Cumprimento de sentença 0804012-07.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0804012-07.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/07/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0804012-07.2025.8.23.0010 DESPACHO Intime-se a parte Executada para manifestação quanto ao alegado no ep. 103, bem como para que comprove o cumprimento integral da obrigação. Prazo: 5 dias. Cumpra-se. Boa Vista, 22/6/2026. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

06/07/2026, 00:00

Expedição de documento

03/07/2026, 11:48

Expedição de documento

03/07/2026, 10:05

Mero expediente

22/06/2026, 17:42

Conclusão (para decisão)

22/06/2026, 11:58

Desarquivamento

22/06/2026, 11:57

Petição (Embargos À Execução)

18/06/2026, 13:21

Definitivo

11/05/2026, 10:17

Expedição de documento

11/05/2026, 10:16

Mero expediente

23/04/2026, 15:09

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 11:49

Petição (Embargos À Execução)

22/04/2026, 15:27

Mero expediente

22/04/2026, 08:48

Decurso de Prazo

24/03/2026, 00:08

Documentos

Despacho

•06/07/2026, 00:00

Documento

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Documento - EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA/RR Processo nº: 0804012-07.2025.8.23.0010 P.G. DA SILVA, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por sua advogada que subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, manifestar-se e requerer o que segue. DA NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER Conforme sentença proferida nos autos, foi declarada: a rescisão do contrato desde agosto de 2024; a inexigibilidade das cobranças posteriores ao cancelamento; a restituição em dobro dos valores indevidamente pagos. Ocorre que, o, conforme já comprovado nome parte autora está NEGATIVADO junto ao SERASA nos autos (E.P. 81.2). Tal conduta afronta diretamente a sentença, que reconheceu a inexigibilidade das cobranças posteriores ao cancelamento. Contudo, até o presente momento, não houve apreciação específica acerca do pedido de cumprimento, consistente na cessação das cobranças e exclusão da negativação. da obrigação de não fazer Embora a executada se encontre em recuperação judicial, a providência ora requerida não se limita à, mas visa impedir a continuidade de ato ilícito, consistente na manutenção de satisfação de crédito cobrança e restrição indevida. Trata-se de medida de natureza inibitória e de cumprimento da própria sentença, plenamente possível perante este Juízo, independentemente de habilitação no processo de recuperação judicial. Diante do exposto, requer: a) A apreciação do pedido de cumprimento da obrigação de fazer/não fazer decorrente da sentença; b) Que seja determinada à parte requerida a imediata exclusão da negativação existente em nome da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito; c) A fixação de multa diária em caso de descumprimento; d) O regular prosseguimento do cumprimento de sentença quanto às demais providências nos autos. Termos em que, Pede deferimento. Boa Vista/RR, data do sistema. (assinatura eletrônica) KAROLAYNE CORRÊA TENÓRIO Advogada OAB/RR nº 2.456

