Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2999914/RR (2025/0275777-4)
RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI
AGRAVANTE: BURITIS COMUNICAÇÕES LTDA
ADVOGADOS: FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO - SP279455
BEATRIZ BATISTA DOS SANTOS - SP295353
MICHAEL ROBERTO DE ARAUJO - SP514011
AGRAVANTE: JULIANO MEDEIROS LIMA
ADVOGADOS: FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA - RR000114A
CLAYTON SILVA ALBUQUERQUE - RR000937
THIAGO PIRES DE MELO - RR000938
NATHALIA VASCONCELOS ALMEIDA - RR002631
AGRAVADO: ALEX MENDES BRAGA
ADVOGADOS: LUCIANA CLAUDIA MAIA DE OLIVEIRA GURGEL - AM013292
RAFAELA DE MEDEIROS PINTO - AM016745
AGRAVADO: JULIANO MEDEIROS LIMA
ADVOGADOS: FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA - RR000114A
CLAYTON SILVA ALBUQUERQUE - RR000937
THIAGO PIRES DE MELO - RR000938
NATHALIA VASCONCELOS ALMEIDA - RR002631
AGRAVADO: BURITIS COMUNICAÇÕES LTDA
ADVOGADOS: FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO - SP279455
BEATRIZ BATISTA DOS SANTOS - SP295353
MICHAEL ROBERTO DE ARAUJO - SP514011
DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por JULIANO MEDEIROS LIMA, contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado na alínea “a” do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (fls. 677-689, e-STJ), assim ementado: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E OFENSA À JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. REJEITADAS. MÉRITO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E COMUNICAÇÃO. MATÉRIAS JORNALÍSTICAS QUE EXTRAPOLAM OS LIMITES LEGAIS. ABUSO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO E AFRONTA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. ABALO MORAL VERIFICADO. QUANTIA INDENIZATÓRIA MAJORADA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APLICADOS. MULTA COMINATÓRIA. IMPOSIÇÃO DESCABIDA. 1º. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E 2º. RECURSO DESPROVIDO. Embargos declaratórios rejeitados (fls. 775-785, e-STJ). Nas razões de recurso especial (fls. 825-843, e-STJ), a parte recorrente aponta violação aos arts. 537, §§ 1º, 2º e 4º, e 1.022 do CPC. Sustenta, em síntese: a) omissão e contradição acerca da confirmação das multas cominatórias impostas em sede de Agravo de Instrumento, apesar de reconhecido o descumprimento das ordens judiciais pelos recorridos; b) inexistente decisão determinando a exclusão ou a redução da multa cominatória anteriormente imposta, as astreintes devem ser confirmadas; c) que o valor fixado a título de danos morais é ínfimo, não atendendo ao caráter compensatório, pedagógico e punitivo da medida. Sem contrarrazões (fls. 906-907, e-STJ). Em juízo de admissibilidade (fls. 965-966, e-STJ), negou-se o processamento do recurso especial, dando ensejo ao presente agravo (fls. 996-1014, e-STJ). Contraminuta apresentada (fls. 1022-1028, e-STJ). É o relatório. Decido. 1. De início, aponta o recorrente violação do art. 1.022 do CPC, afirmando que a Corte local, a despeito da oposição de embargos de declaração, deixou de sanar os vícios de contradição e obscuridade existentes no julgado acerca da tese de violação do art. 537, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC. Como se verá em tópico seguinte desta decisão, porém, todas as questões postas em debate foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, contradições e obscuridades, não havendo que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, tratando-se de mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão, o que não caracteriza falta de prestação jurisdicional. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONSIDEROU DELIBERAÇÃO ANTERIOR E, DE PLANO, CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1022 do CPC/15. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. Precedentes. [...] 4. Agravo interno provido, em parte, para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, reduzindo-se o valor das astreintes. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.286.928/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 7/4/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. ARTS. 314 E 722 DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM SOB O ENFOQUE PRETENDIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. INCIDÊNCIA DE ENCARGOS DE MORA APÓS O DEPÓSITO DO VALOR EM JUÍZO. GARANTIA. JUÍZO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não se sustenta, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da recorrente. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. [...] 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.800.463/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 23/2/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PENHORA DE IMÓVEL. CÔNJUGE. