Cumprimento de sentença 0830762-90.2018.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0830762-90.2018.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/09/2025, 00:09

Decurso de Prazo

16/09/2025, 00:24

Petição (Renúncia de Prazo)

09/09/2025, 16:49

Documento (Outros documentos)

09/09/2025, 16:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA NÚCLEO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Prédio Administrativo Rosalvo Fin, 1696 - Núcleo de Precatórios - São Francisco - Boa Vista/RR - CEP: 69.305-135 - Fone: (95) 3198 4105 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0833138-05.2025.8.23.0010 DECISÃO Deferimento do processamento do precatório O ofício precatório atende aos requisitos formais exigidos pelo art. 6º da Resolução CNJ 303/2019, em razão do que defiro o seu processamento nos termos do regime especial aplicável ao ente devedor (ADCT da CF, art. 101). Anote-se no sistema SGP, incluindo o precatório em lista de pagamento, observando-se a natureza do crédito e a ordem cronológica de sua apresentação, que deve ficar disponível para consulta no portal eletrônico do TJRR, tudo de acordo com o art. 53 da Conforme certificado nos autos, o valor consolidado deve ser atualizado pela Taxa Selic, em conformidade com o Artigo 22 § 1º da Resolução nº 303 do Conselho Nacional de Justiça, devendo ser retificado o registro no sistema de gestão de precatórios. Retifique-se o respectivo registro no sistema de gestão de precatório. Os valores requisitados serão atualizados monetariamente até a data do efetivo pagamento pelos índices previstos no art. 21 ou no art. 21-A, conforme o caso, e na forma dos arts. 22 a 24, todos da Resolução CNJ 303/2019. Realizado o aporte dos recursos, o pagamento do precatório será realizado após providenciadas as retenções das contribuições previdenciárias e do imposto de renda, bem como o recolhimento do FGTS (Resolução CNJ 303/2019, arts. 35 e 36), nas hipóteses em que incidirem. Comunique-se ao ente devedor a apresentação do precatório, requisitando a inclusão do seu valor atualizado na dívida consolidada, nos termos do § 1º do art. 15 da Comunique-se ao Juízo requisitante. Intimem-se as partes para ciência, devendo o(a) credor(a) apresentar seus dados bancários. Data constante em sistema LANA LEITÃO MARTINS Juíza de Direito Auxiliar da Presidência do TJRR

08/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2025, 10:45

Definitivo

05/09/2025, 09:07

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2025, 09:07

Expedição de documento (Mandado)

05/09/2025, 09:07

Desarquivamento

05/09/2025, 09:07

Documento (Informações)

05/09/2025, 08:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA NÚCLEO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Prédio Administrativo Rosalvo Fin, 1696 - Núcleo de Precatórios - São Francisco - Boa Vista/RR - CEP: 69.305-135 - Fone: (95) 3198 4105 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0835892-17.2025.8.23.0010 DECISÃO Deferimento do processamento do precatório O ofício precatório atende aos requisitos formais exigidos pelo art. 6º da Resolução CNJ 303/2019, em razão do que defiro o seu processamento nos termos do regime especial aplicável ao ente devedor (ADCT da CF, art. 101). Anote-se no sistema SGP, incluindo o precatório em lista de pagamento, observando-se a natureza do crédito e a ordem cronológica de sua apresentação, que deve ficar disponível para consulta no portal eletrônico do TJRR, tudo de acordo com o art. 53 da Conforme certificado nos autos, o valor consolidado deve ser atualizado pela Taxa Selic, em conformidade com o Artigo 22 § 1º da Resolução nº 303 do Conselho Nacional de Justiça, devendo ser retificado o registro no sistema de gestão de precatórios. Retifique-se o respectivo registro no sistema de gestão de precatório. Os valores requisitados serão atualizados monetariamente até a data do efetivo pagamento pelos índices previstos no art. 21 ou no art. 21-A, conforme o caso, e na forma dos arts. 22 a 24, todos da Resolução CNJ 303/2019. Realizado o aporte dos recursos, o pagamento do precatório será realizado após providenciadas as retenções das contribuições previdenciárias e do imposto de renda, bem como o recolhimento do FGTS (Resolução CNJ 303/2019, arts. 35 e 36), nas hipóteses em que incidirem. Comunique-se ao ente devedor a apresentação do precatório, requisitando a inclusão do seu valor atualizado na dívida consolidada, nos termos do § 1º do art. 15 da Comunique-se ao Juízo requisitante. Intimem-se as partes para ciência, devendo o(a) credor(a) apresentar seus dados bancários. Intime-se o(a) advogado(a) para apresentar o contrato de honorários firmado durante o processo de conhecimento e/ou execução e seus dados bancários, caso deseje receber de forma apartada os honorários contratuais. Data constante em sistema LANA LEITÃO MARTINS Juíza de Direito Auxiliar da Presidência do TJRR

