Cumprimento de sentença 0803891-81.2022.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0803891-81.2022.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0803891-81.2022.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): EDILMA MERCES MAGALHAES DE SOUZA Requerido(s): SABEMI SEGURADORA SA DESPACHO Considerando a divergência de cálculos entre as partes (EPs 122 e 148), determino o encaminhamento do presente processo para a Contadoria Judicial, a fim de que elabore cálculos em estrita observância aos parâmetros fixados na Sentença do EP 90 e nos respectivos recursos. Ressalte-se que a referida atualização deverá ser feita em duas planilhas: 1) a primeira planilha, até a data do protocolo do pedido de cumprimento de sentença (novembro de 2025 - EP 122); 2) a segunda planilha, até a data atual. Com a juntada das referidas planilhas, intimem-se ambas as partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0803891-81.2022.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): EDILMA MERCES MAGALHAES DE SOUZA Requerido(s): SABEMI SEGURADORA SA DESPACHO Considerando a divergência de cálculos entre as partes (EPs 122 e 148), determino o encaminhamento do presente processo para a Contadoria Judicial, a fim de que elabore cálculos em estrita observância aos parâmetros fixados na Sentença do EP 90 e nos respectivos recursos. Ressalte-se que a referida atualização deverá ser feita em duas planilhas: 1) a primeira planilha, até a data do protocolo do pedido de cumprimento de sentença (novembro de 2025 - EP 122); 2) a segunda planilha, até a data atual. Com a juntada das referidas planilhas, intimem-se ambas as partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

03/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 16:45

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 16:45

Ato ordinatório

02/03/2026, 16:40

Remessa (outros motivos)

02/03/2026, 15:27

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 15:27

Expedição de documento (Mandado)

02/03/2026, 15:27

Mero expediente

02/03/2026, 12:46

Conclusão (para decisão)

27/02/2026, 08:47

Documento (Certidão)

