Cumprimento de sentença 0811239-87.2021.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIntervenção em Estado / MunicípioCumprimento de sentença

TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/05/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJRR · Apelação Cível · Gabinete do Desembargador Almiro Padilha

Partes do Processo

ESTADO DE RORAIMA

Reu

Advogados / Representantes

FARREL RÊGO NOGUEIRA

OAB/AM 8047·CPF·Representa: Réu

GUTEMBERG DANTAS LICARIÃO

OAB/RR 187·CPF·Representa: Réu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RORAIMA - JUDICIAL

CPF·Representa: Réu

JONES SUBSTITUTO

OAB/RR 303·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Documento (Outros documentos)

04/03/2026, 07:03

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 16:55

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 16:52

Documento (Outros documentos)

22/01/2026, 05:59

Ato ordinatório

03/01/2026, 00:01

Ato ordinatório

03/01/2026, 00:01

Documento (Outros documentos)

02/01/2026, 16:33

Ato ordinatório

02/01/2026, 10:00

Ato ordinatório

23/12/2025, 11:50

Remessa (outros motivos)

23/12/2025, 11:50

Documento (Certidão)

23/12/2025, 11:48

Expedição de documento (Outros documentos)

23/12/2025, 11:46

Expedição de documento (Outros documentos)

23/12/2025, 11:46

Expedição de documento (Mandado)

23/12/2025, 11:46

Outras Decisões

15/12/2025, 10:41

Todas as movimentações(429)

Documento (Outros documentos)

04/03/2026, 07:03

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 16:55

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 16:52

Documento (Outros documentos)

22/01/2026, 05:59

Ato ordinatório

03/01/2026, 00:01

Documentos

Despacho

•05/12/2025, 00:00

Despacho

•05/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/01/2026, 00:01

Documento (Outros documentos)

02/01/2026, 16:33

Ato ordinatório

02/01/2026, 10:00

Ato ordinatório

23/12/2025, 11:50

Remessa (outros motivos)

23/12/2025, 11:50

Documento (Certidão)

23/12/2025, 11:48

Expedição de documento (Outros documentos)

23/12/2025, 11:46

Expedição de documento (Outros documentos)

23/12/2025, 11:46

Expedição de documento (Mandado)

23/12/2025, 11:46

Outras Decisões

15/12/2025, 10:41

Conclusão (para decisão)

15/12/2025, 08:38

Documento (Informações)

15/12/2025, 08:38

Petição (Renúncia de Prazo)

12/12/2025, 14:00

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 17:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0811239-87.2021.8.23.0010 Despacho Considerando a manifestação do Ministério Público no ep. 458, bem como a manutenção da multa cominatória fixada na decisão de ep. 409, conforme reiterado no ep. 451, intimem-se os executados para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o cumprimento da decisão judicial. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0811239-87.2021.8.23.0010 Despacho Considerando a manifestação do Ministério Público no ep. 458, bem como a manutenção da multa cominatória fixada na decisão de ep. 409, conforme reiterado no ep. 451, intimem-se os executados para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o cumprimento da decisão judicial. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

05/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2025, 18:45

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2025, 18:45

Expedição de documento (Mandado)

04/12/2025, 17:20

Mero expediente

03/12/2025, 18:03

Conclusão (para despacho)

03/12/2025, 16:07

Documento (Outros documentos)

