Cumprimento de sentença 0841338-69.2023.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0841338-69.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 11:12

Petição (Resposta)

29/10/2025, 18:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0841338-69.2023.8.23.0010 Sentença Trata-se de cumprimento de sentença, em face do Estado de Roraima. Expedição de alvará eps. 102. É o relatório. Decido. Considerando que a obrigação foi integralmente satisfeita, tendo a parte exequente anuído com o cumprimento, a extinção do feito pela satisfação da obrigação é medida impositiva. Assim, uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, não há mais razão para a continuidade do processo executivo. Do exposto, declaro extinta a presente execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas. Feitas as anotações e realizadas todas as demais providências necessárias, ante a preclusão lógica, certifique-se de imediato o trânsito desta decisão e arquive-se. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

23/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2025, 10:47

Definitivo

22/10/2025, 09:32

Trânsito em julgado

22/10/2025, 09:32

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2025, 09:32

Expedição de documento (Mandado)

22/10/2025, 09:32

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/10/2025, 17:54

Conclusão (para decisão)

21/10/2025, 10:36

Petição (Renúncia de Prazo)

21/10/2025, 10:11

Petição (Resposta)

21/10/2025, 10:08

Publicacao/Comunicacao Intimação mandadoliberacaojudicial20251007172424062574 - Página 1 0900129578929 0000 Conta/Pcl Resgatada..: Tipo Beneficiario....: CPF/CNPJ Beneficiario: Beneficiario.........: 15.463.720/000 CNPJ Titular Cta.: Tipo Pessoa Conta....: 00.000.013.106-5 Conta/Dv.............: 812 Agência..............: BANCO COOPERAT Nome Banco.......: 000000748 Banco................: Cta Corrente Tipo Conta.......: Transf. entre Bancos Finalidade...........: Tarifa...........: IR...................: 09.10.2025 Calculado em.....: 15.790,99 Valor................: Total da conta Tipo Valor.......: 0001 Numero da Solicitacao: 04/02/2026 07/10/2025 Data de Validade Data de Expedicao 763.091.422-91 CPF/CNPJ Réu CPF/CNPJ Autor MARCOS FERNANDES QUEIROS Reu Autor 08413386920238230010 Numero do Processo 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA BOA VISTA Vara/Serventia Comarca TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA - RR PODER JUDICIARIO ALVARA ELETRONICO DE PAGAMENTO N 20251007172424062574 TOTAL DE PAGAMENTOS INFORMADOS NO MANDADO: 001 Gravado em 07/10/2025 17:24 por SHIRLEY KELLY CLAUDIO DA SILVA Finalizado em 09/10/2025 09:00 por KENNIA ELEN DE OLIVEIRA LIMA Assinado em 09/10/2025 12:18 por GUILHERME VERSIANI GUSMAO FONSECA Pago em 10/10/2025 10:07 por Banco do Brasil

13/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2025, 12:48

Expedição de documento (Mandado)

10/10/2025, 11:59

Documentos

Decisão

•23/10/2025, 00:00

mandadoliberacaojudicial20251007172424062574

•13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0841338-69.2023.8.23.0010 Decisão Trata-se de pedido de impugnação de urgência, ajuizado por Marcos Fernandes Queiroz, em face do Estado de Roraima. A parte executada pugna, em síntese, pela apreciação urgente do pedido liminar formulado na impugnação à penhora (ep. 51), sustentando que os valores bloqueados são de natureza salarial e correspondem à sua única fonte de renda, indispensável à subsistência familiar. Argumenta que a constrição afronta o art. 833, IV, do CPC, e requer o imediato desbloqueio da conta (ep. 60.1). Intimado para comprovar se os valores bloqueados decorrem de conta salário (ep. 63), o executado reiterou o pedido de apreciação urgente da liminar formulada na impugnação à penhora (mov. 51), juntando declaração do Município que atesta tratar-se de conta salário. Sustenta que os valores constritos possuem natureza alimentar, correspondem à única fonte de renda da família e que sua apreensão viola o art. 833, IV, do CPC. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, salários, proventos de aposentadoria e demais verbas de natureza alimentar, ressalvadas as hipóteses excepcionais previstas no § 2º do referido dispositivo legal. Contudo, embora o executado alegue que os valores bloqueados decorrem de proventos depositados em conta corrente, não comprovou de forma inequívoca sua origem exclusivamente alimentar. Afirma que seus vencimentos, no valor de R$ 9.684,49, foram creditados na conta corrente do Banco do Brasil, mas não afastou a possibilidade de existência de outros créditos ou movimentações na conta, o que impede o reconhecimento da impenhorabilidade com base no art. 833, IV, do CPC. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a impenhorabilidade de valores de natureza salarial prevista no art. 833, IV, do CPC possui caráter relativo, admitindo mitigação em hipóteses excepcionais. Sobre o tema, vejamos: EMENTA – STJ, EREsp 1.874.222/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 24/05/2023 Processual Civil. Execução. Penhora de valores com natureza salarial. Art. 833, IV e § 2º, do CPC. Impenhorabilidade relativa. Possibilidade de mitigação. Caráter excepcional. Subsistência digna. A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, possui natureza relativa, admitindo mitigação excepcional mediante ponderação entre a efetividade da execução e a menor onerosidade ao devedor, com fundamento na dignidade da pessoa humana. É possível a penhora de verbas de natureza alimentar, independentemente da natureza do crédito exequendo, desde que não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. A relativização da impenhorabilidade exige análise concreta do impacto da constrição, sendo cabível apenas na ausência de outros meios executórios eficazes. Portanto, nessas situações, cabe ao executado comprovar, de forma clara e documental, que os valores constritos possuem origem exclusivamente alimentar e que sua apreensão compromete a subsistência digna própria e de sua família, sendo insuficiente a mera alegação genérica de prejuízo financeiro. Além disso, observo que a conta indicada como salário é do tipo conta corrente. Ainda que a fonte pagadora informe que os depósitos ali são efetuados, isso não impede que outros créditos se misturem, comprometendo a caracterização objetiva de impenhorabilidade. Portanto, diante da ausência de comprovação suficiente da natureza exclusivamente alimentar dos valores bloqueados, indefiro o pedido de desbloqueio, devendo o feito prosseguir com a regular instrução da impugnação à penhora. Intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender cabível. Int. Cumpra-se. Boa Vista, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

20/05/2025, 00:00

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