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. MENOR ONEROSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF E 211/STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA N. 284/STF. NÃO PROVIMENTO. 1. Não é omisso o acórdão que examina todas as questões que lhe foram propostas, embora em sentido contrário ao pretendido pela parte. [...] 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.885.937/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021.) Ademais, segundo entendimento pacífico deste Superior Tribunal, o magistrado não é obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem a ater-se aos fundamentos e aos dispositivos legais apontados, mas apenas sobre aqueles considerados suficientes, como ocorreu no caso ora em apreço. Precedentes: AgInt no REsp 1716263/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018; AgInt no AREsp 1241784/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 27/06/2018. Ressalta-se, por oportuno, que a contradição que autoriza a abertura dos embargos de declaração é a contradição interna, existente entre a fundamentação e a conclusão do decisum ou entre premissas do próprio julgado, e não a contradição externa, relativa à incompatibilidade do julgado com tese, lei ou precedente tido como correto pelo insurgente. Obscuridade, por sua vez, é a qualidade daquilo que é de difícil ou impossível compreensão, não se verificando tal hipótese no julgado recorrido, o qual expôs de forma fundamentada todas as razões que levaram à exclusão da multa cominatória. Afasta-se, portanto, a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC. 2. Defende o recorrente, ainda, a própria violação do art. 537, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC, afirmando que devem ser mantidas as astreintes fixadas em razão do descumprimento de decisões liminares, diante da inexistência de decisão determinando sua exclusão ou redução. No particular, decidiu a Corte local (fls. 685-688, e-STJ): Por fim, o 1º. apelante, Juliano Medeiros Lima, pleiteia que seja aplicada multa cominatória pelo descumprimento das decisões liminares, proferidas em duas oportunidades no curso da ação ordinária. Sobre o assunto, dispõe o art. 537 do CPC: [...] Observa-se que as multas cominatórias podem, de ofício ou a requerimento, serem modificadas, alteradas ou excluídas, sempre que se verifique que a medida se tornou insuficiente ou excessiva, ou que o obrigado demonstrou o cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. Segundo os Tribunais Superiores, pode o magistrado, até mesmo de ofício, promover a revisão dessa penalidade, inclusive em cumprimento de sentença, sempre que o valor acumulado torna-se irrisório, exorbitante ou desnecessário. [...] Na situação, verifico que, no julgamento do agravo de instrumento n°. 9002098-17.2022.8.23.0000, foi determinado aos requeridos que se abstivessem de “(...) publicar/mencionar/transmitir, até decisão final deste feito, fatos e notícias que possam interferir na intimidade, honra, vida privada e imagem do Agravante, bem como promovam a exclusão de TODAS as postagens realizadas com menção ao nome do Requerente’, sob pena de multa de R$2.000,00 (dois mil reais) por dia, limitada a 30 (trinta) dias”. (EP 27 do recurso). Posteriormente, o autor peticionou na ação de origem, alegando o descumprimento dessa medida (EP 49). Em resposta, a Juíza a quo proferiu nova decisão, com o seguinte teor (EP 52): “Em atenção à manifestação de ep. 49, onde consta informação de que a parte requerida não está cumprindo com o deliberado em decisão de ep. 27.1, dos autos do Agravo de Instrumento nº 9002098-17.2022.8.23.0000. Dessa forma, a fim de conferir efetividade à tutela jurisdicional, determino que a requerida seja intimada com URGÊNCIA para que, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, promova a exclusão de TODAS as postagens realizadas com menção ao nome do requerente,concedidos em liminar, sob pena de multa diária que, fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a 10(dez) dias, em favor da parte requerida.” A intimação dessa ordem ocorreu em 15/3/2023 (EP 58). Em 16/3/2023, a Buritis Comunicações Ltda. prestou informações de que a reportagem havia sido retirada do Facebook, em cumprimento à respectiva medida judicial (EP 61). Em 31/5/2023, Juliano Medeiros pediu que a Requerida fosse novamente intimada para promover a exclusão das postagens realizadas com menção ao seu nome, especialmente veiculadas no dia 29/05/2023 (EP 80). Em resposta, o Magistrado de 1º. grau assim se decidiu (EP 82): “(...) Assim, defiro os pedidos formulados e determino a intimação da ré, com urgência, para que, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, promova a exclusão da matéria jornalística especificada pela autora, bem como qualquer outra postagem a mencionar seu