03/12/2025, 11:31

Ato ordinatório

03/12/2025, 11:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0811239-87.2021.8.23.0010 Decisão Atento aos eps. 436, 437 e 446, passo a decidir. As alegações dos entes públicos não afastam o fato de que a decisão judicial que determinou o abrigamento dos idosos foi descumprida no prazo fixado. Ao contrário do que sustentam, o falecimento de parte dos beneficiários não configura cumprimento parcial, mas sim consequência direta da omissão na adoção de medidas protetivas oportunas, o que apenas reforça a gravidade do descumprimento. Ainda que tenha havido posterior movimentação administrativa, com propostas de acolhimento e implementação de medidas estruturantes, tais providências somente foram efetivadas após o esgotamento do prazo judicial e, portanto, não elidem a incidência da multa já fixada. Ressalto que a multa cominatória tem natureza coercitiva, visando compelir o devedor ao cumprimento da obrigação imposta, nos termos do art. 537 do CPC. Eventuais alegações de desproporcionalidade ou de cumprimento superveniente poderão ser apreciadas em momento posterior, quando da análise de eventual pedido de redução ou exclusão do montante final, caso preenchidos os requisitos legais. Diante do exposto, mantenho a decisão de ep. 427 em todos os seus termos, inclusive quanto à multa cominatória fixada, indeferindo os pedidos de reconsideração formulados pelos entes públicos. Remetam-se os autos ao Ministério Público, no prazo de 10 (dez) dias, para ciência e manifestação. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0811239-87.2021.8.23.0010 Decisão Atento aos eps. 436, 437 e 446, passo a decidir. As alegações dos entes públicos não afastam o fato de que a decisão judicial que determinou o abrigamento dos idosos foi descumprida no prazo fixado. Ao contrário do que sustentam, o falecimento de parte dos beneficiários não configura cumprimento parcial, mas sim consequência direta da omissão na adoção de medidas protetivas oportunas, o que apenas reforça a gravidade do descumprimento. Ainda que tenha havido posterior movimentação administrativa, com propostas de acolhimento e implementação de medidas estruturantes, tais providências somente foram efetivadas após o esgotamento do prazo judicial e, portanto, não elidem a incidência da multa já fixada. Ressalto que a multa cominatória tem natureza coercitiva, visando compelir o devedor ao cumprimento da obrigação imposta, nos termos do art. 537 do CPC. Eventuais alegações de desproporcionalidade ou de cumprimento superveniente poderão ser apreciadas em momento posterior, quando da análise de eventual pedido de redução ou exclusão do montante final, caso preenchidos os requisitos legais. Diante do exposto, mantenho a decisão de ep. 427 em todos os seus termos, inclusive quanto à multa cominatória fixada, indeferindo os pedidos de reconsideração formulados pelos entes públicos. Remetam-se os autos ao Ministério Público, no prazo de 10 (dez) dias, para ciência e manifestação. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

03/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2025, 18:45

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2025, 18:45

Remessa (outros motivos)

02/12/2025, 17:34

Expedição de documento (Mandado)

02/12/2025, 17:34

Indeferimento

02/12/2025, 09:09

Conclusão (para decisão)

01/12/2025, 13:01

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 15:54

Documento (Outros documentos)

24/11/2025, 10:23

Documento (Outros documentos)

19/11/2025, 18:44

Ato ordinatório

19/11/2025, 18:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0811239-87.2021.8.23.0010 Despacho Atento às manifestações apresentadas pelos entes públicos (eps. 436 e 437), remetam-se os autos ao Ministério Público, pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestação quanto aos pedidos de reconsideração da decisão de ep. 427 e demais informações. Após, voltem conclusos para apreciação. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0811239-87.2021.8.23.0010 Despacho Atento às manifestações apresentadas pelos entes públicos (eps. 436 e 437), remetam-se os autos ao Ministério Público, pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestação quanto aos pedidos de reconsideração da decisão de ep. 427 e demais informações. Após, voltem conclusos para apreciação. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

19/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2025, 16:46

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2025, 16:46

Expedição de documento (Mandado)

18/11/2025, 15:52

Remessa (outros motivos)

18/11/2025, 15:52

Mero expediente

17/11/2025, 18:18

Conclusão (para decisão)

17/11/2025, 13:48

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 06:30

Petição (Petição (outras))

15/11/2025, 16:48

Documento (Outros documentos)

