Procedimento Comum Cível 0833245-49.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0833245-49.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ADRIANA DO NASCIMENTO AMORIM ADVOGADO: OAB 957N-RR - WALDECIR SOUZA CALDAS JUNIOR APELADOS: BANCO DO BRASIL S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CALCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA E LOJAS RIACHUELO SA ADVOGADOS: OAB 524A-RR - DAVID SOMBRA, OAB 7199N-AM - PAULO ROGERIO KOLENDA LEMOS DOS SANTOS, OAB 75751N-RS - JACQUES ANTUNES SOARES E OAB 529A-RR - THIAGO MAHFUZ VEZZI RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA DECISÃO ADRIANA DO NASCIMENTO AMORIM interpôs apelação cível (EP 72) contra a sentença (EP 60) proferida pelo Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista/RR no processo n. 0833245-49.2025.8.23.0010. O caso versa sobre superendividamento. A apelante pede a reforma da sentença para acolher os pedidos formulados na petição inicial e tornar o plano de pagamento apresentado em plano judicial compulsório com o seu início no mês subsequente à data da sentença. É o relatório. DECIDO. A Câmara Cível, em quórum qualificado, votou pela suspensão da apelação cível n. 0829481-89.2024.8.23.0010, interposta em ação de repactuação de dívida por superendividamento, até a análise do mérito do Incidente de Inconstitucionalidade do Decreto n.º 11.567/2023 (Mínimo Existencial), autuado sob o n.º 9001736-10.2025.8.23.0010 e distribuído à Relatoria do Desembargador Ricardo Oliveira. Veja-se a ementa do julgado: “APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – SUPERENDIVIDAMENTO – LEI Nº 14.181/2021 REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 11.567/2023 – ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – ALEGAÇÃO DE ESVAZIAMENTO DA LEI – NECESSIDADE DE CONTROLE DIFUSO – MATÉRIA QUE DEVE SER SUBMETIDA AO ÓRGÃO COMPETENTE – ART. 272 E SEGUINTES, DO RITJRR – CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO – INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE INSTAURADO – REMESSA AO PLENO DESTA CORTE”. (TJRR – AC 0829481-89.2024.8.23.0010, Rel. Des. TÂNIA VASCONCELOS, Câmara Cível, julg.: 17/06/2025) Considerando que o julgamento do Incidente impactará diretamente a análise de mérito da presente apelação, e não obstante meu posicionamento pretérito sobre a matéria, entendo prudente aguardar sua conclusão. Portanto, suspenda-se o feito até o julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade n.º 9001736-10.2025.8.23.0010. Intimem-se as partes. À Secretaria para as providências necessárias. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Des. Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0833245-49.2025.8.23.0010

