Execução Fiscal 0019413-22.2001.8.23.0010 - TJRR

Execução Fiscal 0019413-22.2001.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 00194132220018230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 06/01/2026

07/01/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

26/11/2025, 08:57

Petição (Contra-razões)

26/11/2025, 08:43

Ato ordinatório

23/11/2025, 00:01

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2025, 11:08

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2025, 10:12

Expedição de documento (Mandado)

12/11/2025, 10:11

Documento (Certidão)

12/11/2025, 09:56

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 09:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0019413-22.2001.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa:: R$1.563.262,48 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA AV PRACA CENTRO CIVICO, 0 PALACIO SENADOR HELIO CAMPOS - CENTRO - BOA VISTA/RR Executado(s) J ESTEVES FRANCO DE SOUZA AV. gal Ataide Teive, 3259 - bURITIS - BOA VISTA/RR SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado de Roraima contra J. Esteves Franco de Souza. No dia 27/01/2000, foi proferido despacho determinando a citação da parte executada (EP. 1.3 - p. 5). A parte devedora foi regularmente citada em 24 de outubro de 2003 (EP. 1.5 - p. 41), contudo, não apresentou bens para garantir o juízo, tampouco opôs embargos à execução. Após a citação por edital, o exequente, diante da ausência de bens penhoráveis, realizou diversos pedidos de suspensão para diligências de localização de bens, sem obter sucesso (EP. 1.9 - p. 86, 93, 138 e 154). Durante esse período, foram feitas tentativas de bloqueio via sistema BACENJUD, além da decretação da indisponibilidade de bens do executado, mas tais medidas restaram infrutíferas (EP. 1.12 - 113/114, 124/126 e 134). Instada a se manifestar acerca da prescrição intercorrente, a Fazenda Pública apresentou posicionamento contrário à sua ocorrência (EP. 1.21 - p. 166/179). Após regular tramitação, foi proferida sentença em 24 de setembro de 2010 que extinguiu o processo com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição intercorrente (EP. 1.22, p. 1-7). Todavia, tal sentença foi anulada pelo Tribunal de segundo grau, que afastou a prescrição intercorrente em razão da ausência de desinteresse e inércia do credor. Após o trânsito em julgado do acórdão, o feito foi reiniciado em 23 de junho de 2021, com a determinação de intimação das partes para se manifestarem acerca do retorno dos autos do Tribunal (EP. 4). O Estado de Roraima foi intimado do retorno dos autos (EP. 5), ocasião em que requereu penhora via SISBAJUD e a expedição de ofício ao Cartório de Imóveis de Rorainópolis (EP. 7). Em 18/11/2022, houve nova tentativa de bloqueio via SISBAJUD (EP. 39), restando infrutífera. Posteriormente, foi realizada busca por meio do RENAJUD (EP. 43), que localizou veículos, mas, após a designação de leilão, verificou-se a existência de cláusula de alienação fiduciária sobre tais bens. Após longa tramitação, em despacho de 16 de junho de 2025, foi determinada a intimação da Fazenda Pública para manifestação acerca da possível ocorrência da prescrição intercorrente (EP. 113). Em resposta, o ente público requereu o prosseguimento do feito, alegando que não houve prescrição intercorrente, considerando a decretação da indisponibilidade de bens imóveis (EP. 116). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. De início, cabe esclarecer que há matéria de ordem pública a ser analisada no caso em apreço, a saber, a prescrição intercorrente. Como sabido, a prescrição intercorrente é a perda do poder de exigir judicialmente determinado direito subjetivo em razão da inércia do titular. A prescrição intercorrente nas execuções fiscais está regulamentada pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), que assim dispõe: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda.(Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009) No intuito de delimitar os marcos temporais trazidos pelo art. 40 da LEF, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, fixou as seguintes teses para delimitar os termos iniciais e finais da contagem dos prazos de suspensão e prescrição: 1) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 1.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 1.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução 2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 1.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa Assim, em consonância com o entendimento do STJ, deve-se adotar como marco inicial da contagem do prazo de 01 (um) ano de suspensão a data em que a Fazenda Pública foi intimada da primeira diligência infrutífera de localização de bens do devedor, seguindo-se os demais prazos a partir desta data. No caso dos autos, o Estado de Roraima foi intimado do resultado negativo da existência de valores nas contas do executado em 07/10/2005 (EP. 1.8 - p. 83). Tem-se, pois, que a suspensão do processo se iniciou em 01/10/2005, encerrando-se em 07/10/2006, data que marca o início do prazo de 05 (cinco) anos da prescrição intercorrente, que se encerraria em 07/10/2011. Ocorre que foi proferida sentença em 24/09/2010 que extinguiu o processo com resolução do mérito em razão da prescrição intercorrente (EP. 1.22, p. 1-7). Tal sentença foi anulada, e os autos retornaram do segundo grau apenas em 23/06/2021. Assim, considerando o período compreendido entre 07/10/2005 e 24/09/2010, o prazo prescricional transcorreu por aproximadamente 4 anos e 11 meses antes da suspensão motivada pela sentença. Após o retorno dos autos em 23/06/2021, retomou-se a contagem do prazo, que restava pouco menos de 1 ano para a consumação da prescrição intercorrente. Portanto, a prescrição intercorrente só poderia ter ocorrido após 23/06/2023. Ato contínuo, a Fazenda Pública requereu, em 14/06/2022, penhora online nas contas do devedor (EP. 31), pedido deferido no EP. 34. A referida penhora restou infrutífera, conforme extrato do sistema SISBAJUD disponibilizado no EP. 39. Em 29/11/2022, o Estado de Roraima tomou ciência acerca desta diligência infrutífera. A partir deste momento, houve uma nova série de diligências empreendidas pelo exequente no sentido de penhorar os veículos do devedor e levá-los a leilão, que restaram infrutíferas, pois os bens encontram-se gravados com cláusula de alienação fiduciária. Considerando o intervalo em que o processo permaneceu suspenso, ou seja, de 24/09/2010 a 23/06/2021 (quase 11 anos), e somando-se os períodos de contagem efetiva do prazo prescricional (quase 5 anos no total, conforme descrito), observa-se que a prescrição intercorrente não se consumou, uma vez que a contagem do prazo foi interrompida durante o longo período de suspensão para o julgamento do recurso. Mesmo após esse extenso período, a Fazenda Pública não logrou êxito em localizar e penhorar quaisquer bens do devedor, tampouco comprovou a existência de causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. Frise-se que a postura proativa da Fazenda Pública no sentido de realizar diversas diligências, por si só, não é suficiente para afastar a ocorrência da prescrição intercorrente, que depende do efetivo decurso do