Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0818273-74.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0818273-74.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Documento

27/07/2026, 11:09

Ato ordinatório

24/07/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0818273-74.2025.8.23.0010 Decisão Determino o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial para que, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda à unificação das planilhas constantes dos eps. 101.2 a 101.9, com o devido destaque dos honorários sucumbenciais. Apresentados os cálculos, intime-se o ente executado para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se. Em seguida, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se. Boa Vista, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

14/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/07/2026, 14:08

Expedição de documento

13/07/2026, 09:46

Remessa (outros motivos)

13/07/2026, 08:20

Expedição de documento

13/07/2026, 08:19

Expedição de documento

13/07/2026, 08:19

Determinação de Diligência

07/07/2026, 12:32

Conclusão (para decisão)

06/07/2026, 08:02

Documento

02/07/2026, 11:30

Ato ordinatório

20/06/2026, 00:01

Expedição de documento

09/06/2026, 10:22

Expedição de documento

09/06/2026, 10:22

Petição (Contraminuta)

08/06/2026, 20:50

Documentos

Decisão

•14/07/2026, 00:00

Decisão

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0818273-74.2025.8.23.0010 Decisão Trata-se de cumprimento de sentença, promovido por Lucineire Luis Rodrigues e outros, em face do Estado de Roraima. Despacho determinando a remessa dos autos à Contadoria Judicial (ep. 19), a qual apresentou os cálculos no ep. 61. O executado alegou excesso de execução no valor de R$ 104.533,67 (ep. 81). Sustentou que a primeira parcela do débito deveria observar a data do protocolo administrativo do termo de opção da carga horária, com cálculo proporcional dos dias, bem como que as diferenças relativas ao 13º salário e às férias deveriam considerar os respectivos avos proporcionais, em razão da data do protocolo. Em resposta, a parte exequente manifestou concordância com os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, sustentando que a insurgência do Executado se limitou à apresentação de discordância genérica, desacompanhada de fundamentação técnica específica capaz de infirmar a conta judicial. É o relatório. Decido. Pois bem. Analisando os autos, verifico que tanto os cálculos apresentados pela parte exequente quanto aqueles elaborados pela contadoria judicial apresentam inconsistências. Nesse contexto, destaco os cálculos de um terço das férias, visto que as planilhas apresentadas pela parte exequente indicam valores superiores aos efetivamente devidos (ep. 1), enquanto a planilha apresentada pelo Estado indicam valores inferiores ao efetivamente devido (ep.81). Por outro lado, a contadoria judicial limitou-se a promover a atualização dos cálculos apresentados pela exequente (ep. 61) Por exemplo, no que se refere à parte Lucineire Luis Rodrigues (ep. 1.5), houve a indicação do valor de R$ 1.912,20 a título de retroativo de um terço de férias (item 4 da planilha). Contudo, o referido valor não se sustenta após análise técnica. Isso porque, o vencimento devido à servidora era de R$ 7.556,19, de modo que um terço de férias corresponderia ao valor de R$ 2.518,73. Porém, o Estado de Roraima, conforme ficha financeira no ep. 1.4, pág. 23, já havia pago o valor de R$ 1.243,93 em novembro de 2016 a título de um terço de férias. Portanto, o valor devido seria a quantia de R$ 1.274,80. De igual modo, referido erro de cálculo também é identificado nos valores pleiteados pelo exequente Luiz Carlos Gavanski. De acordo com a planilha de ep. 1.12, item 4, a parte exequente indicou o valor de R$ 2.019,97 como devido a título de retroativo de férias. Contudo, seguindo a lógica anteriormente apresentada e considerando, ainda, que o vencimento devido era R$ 7.934,00, um terço de férias corresponderia a R$ 2.644,66. Todavia, o exequente já havia recebido a quantia de R$ 1.576,20 em novembro de 2016 (ep. 1.11, pág. 17), de modo que o valor devido a título de férias seria a quantia de R$ 1.068,46. Ocorre que a Sra. Lucineire apontou o valor R$ 1.912,20 e o Estado apontou 159,35, enquanto o Sr. Luiz indicou o valor R$ 2.019,97, enquanto o Estado apontou o valor de 336,66, de modo que há excesso pelos exequentes e deságio pelo executado. Além disso, não prospera a tese de proporcional de férias, pois aqueles valores correspondem a períodos anteriores, de modo que há direito aos doze avos completos. Noutro giro, verifico, ainda, erro de cálculo por parte dos exequentes acerca dos valores retroativos no item 1 das planilhas. Isso porque, os exequentes não consideraram o tempo proporcional do mês da assinatura do termo de opção. Por exemplo, a parte exequente Lucineire Luis Rodrigues assinou o termo de opção em 18/11/2016 (ep. 1.6), razão pela qual o valor devido deveria observar a proporcionalidade correspondente à data de assinatura do referido termo, visto que neste mês ela laborou 12 dias. Todavia, a parte exequente requer a remuneração total, como se tivesse laborado o mês inteiro. Da mesma forma, em relação à parte Luiz Carlos Gavanski, verifico que o termo de opção juntado no ep. 1.13 foi assinado em 14/11/2016, motivo pelo qual o valor devido também deve observar a proporcionalidade correspondente à data de assinatura do termo de opção. Dessa forma, a tese estatal da proporcionalidade deve prosperar, visto que as partes devem obedecer a proporcionalidade do tempo trabalhado, razão pela qual fixo honorários. Assim, diante das inconsistências identificadas, faz-se necessária a verificação das demais planilhas constantes nos autos, a fim de apurar se o mesmo equívoco se repete em relação aos demais exequentes. Diante do exposto, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, elabore novos cálculos, observando-se os parâmetros acima fixados, especialmente: a proporcionalidade decorrente da data de assinatura dos termos de opção; a correção dos valores constantes no item 4 das planilhas; e a verificação das demais planilhas juntadas aos autos, a fim de identificar eventual repetição das inconsistências apontadas, devendo, ainda, abater os valores efetivamente pagos, conforme fichas financeiras dos servidores. Apresentados os novos cálculos, intime-se o Estado de Roraima para que, em igual prazo, manifeste-se acerca dos novos cálculos. Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

20/05/2026, 00:00

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