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ADRIANA DO NASCIMENTO AMORIM ADVOGADO: OAB 957N-RR - WALDECIR SOUZA CALDAS JUNIOR APELADOS: BANCO DO BRASIL S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CALCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA E LOJAS RIACHUELO SA ADVOGADOS: OAB 524A-RR - DAVID SOMBRA, OAB 7199N-AM - PAULO ROGERIO KOLENDA LEMOS DOS SANTOS, OAB 75751N-RS - JACQUES ANTUNES SOARES E OAB 529A-RR - THIAGO MAHFUZ VEZZI RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA DECISÃO ADRIANA DO NASCIMENTO AMORIM interpôs apelação cível (EP 72) contra a sentença (EP 60) proferida pelo Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista/RR no processo n. 0833245-49.2025.8.23.0010. O caso versa sobre superendividamento. A apelante pede a reforma da sentença para acolher os pedidos formulados na petição inicial e tornar o plano de pagamento apresentado em plano judicial compulsório com o seu início no mês subsequente à data da sentença. É o relatório. DECIDO. A Câmara Cível, em quórum qualificado, votou pela suspensão da apelação cível n. 0829481-89.2024.8.23.0010, interposta em ação de repactuação de dívida por superendividamento, até a análise do mérito do Incidente de Inconstitucionalidade do Decreto n.º 11.567/2023 (Mínimo Existencial), autuado sob o n.º 9001736-10.2025.8.23.0010 e distribuído à Relatoria do Desembargador Ricardo Oliveira. Veja-se a ementa do julgado: “APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – SUPERENDIVIDAMENTO – LEI Nº 14.181/2021 REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 11.567/2023 – ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – ALEGAÇÃO DE ESVAZIAMENTO DA LEI – NECESSIDADE DE CONTROLE DIFUSO – MATÉRIA QUE DEVE SER SUBMETIDA AO ÓRGÃO COMPETENTE – ART. 272 E SEGUINTES, DO RITJRR – CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO – INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE INSTAURADO – REMESSA AO PLENO DESTA CORTE”. (TJRR – AC 0829481-89.2024.8.23.0010, Rel. Des. TÂNIA VASCONCELOS, Câmara Cível, julg.: 17/06/2025) Considerando que o julgamento do Incidente impactará diretamente a análise de mérito da presente apelação, e não obstante meu posicionamento pretérito sobre a matéria, entendo prudente aguardar sua conclusão. Portanto, suspenda-se o feito até o julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade n.º 9001736-10.2025.8.23.0010. Intimem-se as partes. À Secretaria para as providências necessárias. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Des. Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0833245-49.2025.8.23.0010

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08332454920258230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 05/01/2026

06/01/2026, 00:00

Recebimento

26/11/2025, 10:09

Recebimento

26/11/2025, 10:08

Remessa (em grau de recurso)

18/11/2025, 08:05

Decurso de Prazo

18/11/2025, 00:06

Petição (Contra-razões)

13/11/2025, 13:54

Petição (Contra-razões)

12/11/2025, 17:23

Petição (Contra-razões)

06/11/2025, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0833245-49.2025.8.23.0010. Certidão - CERTIDÃO Certifico que o Recurso de Apelação interposto no EP-72 é tempestivo, não havendo o correspondente preparo, sendo a parte recorrente beneficiária da assistência judiciária gratuita. Diante disto, expeço intimação à parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §1º do art. 1010 do Código de Processo Civil. Boa Vista-RR, 21/10/2025. JUCINELMA SIMOES CARVALHO Diretora de Secretaria Por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0833245-49.2025.8.23.0010. Certidão - CERTIDÃO Certifico que o Recurso de Apelação interposto no EP-72 é tempestivo, não havendo o correspondente preparo, sendo a parte recorrente beneficiária da assistência judiciária gratuita. Diante disto, expeço intimação à parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §1º do art. 1010 do Código de Processo Civil. Boa Vista-RR, 21/10/2025. JUCINELMA SIMOES CARVALHO Diretora de Secretaria Por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

