Procedimento Comum Cível 0800597-36.2024.8.23.0047 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0800597-36.2024.8.23.0047 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA CÍVEL ÚNICA DE RORAINÓPOLIS - 2º TITULAR - PROJUDI Av. Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço Furtado Portugal - Centro - Rorainópolis/RR - CEP: 69.373-000 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800597-36.2024.8.23.0047 SENTENÇA Trata-se de pedido oposto por ELIO LUCIANO PINTO(mov. 50.1), em face da sentença (mov. 38.1). Em apertada síntese aduz que houve omissão do juízo, pois condenado a pagar honorários ao advogado da parte autora, porém, não possui condições para efetuar o pagamento sem prejuízo do sustento próprio e familiar, juntando declaração de hipossuficiência, bem como houve omissão do juízo em face de expedição de alvará, para o devido levantamento do valor indenizatório. É o breve relato. Passo a fundamentar e decidir. Recebo o pedido como embargos de declaração com efeitos infringentes, visto a simplicidade do pedido. Conheço dos presentes embargos declaratórios, eis que opostos tempestivamente, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Primeiramente, cabe esclarecer que o Recurso de Embargos de Declaração tem fundamentação vinculada e serve somente para esclarecer a decisão do Magistrado quando ocorrer alguma obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme art. 1.022 do CPC. Revendo a decisão, verifica-se assistir razão, em parte, ao embargante, pois realmente há omissão e erro material na sentença. Logo, verifica-se que a referida sentença não pode ser imutável, sendo cabível a utilização dos embargos de declaração para reexame de matéria já apreciada, fundamentada e decidida. por meio de advogada Assim, em que pese o embargante ter se manifestado nos autos habilitada, não contestando o feito e tampouco opondo-se ao pedido autoral, ao mesmo tempo informou que aceitava o valor ofertado e requereu fosse expedido o Alvará Judicial, a fim de que o mesmo possa fazer o levantamento do valor citado (mov. 35), o juízo não o intimou para recolher custas ou informar se seria hipossuficiente. Apresentado em seu pedido atual a justiça gratuita, visto que hipossuficiente, assim procede este pedido, pois houve omissão do juízo no tocante a este item. Quanto ao pedido de levantamento dos valores razão lhe assiste, pois verdadeiramente também houve omissão do juízo. Assim, com fundamento no art. 494, II, do CPC, RECEBO e ACOLHO os presentes Embargos e para modificá-la, e acrescentar algumas ponderações REVEJO A SENTENÇA PROFERIDA por ter havido omissão e erro material. LEIA-SE ao final da sentença: Expeça-se alvará do valor da servidão depositado em juízo ao requerido, e, em vista de não ter informado conta para depósito, o Alvará deverá ser confeccionado na própria secretaria, em nome do requerido, para retirada do valor no Banco do Brasil no prazo de 15 dias corridos. Defiro justiça gratuita ao requerido. Sem custas e honorários. Intime-o pessoalmente, ou entre em contato pelo meio mais rápido. Mantenho os demais termos da sentença intactas. Sem custas. Intimem-se. Local e data constante no sistema. RAIMUNDO ANASTÁCIO CARVALHO DUTRA FILHO Juiz de Direito

12/02/2025, 00:00

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