Procedimento Comum Cível 0814843-17.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0814843-17.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08148431720258230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 28/05/2026

29/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

22/05/2026, 22:03

Petição

20/05/2026, 18:23

Ato ordinatório

03/05/2026, 00:04

Expedição de documento

22/04/2026, 11:56

Documento

22/04/2026, 11:55

Petição (Contraminuta)

16/04/2026, 23:09

Petição (Contraminuta)

16/04/2026, 17:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA SENTENA 081484317 - Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 -------e-mail: [email protected] Página 1 de 7 PROCESSO N.º: 0814843-17.2025.8.23.0010 REQUERENTE(s): SIMEIA MACIEL DE CARVALHO REQUERIDO(s): MR Empreendimentos Imobiliários ME representado(a) por MANOEL RAFAEL PEREIRA NETO SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO I – Relatório 1. A(s) parte(s) requerente(s) SIMEIA MACIEL DE CARVALHO ajuizou(aram) “AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” em desfavor da(s) parte(s) requerida(s) MR Empreendimentos Imobiliários ME representado(a) por MANOEL RAFAEL PEREIRA NETO, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. 2. Narra a parte autora que contratou serviços para construção de imóvel junto à parte requerida, tendo realizado pagamento antecipado no valor de R$ 15.615,00 (quinze mil seiscentos e quinze reais), sem que os serviços tenham sido executados. 3. Alega que foi celebrado acordo para devolução dos valores pagos, o qual não foi cumprido pela requerida, mesmo após tentativas extrajudiciais e notificação formal por cartório, permanecendo o débito em aberto. 4. Afirma que tal conduta configura descumprimento contratual e violação à boa-fé. 5. Ao final requer: a) restituição da quantia devidamente atualizada; b) devolução dos documentos em posse dos requeridos (planta da construção e do imóvel); b) condenação dos réus por danos morais na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais; c) condenação dos réus ao pagamento dos honorários sucumbenciais e custas processuais; d) concessão dos benefícios da justiça gratuita. 6. Concedida a justiça gratuita, conforme decisão do EP 6. 7. A parte requerida apresentou contestação (EP 14), onde afirma que não houve descumprimento contratual de sua parte, mas sim desistência unilateral da autora, após a Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 -------e-mail: [email protected] Página 2 de 7 celebração de contrato de empreitada para construção de imóvel. Destaca que o contrato não estava condicionado à aprovação de financiamento e que, após o pagamento da entrada, iniciou providências para execução do ajuste, incluindo mobilização de equipe, contratação de mestre de obras e atuação de corretor. 8. Alega que a autora, posteriormente, comunicou a desistência da obra e exigiu a devolução integral dos valores pagos, o que, segundo a defesa, é indevido, pois já haviam sido realizadas despesas relacionadas ao contrato, devidamente comprovadas nos autos. 9. Sustenta, com base no art. 623 do Código Civil, que o dono da obra pode desistir do contrato, mas deve arcar com as despesas realizadas e lucros do empreiteiro, não sendo cabível restituição integral. 10. Ao final requer: a) a total improcedência dos pedidos formulados na inicial; b) inexistência de dano moral. 11. Intimada para réplica à contestação, a parte autora manteve-se inerte. 12. Intimadas as partes para especificação de provas, somente a parte autora manifestou-se, conforme EP 26. 13. Decisão saneadora (EP 29). 14. É o breve relato. DECIDO. II – Fundamentação 15. O feito não prescinde de outras provas, pois bastam aquelas existentes nos autos para a formação da convicção do julgador. Assim, na medida em que remanescem apenas questões de direito, passo ao julgamento da lide no estado em que se encontra o processo, nos termos do art. 355, I, do Novo Código de Processo Civil. Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 -------e-mail: [email protected] Página 3 de 7 16. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. 17. Consoante o artigo 370 do Código de Processo Civil, cabe ao magistrado avaliar a pertinência da produção das provas requeridas pelas partes, de acordo com os elementos constantes nos autos, juízo que se mostra negativo na lide em questão. 18. Este entendimento encontra ressonância na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART.3º DAMPN. 2.172- 32/2001.FALTADEFUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284-STF. JULGAMENTO ANTECIPADODA LIDE. SÚMULA N. 7-STJ. 1. Inviável a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC, pois foram enfrentadas pela Corte de origem todas as questões levantadas pela parte, porém em sentido contrário ao pretendido, o que afasta a invocada declaração de nulidade. 2. Não foi demonstrado em que consiste a ofensa ao art. 3º da MP n. 2.172-32/2001, tornando patente a falta de fundamentação do recurso especial, circunstância que atrai a incidência do verbete nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, dirigira instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no AREsp 126.129/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 6/8/2015) 19. Estando presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. 20. A controvérsia cinge-se à verificação de eventual descumprimento contratual por parte da requerida e à existência de direito da autora à restituição integral dos valores pagos, bem como à indenização por danos morais. 21. Inicialmente, verifica-se que a relação jurídica entre as partes decorre de contrato de empreitada de mão de obra, regularmente formalizado, cujo objeto consistia na construção de imóvel residencial. Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 -------e-mail: [email protected] Página 4 de 7 22. Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. 23. Nesse contexto, a orientação jurisprudencial é firme ao reconhecer que: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - ART. 373, I, DO CPC. Sabe-se que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme previsão contida no art. 373, do CPC, e uma vez não tendo o autor se desincumbindo do ônus de comprovar os fatos alegados a seu favor, a manutenção de improcedência da ação é medida que se põe. (TJ-MG - AC: 10439160135190001 Muriaé, Relator.: Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 02/12/2020, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/12/2020) (grifei). 24. No caso concreto, observa-se que a autora não logrou êxito em comprovar o alegado descumprimento contratual por parte da requerida, inexistindo nos autos elementos probatórios suficientes que evidenciem falha na prestação do serviço ou inadimplemento imputável à ré. 25. Por outro lado, a parte requerida trouxe aos autos documentos idôneos que demonstram a efetiva mobilização para cumprimento do contrato, inclusive com dispêndios financeiros decorrentes da contratação de terceiros e execução inicial do ajuste. 26. Restou comprovado o recebimento da quantia de R$ 15.615,00 (quinze mil seiscentos e quinze reais) a título de entrada, bem como a realização de despesas no valor de R$ 5.912,00 (cinco mil novecentos e doze reais) com pagamento ao mestre de obras, além do pagamento de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais) ao corretor, conforme documentos juntados aos autos, no EP 14. 27. Ademais, conforme narrado e comprovado nos autos, a rescisão contratual decorreu de iniciativa unilateral da autora, que desistiu da execução da obra, circunstância que afasta a alegação de inadimplemento da requerida. Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 -------e-mail: [email protected] Página 5 de 7 28. O Código Civil, em seu art. 623, dispõe que o dono da obra pode desistir da execução, ainda que iniciada, devendo, contudo, arcar com as despesas e lucros do empreiteiro. 29. Diante do conjunto probatório, verifica-se que a rescisão contratual decorreu de iniciativa da parte autora, o que afasta o direito à restituição integral dos valores pagos. Todavia, comprovadas despesas pela parte requerida no importe de R$ 13.112,00 (treze mil cento e doze reais), e tendo esta recebido o montante de R$ 15.615,00 (quinze mil seiscentos e quinze reais), impõe-se a restituição da diferença de R$ 2.503,00 (dois mil quinhentos e três reais), sob pena de enriquecimento sem causa, nos termos do ordenamento jurídico. Dos Danos Morais 30. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não restou demonstrada qualquer conduta ilícita por parte da requerida capaz de ensejar reparação, tampouco situação excepcional que ultrapasse o mero aborrecimento decorrente de relação contratual. 31. Ausente prova do ato ilícito, do dano e do nexo causal, não há que se falar em responsabilidade civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. 32. Assim é a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES - ATO ILÍCITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANOS NÃO DEMONSTRADOS. É cediço que incumbe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito e, ausente provas de ato ilícito praticado pelo réu e dos danos alegados, não há que se falar em indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes. (TJ-MG - Apelação Cível: 50205394620218130027, Relator.: Des.(a) Antônio Bispo, Data de Julgamento: 11/10/2024, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/10/2024)(grifei). III – Dispositivo Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 -------e-mail: [email protected] Página 6 de 7 33. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 34. Condeno a parte requerida a restituir à parte autora a quantia de R$ 2.503,00 (dois mil quinhentos e três reais), acrescida de correção monetária desde a data do desembolso e juros de mora a partir da citação. 35. Julgo improcedentes os demais pedidos formulados na inicial. 36. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento proporcional das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º e §14, do CPC, vedada a compensação. 37. Certifique o Cartório o trânsito em julgado da decisão. 38. Na hipótese de apresentação de embargos de declaração por uma das partes, intime-se a parte contrária, via “AR”, para apresentar as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias, após retornem-me os autos conclusos para a decisão, ficam as partes advertidas que em caso de ser protelatório será condenado em multa processual, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 39. Havendo recurso da presente sentença, certifique-se acerca da tempestividade e intime-se a parte contrária, por meio de aviso de recebimento (AR), para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante dispõe o artigo 1.010, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Fux e após remetam-se os autos à instância superiora, com as homenagens de estilo deste Magistrado. 40. Não havendo recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos. 41. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV1 do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta 1 XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004). Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 -------e-mail: [email protected] Página 7 de 7 Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. 42. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Erasmo Hallysson Souza de Campos Juiz de Direito Titular do Primeiro Juizado Especial Cível respondendo pela Quarta Vara Cível (assinado digitalmente)