22/10/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•16/01/2026, 00:00

Decisão

•16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ADRIANA DO NASCIMENTO AMORIM ADVOGADO: OAB 957N-RR - WALDECIR SOUZA CALDAS JUNIOR APELADOS: BANCO DO BRASIL S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CALCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA E LOJAS RIACHUELO SA ADVOGADOS: OAB 524A-RR - DAVID SOMBRA, OAB 7199N-AM - PAULO ROGERIO KOLENDA LEMOS DOS SANTOS, OAB 75751N-RS - JACQUES ANTUNES SOARES E OAB 529A-RR - THIAGO MAHFUZ VEZZI RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA DECISÃO ADRIANA DO NASCIMENTO AMORIM interpôs apelação cível (EP 72) contra a sentença (EP 60) proferida pelo Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista/RR no processo n. 0833245-49.2025.8.23.0010. O caso versa sobre superendividamento. A apelante pede a reforma da sentença para acolher os pedidos formulados na petição inicial e tornar o plano de pagamento apresentado em plano judicial compulsório com o seu início no mês subsequente à data da sentença. É o relatório. DECIDO. A Câmara Cível, em quórum qualificado, votou pela suspensão da apelação cível n. 0829481-89.2024.8.23.0010, interposta em ação de repactuação de dívida por superendividamento, até a análise do mérito do Incidente de Inconstitucionalidade do Decreto n.º 11.567/2023 (Mínimo Existencial), autuado sob o n.º 9001736-10.2025.8.23.0010 e distribuído à Relatoria do Desembargador Ricardo Oliveira. Veja-se a ementa do julgado: “APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – SUPERENDIVIDAMENTO – LEI Nº 14.181/2021 REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 11.567/2023 – ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – ALEGAÇÃO DE ESVAZIAMENTO DA LEI – NECESSIDADE DE CONTROLE DIFUSO – MATÉRIA QUE DEVE SER SUBMETIDA AO ÓRGÃO COMPETENTE – ART. 272 E SEGUINTES, DO RITJRR – CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO – INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE INSTAURADO – REMESSA AO PLENO DESTA CORTE”. (TJRR – AC 0829481-89.2024.8.23.0010, Rel. Des. TÂNIA VASCONCELOS, Câmara Cível, julg.: 17/06/2025) Considerando que o julgamento do Incidente impactará diretamente a análise de mérito da presente apelação, e não obstante meu posicionamento pretérito sobre a matéria, entendo prudente aguardar sua conclusão. Portanto, suspenda-se o feito até o julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade n.º 9001736-10.2025.8.23.0010. Intimem-se as partes. À Secretaria para as providências necessárias. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Des. Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0833245-49.2025.8.23.0010