27/02/2026, 08:47

Decurso de Prazo

27/02/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

30/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2026, 13:46

Documentos

Despacho

•03/03/2026, 00:00

Despacho

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3036252/RR (2025/0334818-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SABEMI SEGURADORA SA ADVOGADO: JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786 AGRAVADO: EDILMA MERCES MAGALHAES DE SOUZA ADVOGADO: EUMARIA DOS SANTOS AGUIAR - RR000829 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por SABEMI SEGURADORA SA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: deficiência de cotejo analítico. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: SABEMI SEGURADORA S/A AGRAVADA: EDILMA MERCES MAGALHAES SOUZA Egrégia Turma! Eminentes Ministros! DO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL A interposição do Recurso Especial tem supedâneo pela flagrante violação do artigo 105, III, “a” e “c” da Constituição Federal, uma vez que a r. decisão ora recorrida diverge de manifesto entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. O cotejo analítico, a ser feito a seguir, demonstrará que, em casos análogos ao presente, o entendimento foi diametralmente oposto ao v. acórdão recorrido. BREVE RELATO DOS FATOS Aponta-se que a Agravada ajuizou demanda de exibição de documentos. Ao analisar o processo, o juízo proferiu sentença nos seguintes termos: “Dessa forma, em face do exposto, com fundamento no inciso III, alínea “a”, do artigo 487, do Código de Processo Civil, JULGO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, para homologar o reconhecimento do pedido, diante da exibição de documentos pela parte requerida (vide EP 88). 27. Condeno a parte demandada em custas processuais e honorários advocatícios, sendo este último em 20% (vinte por cento) do valor do contrato. 28. Certifique-se o trânsito em julgado desta decisão. 29. Certifique-se o trânsito em julgado desta decisão. 30. Havendo 3 recurso da presente sentença, certifique-se acerca da tempestividade, via sistema Projudi, para apresentar(em) as contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 1.010, §1º do Novo Código de Processo Civil e estando em ordem os autos, determino a remessa à Seção de Protocolo Judiciário do egrégio Tribunal de Justiça via sistema virtual, com as homenagens deste magistrado. 31. Não havendo recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos. 32. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV1 do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, com observância da Portaria Conjunta das Varas Cíveis n.º 01/2016, publicada no DJE do dia 14/12/2016. 33. Publique- se. Registre-se. Intime(m)-se. Cumpra-se.” e. Interposto recurso de apelação pela recorrente, sendo o mesmo parcialmente provido: “Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, a fim de reduzir os honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa e para excluir a multa aplicada à Embargante..” Assim, o recorrente interpôs Recurso Especial, ante a violação de dispositivos infraconstitucionais, conforme as razões aduzidas. Contudo, o Ilustre Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado entendeu por bem, permissa vênia, equivocadamente, inadmitir o Recurso Especial interposto, aduzindo que o acórdão recorrido estaria em sintonia com a jurisprudência desta corte. Contra essa decisão, se insurge o agravante através da singela minuta que segue. DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Com o advento da Constituição Federal de 1988, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça passou a exigir, como um dos pressupostos de admissibilidade dos recursos especiais, o imprescindível prequestionamento da matéria articulada no recurso. A interpretação do inciso III, do art. 105 da CF/88, estabeleceu a obrigatoriedade do prequestionamento nos Recursos Especiais: 4 “Art. 105 - Compete ao Superior Tribunal de Justiça: (...) III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelo Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios(...)” Com efeito, não restam dúvidas de que a questão foi devidamente abordada pelo Egrégio Tribunal a quo, sendo a legislação federal objeto do recurso claramente violada, em prejuízo notório do direito da recorrente e conferindo ao recorrido prerrogativas que a lei não lhe faculta. Ressalte-se que a aferição do prequestionamento não precisa refletir uma rígida correlação entre tema e dispositivo legal. Na verdade, o prequestionamento deve ser compreendido como o dever do recorrente de demonstrar que suscitou a questão de direito ao longo do processo e que ela foi apreciada pelo Tribunal inferior, independentemente de menção expressa ou citação de eventual dispositivo legal. Basta que as razões das decisões proferidas demonstrem em seus votos que se adotou entendimento explícito sobre a tese veiculada nas razões recursais do recorrente, por mais que a questão de direito não tenha relação direta com determinado dispositivo legal, podendo decorrer de uma interpretação sistemática de algumas normas, ou pela própria evolução jurisprudencial. É como entende o art. 1.025 do CPC/15 que são considerados incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que não tratados pelo juízo. VIOLAÇÃO AO ARTIGO art. 292 § 3º DO CPC DA REVISÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS HONORÁRIOS EXORBITANTES DA INEXISTÊNCIA DE REEXAME DE PROVAS- SÚMULA 7 Insta salientar que conforme ressaltado nas razões do Especial, o recurso interposto não pretende discutir matéria fática já examinada, ao contrário, com base nas questões incontroversas reconhecidas nos autos, o recorrente busca a efetiva aplicação dos dispositivos apontados nas razões recursais. 