Embargos à Execução 0809233-68.2025.8.23.0010 - TJRR

Embargos à Execução 0809233-68.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/09/2025, 11:17

Trânsito em julgado

01/09/2025, 11:17

Trânsito em julgado

01/09/2025, 11:17

Documento (Certidão)

01/09/2025, 11:16

Petição (Renúncia de Prazo)

01/09/2025, 08:44

Petição (Renúncia de Prazo)

05/08/2025, 11:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0809233-68.2025.8.23.0010 Sentença Trata-se de embargos à execução opostos por Joana Lima Mendonça de Jesus, em face do Município de Boa Vista. Após a apresentação da petição inicial, foi formulado pedido de gratuidade da justiça. Contudo, conforme despacho proferido ao ep. 9, a parte foi intimada a comprovar a alegada hipossuficiência no prazo de 15 (quinze) dias, o que não foi atendido. Posteriormente, conforme determinado ao ep. 14, foi intimada pessoalmente para efetuar o recolhimento das custas judiciais no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. A parte foi regularmente intimada em 23/05/2025, conforme o aviso de recebimento juntado ao ep. 22, e permaneceu inerte até a presente data, não promovendo os atos que lhe incumbiam. Dispõe o art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. O §1º do mesmo dispositivo determina: Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Verifico que a intimação pessoal foi devidamente realizada, e transcorrido o prazo legal, a parte embargante não se manifestou, configurando abandono da causa. Diante do exposto, extingo o presente feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Int. Cumpra-se. Boa Vista, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0809233-68.2025.8.23.0010 Sentença Trata-se de embargos à execução opostos por Joana Lima Mendonça de Jesus, em face do Município de Boa Vista. Após a apresentação da petição inicial, foi formulado pedido de gratuidade da justiça. Contudo, conforme despacho proferido ao ep. 9, a parte foi intimada a comprovar a alegada hipossuficiência no prazo de 15 (quinze) dias, o que não foi atendido. Posteriormente, conforme determinado ao ep. 14, foi intimada pessoalmente para efetuar o recolhimento das custas judiciais no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. A parte foi regularmente intimada em 23/05/2025, conforme o aviso de recebimento juntado ao ep. 22, e permaneceu inerte até a presente data, não promovendo os atos que lhe incumbiam. Dispõe o art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. O §1º do mesmo dispositivo determina: Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Verifico que a intimação pessoal foi devidamente realizada, e transcorrido o prazo legal, a parte embargante não se manifestou, configurando abandono da causa. Diante do exposto, extingo o presente feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Int. Cumpra-se. Boa Vista, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

17/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/07/2025, 11:48

Expedição de documento (Outros documentos)

16/07/2025, 11:48

Expedição de documento (Mandado)

16/07/2025, 10:27

Abandono da causa

11/07/2025, 12:02

Conclusão (para julgamento)

10/07/2025, 13:03

Petição (Renúncia de Prazo)

03/06/2025, 08:54

Documento (Outros documentos)

28/05/2025, 09:28

Documentos

Sentença

•17/07/2025, 00:00

Sentença

•17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0809233-68.2025.8.23.0010 Sentença Trata-se de embargos à execução opostos por Joana Lima Mendonça de Jesus, em face do Município de Boa Vista. Após a apresentação da petição inicial, foi formulado pedido de gratuidade da justiça. Contudo, conforme despacho proferido ao ep. 9, a parte foi intimada a comprovar a alegada hipossuficiência no prazo de 15 (quinze) dias, o que não foi atendido. Posteriormente, conforme determinado ao ep. 14, foi intimada pessoalmente para efetuar o recolhimento das custas judiciais no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. A parte foi regularmente intimada em 23/05/2025, conforme o aviso de recebimento juntado ao ep. 22, e permaneceu inerte até a presente data, não promovendo os atos que lhe incumbiam. Dispõe o art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. O §1º do mesmo dispositivo determina: Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Verifico que a intimação pessoal foi devidamente realizada, e transcorrido o prazo legal, a parte embargante não se manifestou, configurando abandono da causa. Diante do exposto, extingo o presente feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Int. Cumpra-se. Boa Vista, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

17/07/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Petição (Renúncia de Prazo)

Petição (Renúncia de Prazo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Petição (Renúncia de Prazo)

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