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0833245-49.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas fundada nos artigos 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, com pedido de instauração do procedimento previsto na Lei nº 14.181/2021, proposta por Adriana do Nascimento Amorim em face dos credores Lojas Riachuelo SA, Calcard Administradora de Cartões Ltda, Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil S.A. A autora afirmou que sua remuneração bruta mensal corresponde a R$ 11.780,08 (onze mil, setecentos e oitenta reais e oito centavos), conforme documentos acostados aos autos (EP 1.1), referindo-se aos docs. 5.1 e 5.2 (EP 1.5, 1.6). Após a incidência de descontos obrigatórios na quantia de R$ 3.257,57 (três mil, duzentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e sete centavos), alegou que sua renda líquida perfazia R$ 8.522,51 (oito mil, quinhentos e vinte e dois reais e cinquenta e um centavos) (EP 1.1). Sustentou, ainda, que os encargos financeiros mensais, oriundos dos contratos celebrados junto aos réus, somam R$ 7.318,52 (sete mil, trezentos e dezoito reais e cinquenta e dois centavos), o que equivaleria a 86% de sua renda líquida. Em razão desse comprometimento, a quantia restante para sua subsistência seria de apenas R$ 1.203,99 (mil duzentos e três reais e noventa e nove centavos), caracterizando, em sua visão, situação de superendividamento que compromete seu mínimo existencial (EP 1.1). A dívida total a ser repactuada foi estimada em R$ 803.818,22 (oitocentos e três mil, oitocentos e dezoito reais e vinte e dois centavos) (EP 1.1). Nesse contexto, a autora requereu a concessão da gratuidade de justiça, a tutela de urgência para a limitação dos descontos/cobranças ao patamar máximo de 30% (trinta por cento) de sua remuneração líquida, o equivalente a R$ 2.556,75 (dois mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e setenta e cinco centavos), e a abstenção de inclusão de seu nome em cadastros de restrição ao crédito. Adicionalmente, pleiteou a inversão do ônus da prova, a exibição de documentos contratuais e a evolução das dívidas pelos réus, a designação de audiência de conciliação e, em caso de insucesso, a instauração de processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos, com a revisão dos juros remuneratórios e a condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios (EP 1.1). O valor atribuído à causa foi de R$ 803.818,22 (oitocentos e três mil, oitocentos e dezoito reais e vinte e dois centavos) (EP 1.1). Com a inicial, foram juntados os seguintes documentos: instrumento de mandato, documento de identidade e comprovante de residência (EP 1.2/1.4); contracheques referentes aos meses de fevereiro a junho de 2025 (Doc. 5.1 e 5.2 da inicial) (EP 1.5, 1.6); demonstrativos de origem e evolução de dívida do Banco do Brasil (referente a créditos consignados e antecipação de 13º salário) (EP 1.7); faturas do cartão de crédito Banco do Brasil Ourocard referentes a março a julho de 2025 (EP 1.9); extrato bancário de conta digital Neon referente ao período de fevereiro a maio de 2025 (EP 1.10); contas de consumo (Roraima Energia, Amazonia Telecomunicações e Vivo) (EP 1.11); declaração de ajuste anual de imposto de renda do exercício 2025, ano-calendário 2024 (EP 1.12); e plano de repactuação detalhado (EP 1.13). Por Decisão proferida em 12/08/2025, a tutela de urgência não foi concedida, sob o fundamento de que os documentos anexados não evidenciavam, de forma cabal e individualizada, a composição completa das despesas essenciais mensais da autora, não havendo prova inequívoca de violação atual e concreta do mínimo existencial. Na mesma oportunidade, foi deferida a gratuidade de justiça e designada audiência de conciliação por meio do CEJUSC (EP 7.1). Os réus foram regularmente citados, e apresentaram suas respectivas contestações: Caixa Econômica Federal (EP 8.1); Lojas Riachuelo SA (EP 36.1); e Calcard Administradora de Cartões Ltda (EP 55.1). O Banco do Brasil S.A. juntou procuração e substabelecimento, habilitando-se nos autos (EP 37.1, 52.1). A audiência de mediação foi realizada em 16 de setembro de 2025 (EP 56.1), com a presença da autora e sua advogada, bem como de advogados e prepostos dos credores Banco do Brasil S.A., Caixa Econômica Federal, Calcard Administradora de Cartões Ltda e Lojas Riachuelo SA. Naquela ocasião, foi celebrado acordo parcial com a Lojas Riachuelo SA, nos seguintes termos: entrada no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) com vencimento em 27/09/2025, mais 3 (três) parcelas de R$ 67,42 (sessenta e sete reais e quarenta e dois centavos), com o primeiro vencimento em 13/11/2025. Foi acordada a exclusão do nome da consumidora dos órgãos de proteção ao crédito em até 5 (cinco) dias após a quitação da primeira parcela. A autora foi orientada a adotar um comportamento consciente e se comprometeu a não assumir novas dívidas enquanto não cumprir