5 Agravo em Resp - _____________________________________________________________________________________________ RJ • R. Primeiro de Março, 23, 21º andar, Centro • CEP: 20010-904 Telefone e Fax: (55 21) 2252 2006 / 2252 4516 / 2221 0830 SP • Av. Engenheiro Luis Carlos Berrini, 550, 4º andar • Brooklin • CEP 04571-000 • Telefone e Fax: (55 11) 3382 1384 www.vcmadvogados.com.br AO DOUTO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA Recurso Especial: 0803891-81.2022.8.23.0010 SABEMI SEGURADORA S/A, inscrita no CNPJ sob o n.° 87.163.234/0001-38, com sede na Rua Sete de Setembro, n.° 515, Centro, Porto Alegre/RS, nos autos em que contende com EDILMA MERCES MAGALHAES SOUZA, por seus procuradores abaixo assinados, vem, em atenção ao acordão de fls., vem com fulcro no art. 1.042, do CPC, opor os presentes AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL em decorrência da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, interposto pelo Agravante. Oportunamente, pugna a Vossa Exa pela intimação do Agravado para querendo oferecer resposta no prazo de 15 dias nos termos do, art. 1.042, § 3º do CPC. Empós disso, requer sejam apreciadas as Razões do Agravo e, do exposto, haja retratação do decisório de inadmissibilidade do Recurso Especial, sendo esse, então, encaminhado ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça. (novo CPC, art. 1.042, § 4º) Termos que pede deferimento. Rio de Janeiro, 04 de agosto de 2025. Juliano Martins Mansur OAB/RJ 113.786 2 RAZÕES DO AGRAVANTE Trata-se, portanto, de matéria de ordem pública, não se fazendo necessário para sua análise, nenhuma reavaliação fática ou probatória, a fim de se aplicar as normas vigentes. Ademais, cumpre novamente frisar que a sentença fixou os ônus sucumbenciais em 20 % do valor do contrato, porém, o recorrido fixou o valor da causa em R$ 115.556,31. Com a alteração do percentual pelo acórdão, os honorários foram fixados em 12% sobre o valor atualizado da causa, o que representa a condenação em honorários no valor de R$ 15.000,00, aproximadamente. Aponta-se que sendo uma ação de exibição de documentos o recorrido deu o valor da causa a quantia de R$ 115.556,31 sem apresentar justificativa para tal valor e estando amparado pela gratuidade de justiça, sendo que tal fato não foi observado nas instâncias inferiores. A agravante demonstrou nos autos a todo momento a irrazoabilidade do valor dado à causa pela RECORRIDA, mais irrazoável ainda é a condenação, em sede de ação de exibição de documentos, de honorários fixados em limite em 12 % e ainda tendo por base o valor elevado dado, de forma errada, pela autora. Para fixação dos honorários deve-se observar o grau de zelo do profissional; lugar de prestação de serviços; natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço e no caso presente caso, não se verifica. Importante destacar que a revisão do valor da causa é matéria de ordem pública e deve ser reapreciado pelo julgador, principalmente quando decorrente de distribuição de ônus sucumbenciais, sob pena de se promover verdadeira transgressão da ordem processual e incentivar o enriquecimento sem causa. Neste ponto o CPC/15, deixou expresso no art. 292 § 3º, a possibilidade do julgador, de oficio, poder corrigir o valor da causa “quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor” 6 Assim requer o agravante que a condenação em honorários pretendida esteja de acordo os princípios da razoabilidade e moderação, a fim de evitar o enriquecimento ilícito, devendo, neste caso, ser reduzida, aplicando a equidade prevista no art. 85 § 8º do CPC, sob o fundamento de que inaplicável, in casu, a regra geral, tendo em vista que o valor dado à causa não corresponde à tutela pretendida e, não pode, portanto, se resumir no valor do contrato, eis que requer apenas a sua exibição. Imperioso destacar, que não há no teor do referido recurso especial qualquer discussão acerca dos eventos fáticos suscitados nos autos. O que busca o recorrente, é que este Egrégio Superior Tribunal de Justiça se posicione sobre as questões levantadas no Recurso Especial Interposto. Aponta-se o STJ já analisou casos similares e conforme apontado pela Ministra NANCY ANDRIGHI no julgamento do REsp nº 1632537 / SP, o julgador não está adstrito aos percentuais mínimos e máximos do art 20.do CPC para fixação dos honorários: “Ademais, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, ao utilizar o valor atribuído à demanda como base para o cálculo dos honorários, não está o Julgador adstrito aos percentuais mínimo (10%) e máximo (20%) estabelecidos no art. 20, § 3º, do CPC, sendo admitida a aplicação de outro percentual que repute mais adequado e proporcional à hipótese sub judice(REsp 1.484.162/PR, 3ª Turma, DJe de 13/03/2015 e REsp 1.125.618/RJ, 4ª Turma, DJe de 08/08/2012).” Para fixação dos honorários deve-se observar o grau de zelo do profissional; lugar de prestação de serviços; natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço e no caso presente caso, não se verifica. Neste sentido, não assiste razão à alegação de que o recurso especial ora inadmitido pretende reexaminar o contexto fático-probatório, o que é vedado nos Tribunais Superiores, motivo pelo qual não cabe a aplicação da súmula 7 do STJ. 7 DA CONCLUSÃO Por tais razões, requer o Agravante a essa Colenda Turma que seja dado provimento ao presente recurso para determinar ao Tribunal a quo a remessa do Recurso Especial para esta Egrégia Corte para julgamento. Pede deferimento. Rio de Janeiro,04 de agosto de 2025. Juliano Martins Mansur OAB/RJ113.786

