Execução de Título Extrajudicial 0801200-85.2019.8.23.0047 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0801200-85.2019.8.23.0047 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA CÍVEL ÚNICA DE RORAINÓPOLIS - 2º TITULAR - PROJUDI Av. Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço Furtado Portugal - Centro - Rorainópolis/RR - CEP: 69.373-000 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801200-85.2019.8.23.0047 Decisão Trata-se de embargos de declaração, opostos por Banco do Brasil S/A (ep. 226) com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, em face do pronunciamento constante do ep. 223, o qual determinou o arquivamento da execução por ausência de impulso processual do exequente. O embargante sustenta existir contradição interna no ato judicial embargado, afirmando que, embora o conteúdo revele simples determinação de arquivamento, o cabeçalho do documento encontra-se rubricado como “sentença”, o que poderia gerar insegurança jurídica quanto aos efeitos processuais, ao recurso cabível e ao próprio procedimento de desarquivamento. Requer, assim, o esclarecimento da natureza jurídica da decisão e a retificação das anotações correspondentes. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso concreto, verifico a existência de contradição formal entre o título do ato embargado e o seu conteúdo. Embora o documento traga, no cabeçalho, a rubrica “sentença”, o teor da decisão revela apenas determinação de arquivamento em razão da inércia do credor, maior interessado no andamento do feito, sem declaração de extinção do processo e sem aplicação dos arts. 485 ou 487 do CPC. Diante desse quadro, reconheço a necessidade de esclarecimento, pois a inadequada denominação do pronunciamento pode gerar dúvida quanto à natureza jurídica do ato, alterando indevidamente a compreensão sobre prazos, recursos e efeitos processuais. Esclareço, assim, que o pronunciamento lançado no ep. 223 constitui decisão de arquivamento por inércia do exequente, sem caráter de sentença e sem declaração de extinção do processo. Trata-se, portanto, de mero arquivamento administrativo, passível de desarquivamento a requerimento da parte credora, desde que comprovado o efetivo recolhimento das custas processuais devidas, nos termos da legislação pertinente. Ante o exposto, conheço dos embargos, porquanto tempestivos, e acolho-os parcialmente, para esclarecer e ajustar a natureza do ato, sem, contudo, modificar o conteúdo decisório material anteriormente proferido. No mais, destaco que eventual manifestação futura do exequente exigirá a comprovação do recolhimento das custas processuais referentes ao desarquivamento. Não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. Int. Cumpra-se. Rorainópolis/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Juiz Cooperador

26/11/2025, 00:00

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Petição (Embargos À Execução)

Conclusão (para despacho)

Petição (Embargos À Execução)

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Redistribuição - Processo 08012008520198230047 redistribuído para a unidade Vara Cível Única de Rorainópolis - 1º Titular na data de 21/05/2026

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