Cumprimento de sentença 0818013-12.2016.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0818013-12.2016.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:13

Petição (Renúncia de Prazo)

27/03/2026, 08:36

Ato ordinatório

26/03/2026, 14:17

Expedição de documento

20/03/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0818013-12.2016.8.23.0010 Sentença Trata-se de cumprimento de sentença em face do Estado de Roraima. Houve o cumprimento da obrigação, mediante o pagamento do requisitório. Considerando que o valor do débito foi integralmente pago, a extinção do feito pela satisfação da obrigação é medida impositiva. Ante o exposto, extingo a presente execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas. Feitas as anotações e realizadas todas as demais providências necessárias, ante a preclusão lógica, certifique-se de imediato o trânsito desta decisão e arquive-se. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0818013-12.2016.8.23.0010 Sentença Trata-se de cumprimento de sentença em face do Estado de Roraima. Houve o cumprimento da obrigação, mediante o pagamento do requisitório. Considerando que o valor do débito foi integralmente pago, a extinção do feito pela satisfação da obrigação é medida impositiva. Ante o exposto, extingo a presente execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas. Feitas as anotações e realizadas todas as demais providências necessárias, ante a preclusão lógica, certifique-se de imediato o trânsito desta decisão e arquive-se. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento

19/03/2026, 08:45

Expedição de documento

19/03/2026, 08:45

Definitivo

19/03/2026, 08:00

Trânsito em julgado

19/03/2026, 08:00

Trânsito em julgado

19/03/2026, 08:00

Expedição de documento

19/03/2026, 07:56

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/03/2026, 16:51

Conclusão (para julgamento)

18/03/2026, 10:57

Documento

17/03/2026, 12:10

Documentos

Sentença

•20/03/2026, 00:00

Sentença

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0818013-12.2016.8.23.0010 Decisão Trata-se de Cumprimento de Sentença que tem como exequente Vanisia de Sousa Santos, representada por Raimundo de Albuquerque Gomes - OAB/RR 1092, em face do Estado de Roraima. Noticia-se o requerimento de reserva de honorários contratuais em favor da sociedade Albuquerque Advocacia & Consultoria. A reserva é possível, desde que a procuração outorgada a ela faça menção, nos termos do art. 15, §3º, do Estatuto da Advocacia. Corroborando esse entendimento: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROCURAÇÃO EM NOME DO ADVOGADO PESSOA FÍSICA. PEDIDO PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. ARTIGO 15, § 3º, DA LEI 8.906/94. IMPOSSIBILIDADE. CESSÃO DE CRÉDITO. 1. As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados, com a indicação da sociedade de que façam parte, nos termos do art. 15, § 3º, da lei n. 8.906/1994. Caso não haja a indicação da sociedade que o profissional integra, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e o alvará ou o precatório referente à verba honorária de sucumbência deve ser extraído em benefício do advogado que a patrocina. 2. Excepciona-se o caso da cessão de crédito (da pessoa física para a pessoa jurídica), hipótese em que a sociedade torna-se credora dos honorários, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Se assim não proceder, torna-se impossível aferir se os serviços foram prestados pela sociedade ou individualmente, pelo profissional que dela faça parte. 4. Precedentes da Corte Especial do STJ. (TRF-4 - AG: 50100407420184040000 5010040-74.2018.4.04.0000, Relator: ROGERIO FAVRETO, Data de Julgamento: 29/01/2019, TERCEIRA TURMA); Considerando o fato de que a procuração outorgada pela parte exequente não fez tal menção,não a suprindo procuração outorgado após a constituição do crédito, o pedido não comporta deferimento. Ante o exposto, indefiro o pedido de reserva de honorários contratuais em proveito da sociedade de advogados Albuquerque Advocacia & Consultoria. Comunique-se ao núcleo de precatórios. Após, retornem os autos ao arquivo até a comunicação de pagamento. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

26/01/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Renúncia de Prazo)

Ato ordinatório

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Definitivo

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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