Expedição de documento

19/03/2026, 12:46

Expedição de documento

19/03/2026, 11:24

Procedência em Parte

18/03/2026, 13:57

Conclusão (para julgamento)

12/01/2026, 07:49

Petição (Renúncia de Prazo)

11/11/2025, 16:23

Documentos

Comunicação de Distribuição

•29/05/2026, 00:00

SENTENA 081484317

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA SENTENA 081484317 - Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 -------e-mail: [email protected] Página 1 de 7 PROCESSO N.º: 0814843-17.2025.8.23.0010 REQUERENTE(s): SIMEIA MACIEL DE CARVALHO REQUERIDO(s): MR Empreendimentos Imobiliários ME representado(a) por MANOEL RAFAEL PEREIRA NETO SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO I – Relatório 1. A(s) parte(s) requerente(s) SIMEIA MACIEL DE CARVALHO ajuizou(aram) “AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” em desfavor da(s) parte(s) requerida(s) MR Empreendimentos Imobiliários ME representado(a) por MANOEL RAFAEL PEREIRA NETO, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. 2. Narra a parte autora que contratou serviços para construção de imóvel junto à parte requerida, tendo realizado pagamento antecipado no valor de R$ 15.615,00 (quinze mil seiscentos e quinze reais), sem que os serviços tenham sido executados. 3. Alega que foi celebrado acordo para devolução dos valores pagos, o qual não foi cumprido pela requerida, mesmo após tentativas extrajudiciais e notificação formal por cartório, permanecendo o débito em aberto. 4. Afirma que tal conduta configura descumprimento contratual e violação à boa-fé. 5. Ao final requer: a) restituição da quantia devidamente atualizada; b) devolução dos documentos em posse dos requeridos (planta da construção e do imóvel); b) condenação dos réus por danos morais na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais; c) condenação dos réus ao pagamento dos honorários sucumbenciais e custas processuais; d) concessão dos benefícios da justiça gratuita. 6. Concedida a justiça gratuita, conforme decisão do EP 6. 7. A parte requerida apresentou contestação (EP 14), onde afirma que não houve descumprimento contratual de sua parte, mas sim desistência unilateral da autora, após a Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 -------e-mail: [email protected] Página 2 de 7 celebração de contrato de empreitada para construção de imóvel. Destaca que o contrato não estava condicionado à aprovação de financiamento e que, após o pagamento da entrada, iniciou providências para execução do ajuste, incluindo mobilização de equipe, contratação de mestre de obras e atuação de corretor. 8. Alega que a autora, posteriormente, comunicou a desistência da obra e exigiu a devolução integral dos valores pagos, o que, segundo a defesa, é indevido, pois já haviam sido realizadas despesas relacionadas ao contrato, devidamente comprovadas nos autos. 9. Sustenta, com base no art. 623 do Código Civil, que o dono da obra pode desistir do contrato, mas deve arcar com as despesas realizadas e lucros do empreiteiro, não sendo cabível restituição integral. 10. Ao final requer: a) a total improcedência dos pedidos formulados na inicial; b) inexistência de dano moral. 11. Intimada para réplica à contestação, a parte autora manteve-se inerte. 12. Intimadas as partes para especificação de provas, somente a parte autora manifestou-se, conforme EP 26. 13. Decisão saneadora (EP 29). 14. É o breve relato. DECIDO. II – Fundamentação 15. O feito não prescinde de outras provas, pois bastam aquelas existentes nos autos para a formação da convicção do julgador. Assim, na medida em que remanescem apenas questões de direito, passo ao julgamento da lide no estado em que se encontra o processo, nos termos do art. 355, I, do Novo Código de Processo Civil. Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 -------e-mail: [email protected] Página 3 de 7 16. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. 17. Consoante o artigo 370 do Código de Processo Civil, cabe ao magistrado avaliar a pertinência da produção das provas requeridas pelas partes, de acordo com os elementos constantes nos autos, juízo que se mostra negativo na lide em questão. 18. Este entendimento encontra ressonância na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART.3º DAMPN. 2.172- 32/2001.FALTADEFUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284-STF. JULGAMENTO ANTECIPADODA LIDE. SÚMULA N. 7-STJ. 1. Inviável a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC, pois foram enfrentadas pela Corte de origem todas as questões levantadas pela parte, porém em sentido contrário ao pretendido, o que afasta a invocada declaração de nulidade. 2. Não foi demonstrado em que consiste a ofensa ao art. 3º da MP n. 2.172-32/2001, tornando patente a falta de fundamentação do recurso especial, circunstância que atrai a incidência do verbete nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, dirigira instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no AREsp 126.129/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 6/8/2015) 19. Estando presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. 20. A controvérsia cinge-se à verificação de eventual descumprimento contratual por parte da requerida e à existência de direito da autora à restituição integral dos valores pagos, bem como à indenização por danos morais. 21. Inicialmente, verifica-se que a relação jurídica entre as partes decorre de contrato de empreitada de mão de obra, regularmente formalizado, cujo objeto consistia na construção de imóvel residencial. Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 -------e-mail: [email protected] Página 4 de 7 22. Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. 23. Nesse contexto, a orientação jurisprudencial é firme ao reconhecer que: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - ART. 373, I, DO CPC. Sabe-se que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme previsão contida no art. 373, do CPC, e uma vez não tendo o autor se desincumbindo do ônus de comprovar os fatos alegados a seu favor, a manutenção de improcedência da ação é medida que se põe. (TJ-MG - AC: 10439160135190001 Muriaé, Relator.: Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 02/12/2020, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/12/2020) (grifei). 24. No caso concreto, observa-se que a autora não logrou êxito em comprovar o alegado descumprimento contratual por parte da requerida, inexistindo nos autos elementos probatórios suficientes que evidenciem falha na prestação do serviço ou inadimplemento imputável à ré. 25. Por outro lado, a parte requerida trouxe aos autos documentos idôneos que demonstram a efetiva mobilização para cumprimento do contrato, inclusive com dispêndios financeiros decorrentes da contratação de terceiros e execução inicial do ajuste. 26. Restou comprovado o recebimento da quantia de R$ 15.615,00 (quinze mil seiscentos e quinze reais) a título de entrada, bem como a realização de despesas no valor de R$ 5.912,00 (cinco mil novecentos e doze reais) com pagamento ao mestre de obras, além do pagamento de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais) ao corretor, conforme documentos juntados aos autos, no EP 14. 27. Ademais, conforme narrado e comprovado nos autos, a rescisão contratual decorreu de iniciativa unilateral da autora, que desistiu da execução da obra, circunstância que afasta a alegação de inadimplemento da requerida. Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 -------e-mail: [email protected] Página 5 de 7 28. O Código Civil, em seu art. 623, dispõe que o dono da obra pode desistir da execução, ainda que iniciada, devendo, contudo, arcar com as despesas e lucros do empreiteiro. 29. Diante do conjunto probatório, verifica-se que a rescisão contratual decorreu de iniciativa da parte autora, o que afasta o direito à restituição integral dos valores pagos. Todavia, comprovadas despesas pela parte requerida no importe de R$ 13.112,00 (treze mil cento e doze reais), e tendo esta recebido o montante de R$ 15.615,00 (quinze mil seiscentos e quinze reais), impõe-se a restituição da diferença de R$ 2.503,00 (dois mil quinhentos e três reais), sob pena de enriquecimento sem causa, nos termos do ordenamento jurídico. Dos Danos Morais 30. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não restou demonstrada qualquer conduta ilícita por parte da requerida capaz de ensejar reparação, tampouco situação excepcional que ultrapasse o mero aborrecimento decorrente de relação contratual. 31. Ausente prova do ato ilícito, do dano e do nexo causal, não há que se falar em responsabilidade civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. 32. Assim é a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES - ATO ILÍCITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANOS NÃO DEMONSTRADOS. É cediço que incumbe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito e, ausente provas de ato ilícito praticado pelo réu e dos danos alegados, não há que se falar em indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes. (TJ-MG - Apelação Cível: 50205394620218130027, Relator.: Des.(a) Antônio Bispo, Data de Julgamento: 11/10/2024, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/10/2024)(grifei). III – Dispositivo Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 -------e-mail: [email protected] Página 6 de 7 33. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 34. Condeno a parte requerida a restituir à parte autora a quantia de R$ 2.503,00 (dois mil quinhentos e três reais), acrescida de correção monetária desde a data do desembolso e juros de mora a partir da citação. 35. Julgo improcedentes os demais pedidos formulados na inicial. 36. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento proporcional das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º e §14, do CPC, vedada a compensação. 37. Certifique o Cartório o trânsito em julgado da decisão. 38. Na hipótese de apresentação de embargos de declaração por uma das partes, intime-se a parte contrária, via “AR”, para apresentar as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias, após retornem-me os autos conclusos para a decisão, ficam as partes advertidas que em caso de ser protelatório será condenado em multa processual, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 39. Havendo recurso da presente sentença, certifique-se acerca da tempestividade e intime-se a parte contrária, por meio de aviso de recebimento (AR), para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante dispõe o artigo 1.010, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Fux e após remetam-se os autos à instância superiora, com as homenagens de estilo deste Magistrado. 40. Não havendo recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos. 41. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV1 do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta 1 XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004). Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 -------e-mail: [email protected] Página 7 de 7 Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. 42. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Erasmo Hallysson Souza de Campos Juiz de Direito Titular do Primeiro Juizado Especial Cível respondendo pela Quarta Vara Cível (assinado digitalmente)