07/11/2025, 11:41

Ato ordinatório

07/11/2025, 11:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0811239-87.2021.8.23.0010 Decisão Verifico que, apesar da decisão proferida no ep. 409, que indeferiu novo pedido de prorrogação e fixou prazo de 10 (dez) dias para adoção de providências emergenciais visando ao imediato abrigamento dos idosos em situação de risco, os entes públicos limitaram-se a requerer dilação de prazo, o qual, novamente, indefiro, diante da ausência de qualquer medida efetiva adotada. A reiteração pedidos protelatórios, diante situação de hipervulnerabilidade noticiada pelo Ministério Público, evidencia o descumprimento deliberado da ordem judicial. Diante disso, determino o início da execução da multa cominatória fixada no ep. 409, no valor diário de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a partir do primeiro dia útil subsequente ao fim do prazo de 10 dias ali estabelecido, limitada ao montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), a ser suportada solidariamente pelos requeridos. Remetam-se os autos ao Ministério Público, no prazo de 10 (dez) dias, para ciência e adoção das providências que entender cabíveis. Int. Cumpra-se com urgência. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0811239-87.2021.8.23.0010 Decisão Verifico que, apesar da decisão proferida no ep. 409, que indeferiu novo pedido de prorrogação e fixou prazo de 10 (dez) dias para adoção de providências emergenciais visando ao imediato abrigamento dos idosos em situação de risco, os entes públicos limitaram-se a requerer dilação de prazo, o qual, novamente, indefiro, diante da ausência de qualquer medida efetiva adotada. A reiteração pedidos protelatórios, diante situação de hipervulnerabilidade noticiada pelo Ministério Público, evidencia o descumprimento deliberado da ordem judicial. Diante disso, determino o início da execução da multa cominatória fixada no ep. 409, no valor diário de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a partir do primeiro dia útil subsequente ao fim do prazo de 10 dias ali estabelecido, limitada ao montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), a ser suportada solidariamente pelos requeridos. Remetam-se os autos ao Ministério Público, no prazo de 10 (dez) dias, para ciência e adoção das providências que entender cabíveis. Int. Cumpra-se com urgência. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

07/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2025, 15:51

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2025, 15:51

Expedição de documento (Mandado)

06/11/2025, 14:07

Remessa (outros motivos)

06/11/2025, 14:06

Indeferimento

05/11/2025, 18:44

Conclusão (para decisão)

04/11/2025, 17:35

Documento (Outros documentos)

04/11/2025, 08:13

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 14:48

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 22:49

Petição (Renúncia de Prazo)

20/10/2025, 08:04

Ato ordinatório

18/10/2025, 00:04

Ato ordinatório

18/10/2025, 00:04

Ato ordinatório

17/10/2025, 00:02

Ato ordinatório

17/10/2025, 00:02

Documento (Outros documentos)

08/10/2025, 09:50

Ato ordinatório

08/10/2025, 09:50

Remessa (outros motivos)

07/10/2025, 12:08

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2025, 12:08

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2025, 12:08

Expedição de documento (Mandado)

07/10/2025, 12:08

Indeferimento

07/10/2025, 11:46

Conclusão (para decisão)

07/10/2025, 09:03

Documento (Outros documentos)

06/10/2025, 16:07

Ato ordinatório

06/10/2025, 16:07

Remessa (outros motivos)

06/10/2025, 10:47

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2025, 10:47

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2025, 10:47

Expedição de documento (Mandado)

06/10/2025, 10:47

Mero expediente

06/10/2025, 10:24

Conclusão (para decisão)

06/10/2025, 08:53

Petição (Petição (outras))

04/10/2025, 17:50

Petição (Renúncia de Prazo)

28/08/2025, 15:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0811239-87.2021.8.23.0010 Despacho Considerando a manifestação do Ministério Público no ep. 387, intime-se o Estado de Roraima para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça acerca da possibilidade de implementação de medidas provisórias que assegurem o acolhimento imediato dos idosos indicados, enquanto não concluída a obra de ampliação prevista para novembro de 2025, informando se há alternativa institucional ou estrutural viável no curto prazo. Após, venham os autos conclusos para decisão. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0811239-87.2021.8.23.0010 Despacho Considerando a manifestação do Ministério Público no ep. 387, intime-se o Estado de Roraima para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça acerca da possibilidade de implementação de medidas provisórias que assegurem o acolhimento imediato dos idosos indicados, enquanto não concluída a obra de ampliação prevista para novembro de 2025, informando se há alternativa institucional ou estrutural viável no curto prazo. Após, venham os autos conclusos para decisão. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

26/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/08/2025, 13:46

Expedição de documento (Outros documentos)

25/08/2025, 13:46

Expedição de documento (Mandado)

25/08/2025, 12:32

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 14:53

Mero expediente

22/08/2025, 14:51

Conclusão (para decisão)