integralmente o acordo, sob pena de vencimento antecipado das parcelas e impossibilidade de nova repactuação no prazo de 2 (dois) anos, contados da liquidação total das obrigações (EP 56.1). Em relação aos demais credores – Banco do Brasil S.A., Caixa Econômica Federal e Calcard Administradora de Cartões Ltda – não foi possível alcançar o consenso, visto que os representantes não apresentaram propostas de negociação e não aceitaram a proposta da consumidora apresentada na inicial e no plano de pagamento. A Calcard, embora não tenha apresentado proposta de acordo em audiência, informou os dados do contrato nº 0002208913, com saldo original de R$ 1.094,25 e saldo atualizado de R$ 1.434,93, em atraso há 276 dias, com vencimento da dívida em 10/11/2024, e indicou a possibilidade de negociação pelos canais de atendimento da instituição (EP 56.1). Em manifestação posterior, a autora informou a interposição de agravo de instrumento (Autos nº 9002568-43.2025.8.23.0000) e pugnou pelo regular prosseguimento do feito (EP 46.1). As Lojas Riachuelo SA juntaram o plano de pagamento referente ao acordo celebrado (EP 51.1). É o relatório. Decido. Primeiramente, na fase de saneamento do feito, foram verificadas causas para reconhecer a manifesta impossibilidade jurídica do pedido, o que obsta o processamento da demanda nos termos propostos pela parte autora. Na toada do que dispõe o artigo 488 do Código de Processo Civil, bem como o preceituado pelo princípio da primazia do mérito, deixo de apreciar as preliminares arguidas em sede de contestação, uma vez que a decisão, a seguir, será favorável à parte a qual se favoreceria de eventual pronunciamento extintivo, nos termos do dispositivo normativo aludido. Desta feita, passo ao exame de mérito. A disciplina do superendividamento é inicialmente delineada pelo Código de Defesa do Consumidor, especialmente em seu artigo 54-A, que estabelece os parâmetros e as condições para o reconhecimento da situação e a aplicação das medidas de prevenção e tratamento: Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. § 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada. § 3º O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor. Complementarmente, os artigos 104-A, 104-B e 104-C do mesmo diploma legal detalham o procedimento a ser adotado para a repactuação de dívidas, incluindo a necessária apresentação de proposta pelo devedor e as condições de sua implementação: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. § 3º No caso de conciliação, com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada. § 4º Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo: I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. § 5º O pedido do consumidor a que se refere o caput deste artigo não importará em declaração de insolvência civil e poderá ser repetido somente após decorrido o prazo de 2 (dois) anos, contado da liquidação das obrigações previstas no plano de pagamento homologado, sem prejuízo de eventual repactuação. Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. § 1º Serão considerados no processo por superendividamento, se for o caso, os documentos e as informações prestadas em audiência. § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. § 3º O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 300 (trezentos) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos. § 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas. Art. 104-C. Compete concorrente e facultativamente aos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor a fase conciliatória e preventiva do processo de repactuação de dívidas, nos moldes do art. 104-A deste Código, no que couber, com possibilidade de o processo ser regulado por convênios específicos celebrados entre os referidos órgãos e as instituições credoras ou suas associações. § 1º Em caso de conciliação administrativa para prevenir o superendividamento do consumidor pessoa natural, os órgãos públicos poderão promover, nas reclamações individuais, audiência global de conciliação com todos os credores e, em todos os casos, facilitar a elaboração de plano de pagamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, sob a supervisão desses órgãos, sem prejuízo das demais atividades de reeducação financeira cabíveis. § 2º O acordo firmado perante os órgãos públicos de defesa do consumidor, em caso de superendividamento do consumidor pessoa natural, incluirá a data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes, bem como o condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, especialmente a de contrair novas dívidas. Nesse sentido, é possível observar que o propósito da ação de repactuação de dívidas não se limita unicamente a forçar os credores a aceitar o quanto a parte autora está disposta a pagar. Ao contrário, configura-se como um mecanismo de recomposição da renda e facilitação de pagamento das obrigações do devedor, a fim de que este possa garantir seu sustento sem o prejuízo