Execução Fiscal 0710070-38.2013.8.23.0010 - TJRR

Execução Fiscal 0710070-38.2013.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

13/07/2026, 12:06

Expedição de documento

13/07/2026, 11:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0710070-38.2013.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Cadastro de Inadimplentes - CADIN Valor da Causa:: R$393.852,57 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA Av. Ville Roy, 5281 E - São Pedro - BOA VISTA/RR Executado(s) ANDRE FERREIRA DOS SANTOS Rua Lauro Alexandre da Silva, 435 Próximo a Rua N-28 - Senador Hélio Campos - BOA VISTA/RR - CEP: 69.316-556 - E-mail: [email protected] - Telefone: 991421011JOSÉ KAUFFMANN - ME Rua Solon Rodrigues Pessoa, 2316 - Senador Hélio Campos - BOA VISTA/RR - CEP: 69.316-645TIAGO FERREIRA DOS SANTOS Rua Rosa Oliveira de Araujo, 2130 - Santa Luzia - BOA VISTA/RR - CEP: 69.317-103 - Telefone: 95991509238 DECISÃO Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes em epígrafe. Após regular trâmite, o ente exequente requereu a penhora online nas contas da parte devedora. É o relatório. Passo a decidir. Defiro o pedido de penhora online para determinar o bloqueio da quantia de R$393.852,57 (trezentos e noventa e três mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e sete centavos), nas contas bancárias da parte executada. Em sendo positiva a penhora, intime-se a parte executada por meio de oficial de justiça para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da Lei de Execução Fiscal, em relação à respectiva penhora. Caso o mandado reste negativo, expeça-se edital, nos termos do art. 12, §3º, da Lei de Execução Fiscal. Caso a penhora recaia sobre ativos mobiliários, que apresentam volatilidade, deve a Secretaria fazer constar no respectivo mandado de intimação a informação de que houve bloqueio de ativos mobiliários e que o executado deverá informar, também no prazo de 30 dias, se possui interesse na manutenção ou não das ações. Nessa ocasião, deverá também ser intimado o Ente exequente para, no prazo de 5 dias, tomar ciência que a penhora recaiu sobre ativos mobiliários voláteis, de modo que o valor a ser transferido ao final pode ser inferior ou superior ao valor constante no sistema. Em caso de penhora em excesso, proceda-se com o desbloqueio do valor superior ao débito fiscal, independentemente de conclusão. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, transfira-se o valor penhorado para o Ente Estatal. Expedientes necessários, inclusive carta precatória, se for o caso. Boa Vista - RR, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0710070-38.2013.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Cadastro de Inadimplentes - CADIN Valor da Causa:: R$393.852,57 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA Av. Ville Roy, 5281 E - São Pedro - BOA VISTA/RR Executado(s) ANDRE FERREIRA DOS SANTOS Rua Lauro Alexandre da Silva, 435 Próximo a Rua N-28 - Senador Hélio Campos - BOA VISTA/RR - CEP: 69.316-556 - E-mail: [email protected] - Telefone: 991421011JOSÉ KAUFFMANN - ME Rua Solon Rodrigues Pessoa, 2316 - Senador Hélio Campos - BOA VISTA/RR - CEP: 69.316-645TIAGO FERREIRA DOS SANTOS Rua Rosa Oliveira de Araujo, 2130 - Santa Luzia - BOA VISTA/RR - CEP: 69.317-103 - Telefone: 95991509238 DECISÃO Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes em epígrafe. Após regular trâmite, o ente exequente requereu a penhora online nas contas da parte devedora. É o relatório. Passo a decidir. Defiro o pedido de penhora online para determinar o bloqueio da quantia de R$393.852,57 (trezentos e noventa e três mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e sete centavos), nas contas bancárias da parte executada. Em sendo positiva a penhora, intime-se a parte executada por meio de oficial de justiça para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da Lei de Execução Fiscal, em relação à respectiva penhora. Caso o mandado reste negativo, expeça-se edital, nos termos do art. 12, §3º, da Lei de Execução Fiscal. Caso a penhora recaia sobre ativos mobiliários, que apresentam volatilidade, deve a Secretaria fazer constar no respectivo mandado de intimação a informação de que houve bloqueio de ativos mobiliários e que o executado deverá informar, também no prazo de 30 dias, se possui interesse na manutenção ou não das ações. Nessa ocasião, deverá também ser intimado o Ente exequente para, no prazo de 5 dias, tomar ciência que a penhora recaiu sobre ativos mobiliários voláteis, de modo que o valor a ser transferido ao final pode ser inferior ou superior ao valor constante no sistema. Em caso de penhora em excesso, proceda-se com o desbloqueio do valor superior ao débito fiscal, independentemente de conclusão. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, transfira-se o valor penhorado para o Ente Estatal. Expedientes necessários, inclusive carta precatória, se for o caso. Boa Vista - RR, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

Expedição de documento

06/07/2026, 14:46

Expedição de documento

06/07/2026, 14:46

Expedição de documento

06/07/2026, 13:32

Expedição de documento

06/07/2026, 13:15

Expedição de documento

06/07/2026, 13:15

Expedição de documento

06/07/2026, 13:15

deferimento

06/07/2026, 13:11

Conclusão (para decisão)

25/06/2026, 08:29

Decurso de Prazo

24/06/2026, 00:06

Expedição de documento

10/06/2026, 10:42

Petição (Contraminuta)