22/08/2025, 10:00

Documento (Outros documentos)

22/08/2025, 09:48

Ato ordinatório

22/08/2025, 09:48

Remessa (outros motivos)

21/08/2025, 10:50

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 15:13

Petição (Renúncia de Prazo)

12/08/2025, 08:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0811239-87.2021.8.23.0010 Decisão Considerando a manifestação do Estado de Roraima (ep. 372), na qual se informa a adoção de providências para obtenção de informações atualizadas junto à Secretaria de Estado competente, e requer-se a concessão de prazo adicional para cumprimento da obrigação imposta na sentença, defiro o pedido. Concedo ao Estado de Roraima o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar documentação comprobatória das medidas adotadas para assegurar o abrigamento institucional dos idosos em situação de risco, conforme determinado nos autos. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0811239-87.2021.8.23.0010 Decisão Considerando a manifestação do Estado de Roraima (ep. 372), na qual se informa a adoção de providências para obtenção de informações atualizadas junto à Secretaria de Estado competente, e requer-se a concessão de prazo adicional para cumprimento da obrigação imposta na sentença, defiro o pedido. Concedo ao Estado de Roraima o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar documentação comprobatória das medidas adotadas para assegurar o abrigamento institucional dos idosos em situação de risco, conforme determinado nos autos. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

07/08/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

06/08/2025, 12:06

Ato ordinatório

06/08/2025, 12:06

Expedição de documento (Outros documentos)

06/08/2025, 11:47

Expedição de documento (Outros documentos)

06/08/2025, 11:47

Remessa (outros motivos)

06/08/2025, 10:37

Expedição de documento (Mandado)

06/08/2025, 10:37

deferimento

01/08/2025, 08:15

Conclusão (para decisão)

29/07/2025, 12:37

Petição (Petição (outras))

25/07/2025, 12:30

Documento (Outros documentos)

22/07/2025, 11:56

Ato ordinatório

22/07/2025, 11:56

Petição (Renúncia de Prazo)

19/07/2025, 13:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0811239-87.2021.8.23.0010 Despacho Considerando a juntada, pelo Município de Boa Vista, de cronograma físico-financeiro referente à construção do abrigo institucional de idosos, constante do ep. 353.2, página 17, e visando assegurar o contraditório e a adequada fiscalização do cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação específica sobre o referido documento, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos para decisão. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura constantes em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0811239-87.2021.8.23.0010 Despacho Considerando a juntada, pelo Município de Boa Vista, de cronograma físico-financeiro referente à construção do abrigo institucional de idosos, constante do ep. 353.2, página 17, e visando assegurar o contraditório e a adequada fiscalização do cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação específica sobre o referido documento, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos para decisão. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura constantes em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

17/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/07/2025, 11:48

Expedição de documento (Outros documentos)

16/07/2025, 11:48

Expedição de documento (Mandado)

16/07/2025, 10:31

Expedição de documento (Mandado)

16/07/2025, 10:30

Remessa (outros motivos)

16/07/2025, 10:30

Mero expediente

11/07/2025, 12:02

Conclusão (para decisão)

11/07/2025, 09:32

Petição (Petição (outras))

08/07/2025, 17:56

Petição (Renúncia de Prazo)

07/07/2025, 07:06

Ato ordinatório

07/07/2025, 00:01

Ato ordinatório

07/07/2025, 00:01

Documento (Outros documentos)

04/07/2025, 11:23

Ato ordinatório

04/07/2025, 11:23

Documento (Outros documentos)

27/06/2025, 10:34

Remessa (outros motivos)

26/06/2025, 09:19

Expedição de documento (Mandado)

26/06/2025, 09:19

Expedição de documento (Mandado)

26/06/2025, 09:19

Mero expediente

26/06/2025, 09:05

Conclusão (para decisão)

25/06/2025, 08:16

Documento (Outros documentos)

24/06/2025, 12:41

Ato ordinatório

24/06/2025, 12:41

Remessa (outros motivos)

23/06/2025, 10:58

Petição (Petição (outras))

21/06/2025, 23:58

Petição (Petição (outras))