prazo previsto em lei. Assim, considerando o intervalo em que o processo permaneceu suspenso (de 24/09/2010 a 23/06/2021) e os períodos efetivos de contagem do prazo prescricional, verifica-se que transcorreram mais de 6 anos de inércia na tramitação do feito sem que houvesse a satisfação da obrigação pelo exequente. Não se consideram para tal apenas as situações de total abandono do processo, mas também aqueles casos em que, embora haja um vai e vem nos autos e/ou pedidos, dessa movimentação não resultam efeitos concretos, como no caso em que houve apenas a constrição por indisponibilidade do imóvel, sem que a penhora tenha sido efetivamente realizada para satisfação da dívida. Esse, aliás, é o entendimento do Egrégio Tribunal Justiça do Estado de Roraima. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO – INÉRCIA DO CREDOR – OCORRÊNCIA – ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 40, § 4.º, DA LEF – NÃO OCORRÊNCIA – APLICAÇÃO DO 174 DO CTN – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A cobrança do crédito tributário prescreve em 05 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. 2. A mera reiteração de pedidos de citação não pode ser considerada como diligência útil a afastar a inércia do credor. 3. Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 40, da LEF, de se aplicar ao caso o art. 174, do CTN. 4. Recurso desprovido. (TJRR – AC 0010.11.912015-1, Rel. Des. TANIA VASCONCELOS, Câmara Cível, julg.: 01/06/2017, public.: 07/06/2017, p. 07). DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - EXECUÇÃO FISCAL - RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AUSÊNCIA DE RAZÕES À ALTERAÇÃO DO JULGADO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Este Colegiado, por meio de seu Tribunal Pleno, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 40, § 4.º, da Lei de Execuções Fiscais, consagrando a aplicação da regra prevista no art. 174 do CTN. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido da fluência do prazo prescricional, mesmo quando a Fazenda Pública diligenciar infrutiferamente na localização de bens do devedor. 3. Constatada a inexistência de bens penhoráveis e diante da fluência do prazo prescricional, revela-se correta a sentença que proclama a prescrição intercorrente quanto aos créditos fiscais perseguidos. 6. À falta de argumentos novos capazes de infirmar o entendimento guerreado, impõe-se o desprovimento do agravo interno. (TJRR – AgInt 0916885-72.2010.8.23.0010, Rel. Des. CRISTÓVÃO SUTER, Câmara Cível, julg.: 10/08/2018, public.: 21/08/2018). Assim, percebe-se que, além de os marcos temporais estabelecidos pelo STJ terem sido devidamente preenchidos, a Fazenda Pública não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar a existência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional. Estão preenchidos, pois, os requisitos estabelecidos pelo art. 40 da Lei de Execução Fiscal para o reconhecimento da prescrição intercorrente. Posto isso, firme nos fundamentos acima expostos e com fundamento nos art. 40 da Lei 6.830/80 e 924, inciso V, do CPC, reconheço a existência da prescrição intercorrente no caso dos autos e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas e honorários. Intimem-se as partes desta sentença. Havendo interposição de recurso, intimem-se os recorridos para apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima. Operando-se o trânsito em julgado, proceda-se a secretaria deste juízo com o levantamento de todas as restrições porventura existentes, e arquivem-se em definitivo os autos, com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2025, 14:47