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: SABEMI Seguradora S/A Advogado: Juliano Martins Mansur Recorrida: Edilma Merces Magalhaes de Souza Advogada: Eumaria dos Santos Aguiar DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0803891-81.2022.8.23.0010 Trata-se de recurso especial (EP41.1) interposto por SABEMI SEGURADORAS/A, com fulcro no art. 105, III,“a” e “c”, da CF, contra o acórdão do EP 13.1, mantido em sede de embargos de declaração (EP 32.1). O recorrente alega, em suas razões, que o referido julgado violouo art. 292, § 3.º, do CPC. Requer o provimento do recurso. Em contrarrazões, o recorrido pugna, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu desprovimento (EP 46.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Defiro a justiça gratuita. O recurso não reúne condições de vencer o juízo prévio de admissibilidade. Embora o recorrente alegue que o acórdão recorrido violouo art. 292, § 3.º, do CPC,verifica-se que, na realidade, sua intenção érediscutir a prova dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, conforme disposto na Súmula 07 do STJ,in verbis: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Com efeito, por demandar o reexame da prova, não se presta o recurso especial para revisar a conclusão acerca da caracterização do crime de tráfico. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, são cabíveis honorários de sucumbência, nas ações cautelares de exibição de documentos, quando houver resistência da parte requerida ao atendimento do pedido, qual seja, a exibição dos documentos solicitados, em observância ao princípio da causalidade.Na hipótese, a ré não foi condenada ao pagamento das verbas de sucumbência, pois apresentou, no curso do feito, a documentação requerida. Rever tal conclusão esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1568286 SE 2019/0247099-0, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 17/02/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/02/2020). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. ‘O Superior Tribunal de Justiça possui a compreensão de que, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, somente haverá condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nas ações de exibição de documentos, quando demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral’ (AgInt no AREsp n. 1.756.377/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/5/2021, DJe de 5/5/2021.) 1.1. Rever a conclusão das instâncias ordinárias acerca da ocorrência de pretensão resistida autoral, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, providência esta que é inadmissível na estreita via do recurso especial, consoante o enunciado da Súmula 7 do STJ.Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2389142 BA 2023/0202926-0, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 29/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2024). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SUCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Somente haverá condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais quando, nas ações de produção antecipada de prova, for demonstrada a resistência da parte ré à exibição dos documentos solicitados, o que não se observa no caso concreto (AgInt no AREsp n. 1.763.809/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 14/5/2021). 2. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp n. 2.143.829/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. PRECEDENTES. INIDONEIDADE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO. INAPLICABILIDADE. AGRAVO PRECEDENTE OBRIGATÓRIO. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, somente haverá condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais quando, nas ações de produção antecipada de prova, for demonstrada a resistência da parte ré à exibição dos documentos solicitados, o que não se observa no caso concreto. 2. A desconstituição do entendimento estadual, para concluir pela idoneidade do requerimento administrativo, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que se encontra obstado pelo verbete sumular n. 7/STJ. 3. Além de o REsp n. 1.349.453/MS versar sobre interesse de agir, e não propriamente sobre verbas sucumbenciais, a aplicação do entendimento contido no referido precedente tem como pressuposto a regularidade do pedido administrativo, situação fática não verificada na espécie. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.763.809/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 14/5/2021). Por fim, quanto à alegada divergência jurisprudencial, constata-se que não houve o devido cotejo analítico, a fim de comprovar a semelhança das circunstâncias fáticas entre os casos confrontados, tendo o recorrente se limitado a transcrever ementas. Disciplina o § 1.º do art. 1.029 do CPC: “Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão: I - a exposição do fato e do direito; II - a demonstração do cabimento do recurso interposto; III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão recorrida. § 1.º Quando o recurso fundar-se em, o recorrente fará a dissídio jurisprudencial prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que ”. identifiquem ou assemelhem os casos confrontados Esclarece a jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO PARA 2%. POSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento (Súmula nº 211/STJ). 3. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula nº 297/STJ). 4. No caso, a cobrança de multa moratória no percentual de 10% (dez por cento) é admitida apenas para contratos firmados antes da vigência da Lei nº 9.298/1996, que alterou o Código de Defesa do Consumidor, merecendo ser mantida em 2% (dois por cento), conforme a Súmula nº 285/STJ. 5. Nos termos dos artigos 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial com fundamento na alínea ‘c’ do permissivo constitucional requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo como bastante a simples transcrição de ementas sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática. entre os casos apontados e a divergência de interpretações 6. O recurso especial fundamentado no dissídio jurisprudencial exige, em qualquer caso, que tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - examinado o tema sob o enfoque do mesmo. dispositivo de lei federal 7. Se a divergência não é notória, e nas razões de recurso especial não há indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a consequente demonstração da divergência de interpretação à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o óbice contido na Súmula nº 284/STF, a inviabilizar o conhecimento do recurso pela alínea ‘c’ do permissivo. Precedentes. 8. Agravo interno não provido.” constitucional (STJ, AgInt no AREsp 1495351/BA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2019, DJe 27/11/2019). Diante do exposto,com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, não admito o recurso especial. Intimem-se. Boa Vista, data constante do sistema. ALMIRO PADILHA Vice-Presidente