21/06/2025, 23:57

Petição (Renúncia de Prazo)

17/06/2025, 05:53

Ato ordinatório

17/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/06/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

06/06/2025, 12:32

Ato ordinatório

06/06/2025, 12:32

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 12:07

Remessa (outros motivos)

06/06/2025, 09:52

Expedição de documento (Mandado)

06/06/2025, 09:52

Expedição de documento (Mandado)

06/06/2025, 09:52

Mero expediente

05/06/2025, 19:23

Conclusão (para despacho)

05/06/2025, 12:02

Documento (Outros documentos)

05/06/2025, 11:57

Ato ordinatório

05/06/2025, 11:57

Expedição de documento (Mandado)

03/06/2025, 08:43

Expedição de documento (Mandado)

03/06/2025, 08:43

Remessa (outros motivos)

03/06/2025, 08:43

Mero expediente

02/06/2025, 17:58

Conclusão (para decisão)

02/06/2025, 08:50

Documento (Outros documentos)

02/06/2025, 06:31

Decurso de Prazo

24/05/2025, 00:04

Decurso de Prazo

08/05/2025, 00:04

Ato ordinatório

25/04/2025, 00:01

Documento (Outros documentos)

23/04/2025, 09:22

Ato ordinatório

23/04/2025, 09:22

Ato ordinatório

23/04/2025, 08:21

Mandado

23/04/2025, 07:30

Ato ordinatório

22/04/2025, 07:50

Mandado

15/04/2025, 15:11

Mandado

14/04/2025, 09:28

Mandado

14/04/2025, 09:28

Expedição de documento (Mandado)

14/04/2025, 09:14

Expedição de documento (Mandado)

14/04/2025, 09:12

Remessa (outros motivos)

14/04/2025, 09:09

Expedição de documento (Mandado)

14/04/2025, 09:09

deferimento

14/04/2025, 08:40

Petição (Petição (outras))

11/04/2025, 15:37

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; Recurso em sentido estrito)

03/04/2025, 09:42

Ato ordinatório

31/03/2025, 00:01

Conclusão (para decisão)

28/03/2025, 10:51

Documento (Outros documentos)

24/03/2025, 15:21

Ato ordinatório

24/03/2025, 15:21

Petição (Renúncia de Prazo)

20/03/2025, 11:36

Ato ordinatório

20/03/2025, 11:36

Remessa (outros motivos)

20/03/2025, 07:24

Expedição de documento (Mandado)

20/03/2025, 07:24

Mero expediente

19/03/2025, 12:17

Documento (Certidão)

24/02/2025, 15:41

Petição (Petição (outras))

15/02/2025, 10:59

Conclusão (para despacho)

13/02/2025, 08:17

Documento (Outros documentos)

11/02/2025, 18:00

Petição (Petição (outras))

10/02/2025, 18:38

Ato ordinatório

04/02/2025, 00:01

Ato ordinatório

04/02/2025, 00:01

Documento (Outros documentos)

27/01/2025, 11:33

Ato ordinatório

27/01/2025, 11:33

Remessa (outros motivos)

24/01/2025, 08:02

Expedição de documento (Mandado)

24/01/2025, 08:02

Expedição de documento (Mandado)

24/01/2025, 08:02

Mero expediente

23/01/2025, 17:14

Conclusão (para decisão)

17/01/2025, 08:31

Documento (Outros documentos)

16/01/2025, 17:07

Ato ordinatório

16/01/2025, 17:07

Remessa (outros motivos)

15/01/2025, 14:24

Petição (Petição (outras))

14/01/2025, 19:17

Ato ordinatório

14/12/2024, 00:04

Expedição de documento (Mandado)

03/12/2024, 15:03

Mero expediente

03/12/2024, 14:48

Conclusão (para decisão)

05/11/2024, 12:48

Documento (Outros documentos)

05/11/2024, 11:33

Ato ordinatório

05/11/2024, 11:31

Remessa (outros motivos)

04/11/2024, 08:34

Petição (Petição (outras))

30/10/2024, 14:06

Documento (Outros documentos)

25/10/2024, 07:53

Ato ordinatório

25/10/2024, 00:06

Documento (Outros documentos)