05/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2025, 11:45

Definitivo

04/09/2025, 10:23

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2025, 10:23

Documentos

Decisão

•08/09/2025, 00:00

Decisão

•05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA NÚCLEO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Prédio Administrativo Rosalvo Fin, 1696 - Núcleo de Precatórios - São Francisco - Boa Vista/RR - CEP: 69.305-135 - Fone: (95) 3198 4105 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0835892-17.2025.8.23.0010 DECISÃO Deferimento do processamento do precatório O ofício precatório atende aos requisitos formais exigidos pelo art. 6º da Resolução CNJ 303/2019, em razão do que defiro o seu processamento nos termos do regime especial aplicável ao ente devedor (ADCT da CF, art. 101). Anote-se no sistema SGP, incluindo o precatório em lista de pagamento, observando-se a natureza do crédito e a ordem cronológica de sua apresentação, que deve ficar disponível para consulta no portal eletrônico do TJRR, tudo de acordo com o art. 53 da Conforme certificado nos autos, o valor consolidado deve ser atualizado pela Taxa Selic, em conformidade com o Artigo 22 § 1º da Resolução nº 303 do Conselho Nacional de Justiça, devendo ser retificado o registro no sistema de gestão de precatórios. Retifique-se o respectivo registro no sistema de gestão de precatório. Os valores requisitados serão atualizados monetariamente até a data do efetivo pagamento pelos índices previstos no art. 21 ou no art. 21-A, conforme o caso, e na forma dos arts. 22 a 24, todos da Resolução CNJ 303/2019. Realizado o aporte dos recursos, o pagamento do precatório será realizado após providenciadas as retenções das contribuições previdenciárias e do imposto de renda, bem como o recolhimento do FGTS (Resolução CNJ 303/2019, arts. 35 e 36), nas hipóteses em que incidirem. Comunique-se ao ente devedor a apresentação do precatório, requisitando a inclusão do seu valor atualizado na dívida consolidada, nos termos do § 1º do art. 15 da Comunique-se ao Juízo requisitante. Intimem-se as partes para ciência, devendo o(a) credor(a) apresentar seus dados bancários. Intime-se o(a) advogado(a) para apresentar o contrato de honorários firmado durante o processo de conhecimento e/ou execução e seus dados bancários, caso deseje receber de forma apartada os honorários contratuais. Data constante em sistema LANA LEITÃO MARTINS Juíza de Direito Auxiliar da Presidência do TJRR