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: SABEMI SEGURADORA S/A PROCURADOR: OAB 113786-RJ- JULIANO MARTINS MANSUR EMBARGADA: EDILMA MERCES MAGALHÃES DE SOUZA ADVOGADO: OAB 829-RR- EUMARIA DOS SANTOS AGUIAR RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO SABEMI SEGURADORA S/A interpôs os embargos de declaração do EP 16 contra a decisão do EP 13 da Apelação Cível n. 0803891-81.2022.8.23.0010, que conheceu parcialmente o recurso e deu-lhe provimento apenas para reduzir os honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa e para excluir a multa aplicada à Embargante. A Embargante alega, em síntese, que “conforme a r. sentença, os honorários advocatícios foram arbitrados com base no valor do contrato e, em sede recursal, os mesmos foram minorados, contudo com base no valor atualizado da causa e não o valor do contrato. Sendo assim, resta evidente a contradição entre a r. sentença e o acórdão prolatado, devendo os honorários advocatícios serem fixados em 12% do valor do contrato” (EP 16). Pede que sejam acolhidos os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para que seja sanada a contradição com relação aos honorários advocatícios. É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico. Boa Vista, data constante no sistema. Des. Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0803891-81.2022.8.23.0010 EMBARGANTE: SABEMI SEGURADORA S/A PROCURADOR: OAB 113786-RJ- JULIANO MARTINS MANSUR EMBARGADA: EDILMA MERCES MAGALHÃES DE SOUZA ADVOGADO: OAB 829-RR- EUMARIA DOS SANTOS AGUIAR RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA VOTO O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Contudo, não houve qualquer vício no acórdão. O ponto em discussão foi tratado no voto do Relator da seguinte forma: “Em relação ao valor dessa verba, a Recorrente afirma que ele foi fixado em R$ 15.860,90 (quinze mil e oitocentos e sessenta reais e noventa centavos) e que essa quantia é excessiva, devendo ser reduzida de acordo com os princípios da razoabilidade e da moderação. Neste ponto, ela tem razão. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. É o que diz o ‘caput’ do art. 85 do CPC. O § 2º do dispositivo mencionado, por sua vez, estabelece que os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e a importância da causa; d) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Na situação em análise, o grau de zelo da profissional foi o esperado. O lugar de prestação do serviço foi a própria cidade de residência da Autora. A causa não apresenta natureza e importância consideráveis ou complexas. O trabalho realizado pela advogada e o tempo exigido não justificam a fixação no máximo legal. Não houve contestação nem audiências de conciliação e de instrução e, embora de forma tardia, a SABEMI apresentou o termo contratual antes da sentença (EP 88). Registro que não é devido o arbitramento por equidade, nos termos da tese do Tema Repetitivo n. 1.076, que dispõe: ‘i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo’. Dessa forma, entendo que a quantia equivalente a 12% (doze por cento) do valor da causa é suficiente, justa e proporcional no caso em análise”. Primeiramente, a contradição, que justifica o provimento dos embargos de declaração, é uma afirmação contrária ou incompatível com alguma outra feita dentro do próprio julgado (inc. I do art. 1.022 do CPC). Em momento algum, isso aconteceu neste caso. Verdadeiramente, o Juiz de origem condenou a SABEMI ao pagamento de honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) do valor do contrato e a apelação foi conhecida em parte e provida apenas para reduzir os honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa e para excluir a multa aplicada à Embargante. O valor da causa é R$ 115.556,31 (cento e quinze mil e quinhentos e cinquenta e seis reais e trinta e um centavos), conforme a petição inicial. O valor do contrato (EP 88.2) não é o valor financiado (R$ 79.304,54). É a soma do total das prestações (R$ 2.265,81 x 72 = R$ 163.138,32). Consequentemente, 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa é menor que os 20% (vinte por cento) calculados sobre o valor do contrato. Logo, não houve contradição. O que se vê, na verdade, é uma tentativa da Embargante em provocar um novo julgamento do mérito da apelação, para alterar o resultado em seu favor. Mas os embargos de declaração não são o instrumento processual apropriado para isso. Por essas razões, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É como voto. Boa Vista/RR, 22 de maio de 2025. Des. Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0803891-81.2022.8.23.0010 EMBARGANTE: SABEMI SEGURADORA S/A PROCURADOR: OAB 113786-RJ- JULIANO MARTINS MANSUR EMBARGADA: EDILMA MERCES MAGALHÃES DE SOUZA ADVOGADO: OAB 829-RR- EUMARIA DOS SANTOS AGUIAR RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame Embargos de declaração contra o acórdão da Apelação Cível n. 0803891-81.2022.8.23.0010, na qual a sentença foi reformada, reduzindo-se o valor dos honorários advocatícios de 20% (doze por cento) do valor do contrato para 12% (doze por cento) do valor da causa. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se houve contradição no julgado embargado. III. Razões de decidir 1. Ocorre a contradição, que justifica o provimento de embargos de declaração, quando é feita uma afirmação contrária ou incompatível com alguma outra dentro do próprio julgado. 2. O valor da causa é R$ 115.556,31 (cento e quinze mil e quinhentos e cinquenta e seis reais e trinta e um centavos), conforme a petição inicial. O valor do contrato é a soma do total das prestações (R$ 2.265,81 x 72 = R$ 163.138,32). Consequentemente, 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa é menor que os 20% (vinte por cento) calculados sobre o valor do contrato. 3. A Embargante busca, na verdade, provocar um novo julgamento do mérito da apelação, para alterar o resultado em seu favor, mas os embargos de declaração não são o instrumento processual apropriado para isso. IV. Dispositivo Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (Almiro José Mello Padilha - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0803891-81.2022.8.23.0010 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma da Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra este julgado. Participaram do julgamento os Desembargadores Almiro Padilha (relator), Tânia Vasconcelos e Mozarildo Cavalcanti (julgadores). Boa Vista/RR, 22 de maio de 2025. Des. Almiro Padilha Relator

