Procedimento Comum Cível 0833191-83.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0833191-83.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08331918320258230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 09/01/2026

12/01/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

15/12/2025, 14:52

Documento (Certidão)

15/12/2025, 14:51

Petição (Contra-razões)

09/12/2025, 17:31

Petição (Resposta)

30/11/2025, 12:40

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Processo: 0833191-83.2025.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO CERTIDÃO Certifico a interposição de recurso de apelação. Com efeito, intimo a parte apelada para contrarrazões. Do que, para constar, lavrei. Boa Vista, 11/11/2025. (Assinado Digitalmente - PROJUDI) Jefferson Eli Lima Batista Servidor Judiciário

12/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2025, 16:45

Expedição de documento (Mandado)

11/11/2025, 15:28

Documento (Certidão)

11/11/2025, 15:28

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 15:19

Documento (Outros documentos)

04/11/2025, 11:46

Ato ordinatório

26/10/2025, 00:02

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] EMENTA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE FILHO MENOR. LIMITAÇÃO DA COTA AO PERCENTUAL DE ALIMENTOS FIXADO EM VIDA. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 258/2017. SUPERVENIÊNCIA DA LC Nº 305/2022. IRRETROATIVIDADE. LEI APLICÁVEL É A VIGENTE NA DATA DO ÓBITO. SÚMULA Nº 340 DO STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O benefício previdenciário de pensão por morte rege-se pela legislação vigente na data do óbito do segurado, conforme consolidado pela Súmula nº 340 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Tendo o falecimento ocorrido sob a égide da Lei Complementar Estadual nº 258/2017, é legítima a limitação da cota-parte do dependente credor de alimentos ao percentual fixado judicialmente, nos termos do art. 43, §§3º e 4º, da referida norma. 3. A posterior revogação da LC nº 258/2017 pela LC nº 305/2022, que restringiu a exceção apenas a ex-cônjuges ou ex-companheiros, não autoriza a retroação de seus efeitos para alcançar benefício concedido em conformidade com a lei anterior, sob pena de violação ao princípio tempus regit actum. 4. Ausente interesse processual diante da impossibilidade jurídica do pedido de revisão com base em lei posterior. 5. Processo extinto sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC. (Proc. n.° 0833191-83.2025.8.23.0010) Sentença Trata-se de ação ordinária de revisão de pensão por morte c/c pedido de tutela de urgência, ajuizada por João Lucas Dias de Araújo, menor representado por Kelly Dias de Souza, em face do Instituto de Previdência do Estado de Roraima – IPER. O autor busca a revisão do ato administrativo que lhe concedeu pensão por morte decorrente do falecimento de seu genitor, o policial militar Lernades Santos da Araújo, ocorrido em 05 de abril de 2021, sob o fundamento de que o benefício foi fixado em percentual inferior ao devido. Narra a inicial que, após o óbito, o IPER concedeu o benefício de pensão por morte, incluindo como dependentes a viúva e três filhos menores, entre eles o autor. Entretanto, a autarquia limitou a cota do demandante ao percentual de 10% do soldo do falecido, correspondente ao valor que este recebia a título de pensão alimentícia, destinando os 90% remanescentes à viúva e às filhas do matrimônio. Sustenta que a limitação imposta se baseou em interpretação equivocada dos §§3º e 4º do art. 43 da Lei Complementar Estadual nº 258/2017, dispositivo então vigente, que tratava da exceção à regra de igualdade de cotas entre dependentes. Argumenta, contudo, que a referida norma se aplica exclusivamente a ex-cônjuges ou ex-companheiros credores de alimentos, e não a filhos menores, cuja dependência é presumida por lei. Alega que, ao restringir sua cota, o IPER violou o princípio da isonomia entre os filhos, bem como os direitos fundamentais da criança e do adolescente, previstos no art. 227 da Constituição Federal, além de afrontar os princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção integral