15/10/2024, 11:49

Ato ordinatório

15/10/2024, 11:49

Remessa (outros motivos)

14/10/2024, 12:04

Expedição de documento (Mandado)

14/10/2024, 12:03

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2024, 12:03

Documento (Acórdão)

14/10/2024, 12:02

Recebimento

14/10/2024, 09:49

Remessa (em grau de recurso)

02/04/2024, 10:03

Documento (Informações)

01/04/2024, 12:50

Ato ordinatório

01/04/2024, 12:50

Remessa (outros motivos)

22/03/2024, 11:09

Documento (Certidão)

22/03/2024, 11:09

Petição (Petição (outras))

21/03/2024, 16:11

Petição (Petição (outras))

21/03/2024, 09:43

Documento (Outros documentos)

06/02/2024, 10:19

Ato ordinatório

06/02/2024, 09:06

Ato ordinatório

06/02/2024, 00:00

Ato ordinatório

06/02/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/01/2024, 11:49

Remessa (outros motivos)

26/01/2024, 08:55

Expedição de documento (Mandado)

26/01/2024, 08:55

Procedência

25/01/2024, 15:07

Petição (Renúncia de Prazo)

23/01/2024, 11:29

Ato ordinatório

19/01/2024, 00:02

Conclusão (para julgamento)

09/01/2024, 12:43

Documento (Outros documentos)

08/01/2024, 16:45

Ato ordinatório

08/01/2024, 16:45

Remessa (outros motivos)

08/01/2024, 12:42

Expedição de documento (Mandado)

08/01/2024, 12:42

deferimento

06/12/2023, 17:09

Petição (Petição (outras))

03/11/2023, 15:30

Petição (Petição (outras))

21/08/2023, 16:04

Petição (Petição (outras))

17/08/2023, 17:14

Documento (Acórdão)

16/08/2023, 11:43

Recebimento

15/08/2023, 11:10

Ato ordinatório

25/07/2023, 17:11

Recebimento

27/06/2023, 12:01

Conclusão (para decisão)

01/06/2023, 08:05

Petição (Petição (outras))

31/05/2023, 08:59

Ato ordinatório

19/05/2023, 00:02

Petição (Renúncia de Prazo)

10/05/2023, 11:15

Ato ordinatório

10/05/2023, 11:15

Documento (Outros documentos)

08/05/2023, 15:46

Ato ordinatório

08/05/2023, 15:46

Remessa (outros motivos)

08/05/2023, 11:26

Expedição de documento (Mandado)

08/05/2023, 11:26

Expedição de documento (Mandado)

08/05/2023, 11:26

Documento (Informações)

08/05/2023, 11:25

Documento (Outros documentos)

08/05/2023, 11:04

Ato ordinatório

30/04/2023, 09:24

Remessa (outros motivos)

19/04/2023, 12:19

deferimento

19/04/2023, 11:28

Petição (Petição (outras))

14/03/2023, 11:12

Documento (Informações)

10/03/2023, 16:26

Petição (Contestação)

09/03/2023, 18:01

Petição (Contestação)

09/03/2023, 13:07

Petição (Agravo (inominado/ legal))

09/03/2023, 09:38

Decurso de Prazo

01/03/2023, 00:04

Documento (Informações)

27/02/2023, 14:28

Ato ordinatório

24/02/2023, 00:01

Petição (Petição (outras))

17/02/2023, 18:41

Petição (Embargos de declaração)

17/02/2023, 18:06

Ato ordinatório

17/02/2023, 18:05

Conclusão (para decisão)

17/02/2023, 17:51

Petição (Agravo (inominado/ legal))

17/02/2023, 17:33

Ato ordinatório

16/02/2023, 12:44

Mandado

16/02/2023, 10:14

Decurso de Prazo

15/02/2023, 00:02

Mandado

14/02/2023, 08:28

Documento (Outros documentos)

13/02/2023, 16:22

Ato ordinatório

13/02/2023, 16:22

Remessa (outros motivos)

13/02/2023, 11:12

Expedição de documento (Mandado)

13/02/2023, 11:12

Expedição de documento (Mandado)

13/02/2023, 11:11

deferimento

10/02/2023, 20:44

Petição (Petição (outras))