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0804012-07.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa:: R$10.757,66 Polo Ativo(s) P.G. DA SILVA Rua Risos-do-Prado, 45 - Pricumã - BOA VISTA/RR - CEP: 69.309-373 - E-mail: [email protected] - Telefone: (95) 3628-2442 Polo Passivo(s) Oi - Telemar Norte-Leste S/A Avenida Ville Roy, 6793 - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-000 SENTENÇA Vistos, etc... Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput,da Lei 9.099/95. Conforme Tema 339 da Repercussão Geral e Enunciado FONAJE n. 162, em vista, ainda, os princípios fundamentais que norteiam o sistema dos Juizados Especiais (oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade), passo à análise tão somente das questões cuja resolução, em tese, influenciem no convencimento do julgador. DECIDO. Tratam os autos de Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta por em face P.G. DA SILVA (PEDRINHO SOM E ALARME) de OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A parte autora narra, em suma, que solicitou o cancelamento de serviço de telefonia e internet em agosto de 2024, mas a ré condicionou o ato ao pagamento de multa por quebra de fidelidade, cuja contratação a autora nega. Afirma que, diante da manutenção das cobranças, seu CNPJ foi inscrito em cadastro de inadimplentes, o que a levou a pagar o montante indevido de R$ 376,83. Requer, em sede de tutela de urgência, o cancelamento da linha e a abstenção de negativação. No mérito, pugna pela declaração de ilegalidade da multa, a rescisão do contrato, a restituição em dobro do valor pago (R$ 753,66) e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Juntou documentos (Ep. 1.6-1.15). A tutela de urgência foi indeferida (Ep. 14). Em contestação (Ep. 22.1), a ré defende a legalidade da cláusula de fidelidade, com base na regulamentação da ANATEL. Nega a ocorrência da negativação, juntando relatório do sistema SERASA (Ep. 22.2), e impugna os pedidos de repetição de indébito e danos morais. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (EP. 52). O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é essencialmente de direito e os fatos relevantes estão suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária maior dilação probatória. Descortina-se que a relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Contudo, o ônus da prova segue a regra geral do art. 373 do CPC, cabendo à parte autora provar o fato constitutivo de seu direito e à parte ré, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. No mérito, os pontos controvertidos cingem-se a: (i) legitimidade da cobrança da multa por quebra de fidelidade e das faturas subsequentes ao pedido de cancelamento; e (ii) ocorrência de negativação e o consequente cabimento de indenização por danos morais e repetição do indébito. O ponto central da controvérsia reside na legalidade da cobrança de multa por quebra de fidelidade. A parte autora sustenta que não anuiu com qualquer cláusula de carência que justificasse a penalidade, enquanto a ré limita-se a defender genericamente a validade da cláusula, sem apresentar o instrumento contratual ou gravação telefônica que comprove a anuência específica da consumidora à renovação da fidelização. Outrossim, nos termos do art. 373, II, do CPC, competia à fornecedora comprovar a regularidade da contratação da cláusula de fidelidade, já que se trata de fato impeditivo do direito da autora à rescisão sem ônus. Diante da ausência de tal comprovação, a cobrança da multa, bem como das faturas posteriores à solicitação de cancelamento (agosto/2024), mostra-se indevida. Assim, reconhecida a cobrança indevida, e havendo pagamento pela autora (Eps. 1.14 e 1.15), é devida a restituição em dobro, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, pois a ré não apresentou prova razoável que justifique o engano. Tal entendimento encontra respaldo em jurisprudência consolidada da Turma Recursal de Roraima: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMOS OBJETO DE FRAUDE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. COBRANÇA INDEVIDA. DEVER DE RESTITUIR EM DOBRO O VALOR PAGO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. (TJRR – RI 0811598-32.2024.8.23.0010, Rel. Juiz PAULO CÉZAR DIAS MENEZES, Turma Recursal, julg.: 27/07/2024, public.: 30/07/2024). O segundo ponto crítico diz respeito ao pedido de indenização por danos morais, fundamentado na alegada inscrição indevida do CNPJ da autora em cadastros de inadimplentes. O dano moral à pessoa jurídica, via de regra, decorre do abalo à honra objetiva, reputação e credibilidade no mercado, sendo a negativação indevida apta a gerar tal dano, presumido in re ipsa. Contudo, para o dever de indenizar, é imprescindível a comprovação mínima do fato gerador, ou seja, a efetiva inscrição indevida, cujo ônus probatório cabia à autora (art. 373, I, do CPC). No caso, a autora não juntou qualquer extrato do SERASA ou outro comprovante de negativação, limitando-se a alegar o fato. Por sua vez, a ré apresentou consulta atualizada (Ep. 22.2) que aponta inexistência de ocorrências restritivas, reforçando a fragilidade da prova apresentada pela parte autora, de modo que, a mera alegação não basta para configurar dano moral, sendo necessária a comprovação da circunstância agravante – a inscrição, que não restou demonstrada. Diante disso, impõe-se a improcedência do pedido de indenização por danos morais. Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) a rescisão do contrato de prestação de serviços de telefonia (nº 95 DECLARAR 3224-9999) desde agosto de 2024, bem como a inexigibilidade da multa por quebra de fidelidade e das faturas geradas após essa data; b) a parte ré a restituir à parte autora, em dobro, o valor de R$ 376,83 CONDENAR (trezentos e setenta e seis reais e oitenta e três centavos), o que totaliza R$ 753,66. Tal valor deverá ser (setecentos e cinquenta e três reais e sessenta e seis centavos) corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data de cada desembolso indevido e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil. Após o trânsito em julgado, aguarde-se o pedido de execução dos credores e, havendo, intime-se a devedora para o cumprimento voluntário pelo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 52, da Lei n° 9.099/95 combinado com art. 523 e seguintes do CPC. Caso contrário, arquivem-se os autos com as baixas necessárias, sem prejuízo de seu posterior desarquivamento a pedido da parte. Intimem-se e cumpra-se. Sem custas processuais e honorários. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0804012-07.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO DECISÃO Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela em AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Narrando a parte requerente que possuía com a requerida contrato de telefonia e internet. Em fevereiro de 2024, adquiriu uma nova linha telefônica para sua filial. Em agosto de 2024, encerrou as atividades no endereço original e pediu o cancelamento dos serviços, mas foi informada de que havia um período de fidelidade e que deveria pagar multa de R$200,00. Apesar de várias tentativas de cancelamento, continuou sendo cobrado e, sem pagar a multa, teve seu nome negativado no SERASA, o que prejudicou suas operações financeiras. Para resolver a situação, pagou R$376,83, referente às faturas dos meses de setembro, outubro e novembro de 2024, mas as cobranças continuaram. O autor pleiteia a concessão do pedido liminar para que a requerida cancele a linha telefônica ou suspenda a cobrança mensal e serviços, e se abstenha de incluir o seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e protesto extrajudicial. É o breve relato. Decido. Para a concessão da tutela antecipada, conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, faz-se necessário a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Analisando, com a devida cautela, os documentos colacionados até o presente momento nos autos, não verifico a presença do segundo requisito, visto que a urgência não foi evidenciada sendo necessária a devida ampla defesa e contraditório para elucidação dos fatos, que vai de encontro com o colendo Tribunal de Justiça de Roraima: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. 1. O pedido de tutela provisória de urgência exige a demonstração concomitantemente da probabilidade do direito e do perigo de dano (ou risco ao resultado útil do processo). A ausência desses requisitos enseja seu indeferimento. 2. Recurso conhecido e desprovido.” (TJRR – AgInst 9001617-54.2022.8.23.0000, Rel. Juiz Conv. ERICK LINHARES, Câmara Cível, julg.: 22/09/2022, public.: 27/09/2022). Desta feita, tendo em vista que não foram evidenciados todos os pressupostos que autorizam a concessão da medida requerida, não tendo sido comprovada de maneira devida as alegações, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Dispenso audiência de conciliação, pela proeminência dos princípios da informalidade e celeridade processual nos Juizados Especiais (art. 2º, Lei 9.099/95), não havendo prejuízo à autocomposição, podendo as partes peticionar nos autos, a qualquer momento, suas propostas de acordo. Cite-se o réu e intime-se as partes, por meio eletrônico (PROVIMENTO Nº 10, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021 da CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA) ou com envio de carta com A.R. Deverá a parte ré apresentar contestação no prazo de 10 (dez) dias. Após, intime-se a parte requerente para manifestação quanto a contestação, em 05 (cinco) dias. Com o decurso do prazo, inexistindo outros requerimentos, façam os autos conclusos para sentença. Expedientes necessários. Boa Vista, data constante no sistema. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

20/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

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Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Embargos À Execução)

Definitivo

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos À Execução)

Mero expediente

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