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: SABEMI SEGURADORA S/A ADVOGADO: OAB 113786N-RJ - JULIANO MARTINS MANSUR APELADA: EDILMA MERCES MAGALHAES DE SOUZA ADVOGADA: OAB 829N-RR - EUMARIA DOS SANTOS AGUIAR RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO SABEMI SEGURADORA S.A. interpôs apelação cível (EP 107) contra a sentença (EP 90) proferida pelo Juiz de Direito da 4ª Vara Cível de Boa Vista na Ação de Exibição de Documentos n. 0803891-81.2022.8.23.0010 Ap 1, ajuizada por EDILMA MERCES MAGALHAES DE SOUZA em face dela. Consta na inicial que a Autora possui um contrato de empréstimo junto à SABEMI, pediu cópia, mas ela não lhe foi entregue integralmente. O Magistrado de 1º grau homologou o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação e condenou a Requerida ao pagamento das custas e honorários, estes no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. A Apelante alega, em síntese, que (EP 107): a) o recurso é tempestivo; b) não houve pedido administrativo prévio do Autor; c) não existe prova de sua resistência no atendimento do pedido; d) entende-se que a condenação aos honorários sucumbenciais, nas ações cautelares de exibição de documentos, deve ocorrer em caso de resistência ao pleito de apresentação dos documentos; e) os honorários sucumbenciais foram fixados no valor de R$ 15.860,90 (quinze mil e oitocentos e sessenta reais e noventa centavos) e essa quantia é excessiva, devendo ser reduzida de acordo com os princípios da razoabilidade e da moderação; f) seus embargos de declaração não tiveram o interesse protelatório, buscou apenas mostrar a excessividade dos honorários. Pede a reforma da sentença para que seja excluída a condenação aos honorários sucumbenciais e a imposição da multa por litigância de má-fé, ou que os honorários sejam reduzidos. A Apelada apresentou contrarrazões no EP 113, dizendo, em resumo, que: a) o recurso não tem dialeticidade; b) fez um pedido administrativo, mas a SABEMI ainda não apresentou as informações solicitadas; c) os honorários fixados foram o resultado da dedicação e zelo pela verdade e que a Apelante seja obrigada a apresentar o contrato; d) a Recorrente apresentou o apelo apenas para protelar. Pede o não conhecimento ou o desprovimento do recurso. Requer que todas as publicações e intimações sejam expedidas em nome da Advogada Eumária dos Santos Aguiar, OAB/RR 829, sob pena de nulidade. É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico. Boa Vista, 17 de janeiro de 2025. Des. Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0803891-81.2022.8.23.0010 Ap 1 APELANTE: SABEMI SEGURADORA S/A ADVOGADO: OAB 113786N-RJ - JULIANO MARTINS MANSUR APELADA: EDILMA MERCES MAGALHAES DE SOUZA ADVOGADA: OAB 829N-RR - EUMARIA DOS SANTOS AGUIAR RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA VOTO PRELIMINAR A preliminar de ausência de dialeticidade não merece acolhimento. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando o julgador puder extrair do recurso os fundamentos suficientes e a notória intenção de reforma da sentença, não haverá ofensa ao princípio da dialeticidade. Confira-se: “1. Esta Corte Superior já firmou entendimento no sentido de que não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando puderem ser extraídos do recurso de apelação fundamentos suficientes e notória intenção de reforma da sentença” (STJ, trecho da ementa do AgInt no AREsp 1753209/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2021). Este Tribunal de Justiça, em julgamento com quórum qualificado, adotou o mesmo entendimento. Confira-se: “AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE LIMINAR. CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PERTINÊNCIA ENTRE A IMPUGNAÇÃO E A MATÉRIA DECIDIDA. COMPREENSÃO DAS RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO. 1. O princípio da dialeticidade consiste na exigência de que o recorrente apresente motivação apta a justificar a reforma ou a anulação da decisão, devendo especificar os fundamentos e os respectivos argumentos da sua insatisfação. 2. O excessivo rigor na análise dos fundamentos trazidos nas razões recursais dos recorrentes pode conduzir a uma indesejável negativa de jurisdição e a uma injustificável mitigação dos princípios do duplo grau de jurisdição e da colegialidade. 3. No caso em análise, não se verifica violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos centrais da decisão monocrática foram impugnados no recurso. 4. Agravo interno que deve ser submetido a julgamento do Tribunal Pleno Turma Cível, em atenção ao princípio da colegialidade” (TJRR, AgInt 9000932-81.2021.8.23.0000, Presidência, Rel. Des. MOZARILDO CAVALCANTI, julgado em 10/11/2021). Além disso, a mera repetição dos termos de peças anteriores, por si só, não configura ausência de dialeticidade. Esse é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: “1. ‘A jurisprudência do STJ privilegia a instrumentalidade das formas, adotando a orientação de que a mera circunstância de terem sido reiteradas, na petição da apelação, as razões anteriormente apresentadas na inicial da ação ou na contestação, não é suficiente para o não conhecimento do recurso, eis que a repetição dos argumentos não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade’ (REsp 1.665.741/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe de 05/12/2019)” (STJ, trecho da ementa do AgInt no AREsp 1618482/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/05/2021). No caso concreto, é possível entender os fundamentos e a intenção de reforma da sentença por parte da Apelante, conforme consta no relatório. Logo, o princípio da dialeticidade foi respeitado e o recurso preenche todos os requisitos de admissibilidade. Por essas razões, voto pela rejeição da preliminar. É como voto. VOTO DE MÉRITO Consta nos autos que a Autora firmou o Contrato de Empréstimo n. 3414540 junto à SABEMI, pediu uma cópia, mas ela não lhe foi entregue integralmente. A Requerida não apresentou contestação apesar de citada (EP 32), sendo decretada sua revelia (EP 34) com os efeitos legais. O processo (inclusive a primeira sentença) foi declarado parcialmente nulo do EP 35 em diante, nos termos da