

Mandado

04/02/2026, 10:28

Documentos

Sentença

•26/03/2026, 00:00

Devolução de Mandado

•08/01/2026, 00:00

—

Petição (Renúncia de Prazo)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Mandado)

Desistência

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Mandado

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Mandado

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