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Documento - Advogado principal: Natureza do Crédito: Alimentar Autor da Ação: ANTONIO AUGUSTO ROSA GILBERTI ANTONIO AUGUSTO ROSA GILBERTI Requisito o pagamento em favor do(s) credor(es) a seguir indicados, conforme valores individualizados nos itens B, C e D, em virtude de decisão condenatória transitada em julgado, proferida nos autos a seguir apontados. Certifico, igualmente, que não existe decisão, proferida em primeiro grau ou em sede recursal, que obste a expedição do presente ofício requisitório e, ainda, que os documentos indicados no item F foram conferidos e anexados, quando existentes, ao Sistema de Gestão de Precatórios - SGP, em conformidade com o que dispõe o artigo 365 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça e itens 2.9.7 a 2.9.7.2 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. A - Dados do Ofício Requisitório Ao: Desembargador-Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA Do(a): Ofício Requisitório Judicial: RASCUNHO CPF ou CNPJ: 469.960.101-44 OAB: 11703-GOIAS Devedor: ESTADO DE RORAIMA Número da Ação: 0830762-90.2018.8.23.0010 Nome da Ação: Cumprimento de sentença Natureza da Obrigação (de acordo com a Tabela Única de Assuntos - TUA): Ente da Federação a que está vinculado: ESTADO DE RORAIMA A.1 - Dados do Processo de Origem Número dos Autos de Execução: 0830762-90.2018.8.23.0010 Data do ajuizamento do processo de execução:08/02/2024 Data da citação da Fazenda Pública opor Embargos à Execução:11/03/2024 Data do decurso do prazo para opor embargos ou trânsito em julgado deste:07/08/2024 Data da intimação das partes para manifestação acerca do cálculo que embasou a emissão do 02/08/2024 presente ofício requisitório: 5004Duplicata Data do trânsito em julgado da sentença/acórdão:03/11/2023 Data do ajuizamento do processo de conhecimento:20/11/2018 Data da publicação: Sentença: 29/08/2019 Acórdão: 23/10/2023 Tipo de execução: Judicial RASCUNHO 1 B.1 - Credor de Valor Principal Beneficiário: ANTONIO AUGUSTO ROSA GILBERTI 469.960.101-44 Valor Principal: Juros moratórios: Total: R$ 118.232,76 em 23/07/2024 R$ 49.349,12 em 23/07/2024 R$ 167.581,88 Não Maior de 60 anos na data da expedição do precatório: Data de nascimento:07/07/1968 Portador de doença grave descrita em lei: Não CPF: Natureza do crédito: Alimentar Valor Contr. Previdenciária: 28 Nº de Meses (RRA): Valor Dedução IR: Órgão Previdenciário: Valor Contr. FGTS: ANTONIO AUGUSTO ROSA GILBERTI 469.960.101-44 167.581,88 23/07/2024 1. Crédito principal F - Resumo dos credores e valores requisitados NOME CPF ou CNPJ DATA-BASE VLR. REQ. 167.581,88 VALOR TOTAL REQUISITADO R$ TIPO VLR. H.C. RASCUNHO 2 G - Arquivos anexados ao processo virtual pela Secretaria de origem, conforme art. 365 do RITJ e Seção 9 do Código de Normas, e/ou movimentações no Projudi. 1. Procuração e substabelecimento; 2.a. Sentença condenatória; 2.b. Acórdão; 2.c. Certidão de trânsito em julgado: movimentação 0; 4. Petição inicial da execução; 5. Certidão de citação da Fazenda Pública para opor Embargos à Execução: movimentação 0; 6. Certidão do decurso de prazo para opor Embargos ou do trânsito em julgado da decisão que os rejeitou: movimentação 0; 8. Acórdão nos Embargos: NÃO CONSTA DOS AUTOS; 9. Certidão de trânsito em julgado dos Embargos à Execução: NÃO CONSTA DOS AUTOS; 10. Conta de custas processuais, inclusive referentes à expedição do precatório, refletindo o valor requisitado a este título; 11. Planilha de cálculo homologada pelo Juiz do valor a ser requisitado contendo o valor individualizado de cada credor, inclusive honorários sucumbenciais e contratuais, estes se houver destaque, com os valores do principal, juros e correção discriminados, bem como o percentual dos juros aplicados e o período de incidência; 13. Certidão de intimação do representante do Ministério Público acerca dos cálculos ou decisão que reconheça a sua não intervenção, ou certidão nesse sentido: movimentação 0; 14. Manifestação Ministerial: NÃO CONSTA DOS AUTOS; 15. Decisão de destacamento de honorários contratuais: NÃO CONSTA DOS AUTOS; 16. Certidão de preclusão da decisão de destacamento de honorários contratuais: movimentação 0; 17. Decisão de homologação do cálculo que embasa o ofício requisitório; 18. Certidão de preclusão da decisão de homologação do cálculo que embasa o ofício requisitório: movimentação 0; 19. Decisão que determinou a expedição do oficio requisitório, inclusive se referente a valor incontroverso; 20. Certidão de preclusão da decisão que determinou a expedição do ofício requisitório, inclusive se referente a valor incontroverso: movimentação 0; 21. Decisão de deferimento de pagamento preferencial: NÃO CONSTA DOS AUTOS; 22. Certidão de preclusão da decisão de deferimento de pagamento preferencial: movimentação 0. Assinado digitalmente Comarca de BOA VISTA, em 21 de maio de 2025