10/06/2026, 10:26

Documentos

Decisão

•07/07/2026, 00:00

Decisão

•07/07/2026, 00:00

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0710070-38.2013.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Cadastro de Inadimplentes - CADIN Valor da Causa:: R$393.852,57 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA Av. Ville Roy, 5281 E - São Pedro - BOA VISTA/RR Executado(s) ANDRE FERREIRA DOS SANTOS Rua Lauro Alexandre da Silva, 435 Próximo a Rua N-28 - Senador Hélio Campos - BOA VISTA/RR - CEP: 69.316-556 - E-mail: [email protected] - Telefone: 991421011JOSÉ KAUFFMANN - ME Rua Solon Rodrigues Pessoa, 2316 - Senador Hélio Campos - BOA VISTA/RR - CEP: 69.316-645TIAGO FERREIRA DOS SANTOS Rua Rosa Oliveira de Araujo, 2130 - Santa Luzia - BOA VISTA/RR - CEP: 69.317-103 - Telefone: 95991509238 DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado de Roraima contra André Ferreira dos Santos e outros. No EP. 733, foi realizada penhora online nas contas da parte executada via sistema Sisbajud, a qual restou parcialmente frutífera. Sobreveio manifestação da parte executada (EP. 738), ocasião em que requereu o levantamento da penhora realizada sobre a quantia de R$ 10.034,49, sob o argumento de que recaiu sobre verba impenhorável guardada na aplicação do banco Mercado Pago,. Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. Conforme dispõe o art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os salários e verbas alimentares, bem como as quantias depositadas em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Compulsando-se a documentação apresentada, notadamente o extrato bancário apresentado no EP. 738.2 verifica-se que houve bloqueio da quantia de R$ 10.034,49em conta que a parte executada tem aplicações financeiras, o que atrai a regra de impenhorabilidade do art. 833, inciso X, do CPC A jurisprudência entende que a proteção legal do teto de 40 salários-mínimos deve ser estendida de forma abrangente, aplicando-se analogamente a contas-correntes, fundos de investimento e modernas modalidades de reserva financeira digital, salvo comprovada má-fé ou fraude: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833, X, DO CPC. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PARA ALCANÇAR CONTAS CORRENTES E OUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE MÁ-FÉ OU FRAUDE. DESBLOQUEIO DETERMINADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores penhorados em conta poupança do agravante, sob o fundamento de ausência de comprovação da impenhorabilidade nos termos do art. 833, X, do CPC. 2. O agravante sustenta que o valor bloqueado, no montante de R$ 6.264,04, é inferior ao limite legal de 40 salários mínimos e que tal numerário é essencial para sua subsistência e de sua família, tratando-se de sua única reserva financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em debate consiste em verificar se o montante bloqueado em conta poupança, inferior a 40 salários mínimos, deve ser desbloqueado à luz da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, considerando a jurisprudência que confere interpretação extensiva ao referido dispositivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Previsão legal de impenhorabilidade: o O art. 833, X, do CPC, assegura a impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos. o A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estende tal proteção a valores mantidos em conta-corrente, fundos de investimento ou outras aplicações financeiras, ressalvados casos de fraude, má-fé ou abuso. 5. Natureza da proteção legal: o A regra de impenhorabilidade visa garantir a dignidade do devedor, preservando recursos destinados à sua subsistência e de sua família. o Não há exigência legal de comprovação de que os valores bloqueados sejam efetivamente utilizados para subsistência, bastando que o montan te seja inferior ao teto legal de 40 salários mínimos. 6. Análise do caso concreto: o Os documentos juntados aos autos (extrato bancário) demonstram que o bloqueio recaiu sobre saldo de poupança no valor de R$ 6.264,04, inferior ao limite legal. o Não há indícios de má-fé, fraude ou tentativa de ocultação de bens pelo agravante. o A decisão de Primeiro Grau, ao exigir comprovação adicional da destinação ou da natureza do valor bloqueado, contraria o entendimento pacificado do STJ. 7. Jurisprudência aplicável: o O STJ já firmou entendimento de que a proteção conferida pelo art. 833, X, do CPC, abrange valores depositados em conta poupança, conta-corrente e outras aplicações financeiras, respeitado o teto de 40 salários mínimos. Precedentes: AgInt no AREsp 2109106/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 08/09/2022; AgInt no AREsp 1775436/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 25/08/2022. o Este e. Tribunal de Justiça adota o mesmo posicionamento, reconhecendo a impenhorabilidade de valores em conta poupança ou corrente quando inferiores ao limite legal (Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.177807-9/001, Rel. Des.(a) Juliana Campos Horta, pub. 10/09/2022). 8. Conclusão lógica e jurídica: o Demonstrado que o valor bloqueado é inferior a 40 salários mínimos e que não há elementos que configurem abuso ou má-fé, a constrição deve ser imediatamente levantada. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O art. 833, X, do CPC assegura a impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, interpretação que se estende a depósitos em conta-corrente, fundos de investimento e outras aplicações financeiras, salvo prova de má-fé, fraude ou abuso. 2. Não se exige a comprovação da destinação ou da natureza dos valores bloqueados para a aplicação da regra de impenhorabilidade. Dispositivos relevantes citados: * CPC/2015, art. 833, X. Jurisprudência relevante citada: * STJ, AgInt no AREsp 2109106/PR, Rel. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 35750651620248130000, Relator.: Des.(a) Armando Freire, Data de Julgamento: 11/02/2025, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/02/2025) Assim, inexistindo qualquer indício de fraude ou excepcionalidade que afaste a garantia legal, a constrição não pode subsistir. Diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO formulado no EP. 738 e determino o desbloqueio da quantia de R$10.034,49, restrita na conta da parte executada, após o trânsito em julgado desta decisão. No intuito de evitar que o valor ora liberado seja novamente constrito, interrompa-se a repetição programada da penhora online (teimosinha) decorrente da ordem do EP. 733, caso ainda esteja vigente. Após, intime-se o ente exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

28/05/2026, 00:00

25/05/2026, 00:00

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