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0814843-17.2025.8.23.0010. saneadora - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa:: R$30.132,77 Autor(s) SIMEIA MACIEL DE CARVALHO Rua Professor Macêdo, 269 - Liberdade - BOA VISTA/RR - CEP: 69.309-002 Réu(s) MR Empreendimentos Imobiliários ME representado(a) por MANOEL RAFAEL PEREIRA NETO Avenida Centenário, 438-1 - Cinturão Verde - BOA VISTA/RR - CEP: 69.312-377 - Telefone: (95) 3623-1476/ 95 9 9172 3395 DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO I – RELATÓRIO: 01. Trata-se de ação de cobrança c/c indenização por danos morais ajuizada por Simeia Maciel de Carvalho em face de M.R. Empreendimentos Imobiliários Ltda. ME e Manoel Rafael Pereira Neto, alegando que contratou serviços junto aos requeridos que não foram prestados, o que motivou acordo para devolução da quantia de R$ 15.615,00 (quinze mil seiscentos e quinze reais). 02. Concedida assistência judiciária gratuita para a parte autora (EP 06). 03. A parte requerida foi devidamente citada e apresentou contestação (EP14). 04. É o breve relato.. DECIDO II – FUNDAMENTAÇÃO: 05. Finda a fase postulatória, processa-se a fase de saneamento do feito e organização do processo, conforme insculpido no artigo 357 do Código de Processo Civil. 06. Em atendimento ao inciso I, do supracitado artigo que nesta fase caberá à Magistrada resolver todas as questões processuais pendentes, o que passo a fazer neste momento. 07. Sem preliminres. 08. Não havendo mais questões pendentes para serem deliberadas, nesse momento processual, ficando apenas a delimitação probatória que o processo seguirá seu curso legal. III – DELIBERAÇÕES: 10. Ante o exposto,, como determina o artigo 357 do Código DECLARO SANEADO O FEITO de Processo Civil. 11. Constato nestes autos que não há necessidade de produção de prova oral. 12. INDEFIRO o requerimento de depoimento pessoal da parte autora, uma vez que não se admite, no ordenamento jurídico, que a própria parte requeira sua oitiva como meio de prova. Conforme entendimento consolidado, o depoimento pessoal constitui faculdade exclusiva da parte contrária, a quem compete requerê-lo, nos termos dos arts. 385 e 386 do CPC. 13. Por oportuno, determino que sejam riscados os documentos juntados nos Eventos Processuais de nº 25 e 28, uma vez que não guardam pertinência com a presente demanda, nem possuem relevância para a solução da controvérsia, devendo ser certificados nos autos. os devidos registros pela serventia 14. Por fim, verifico que no presente processo a questão é de fato e de direito. Deste modo, após o transcurso do prazo para eventual recurso, retornem os autos conclusos para julgamento, conforme o estado do processo, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. 15. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV do Artigo 93 da Constituição Federal, determino [1] aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. 16. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente) [1] XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

22/10/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08148431720258230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 28/05/2026

Remessa (em grau de recurso)

Petição

Ato ordinatório

Expedição de documento

Documento

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento

Expedição de documento

Procedência em Parte

Conclusão (para julgamento)

Petição (Renúncia de Prazo)

Todas as movimentações(48)