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA AÇÃO: CUMPRIMENTO EXEQUENTE: HOSPFAR OND. E COM. DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ANTONIO AUGUSTO ROSA GILBERTI (ADV) EXECUTADO: ESTADO DE RORAIMA DESCRITOR 1.Total da Execução – Planilha EP. 78 / Decisão de 1.1 Obrigação Tributária alíquota 4,8% (Modalidade Geral) 2. Sub Total 3. Total líquido devido ao Requerente ¹ Base de Cálculos (Requerente) – IR ¹ OBS: A Modalidade Geral tem como alíquota pessoa Jurídica não informe sua condição especial, ou contratação de bens ou serviços, deverá ser aplicada a retenção na sua modalidade genérica RPV. DESCRITOR (Honorários de Sucumbência) Vlr. Honorários de Sucumbência – Planilha EP. Obrigação Tributária alíquota 27,5 Total líquido devido ao Patrono ² Base de Cálculos (Hon. de Sucumbência 11.730,73 (Juros)]. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONTADORIA JUDICIAL RIMENTO DE DECISÃO Documento - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA PROC. 0830762-90.2018 HOSPFAR OND. E COM. DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ANTONIO AUGUSTO ROSA GILBERTI (ADV) ESTADO DE RORAIMA MEMORIAL DOS CÁLCULOS DESCRITOR (Requerente) / Decisão de Homologação dos Cálculos EP. 89 1.1 Obrigação Tributária alíquota 4,8% (Modalidade Geral) ¹ IRPJ [1.638,563,11*0,048 = 78.651,03 (Principal/Selic) 112.379,10 A Modalidade Geral tem como alíquota 4,8% - Essa é a hipótese de retenção automática (IRPJ). pessoa Jurídica não informe sua condição especial, ou ainda, o pagamento do imposto à época da contratação de bens ou serviços, deverá ser aplicada a retenção na sua modalidade genérica DESCRITOR (Honorários de Sucumbência) Planilha EP. 78 / Decisão de Homologação dos Cálculos EP. brigação Tributária alíquota 27,5% ² Sub Total Total líquido devido ao Patrono de Cálculos (Hon. de Sucumbência) – IRPF [155.851,15 *0,275 = 42.859,07 – 908,73 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 90.2018.8.23.0010 HOSPFAR OND. E COM. DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA / VALOR 1.750.942,21 (78.651,03) 1.672.291,18 1.672.291,18 112.379,10 (Juros)]. Essa é a hipótese de retenção automática (IRPJ). Caso a ainda, o pagamento do imposto à época da contratação de bens ou serviços, deverá ser aplicada a retenção na sua modalidade genérica - Manual de VALOR Homologação dos Cálculos EP. 89 167.581,88 (41.950,34) 125.631,54 125.631,54 908,73 = 41.950,34 (Principal/Selic) Tabela IRPF a partir de Mai/2025 Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela a Deduzir do IR (R$) Até 2.428,80 De 2.428,81 até 2.826,65 7,5 182,16 De 2.826,66 até 3.751,05 15 394,16 De 3.751,06 até 4.664,68 22,5 675,49 Acima de 4.664,68 27,5 908,73 Fonte: MP1294/25 Medida Provisória n° 1294, de 2025 Boa Vista-RR, 12 de maio de 2025. William P. Carramilo Júnior Assessor Técnico I da Contadoria Judicial

22/05/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Renúncia de Prazo)

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