Cumprimento de sentença 0854011-60.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0854011-60.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/01/2026, 04:15

Decurso de Prazo

17/12/2025, 00:08

Decurso de Prazo

10/12/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0854011-60.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Requerente(s) Requerido(s) S E N T E N Ç A Relatório dispensado, nos termos do art. 38,, da Lei 9.099/95. caput DECIDO Trata-se de execução de sentença proposta por em desfavor. Consta dos autos o cumprimento da obrigação (EP. 53.2). Sobre a extinção do processo executivo, dispõe o Código de Processo Civil: “Art. 924. Extingue-se a execução quando II –a obrigação for satisfeita;” Assim, Julgo extinto o processo, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Determino a transferência do valor depositado no EP. 53.2 para a conta informada no EP. 55.1, que deverá observar o disposto na RECOMENDAÇÃO da CGJ/TJRR nº 001, de 7 de fevereiro de 2018. Sem despesas, custas ou honorários advocatícios (Art. 55, da Lei 9.099/95). caput, INTIME-SE E ARQUIVEM-SE Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz AIR MARIN JUNIOR

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0854011-60.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Requerente(s) Requerido(s) S E N T E N Ç A Relatório dispensado, nos termos do art. 38,, da Lei 9.099/95. caput DECIDO Trata-se de execução de sentença proposta por em desfavor. Consta dos autos o cumprimento da obrigação (EP. 53.2). Sobre a extinção do processo executivo, dispõe o Código de Processo Civil: “Art. 924. Extingue-se a execução quando II –a obrigação for satisfeita;” Assim, Julgo extinto o processo, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Determino a transferência do valor depositado no EP. 53.2 para a conta informada no EP. 55.1, que deverá observar o disposto na RECOMENDAÇÃO da CGJ/TJRR nº 001, de 7 de fevereiro de 2018. Sem despesas, custas ou honorários advocatícios (Art. 55, da Lei 9.099/95). caput, INTIME-SE E ARQUIVEM-SE Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz AIR MARIN JUNIOR

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0854011-60.2024.8.23.0010. Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO DESPACHO O nº. 2 Alvará Eletrônico 0251124140543065062 foi no SISCONDJ. assinado Conforme a modalidade solicitada, se crédito em conta do, crédito em conta de banco do Brasil outro, ou pagamento (quando o beneficiário não possui conta bancária), há prazo para banco em espécie processamento da operação. Desta feita, INTIME-SE o beneficiário do Alvará assinado para: a) o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para compensação do alvará diretamente na conta indicada, caso a modalidade seja crédito em conta corrente BB; ou b) o prazo de 72 (setenta e duas) horas para compensação do alvará diretamente na conta indicada, caso a modalidade seja crédito em conta corrente de outros bancos; ou c) em qualquer agência do Banco do Brasil S/A no COMPARECER Estado de Roraima, apresentando documento oficial com foto, para recebimento do alvará, caso a modalidade seja pagamento em espécie. Expedientes necessários. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. Air Marin Junior Juiz de Direito Titular do 2º Juizado Especial Cível (assinado digitalmente)

28/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2025, 19:45

Expedição de documento (Mandado)

27/11/2025, 18:19

Expedição de documento (Mandado)

27/11/2025, 18:18

Expedição de documento (Alvará)

26/11/2025, 10:03

Documento (Certidão)

24/11/2025, 14:06

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/11/2025, 20:26

Decurso de Prazo

06/11/2025, 00:05

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 15:16

Conclusão (para decisão)