e da vedação ao retrocesso social. Aponta, ainda, que a situação foi agravada pela condição pessoal do autor, criança com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), o que demanda cuidados e tratamentos contínuos custeados com recursos de natureza alimentar, tornando urgente a revisão do benefício. Defende que a edição da Lei Complementar nº 305/2022, que revogou a LC nº 258/2017 e corrigiu expressamente a redação dos §§3º e 4º do art. 43, restringindo a exceção apenas a ex-cônjuges ou companheiros, possui caráter interpretativo e corretivo, revelando o verdadeiro alcance da norma anterior e confirmando o equívoco na aplicação feita pelo IPER. Alega também distinção jurídica entre pensão alimentícia e pensão por morte, sustentando que o valor de alimentos pagos em vida não pode limitar a cota do benefício previdenciário, por se tratarem de institutos autônomos, com finalidades e fontes de custeio distintas. Ressalta que houve esgotamento da via administrativa, tendo sido indeferido o pedido de revisão protocolado sob o Processo SEI nº 15301.001046/2022-42, o que demonstra a pretensão resistida e legitima a atuação jurisdicional. Requer, ao final, o reconhecimento da ilegalidade da limitação de 10%, a revisão do benefício para que a pensão por morte seja rateada em cotas iguais entre os dependentes, o pagamento das diferenças retroativas desde o óbito do instituidor, bem como a concessão de tutela antecipada para imediata correção da cota, em razão da natureza alimentar da verba e da situação de vulnerabilidade do autor Concedida a gratuidade da justiça, o autor foi intimado para se manifestar acerca da impossibilidade jurídica do pedido, reiterando os argumentos iniciais (ep. 10). Em parecer (ep. 18), o Ministério Público do Estado de Roraima opinou pela aplicação do Enunciado nº 340, da consolidada Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 485, VI, do CPC, “o juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual”. No caso em exame, o óbito do instituidor da pensão ocorreu em 05/04/2021, quando estava em vigor a Lei Complementar Estadual nº 258/2017, a qual, em seu art. 43, §§3º e 4º, previa expressamente que os dependentes credores de alimentos fariam jus à pensão por morte “em percentuais ou valores iguais ao da pensão alimentícia decretada por decisão judicial que recebiam do militar estadual”. Assim, a autarquia previdenciária, ao limitar a cota do autor a 10% dos vencimentos do instituidor — percentual idêntico ao valor dos alimentos que este lhe prestava em vida —, agiu em estrita observância ao texto legal vigente à época do fato gerador, inexistindo ilegalidade no ato administrativo impugnado. O fato de a Lei Complementar nº 305/2022 ter posteriormente alterado a redação da norma, restringindo a exceção apenas a ex-cônjuges ou ex-companheiros, não autoriza a retroação de seus efeitos para alcançar benefício concedido sob a égide da legislação anterior, sob pena de violação ao princípio tempus regit actum. Ressalte-se, por fim, que a situação de vulnerabilidade do autor, ainda que sensibilize o juízo, não tem o condão de afastar a incidência da lei previdenciária aplicável ao caso, devendo eventuais alterações de política social ou ampliação de direitos ser implementadas pela via legislativa, e não pela via judicial. Desse modo, não há respaldo jurídico para aplicação retroativa da LC nº 305/2022, nem tampouco para revisão judicial de benefício regularmente concedido conforme a norma então vigente, constituindo impossibilidade jurídica do pedido, a obstar o prosseguimento do feito pela ausência de interesse de agir. Portanto, não há razão para a continuidade da presente ação. Ante o exposto, revogo a decisão liminar e extingo o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso VI, CPC, em razão da ausência de interesse processual. Sem custas ou honorários. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, após, remetam-se os autos ao egrégio tribunal de Justiça de Roraima. Com o retorno, arquivem-se. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Int. Cumpra-se. Boa Vista, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2025, 11:45