Expedição de documento (Mandado)

26/09/2025, 13:56

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

26/09/2025, 13:21

Conclusão (para decisão)

27/08/2025, 11:19

Petição (Resposta)

27/08/2025, 11:15

Documentos

Comunicação de Distribuição

•07/01/2026, 00:00

Sentença

•29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0019413-22.2001.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa:: R$1.563.262,48 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA AV PRACA CENTRO CIVICO, 0 PALACIO SENADOR HELIO CAMPOS - CENTRO - BOA VISTA/RR Executado(s) J ESTEVES FRANCO DE SOUZA AV. gal Ataide Teive, 3259 - bURITIS - BOA VISTA/RR SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado de Roraima contra J. Esteves Franco de Souza. No dia 27/01/2000, foi proferido despacho determinando a citação da parte executada (EP. 1.3 - p. 5). A parte devedora foi regularmente citada em 24 de outubro de 2003 (EP. 1.5 - p. 41), contudo, não apresentou bens para garantir o juízo, tampouco opôs embargos à execução. Após a citação por edital, o exequente, diante da ausência de bens penhoráveis, realizou diversos pedidos de suspensão para diligências de localização de bens, sem obter sucesso (EP. 1.9 - p. 86, 93, 138 e 154). Durante esse período, foram feitas tentativas de bloqueio via sistema BACENJUD, além da decretação da indisponibilidade de bens do executado, mas tais medidas restaram infrutíferas (EP. 1.12 - 113/114, 124/126 e 134). Instada a se manifestar acerca da prescrição intercorrente, a Fazenda Pública apresentou posicionamento contrário à sua ocorrência (EP. 1.21 - p. 166/179). Após regular tramitação, foi proferida sentença em 24 de setembro de 2010 que extinguiu o processo com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição intercorrente (EP. 1.22, p. 1-7). Todavia, tal sentença foi anulada pelo Tribunal de segundo grau, que afastou a prescrição intercorrente em razão da ausência de desinteresse e inércia do credor. Após o trânsito em julgado do acórdão, o feito foi reiniciado em 23 de junho de 2021, com a determinação de intimação das partes para se manifestarem acerca do retorno dos autos do Tribunal (EP. 4). O Estado de Roraima foi intimado do retorno dos autos (EP. 5), ocasião em que requereu penhora via SISBAJUD e a expedição de ofício ao Cartório de Imóveis de Rorainópolis (EP. 7). Em 18/11/2022, houve nova tentativa de bloqueio via SISBAJUD (EP. 39), restando infrutífera. Posteriormente, foi realizada busca por meio do RENAJUD (EP. 43), que localizou veículos, mas, após a designação de leilão, verificou-se a existência de cláusula de alienação fiduciária sobre tais bens. Após longa tramitação, em despacho de 16 de junho de 2025, foi determinada a intimação da Fazenda Pública para manifestação acerca da possível ocorrência da prescrição intercorrente (EP. 113). Em resposta, o ente público requereu o prosseguimento do feito, alegando que não houve prescrição intercorrente, considerando a decretação da indisponibilidade de bens imóveis (EP. 116). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. De início, cabe esclarecer que há matéria de ordem pública a ser analisada no caso em apreço, a saber, a prescrição intercorrente. Como sabido, a prescrição intercorrente é a perda do poder de exigir judicialmente determinado direito subjetivo em razão da inércia do titular. A prescrição intercorrente nas execuções fiscais está regulamentada pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), que assim dispõe: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda.(Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009) No intuito de delimitar os marcos temporais trazidos pelo art. 40 da LEF, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, fixou as seguintes teses para delimitar os termos iniciais e finais da contagem dos prazos de suspensão e prescrição: 1) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 1.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 1.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução 2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 1.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa Assim, em consonância com o entendimento do STJ, deve-se adotar como marco inicial da contagem do prazo de 01 (um) ano de suspensão a data em que a Fazenda Pública foi intimada da primeira diligência infrutífera de localização de bens do devedor, seguindo-se os demais prazos a partir desta data. No caso dos autos, o Estado de Roraima foi intimado do resultado negativo da existência de valores nas contas do executado em 07/10/2005 (EP. 1.8 - p. 83). Tem-se, pois, que a suspensão do processo se iniciou em 01/10/2005, encerrando-se em 07/10/2006, data que marca o início do prazo de 05 (cinco) anos da prescrição intercorrente, que se encerraria em 07/10/2011. Ocorre que foi proferida sentença em 24/09/2010 que extinguiu o processo com resolução do mérito em razão da prescrição intercorrente (EP. 1.22, p. 1-7). Tal sentença foi anulada, e os autos retornaram do segundo grau apenas em 23/06/2021. Assim, considerando o período compreendido entre 07/10/2005 e 24/09/2010, o prazo prescricional transcorreu por aproximadamente 4 anos e 11 meses antes da suspensão motivada pela sentença. Após o retorno dos autos em 23/06/2021, retomou-se a contagem do prazo, que restava pouco menos de 1 ano para a consumação da