Apelação Cível n. 0803891-81.2022.8.23.0010. Registro que a revelia não foi afetada. O vício percebido foi a ausência de publicação do ato decisório no órgão oficial (art. 346 do CPC). Após alguma tramitação, cópia do termo contratual assinado pelas partes foi entregue em juízo no EP 88. O Magistrado de 1º grau homologou o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação e condenou a Requerida ao pagamento das custas e honorários, estes no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. A Apelante alega que não houve pedido administrativo prévio da Autora e que não existe prova de sua recusa ao fornecimento. Essas situações não podem ser discutidas nesta apelação, em razão dos efeitos materiais da revelia da SABEMI. Ou seja, a Autora afirmou na inicial que fez o pedido administrativo e que o termo contratual não lhe foi entregue. Esses fatos são considerados verdadeiros neste processo, por força do art. 344 do CPC, que diz: “Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Cabia à SABEMI debater esses pontos em contestação, mas ela não fez. Além disso, consta no EP 1.7 (1g) cópia de e-mail da SABEMI Seguradora, enviado em resposta com informações financeiras, a pedido da Autora, demonstrando que houve um contato prévio entre as partes. Consequentemente, está preclusa a discussão neste momento e, portanto, os capítulos da apelação referentes a essas discussões não merecem conhecimento. No que se refere aos honorários sucumbenciais, primeiramente é preciso lembrar que a exibição de documentos ou coisa, no CPC de 2015, tornou-se um incidente dentro da fase instrutória (arts. 396 e seguintes do CPC). Apesar disso, “Admite-se o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento, com base nos arts. 381 e 396 e seguintes do CPC, ou até mesmo pelo procedimento comum, previsto nos arts. 318 e seguintes do CPC” (REsp n. 1.774.987/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/11/2018, DJe de 13/11/2018). Confira-se também: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CPC/2015. POSSIBILIDADE. INTERESSE E ADEQUAÇÃO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação de produção antecipada de provas para exibição de documentos. 2. Admite-se o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento, com base nos arts. 381 e 396 e seguintes do CPC, ou até mesmo pelo procedimento comum, previsto nos arts. 318 e seguintes do CPC, ou seja, o cabimento da ação de exibição de documentos não impede o ajuizamento de ação de produção de antecipação de provas. Precedentes. 3. Agravo interno no recurso especial não provido” (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.867.001/CE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/8/2020, DJe de 14/8/2020). Ainda nesse sentido são os Enunciados n. 119 e n. 129 da II Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal, que dizem: “119: É admissível o ajuizamento de ação de exibição de documentos, de forma autônoma, inclusive pelo procedimento comum do CPC (art. 318 e seguintes)”. “129: É admitida a exibição de documentos como objeto de produção antecipada de prova, nos termos do art. 381 do CPC”. No caso em análise, a Autora escolheu o rito dos arts. 318 e seguintes do CPC, ou seja, o procedimento comum (EP 19 - 1g). A Apelante sustenta que a condenação aos honorários sucumbenciais, nas ações cautelares de exibição de documentos, deve ocorrer em caso de resistência ao pleito. Contudo, tratando-se do procedimento comum e que a SABEMI não apresentou o contrato no momento oportuno, deixando para fazê-lo apenas após a decretação de sua revelia, entendo que, de qualquer modo, houve resistência por parte da Requerida, que permaneceu inerte no feito até o momento de sua primeira condenação (EP 37), sendo devidos os honorários. Em relação ao valor dessa verba, a Recorrente afirma que ele foi fixado em R$ 15.860,90 (quinze mil e oitocentos e sessenta reais e noventa centavos) e que essa quantia é excessiva, devendo ser reduzida de acordo com os princípios da razoabilidade e da moderação. Neste ponto, ela tem razão. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. É o que diz o “caput” do art. 85 do CPC. O § 2º do dispositivo mencionado, por sua vez, estabelece que os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e a importância da causa; d) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Na situação em análise, o grau de zelo da profissional foi o esperado. O lugar de prestação do serviço foi a própria cidade de residência da Autora. A causa não apresenta natureza e importância consideráveis ou complexas. O trabalho realizado pela advogada e o tempo exigido não justificam a fixação no máximo legal. Não houve contestação nem audiências de conciliação e de instrução e, embora de forma tardia, a SABEMI apresentou o termo contratual antes da sentença (EP 88). Registro que não é devido o arbitramento por equidade, nos termos da tese do Tema Repetitivo n. 1.076, que dispõe: “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo”. Dessa forma, entendo que a quantia equivalente a 12% (doze por cento) do valor da causa é suficiente, justa e proporcional no caso em análise. Por fim, a SABEMI argumenta que seus embargos de declaração não tiveram o interesse protelatório e que buscou apenas mostrar a excessividade dos honorários. Verdadeiramente, ela está correta. De acordo com o § 2º do art. 1.026 do CPC, “Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa” (sublinhei). Contudo, o simples fato de recorrer, mesmo sem ter razão, por si só, não configura litigância de má-fé ou abuso do direito de recorrer. Isso porque “(...) ‘o exercício do direito de recorrer não implica, necessariamente, no abuso de tal direito e, para a configuração da litigância de má-fé (arts. 17, VII e 18, § 2º, do Código de Processo Civil de 1973 e 80, IV e VII, e 81 do estatuto processual civil de 2015), é preciso a caracterização de culpa grave ou dolo por parte do recorrente, não podendo ser presumida a atitude maliciosa" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.485.298/SP, Relatora a Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 12/2/2020)” (STJ, trecho da ementa do AgInt no AREsp n. 2.565.047/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024). Dessa forma, a mera rejeição dos embargos de declaração não é suficiente para justificar a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC. Para tanto é necessária a demonstração da intenção de retardar injustificadamente o andamento normal do processo, em prejuízo da parte contrária e do Poder Judiciário, bem como a manifesta improcedência do recurso. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AFASTAMENTO DA MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. PROVIMENTO NEGADO. 1. A mera rejeição dos embargos de declaração não é suficiente para a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC), que se justifica quando é observada a intenção de retardar injustificadamente o andamento normal do processo, em prejuízo da parte contrária e do Poder Judiciário. É necessária a configuração da manifesta improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no presente caso. 2. Mantido o afastamento da multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 3. Agravo interno a que se nega provimento” (STJ, AgInt no REsp n. 1.832.193/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 13/9/2024). Na sentença dos embargos de declaração (EP 102), o Juiz entendeu pela ocorrência de litigância de má-fé apenas porque a Embargante não indicou razões aptas a demonstrar a necessidade de aperfeiçoamento do julgado embargado. Essa circunstância, por si só, como se viu, não configura intuito protelatório nem abuso do direito de recorrer. Logo, a sentença merece reparo neste ponto. Por essas razões, voto pelo conhecimento parcial do recurso e, nesta parte, por seu provimento, a fim de reduzir os honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa e para excluir a multa aplicada à Embargante. No mais, mantenho o julgado. É como voto. Boa Vista/RR, 13 de fevereiro de 2025. Des. Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0803891-81.2022.8.23.0010 Ap 1 APELANTE: SABEMI SEGURADORA S/A ADVOGADO: OAB 113786N-RJ - JULIANO MARTINS MANSUR APELADA: EDILMA MERCES MAGALHAES DE SOUZA ADVOGADA: OAB 829N-RR - EUMARIA DOS SANTOS AGUIAR RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HOMOLOGAÇÃO DO RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RESPEITADO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PRÉVIO E PROVA SOBRE A RESISTÊNCIA DA REQUERIDA. MATÉRIAS PRECLUSAS DIANTE DA REVELIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXCESSIVOS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA PROVIDO. I. Caso em exame 1. A Requerente firmou contrato de empréstimo com a Requerida, solicitou uma cópia assinada, mas esta não lhe foi entregue. A SABEMI foi declarada revel, mas apresentou o documento requerido antes da sentença. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a suposta ausência de pedido administrativo prévio e a inexistência de prova da resistência da Requerida podem ser discutidas na apelação, diante da decretação da revelia; (ii) saber se os honorários sucumbenciais estão de acordo com os parâmetros do § 2º do art. 85 do CPC; (iii) saber se foi devida a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC. III. Razões de decidir 3. Não haverá ofensa ao princípio da dialeticidade, quando o julgador puder extrair do recurso os fundamentos suficientes e a notória intenção de reforma da sentença. Além disso, a mera repetição dos termos de peças anteriores, por si só, não configura esse vício. 4. A Autora afirmou na inicial que fez o pedido administrativo e que o termo contratual não lhe foi entregue. Esses fatos são considerados verdadeiros neste processo, por força do art. 344 do CPC. Além disso, consta nos autos cópia de e-mail da Requerida, enviado em resposta com informações financeiras, a pedido da Autora, demonstrando que houve um contato prévio entre as partes. 5. “Admite-se o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento, com base nos arts. 381 e 396 e seguintes do CPC, ou até mesmo pelo procedimento comum, previsto nos arts. 318 e seguintes do CPC” (REsp n. 1.774.987/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/11/2018, DJe de 13/11/2018). 6. Tratando-se do procedimento comum e que a SABEMI não apresentou o contrato no momento oportuno, deixando para fazê-lo apenas após a decretação de sua revelia, de qualquer modo, houve uma resistência por parte dela, que permaneceu inerte no feito até sua primeira condenação, sendo devidos os honorários. 7. O grau de zelo do profissional foi o esperado. O lugar de prestação do serviço foi a própria cidade de residência da Autora. A causa não apresenta natureza e importância consideráveis. O trabalho efetivamente realizado pela Advogada e o tempo exigido não justificam a fixação no máximo legal, pois não houve contestação nem audiências de conciliação e de instrução e, embora de forma tardia, a SABEMI apresentou o termo contratual antes da sentença. 8. “A mera rejeição dos embargos de declaração não é suficiente para a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC), que se justifica quando é observada a intenção de retardar injustificadamente o andamento normal do processo, em prejuízo da parte contrária e do Poder Judiciário. É necessária a configuração da manifesta improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no presente caso” (STJ, trecho da ementa do AgInt no REsp n. 1.832.193/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 13/9/2024). IV. Dispositivo 9. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, a fim de reduzir os honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa e para excluir a multa aplicada à Embargante. ACÓRDÃO Acórdão (Almiro José Mello Padilha - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0803891-81.2022.8.23.0010 Ap 1 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma da Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e nesta dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra este julgado. Participaram do julgamento os Desembargadores Almiro Padilha (relator), Elaine Bianchi e Mozarildo Cavalcanti. Boa Vista/RR, 13 de fevereiro de 2025. Des. Almiro Padilha Relator

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