03/02/2023, 11:08

Conclusão (para decisão)

11/01/2023, 10:12

Documento (Certidão)

11/01/2023, 10:12

Documento (Outros documentos)

11/01/2023, 10:06

Documento (Certidão)

05/01/2023, 13:19

Mandado

05/01/2023, 10:59

Ato ordinatório

31/12/2022, 00:02

Ato ordinatório

29/12/2022, 12:39

Mandado

28/12/2022, 15:31

Ato ordinatório

27/12/2022, 00:02

Decurso de Prazo

27/12/2022, 00:00

Ato ordinatório

27/12/2022, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/12/2022, 13:50

Documento (Certidão)

20/12/2022, 13:48

Petição (Embargos de declaração)

20/12/2022, 11:50

Documento (Outros documentos)

16/12/2022, 11:56

Ato ordinatório

16/12/2022, 11:56

Mandado

16/12/2022, 10:23

Mandado

16/12/2022, 10:23

Remessa (outros motivos)

16/12/2022, 10:16

Expedição de documento (Mandado)

16/12/2022, 10:15

Expedição de documento (Ofício)

16/12/2022, 10:11

Expedição de documento (Mandado)

16/12/2022, 10:08

Expedição de documento (Mandado)

16/12/2022, 10:06

Expedição de documento (Mandado)

16/12/2022, 10:06

Liminar

15/12/2022, 16:58

Petição (Petição (outras))

13/12/2022, 16:40

Petição (Petição (outras))

02/12/2022, 07:24

Petição (Petição (outras))

28/09/2022, 10:57

Ato ordinatório

23/09/2022, 00:00

Conclusão (para decisão)

15/09/2022, 13:53

Documento (Outros documentos)

15/09/2022, 11:00

Ato ordinatório

15/09/2022, 10:59

Remessa (outros motivos)

12/09/2022, 09:24

Expedição de documento (Mandado)

12/09/2022, 09:24

Petição (Petição (outras))

12/09/2022, 09:22

Ato ordinatório

09/09/2022, 08:43

Mudança de Parte

06/09/2022, 11:53

Ato ordinatório

06/09/2022, 11:52

Ato ordinatório

01/09/2022, 09:23

Mudança de Parte

01/09/2022, 09:19

Documento (Informações)

01/09/2022, 09:18

Expedição de documento (Mandado)

01/09/2022, 09:06

de Justificação (Juiz(a); realizada)

31/08/2022, 16:56

Petição (Petição (outras))

31/08/2022, 08:09

Petição (Renúncia de Prazo)

19/08/2022, 07:38

Ato ordinatório

19/08/2022, 00:01

Documento (Outros documentos)

08/08/2022, 13:01

Ato ordinatório

08/08/2022, 13:01

Petição (Renúncia de Prazo)

08/08/2022, 12:25

Ato ordinatório

08/08/2022, 12:25

Expedição de documento (Mandado)

08/08/2022, 10:56

Documento (Certidão)

08/08/2022, 10:55

Remessa (outros motivos)

08/08/2022, 10:39

Documento (Outros documentos)

08/08/2022, 10:35

Documento (Certidão)

08/08/2022, 09:41

Ato ordinatório

08/08/2022, 09:15

Mandado

08/08/2022, 09:09

Mandado

02/08/2022, 10:38

Expedição de documento (Mandado)

02/08/2022, 09:39

Documento (Outros documentos)

02/08/2022, 09:05

Ato ordinatório

02/08/2022, 09:05

Remessa (outros motivos)

01/08/2022, 09:37

Ato ordinatório

01/08/2022, 07:17

Documento (Certidão)

01/08/2022, 07:17

Mandado

31/07/2022, 18:32

Mandado

30/07/2022, 01:25

Petição (Resposta)

26/07/2022, 15:48

Petição (Petição (outras))

22/07/2022, 07:29

Ato ordinatório

22/07/2022, 07:27

Ato ordinatório

22/07/2022, 00:05

Decurso de Prazo

20/07/2022, 00:05

Petição (Renúncia de Prazo)

19/07/2022, 11:36

Petição (Renúncia de Prazo)

19/07/2022, 11:35

Ato ordinatório

19/07/2022, 11:34

Petição (Renúncia de Prazo)