31/10/2025, 10:02

Documentos

Sentença

•28/11/2025, 00:00

Sentença

•28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Recorrente: GOL LINHAS AEREAS S.A. Recorrido: PATRÍCIA SOUZA SANTOS Relator(a): DANIELA SCHIRATO RELATÓRIO Dispensado com base no artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 92 do Fonaje. Inclusão do processo na sessão virtual de julgamento. DANIELA SCHIRATO Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Indenização por Dano Moral Nº 0854011-60.2024.8.23.0010 Recorrente: GOL LINHAS AEREAS S.A. Recorrido: PATRÍCIA SOUZA SANTOS Relator(a): DANIELA SCHIRATO VOTO Recorrente: GOL LINHAS AEREAS S.A. Recorrido: PATRÍCIA SOUZA SANTOS Relator(a): DANIELA SCHIRATO EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA. ATRASO SUPERIOR A 20 HORAS. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto por companhia aérea contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de alteração unilateral de voo, sem comunicação prévia e sem adequada assistência, que resultou em atraso de aproximadamente 23 horas na chegada da autora ao destino final. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço de transporte aéreo; (ii) verificar a ocorrência de caso fortuito externo apto a excluir a responsabilidade da transportadora; (iii) estabelecer a existência de dano moral indenizável; (iv) determinar a adequação do valor fixado a título de danos morais; e (v) apurar a comprovação dos danos materiais pleiteados. III. RAZÕES DE DECIDIR O atraso significativo do voo, sem prova de comunicação prévia à consumidora, configura falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC e da Resolução nº 400/2016 da ANAC, art. 12. A transportadora não comprova, nos autos, que o evento decorreu de caso fortuito externo ou força maior, ônus que lhe incumbia, tampouco demonstra ter informado previamente a alteração do voo 2. 3. 4. 5. 1. 2. 3. 4. com antecedência mínima legal. A situação enfrentada ultrapassa o mero aborrecimento, caracterizando violação a direitos da personalidade, especialmente em razão do longo atraso e da ausência de solução eficiente, autorizando a indenização por danos morais. Contudo, diante da assistência parcial prestada e da ausência de circunstâncias agravantes, o valor da indenização fixado na origem revela-se excessivo, sendo razoável sua redução para R$ 3.000,00, de acordo com os princípios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Os danos materiais reclamados foram devidamente comprovados documentalmente, devendo ser mantida a condenação correspondente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido.: Tese de julgamento A ausência de comunicação prévia da alteração de voo e o atraso superior a 20 horas configuram falha na prestação do serviço e ensejam a responsabilidade objetiva da transportadora aérea. A transportadora não se exime de responsabilidade ao alegar fortuito externo sem comprovação nos autos. O dano moral decorrente de atraso significativo de voo é presumido, mas o valor da indenização deve observar os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; Resolução ANAC nº 400/2016, art. 12. ACÓRDÃO Acórdão (DANIELA SCHIRATO - Turma Recursal de Boa Vista) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Indenização por Dano Moral Nº 0854011-60.2024.8.23.0010 Trata-se de Recurso Inominado interposto por Gol Linhas Aéreas S/A contra sentença que julgou procedente a ação movida por Patrícia Souza Santos, condenando a ré ao pagamento de R$ 90,69 a título de danos materiais e R$ 15.180,00 por danos morais. A decisão recorrida entendeu caracterizada a falha na prestação do serviço, diante da alteração unilateral do voo originalmente contratado pela autora, o que ocasionou atraso de aproximadamente 23 ( em sua chegada ao destino final, sem prévia comunicação e sem vinte e três) horas a devida prestação de assistência material. A Recorrente, em suas razões (EP 26.1), sustenta: ausência de responsabilidade, por (i) tratar-se de fortuito externo relacionado à interdição da pista do aeroporto de Boa Vista; prestação de (ii) assistência e reacomodação adequada; ausência de abalo moral indenizável; valor fixado em (iii) (iv) excesso; e inexistência de comprovação dos danos materiais. (v) Em contrarrazões (EP 32.1), a recorrida requer a manutenção da sentença, afirmando: (i) falha evidente na prestação do serviço; não comprovação, pela ré, do alegado fortuito externo; (ii) (iii) ausência de realocação eficiente e de assistência; transtornos que ultrapassaram o mero (iv) aborrecimento; e (v) prova documental do prejuízo material. De plano, considero que o apelo comporta acolhimento parcial. Como visto nos autos, o serviço contratado mostrou-se falho, em razão do atraso do voo. Ademais, não há nos autos prova de que a ré tenha cumprido com o dever de informação, pois não foi apresentada qualquer documentação que comprove a comunicação da alteração ou do cancelamento do voo com a antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, nos termos do art. 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC. Tampouco restou demonstrado que a alteração decorreu de caso fortuito externo ou força maior. Portanto, entendo que a parte recorrida efetivamente experimentou dano moral, uma vez que os fatos narrados extrapolam os meros dissabores cotidianos. No presente caso, restou evidenciada a falha na prestação do serviço por parte da companhia aérea, a qual alterou o voo sem a devida comunicação prévia, ocasionando atraso aproximado de 23 (vinte e três) horas. Todavia, reputo necessária a retificação do valor arbitrado a título de indenização, posto que, embora configurado o dano moral, observa-se que houve prestação de assistência material pela companhia aérea, conforme reconhecido inclusive pelo próprio recorrido; que o atraso, embora considerável, não se deu em contexto de urgência médica ou em data de compromissos inadiáveis de ordem profissional ou acadêmica; e a reparação deve observar, ainda, o caráter pedagógico, mas sem converter-se em fonte de enriquecimento sem causa. Dessa forma, entendo que a indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se mais adequada à hipótese concreta, em consonância com precedentes desta Turma Recursal: DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. VALOR O cancelamento INDENIZATÓRIO REDUZIDO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. de voo ocasionando atraso de aproximadamente 24 horas, sem a devida comunicação prévia nem o fornecimento da assistência material devida, configura falha na prestação do serviço, ensejando indenização por danos morais. 2. A alegada manutenção emergencial da aeronave caracteriza fortuito interno, não excludente da responsabilidade objetiva do transportador, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3. A indenização arbitrada em R$ 10.000,00 por passageiro revela-se excessiva diante do caso concreto, sendo razoável a sua redução para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. 3. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da condenação por danos morais, mantendo-se os demais termos da sentença. (TJRR – RI 0810324-33.2024.8.23.0010, Rel. Juiz CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO, Turma Recursal, julg.: 20/12/2024, public.: 26/12/2024) Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso interposto, tão somente para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo-se no mais a sentença. Sem custas e honorários. É como voto. DANIELA SCHIRATO Magistrado (Assinado Eletronicamente) 1. 1. 1. 2. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Indenização por Dano Moral Nº 0854011-60.2024.8.23.0010 Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por maioria dos votos, em relação ao recurso de GOL LINHAS AEREAS S.A., julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto. Boa Vista/RR, 05 de setembro de 2025. DANIELA SCHIRATO Magistrado (Assinado Eletronicamente)

