Cumprimento de sentença 0801417-35.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0801417-35.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

21/07/2026, 17:39

Conclusão (para despacho)

08/07/2026, 10:06

Petição (Contraminuta)

25/06/2026, 15:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0801417-35.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO DESPACHO para atualização da condenação. Intime-se a parte Exequente Após, retornem os autos concluso para Despacho no agrupador “Diligência”. Na movimentação dos autos, observe-se as disposições da Portaria Conjunta dos Atos Ordinatórios nº 01, de 05 de julho de 2022, dos Juizados Especiais Cíveis. Cumpra-se. Boa Vista, 16/6/2026. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

18/06/2026, 00:00

Expedição de documento

17/06/2026, 12:46

Expedição de documento

17/06/2026, 11:51

Mero expediente

16/06/2026, 19:19

Conclusão (para decisão)

16/06/2026, 13:59

Petição (Embargos À Execução)

09/06/2026, 08:57

Documento

02/06/2026, 17:07

Expedição de documento

25/05/2026, 09:03

Petição (Embargos À Execução)

18/05/2026, 14:52

Mero expediente

11/05/2026, 18:25

Ato ordinatório

03/05/2026, 00:05

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 11:38

Documentos

Despacho

•18/06/2026, 00:00

Documento

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0801417-35.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa:: R$5.000,00 Polo Ativo(s) FRANCISCO JULIAO DA SILVA REINALDO Rua Iris, 100 - Pricumã - BOA VISTA/RR - CEP: 69.309-399 Polo Passivo(s) CICERO CLEMENTE RIBEIRO JUNIOR Rua Marta Jucene dos Santos, 153 Bairro Cidade Satélite/SATÉLITE CITY - Bairro Cidade Satélite/SATÉLITE CITY - BOA VISTA/RR - CEP: 69..31-8-2 - Telefone: 95-99165-0686 SENTENÇA Vistos, etc... Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput,da Lei 9.099/95. Conforme Tema 339 da Repercussão Geral e Enunciado FONAJE n. 162, em vista, ainda, os princípios fundamentais que norteiam o sistema dos Juizados Especiais (oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade), passo à análise tão somente das questões cuja resolução, em tese, influenciem no convencimento do julgador. DECIDO. Tratam os autos de Ação de Restituição de Quantia Paga c/c Indenização por Danos Morais, proposta por em face de FRANCISCO JULIÃO DA SILVA REINALDO. Narra o autor, em síntese, que contratou o CICERO CLEMENTE RIBEIRO JUNIOR réu para instalar um sistema de irrigação em sua propriedade, pagando a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) como entrada. Alega que o serviço foi abandonado com menos de 10% de execução e que o réu se recusou a devolver o valor pago. Requer a restituição da quantia e indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). O réu, em sua defesa (Ep. 24), sustenta ter executado 80% do serviço, juntando vídeos como prova (Ep. 24). A audiência de conciliação restou infrutífera (Ep. 21). O autor pugnou pelo julgamento antecipado do mérito. Intimado para especificar provas (Ep. 26), o réu não se manifestou. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida, embora fática, encontra-se suficientemente instruída por prova documental e audiovisual, sendo desnecessária maior dilação probatória. No mérito, a controvérsia cinge-se a (i) verificar a extensão do serviço efetivamente prestado e o consequente inadimplemento contratual; e (ii) analisar a configuração dos danos materiais e morais pleiteados. O autor afirma que apenas 10% do serviço contratado foi executado, enquanto o réu sustenta ter concluído 80%. Analisando os autos, verifica-se que as fotografias juntadas pelo autor (Ep. 1.12-1.15) e os próprios vídeos apresentados pelo réu (Ep. 24.2-24.3) corroboram a versão autoral, evidenciando valas abertas, canos não instalados e materiais amontoados, incompatíveis com a alegada conclusão de 80% da obra. O réu, responsável pelo ônus da prova (art. 373, II, CPC), não conseguiu demonstrar fato modificativo ou extintivo, sendo que suas próprias provas fragilizam sua tese. Ademais, soa inverossímil a execução de 80% do serviço tendo recebido apenas 50% do valor, especialmente sem comprovação da execução dos 20% finais para o recebimento do saldo. Caracterizado o inadimplemento substancial do contrato por culpa exclusiva do réu, que abandonou a obra sem justificativa, impõe-se o retorno ao status quo ante, com restituição integral do valor pago (R$ 2.500,00, conforme Ep. 1.6), a fim de evitar enriquecimento ilícito (art. 884, CC). Tal entendimento é respaldado pela jurisprudência local, que reconhece a falha na prestação do serviço em casos de inadimplemento contratual por abandono de obra (TJRR – RI 0835857-28.2023.8.23.0010, Turma Recursal, julgado em 10/06/2024). Quanto a reparação extrapatrimonial, registre-se que o mero inadimplemento contratual não gera dano moral, sendo necessária a violação de direitos da personalidade. No caso, a conduta do réu superou o mero aborrecimento, privando o autor do valor pago e frustrando sua legítima expectativa de conclusão do projeto de paisagismo por mais de dois meses. A recusa do réu em restituir o valor e o rompimento da comunicação evidenciam descaso e violação à boa-fé, causando angústia e transtornos que justificam indenização. Assim, considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e a extensão do dano, fixo a indenização por danos morais em R$ 1.500,00 ( um mil e ), valor que se mostra adequado para compensar o abalo sofrido sem gerar quinhentos reais enriquecimento ilícito. Diante o exposto, os pedidos formulados na inicial, com JULGO PROCEDENTES 1. 2. resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: o réu a restituir ao autor a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e Condenar quinhentos reais), a título de danos materiais. Tal valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde 26/11/2024 e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil. o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de Condenar R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Tal valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data desta sentença e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil. Após o trânsito em julgado, aguarde-se o pedido de execução dos credores e, havendo, intime-se a devedora para o cumprimento voluntário pelo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 52, da Lei n° 9.099/95 combinado com art. 523 e seguintes do CPC. Caso contrário, arquivem-se os autos com as baixas necessárias, sem prejuízo de seu posterior desarquivamento a pedido da parte. Intimem-se e cumpra-se. Sem custas processuais e honorários. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

17/07/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos À Execução)

Documento

Expedição de documento

Petição (Embargos À Execução)

Mero expediente

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(109)