prescrição intercorrente. Portanto, a prescrição intercorrente só poderia ter ocorrido após 23/06/2023. Ato contínuo, a Fazenda Pública requereu, em 14/06/2022, penhora online nas contas do devedor (EP. 31), pedido deferido no EP. 34. A referida penhora restou infrutífera, conforme extrato do sistema SISBAJUD disponibilizado no EP. 39. Em 29/11/2022, o Estado de Roraima tomou ciência acerca desta diligência infrutífera. A partir deste momento, houve uma nova série de diligências empreendidas pelo exequente no sentido de penhorar os veículos do devedor e levá-los a leilão, que restaram infrutíferas, pois os bens encontram-se gravados com cláusula de alienação fiduciária. Considerando o intervalo em que o processo permaneceu suspenso, ou seja, de 24/09/2010 a 23/06/2021 (quase 11 anos), e somando-se os períodos de contagem efetiva do prazo prescricional (quase 5 anos no total, conforme descrito), observa-se que a prescrição intercorrente não se consumou, uma vez que a contagem do prazo foi interrompida durante o longo período de suspensão para o julgamento do recurso. Mesmo após esse extenso período, a Fazenda Pública não logrou êxito em localizar e penhorar quaisquer bens do devedor, tampouco comprovou a existência de causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. Frise-se que a postura proativa da Fazenda Pública no sentido de realizar diversas diligências, por si só, não é suficiente para afastar a ocorrência da prescrição intercorrente, que depende do efetivo decurso do prazo previsto em lei. Assim, considerando o intervalo em que o processo permaneceu suspenso (de 24/09/2010 a 23/06/2021) e os períodos efetivos de contagem do prazo prescricional, verifica-se que transcorreram mais de 6 anos de inércia na tramitação do feito sem que houvesse a satisfação da obrigação pelo exequente. Não se consideram para tal apenas as situações de total abandono do processo, mas também aqueles casos em que, embora haja um vai e vem nos autos e/ou pedidos, dessa movimentação não resultam efeitos concretos, como no caso em que houve apenas a constrição por indisponibilidade do imóvel, sem que a penhora tenha sido efetivamente realizada para satisfação da dívida. Esse, aliás, é o entendimento do Egrégio Tribunal Justiça do Estado de Roraima. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO – INÉRCIA DO CREDOR – OCORRÊNCIA – ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 40, § 4.º, DA LEF – NÃO OCORRÊNCIA – APLICAÇÃO DO 174 DO CTN – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A cobrança do crédito tributário prescreve em 05 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. 2. A mera reiteração de pedidos de citação não pode ser considerada como diligência útil a afastar a inércia do credor. 3. Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 40, da LEF, de se aplicar ao caso o art. 174, do CTN. 4. Recurso desprovido. (TJRR – AC 0010.11.912015-1, Rel. Des. TANIA VASCONCELOS, Câmara Cível, julg.: 01/06/2017, public.: 07/06/2017, p. 07). DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - EXECUÇÃO FISCAL - RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AUSÊNCIA DE RAZÕES À ALTERAÇÃO DO JULGADO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Este Colegiado, por meio de seu Tribunal Pleno, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 40, § 4.º, da Lei de Execuções Fiscais, consagrando a aplicação da regra prevista no art. 174 do CTN. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido da fluência do prazo prescricional, mesmo quando a Fazenda Pública diligenciar infrutiferamente na localização de bens do devedor. 3. Constatada a inexistência de bens penhoráveis e diante da fluência do prazo prescricional, revela-se correta a sentença que proclama a prescrição intercorrente quanto aos créditos fiscais perseguidos. 6. À falta de argumentos novos capazes de infirmar o entendimento guerreado, impõe-se o desprovimento do agravo interno. (TJRR – AgInt 0916885-72.2010.8.23.0010, Rel. Des. CRISTÓVÃO SUTER, Câmara Cível, julg.: 10/08/2018, public.: 21/08/2018). Assim, percebe-se que, além de os marcos temporais estabelecidos pelo STJ terem sido devidamente preenchidos, a Fazenda Pública não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar a existência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional. Estão preenchidos, pois, os requisitos estabelecidos pelo art. 40 da Lei de Execução Fiscal para o reconhecimento da prescrição intercorrente. Posto isso, firme nos fundamentos acima expostos e com fundamento nos art. 40 da Lei 6.830/80 e 924, inciso V, do CPC, reconheço a existência da prescrição intercorrente no caso dos autos e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas e honorários. Intimem-se as partes desta sentença. Havendo interposição de recurso, intimem-se os recorridos para apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima. Operando-se o trânsito em julgado, proceda-se a secretaria deste juízo com o levantamento de todas as restrições porventura existentes, e arquivem-se em definitivo os autos, com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

29/09/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 00194132220018230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 06/01/2026

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

Petição (Resposta)

Todas as movimentações(283)