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0854011-60.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Polo Ativo(s) PATRÍCIA SOUZA SANTOS Polo Passivo(s) GOL LINHAS AEREAS S.A. Conforme Portaria nº 01/2025 do 2º Juizado Especial Cível, o presente processo foi inspecionado e encontra-se com tramitação regular. SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. PRELIMINARES Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que a necessidade e a utilidade da presente demanda repousam no próprio vício do serviço narrado na inicial. Outrossim, ainda que inexistente qualquer reclamação administrativa prévia, a garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição admite a propositura de ação independentemente da prévia resolução da contenda na esfera administrativa. advocacia predatória, haja vista que não vislumbro qualquer Rejeito a preliminar de indício da mencionada prática. MÉRITO De início, aponto que as partes pleitearam o julgamento antecipado do mérito (EP. 18), o que faço neste ato. O caso é de procedência do pedido. As partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor. Ainda, verifico dos autos a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, de modo que inverto do ônus da prova (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). A legislação civil dispõe que toda pessoa que causar dano a outra pessoa, por meio de um ato ilícito, fica obrigada a reparar esse dano (art. 186 c/c 927, do Código Civil). Para que se configure a responsabilidade pelo ato ilícito, é necessário que seja demonstrada a ocorrência de um ato contrário à lei, o dano suportado em decorrência desse ato, e a correlação entre esse ato ilícito e o dano. Analisando o caso concreto, em que pese a empresa demandada argumente que o ocorreu em razão de impedimentos operacionais atraso do voo da demandante motivados pela interdição temporária da pista do aeroporto de Boa Vista, tenho que não há nos autos nenhum elemento mínimo de prova a atestar tais alegações. Os registros da fl. 9 do EP. 15.1 correspondem a registros internos produzidos unilateralmente pela companhia aérea, de modo que não servem como prova, por si só, da ocorrência de fator alheio à vontade da parte ré. Apesar do seu esforço, a parte ré não comprovou a ocorrência de motivo de força maior ou fator externo, inevitável e alheio à sua vontade, que motivou a modificação do voo contratado pela demandante. Conforme dispõe o Código Civil, é dever do transportador cumprir o contrato de transporte de pessoas nos moldes do contratado, observando-se os horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior (artigos 734 e 737 do CC). Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor instituiu como uma das garantias básicas do consumidor o direito à informação adequada e clara sobre as características e qualidades gerais dos produtos e serviços disponibilizados/prestados (artigo 6º, III, do CDC). Pois bem. Da análise atenta dos documentos apresentados nos autos (EPs. 1.5 a 1.7), é possível constatar que a parte ré modificou unilateralmente (sem prévia comunicação) o voo da demandante, fazendo com que esta chegasse ao seu destino final com atraso de aproximadamente vinte e três horas após o horário de chegada previsto para o voo contratado originalmente. Em razão da alteração do voo, a parte autora teve gastos com alimentação (EP. 1.9), haja vista a ausência de assitência da ré. Diante deste contexto, merece R$ 90,69 prosperar o pedido de reparação por danos materiais no importe de (noventa reais e sessenta e nove centavos). Tratando do pedido de indenização por danos morais, em que pese a jurisprudência pátria não seja uníssona no que se refere ao cabimento de indenização por dano moral em função de atraso/cancelamento de voo, adoto o entendimento que prevalecente na Egrégia Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, a qual reconhece o direito à indenização por danos morais nos casos similares ao em análise. Nesse sentido: (TJRR – RI 0805950-47.2019.8.23.0010, Rel. Juiz(a) ANGELO AUGUSTO GRAÇA MENDES, Turma Recursal, julg.:. 