19/07/2022, 11:34

Ato ordinatório

19/07/2022, 00:03

Ato ordinatório

19/07/2022, 00:02

Mandado

13/07/2022, 09:49

Mandado

13/07/2022, 09:49

Expedição de documento (Mandado)

13/07/2022, 09:48

Expedição de documento (Mandado)

13/07/2022, 09:47

Expedição de documento (Mandado)

13/07/2022, 09:47

de Justificação (Juiz(a); designada)

12/07/2022, 11:14

Expedição de documento (Mandado)

11/07/2022, 23:17

deferimento

11/07/2022, 16:52

Conclusão (para despacho)

11/07/2022, 11:27

Ato ordinatório

11/07/2022, 10:40

Ato ordinatório

11/07/2022, 10:37

Mandado

11/07/2022, 10:36

Ato ordinatório

09/07/2022, 10:01

Mandado

09/07/2022, 08:51

Mandado

08/07/2022, 16:01

Mandado

08/07/2022, 16:01

Petição (Petição (outras))

08/07/2022, 15:48

Ato ordinatório

08/07/2022, 15:47

Remessa (outros motivos)

08/07/2022, 15:40

Expedição de documento (Mandado)

08/07/2022, 15:40

Expedição de documento (Mandado)

08/07/2022, 15:34

Expedição de documento (Mandado)

08/07/2022, 15:34

deferimento

08/07/2022, 12:45

Petição (Petição (outras))

07/07/2022, 15:43

Petição (Renúncia de Prazo)

07/04/2022, 15:15

Petição (Resposta)

07/04/2022, 08:16

Ato ordinatório

05/04/2022, 00:02

Conclusão (para decisão)

01/04/2022, 06:55

Documento (Outros documentos)

01/04/2022, 01:01

Ato ordinatório

01/04/2022, 01:00

Remessa (outros motivos)

25/03/2022, 17:47

Expedição de documento (Mandado)

25/03/2022, 17:46

Mero expediente

25/03/2022, 17:29

Petição (Petição (outras))

29/10/2021, 16:43

Petição (Petição (outras))

18/10/2021, 18:00

Petição (Renúncia de Prazo)

11/10/2021, 17:48

Ato ordinatório

04/10/2021, 00:02

Conclusão (para decisão)

27/09/2021, 10:56

Documento (Outros documentos)

27/09/2021, 10:54

Ato ordinatório

27/09/2021, 10:53

Remessa (outros motivos)

22/09/2021, 16:03

Expedição de documento (Mandado)

22/09/2021, 16:03

Mero expediente

22/09/2021, 15:27

Petição (Petição (outras))

21/07/2021, 08:16

Documento (Outros documentos)

28/06/2021, 10:33

Petição (Resposta)

26/06/2021, 19:01

Conclusão (para decisão)

16/06/2021, 08:04

Decurso de Prazo

16/06/2021, 00:02

Petição (Petição (outras))

14/06/2021, 15:51

Ato ordinatório

14/06/2021, 00:02

Ato ordinatório

11/06/2021, 08:04

Ato ordinatório

11/06/2021, 08:04

Mandado

10/06/2021, 19:33

Mandado

10/06/2021, 19:08

Mandado

07/06/2021, 12:01

Mandado

07/06/2021, 12:00

Expedição de documento (Mandado)

02/06/2021, 21:40

Expedição de documento (Mandado)

02/06/2021, 21:40

Expedição de documento (Mandado)

02/06/2021, 20:57

Determinação de Diligência

02/06/2021, 13:07

Petição (Petição inicial)

05/05/2021, 13:28

Decisão

•03/12/2025, 00:00

Decisão

•03/12/2025, 00:00

Despacho

•19/11/2025, 00:00

Despacho

•19/11/2025, 00:00

Decisão

•07/11/2025, 00:00

Decisão

•07/11/2025, 00:00

Despacho

•26/08/2025, 00:00

Despacho

•26/08/2025, 00:00

Decisão

•07/08/2025, 00:00

Decisão

•07/08/2025, 00:00

Despacho

•17/07/2025, 00:00

Despacho

•17/07/2025, 00:00