do adimplemento de seus débitos, dentro de um prazo razoável e, sobretudo, em conformidade com o devido processo legal e os princípios da boa-fé. A análise pormenorizada dos autos, entretanto, permite verificar que a parte autora não preenche os requisitos legais necessários ao deferimento das benesses previstas para o superendividamento, o que representa a manifesta impossibilidade jurídica do pedido, sem que haja, consequentemente, necessidade de continuidade do processamento do feito, pelos seguintes motivos. Do pedido não previsto na Lei Ao se analisar o plano de pagamento apresentado pela parte autora (EP 1.13), verifica-se que este, em sua essência, desvia-se dos contornos legais relativos à repactuação de dívidas, para, em verdade, solicitar uma limitação genérica de todos os inúmeros empréstimos contraídos ao equivalente a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos (EP 1.1). Esta pretensão se manifesta como um pedido de revisão contratual ampla e aleatória, justificada na grande quantidade de dívidas acumuladas, com o intuito precípuo de reduzir o valor total devido, e não de reestruturar o pagamento da dívida na sua integralidade, como previsto pela lei. Conforme a petição inicial (EP 1.1, ) e o plano de pagamento (EP 1.13), o valor total da dívida perquirida nesta ação é de R$ 803.818,22 (oitocentos e três mil, oitocentos e dezoito reais e vinte e dois centavos). O plano de pagamento da autora, contudo, propõe um "novo saldo devedor" total de R$ 153.405,18 (cento e cinquenta e três mil, quatrocentos e cinco reais e dezoito centavos) (EP 1.13,), sem demonstrar de forma clara como o valor total da dívida original seria liquidado em um prazo máximo de 5 (cinco) anos, conforme exigido pelo artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, limitando-se a apresentar uma nova tabela de encargos mensais. A simples redução da parcela mensal para um percentual fixo da renda, sem uma projeção de quitação do principal da dívida em cinco anos, desvirtua a finalidade da lei. Em outras palavras, ao invés de buscar a repactuação integral das dívidas com base em um plano que vise a liquidação total em até 5 (cinco) anos, a parte autora apresenta um pleito que se assemelha a uma revisão contratual genérica, justificada pelo superendividamento autorrealizado. Este tipo de provimento jurisdicional não encontra amparo no rito especial da Lei nº 14.181/2021, que visa a recomposição da renda preservando o mínimo existencial e a liquidação das dívidas de maneira ordenada e negociada. Não causa espanto, portanto, que a audiência de conciliação realizada tenha sido infrutífera com a maioria dos credores, dado o caráter da proposta apresentada, que não se coaduna com o espírito conciliatório e de reestruturação plena da dívida, mas sim com a mitigação unilateral da obrigação contratual. Neste contexto, não se trata de mero erro formal, um eventual erro de digitação ou um equívoco de cálculo, que poderiam ser sanados por meio de emenda ou esclarecimentos. Trata-se, com efeito, de uma falta de embasamento jurídico para o pedido nos termos da via eleita. Destarte, observando-se a congruência ao pedido inicial, a regularização da demanda em eventual resultado procedente, ainda que em parte, representaria verdadeiro vício de julgamento extra ou ultra petita, comprometendo a validade processual. Na verdade, a parte autora pretende, desde a inicial, um provimento jurisdicional que lhe permita reduzir suas dívidas contraídas de maneira geral e indiscriminada, pleito que não possui amparo legal no âmbito da Lei do Superendividamento e não deve ser admitido pelo Poder Judiciário. Caso haja alegações de abusos ou ilegalidades específicas nos empréstimos reclamados, estas devem ser apreciadas, individualmente e caso a caso, observando-se para tanto o procedimento ordinário e não o rito especial de superendividamento. Além disso, a análise detida dos contratos indicados pela autora nos demonstrativos de dívidas do Banco do Brasil (EP 1.7), bem como no seu plano de pagamento (EP 1.13), revela a existência de contratações com prazos já superiores ou iguais a 60 (sessenta) meses, a exemplo do " bb crédito consignação" com 120 parcelas, ou seja, 10 anos de duração (EP 1.7). Isso significa que muitos desses contratos já operam em condições mais alongadas do que o período máximo de 5 (cinco) anos (60 meses) previsto para a liquidação total da dívida no plano judicial compulsório, evidenciando uma incompatibilidade com a vontade da lei. Por fim, cabe frisar que está caracterizada a propositura de ação com pedidos juridicamente impossíveis, como a limitação geral das dívidas a um percentual fixo da remuneração e a redução generalizada das dívidas contratadas, tornando impositiva a improcedência destes. Do acordo celebrado Pois bem. Determina o inciso III, alínea "b", do artigo 487 do Código de Processo Civil, que o processo terá resolução de mérito quando o juiz: “III – Homologar: (...) b) a transação;” A autocomposição é, com certeza, a melhor forma de resolução dos conflitos de interesses, posto que é possível, de imediato, que ambas as partes envolvidas saiam do episódio satisfeitas; o que, evidentemente, não ocorre quando, ao contrário, a solução é imposta pelo Judiciário. Assim, em tais casos, acordando as partes, desaparece a lide, e, preservados seus interesses, deve o acordo ser homologado, sendo, por consequência, extinto o processo. Com isso, vislumbra-se um acordo de vontade feito de maneira livre e consciente entre a autora Adriana do Nascimento Amorim e a ré Lojas Riachuelo SA, e, portanto, passível de homologação judicial, conforme registrado no termo de audiência (EP 56.1). Sendo assim, pelos aspectos fáticos e jurídicos expostos, homologo o acordo celebrado entre a autora Adriana do Nascimento Amorim e a ré Lojas Riachuelo SA (EP 56.1) conforme artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Em conformidade com o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos iniciais em face dos demais credores Banco do Brasil S.A., Calcard Administradora de Cartões Ltda e Caixa Econômica Federal, ao passo que julgo extinto o processo com resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Considerando que houve defesa para as partes rés Banco do Brasil S.A., Calcard Administradora de Cartões Ltda e Caixa Econômica Federal, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência aos causídicos de cada uma destas partes. Os honorários são fixados em 10% (dez por cento) do proveito econômico que se buscava obter, considerado como o que se buscava reduzir de cada contrato. Contudo, deve ser observada a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais, em razão da gratuidade da justiça concedida à parte autora (EP 7.1), nos termos do artigo 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Transitada esta decisão em julgado, arquive-se. Boa Vista, quarta-feira, 23 de setembro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: ADRIANA DO NASCIMENTO AMORIM, Réu: BANCO DO BRASIL S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CALCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA, LOJAS RIACHUELO SA, Agendamento de Audiência Certifico o agendamento da A sessão será conduzida por mediador ou conciliador vinculado Audiência de Mediação. ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Boa Vista (CEJUSC-BVA), em ambiente virtual utilizando a plataforma "Scriba" do Tribunal de Justiça de Roraima. Instruções para as Partes: As partes devem assegurar a presença de seus advogados ou __1. Participação dos Advogados/Procuradores: procuradores, devidamente munidos de poderes para transigir na audiência, conforme exigido pela legislação vigente. A audiência será acessível por qualquer dispositivo que disponha de conexão à __2. Acesso à Sessão de Videoconferência: internet, câmera e microfone, incluindo aparelhos celulares. O ingresso na sala virtual deverá ocorrer na data e horário designados, por meio do link a seguir: Observações Complementares: Instruções detalhadas sobre como participar da audiência virtual estão dispostas no verso desta certidão. Por fim, em conformidade com a, que regula o procedimento para a remessa de Portaria TJRR/NUPEMEC n. 10/2022[1] processos e a realização de audiências no Setor Processual do CEJUSC Cível da Comarca de Boa Vista, devolvo os autos ao juízo de origem para que sejam efetuadas as intimações necessárias, visando assegurar o comparecimento das. partes ao ato, conforme preceitua o §1º do art. 8º da mencionada portaria Boa Vista, 15 de agosto de 2025. Sandra Dorse Marinho Mediador(a) Judicial [1] https://atos.tjrr.jus.br/atos/detalhar/2192 Em caso de dúvidas acesse o vídeo com orientações em https://www.youtube.com/watch?v=_AF6AGzgl4w Ou se preferir, contate o para informações sobre a audiência pelo telefone e WhatsApp (95)3198-4781. CEJUSC recomendamos que você utilize um no aparelho que acessará a sala virtual, para facilitar a comunicação; 1) fone de ouvidos mantenha o aparelho ou ligado diretamente a uma fonte de energia; 2) com a bateria totalmente carregada certifique-se que o; 3) acesso à internet esteja funcionando corretamente quando acessar a sala de audiência virtual permaneça em ambiente reservado, livre de ruídos externos e com boa iluminação. 4) Documento - Data: 16 de setembro de 2025 às 11:30 horas Link de acesso: https://g.tjrr.jus.br/a0bz Alternativamente, o acesso pode ser feito apontando a câmera de um dispositivo móvel para o QR code ao lado, o que permitirá a cópia do link. CEJUSC BOA VISTA - Cível Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, Avenida Glaycon de Paiva, 550, Centro, Boa Vista-RR, Fone: (95) 3198 4781 - e-mail: [email protected] ”Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Processo nº: 0833245-49.2025.8.23.0010 Juízo de Origem: COMARCA DE BOA VISTA Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Superendividamento