Documentos

Comunicação de Distribuição

•12/01/2026, 00:00

Documento

•12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] EMENTA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE FILHO MENOR. LIMITAÇÃO DA COTA AO PERCENTUAL DE ALIMENTOS FIXADO EM VIDA. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 258/2017. SUPERVENIÊNCIA DA LC Nº 305/2022. IRRETROATIVIDADE. LEI APLICÁVEL É A VIGENTE NA DATA DO ÓBITO. SÚMULA Nº 340 DO STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O benefício previdenciário de pensão por morte rege-se pela legislação vigente na data do óbito do segurado, conforme consolidado pela Súmula nº 340 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Tendo o falecimento ocorrido sob a égide da Lei Complementar Estadual nº 258/2017, é legítima a limitação da cota-parte do dependente credor de alimentos ao percentual fixado judicialmente, nos termos do art. 43, §§3º e 4º, da referida norma. 3. A posterior revogação da LC nº 258/2017 pela LC nº 305/2022, que restringiu a exceção apenas a ex-cônjuges ou ex-companheiros, não autoriza a retroação de seus efeitos para alcançar benefício concedido em conformidade com a lei anterior, sob pena de violação ao princípio tempus regit actum. 4. Ausente interesse processual diante da impossibilidade jurídica do pedido de revisão com base em lei posterior. 5. Processo extinto sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC. (Proc. n.° 0833191-83.2025.8.23.0010) Sentença Trata-se de ação ordinária de revisão de pensão por morte c/c pedido de tutela de urgência, ajuizada por João Lucas Dias de Araújo, menor representado por Kelly Dias de Souza, em face do Instituto de Previdência do Estado de Roraima – IPER. O autor busca a revisão do ato administrativo que lhe concedeu pensão por morte decorrente do falecimento de seu genitor, o policial militar Lernades Santos da Araújo, ocorrido em 05 de abril de 2021, sob o fundamento de que o benefício foi fixado em percentual inferior ao devido. Narra a inicial que, após o óbito, o IPER concedeu o benefício de pensão por morte, incluindo como dependentes a viúva e três filhos menores, entre eles o autor. Entretanto, a autarquia limitou a cota do demandante ao percentual de 10% do soldo do falecido, correspondente ao valor que este recebia a título de pensão alimentícia, destinando os 90% remanescentes à viúva e às filhas do matrimônio. Sustenta que a limitação imposta se baseou em interpretação equivocada dos §§3º e 4º do art. 43 da Lei Complementar Estadual nº 258/2017, dispositivo então vigente, que tratava da exceção à regra de igualdade de cotas entre dependentes. Argumenta, contudo, que a referida norma se aplica exclusivamente a ex-cônjuges ou ex-companheiros credores de alimentos, e não a filhos menores, cuja dependência é presumida por lei. Alega que, ao restringir sua cota, o IPER violou o princípio da isonomia entre os filhos, bem como os direitos fundamentais da criança e do adolescente, previstos no art. 227 da Constituição Federal, além de afrontar os princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção integral e da vedação ao retrocesso social. Aponta, ainda, que a situação foi agravada pela condição pessoal do autor, criança com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), o que demanda cuidados e tratamentos contínuos custeados com recursos de natureza alimentar, tornando urgente a revisão do benefício. Defende que a edição da Lei Complementar nº 305/2022, que revogou a LC nº 258/2017 e corrigiu expressamente a redação dos §§3º e 4º do art. 43, restringindo a exceção apenas a ex-cônjuges ou companheiros, possui caráter interpretativo e corretivo, revelando o verdadeiro alcance da norma anterior e confirmando o equívoco na aplicação feita pelo IPER. Alega também distinção jurídica entre pensão alimentícia e pensão por morte, sustentando que o valor de alimentos pagos em vida não pode limitar a cota do benefício previdenciário, por se tratarem de institutos autônomos, com finalidades e fontes de custeio distintas. Ressalta que houve esgotamento da via administrativa, tendo sido indeferido o pedido de revisão protocolado sob o Processo SEI nº 15301.001046/2022-42, o que demonstra a pretensão resistida e legitima a atuação jurisdicional. Requer, ao final, o reconhecimento da ilegalidade da limitação de 10%, a revisão do benefício para que a pensão por morte seja rateada em cotas iguais entre os dependentes, o pagamento das diferenças retroativas desde o óbito do instituidor, bem como a concessão de tutela antecipada para imediata correção da cota, em razão da natureza alimentar da verba e da situação de vulnerabilidade do autor Concedida a gratuidade da justiça, o autor foi intimado para se manifestar acerca da impossibilidade jurídica do pedido, reiterando os argumentos iniciais (ep. 10). Em parecer (ep. 18), o Ministério Público do Estado de Roraima opinou pela aplicação do Enunciado nº 340, da consolidada Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 485, VI, do CPC, “o juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual”. No caso em exame, o óbito do instituidor da pensão ocorreu em 05/04/2021, quando estava em vigor a Lei Complementar Estadual nº 258/2017, a qual, em seu art. 43, §§3º e 4º, previa expressamente que os dependentes credores de alimentos fariam jus à pensão por morte “em percentuais ou valores iguais ao da pensão alimentícia decretada por decisão judicial que recebiam do militar estadual”. Assim, a autarquia previdenciária, ao limitar a cota do autor a 10% dos vencimentos do instituidor — percentual idêntico ao valor dos alimentos que este lhe prestava em vida —, agiu em estrita observância ao texto legal vigente à época do fato gerador, inexistindo ilegalidade no ato administrativo impugnado. O fato de a Lei Complementar nº 305/2022 ter posteriormente alterado a redação da norma, restringindo a exceção apenas a ex-cônjuges ou ex-companheiros, não autoriza a retroação de seus efeitos para alcançar benefício concedido sob a égide da legislação anterior, sob pena de violação ao princípio tempus regit actum. Ressalte-se, por fim, que a situação de vulnerabilidade do autor, ainda que sensibilize o juízo, não tem o condão de afastar a incidência da lei previdenciária aplicável ao caso, devendo eventuais alterações de política social ou ampliação de direitos ser implementadas pela via legislativa, e não pela via judicial. Desse modo, não há respaldo jurídico para aplicação retroativa da LC nº 305/2022, nem tampouco para revisão judicial de benefício regularmente concedido conforme a norma então vigente, constituindo impossibilidade jurídica do pedido, a obstar o prosseguimento do feito pela ausência de interesse de agir. Portanto, não há razão para a continuidade da presente ação. Ante o exposto, revogo a decisão liminar e extingo o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso VI, CPC, em razão da ausência de interesse processual. Sem custas ou honorários. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, após, remetam-se os autos ao egrégio tribunal de Justiça de Roraima. Com o retorno, arquivem-se. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Int. Cumpra-se. Boa Vista, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

16/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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