23/08/2019, public.: 23/08/2019) A situação suportada pela parte autora exprime evidente aborrecimento que ultrapassa a normalidade do dia a dia. Deve ser considerado que, pela própria natureza do contrato de transporte aéreo e pelo seu valor, o consumidor costuma programar com antecedência os seus trechos, a fim de adequá-los aos seus afazeres domésticos e atividades profissionais. Entendo que a alteração injustificada do voo da parte autora sem informações suficientes acerca dos motivos, a falha no dever de informação prévia, adequada e clara, o defeito na assistência material, somados ao fato de que a parte autora chegou ao seu destino final com atraso de aproximadamente vinte e três horas, são elementos mais do que suficientes a embasar a reparação de ordem moral, porque notória a falha na prestação do serviço e o descumprimento do contrato de transporte. Por conseguinte, para a fixação do quantumindenizatório, além da famigerada aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade em consonância com o caso concreto, os tribunais brasileiros adotam diferentes métodos, seja em observância ao sistema bifásico adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, seja pela fixação de determinado valor por hora de atraso. Lançando mão das regras de experiência comum (artigo 5º da Lei nº 9.099/95), não se pode deixar de ressaltar a recorrência de ações indenizatórias por atraso de voo nessa unidade, bem como constata-se que o posicionamento ora adotado por este juízo em consonância com a Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, em fixar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por danos morais, não tem sido suficiente para refrear a falha na prestação do serviço das companhias aéreas por atraso de voo. Nesse contexto, o caráter pedagógico da condenação, aliada à necessidade de melhoria na prestação dos serviços de transporte aéreo, considerando inclusive os danos suportados pelos consumidores em função das diversas horas de espera até serem realocados em voo mais próximo, demandam a aplicação da condenação por hora de atraso. Nesse sentido: "TJSP; Recurso Inominado Cível 1003663-94.2019.8.26.0576; Relator (a): Paulo Sérgio Romero Vicente Rodrigues; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de São Sebastião - 1.VARA CIVEL; Data do Julgamento: 28/06/2019; Data de Registro: 28/06/2019"; "TJSP; Recurso Inominado Cível 1002189-88.2019.8.26.0576; Relator (a): Andressa Maria Tavares Marchiori; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível; Foro de Pirapozinho - VARA DISTRITAL; Data do Julgamento: 21/06/2019; Data de Registro: 21/06/2019"; "TJSP; Recurso Inominado Cível 1053029-39.2018.8.26.0576; Relator (a): André Luis Adoni; Órgão Julgador: 4ª Turma Cível; Foro de Paulínia - 1. VARA DISTRITAL; Data do Julgamento: 12/06/2019; Data de Registro: 12/06/2019". Tendo em vista que a parte autora chegou ao seu destino final com atraso de aproximadamente vinte e três horas, entendo como razoável a fixação da indenização em um salário mínimo por hora de atraso, com piso mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e limitado ao valor de dez salários mínimos. Aplicando-se referida regra ao caso concreto, caminho outro não resta a trilhar senão aquele da procedência do pedido de reparação moral, no importe de R$ 15.180,00 (quinze mil cento e oitenta reais). CONCLUSÃO Ante o exposto,, nos termos do art. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) o réu a pagar o CONDENAR R$ 90,69 (noventa reais e sessenta e nove centavos) valor de à parte autora a título incidindo juros moratórios contados a partir da citação e de danos materiais, corrigido monetariamente a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), ou seja, 04/01/2024 (EP. 1.9), obedecidos os parâmetros dos artigos 389, parágrafo único, e 406 ambos do Código Civil. b) CONDENARo réu a pagar o valor deR$ 15.180,00 (quinze mil cento e oitenta reais)à parte autora a título de reparação moral, incidindo juros moratórios contados a partir da citação e corrigido monetariamente a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) obedecidos os parâmetros dos artigos 389, parágrafo único, e 406 ambos do Código Civil. Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas às INTIME-SE formalidades legais. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz AIR MARIN JUNIOR

20/02/2025, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Alvará)

Documento (Certidão)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(80)

Todos os documentos(20)