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0833245-49.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado em ação de superendividamento, com fundamento nos arts. 300 do CPC e 104-A e seguintes do CDC, proposta por Adriana do Nascimento Amorim. Alega que os descontos que incidem em sua renda, oriundos das dívidas contraídas com as rés, estão privando-a do mínimo existencial necessário à sua subsistência, uma vez que possui renda mensal líquida de R$ 8.522,51, sobre a qual incidem descontos no montante de R$ 7.318,52, restando a quantia de R$ 1.203,99. Assim, requer a limitação dos descontos ao percentual de 30%. Juntou documentos (EP 1.2/1.14). Pugna pela concessão da gratuidade de justiça. É o relato. Decido. Sabe-se que o art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, introduzido pela Lei nº 14.181/2021, reconhece o direito da pessoa natural, de boa-fé, em situação de superendividamento, à repactuação judicial de dívidas de consumo, com vistas à preservação do mínimo existencial e à sua reintegração ao mercado de consumo. Como se sabe, a concessão de tutela provisória exige a presença de prova inequívoca que convença o juízo da, devendo ainda estar presente fundado ou probabilidade do direito perigo de dano risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, CPC). Veja-se que os requisitos são cumulativos e a análise se dá em juízo de cognição sumária. Entretanto, no juízo de cognição sumária próprio da presente fase, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores do art. 300 do CPC para o deferimento da tutela de urgência. No presente caso, embora a autora demonstre comprometimento de seus rendimentos líquidos com dívidas bancárias, os documentos anexados aos autos não evidenciam, de forma cabal e individualizada, a composição completa de suas despesas essenciais mensais, a ponto de comprovar que o saldo remanescente seja efetivamente insuficiente para cobrir necessidades básicas imediatas, não havendo, pois, prova inequívoca de violação atual e concreta do mínimo existencial. Ademais, o pedido de limitação de descontos antes da fase conciliatória prevista no procedimento especial de superendividamento poderia prejudicar o equilíbrio das negociações, além de acarretar risco de irreversibilidade prática ao esvaziar a função da audiência de coletivas repactuação, que tem por finalidade justamente viabilizar a adequação dos pagamentos à capacidade financeira do consumidor, após análise completa da situação econômica, credores, natureza das dívidas e propostas de pagamento. Com efeito, a legislação consumerista prevê que a repactuação deva ocorrer mediante apresentação de plano de pagamento, participação dos credores e apreciação judicial em audiência designada, sendo esta a via adequada para definição de eventual limitação de descontos, de forma proporcional e com observância da isonomia entre os credores, evitando favorecimento unilateral ou insegurança jurídica. Dessa forma, tenho que os documentos apresentados não são suficientes, por ora, para comprovar a existência de dano iminente grave ou comprometimento absoluto do mínimo existencial, tampouco há demonstração de ilegalidade nos descontos realizados até o momento. Assim,, por não estarem configurados indefiro o pedido de tutela provisória de urgência os requisitos do art. 300 do CPC. Nos termos do art. 104-B do CDC, determino ao cartório que designe data para realização de audiência de conciliação, observando o disposto na Portaria NUPEMEC nº 13/22. enviando os autos ao CEJUSC Intimem-se todos os credores indicados na inicial para que compareçam à audiência, oportunidade em que poderão apresentar contrapropostas ao plano de pagamento proposto. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que os credores apresentem manifestação prévia escrita, caso queiram, inclusive com proposta de parcelamento ou renegociação das dívidas. Advirta-se que o não comparecimento injustificado à audiência poderá implicar na suspensão da exigibilidade do débito, com interrupção dos encargos de mora, nos termos do art. 104-A, §2º, do CDC. Na oportunidade,, na forma do art. 98 do CPC. Anote-se. defiro a gratuidade da justiça Intimem-se. Boa Vista, terça-feira, 12 de agosto de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

13/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08332454920258230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 05/01/2026

Recebimento

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Petição (Contra-razões)

Petição (Contra-razões)

Todas as movimentações(83)

Todos os documentos(23)