nome, sob pena de multa que fixo em R$ 10.000,00, a incidir uma única vez após o transcurso do prazo sem o cumprimento da medida.” Em 3/7/2023, a requerida informou que apresentou resposta sobre o cumprimento dessa ordem, desde 18/6/2023, mas, por problemas no sistema eletrônico, a sua resposta não constou na ação, conforme comprovação. Assim, requereu que fosse reconhecido o regular cumprimento da decisão no prazo determinado, de modo a afastar aplicação de astreintes e encargos moratórios decorrentes de hipotético descumprimento (EP 93). Em resposta, o autor afirmou que em “(...) breve consulta na rede social Facebook da Requerida (Band Roraima), nota-se que remanesce ‘matéria jornalísti ca’ que menciona o nome do Autor disponível para acesso, conforme o link: https://www. facebook. com/100063829322023/videos/26968276222841, minuto 05:02, em verdadeira afronta ao comando judicial” e pediu a aplicação de multa aos requeridos (EP 104). Esse pedido foi indeferido, sob o fundamento de que (EP 108): “Não observo pelo link descrito na petição de ep. 104 qualquer vídeo relacionado a matéria disposta nos autos. Consta, a rigor, vídeos outros relacionados a alguma página da rede social facebook. Ao menos até o momento, portanto, cumprida a tutela de urgência.” De todo esse cenário, não verifico razões para a imposição de multa cominatória, tendo em vista que, após as devidas intimações, as ordens foram sempre cumpridas, o que afasta a imposição das penalidades pleiteadas na apelação do 1º. apelante. E ainda (fl. 783, e-STJ): “No que pertine à multa, expus o posicionamento de que ela pode ser modificada ou excluída a qualquer momento, sempre que se tornar insuficiente ou excessiva, o que se aplica à situação”. O entendimento encontra amparo na jurisprudência desta E. Corte, segundo a qual “pode o julgador, a requerimento da parte ou de ofício, a qualquer tempo, ainda que o feito esteja em fase de cumprimento de sentença, modificar o valor das astreintes, seja para majorá-lo, para evitar a conduta recalcitrante do devedor em cumprir a decisão judicial, seja para minorá-lo, quando seu montante exorbitar da razoabilidade e da proporcionalidade, ou até mesmo para excluir a multa cominatória, quando não houver mais justa causa para sua mantença" (EAREsp 650.536/RJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, DJe de 3/8/2021), o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. Ademais, para derruir as conclusões contidas no decisum recorrido e acolher o inconformismo recursal, no sentido de reputar devidas as multas cominatórias anteriormente aplicadas, segundo as razões vertidas no apelo extremo, seria imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. 2. ASTREINTES. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 3. MULTA DO ART. 1.026 DO CPC/2015. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 4. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. SÚMULAN. 83/STJ. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 2. "O exame do valor atribuído às astreintes pode ser revisto em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância da importância arbitrada em relação à obrigação principal, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade" (AgInt no AREsp 1.433.346/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, julgado em 21/11/2019, DJe 29/11/2019). 2.1. No caso, a alteração do entendimento adotado pela Corte de origem no que concerne ao cabimento e à proporcionalidade da multa diária imposta pelo descumprimento da determinação judicial demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. [...] 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.990.274/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023.) [grifou-se] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFENSA AO ARTIGO 1.022. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DEFERIDA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCUMPRIMENTO. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO EXAME, CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. O Tribunal de origem registrou que a parte recorrente não cumpriu a ordem emitida em antecipação de tutela no prazo fixado pelo juízo de 1º grau, razão pela qual é válida a incidência da multa cominatória. A revisão desse entendimento demandaria o reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. [...] 4. Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.699.793/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022.) [grifou-se] Incide no ponto, pois, o óbice das súmulas 83 e 7 do STJ. 3. Quanto à alegação de que a indenização por danos morais fixada seria irrisória, observa-se que a parte deixou de indicar precisamente, em suas razões de recurso especial, os dispositivos legais que teriam sido objeto de vulneração, caracterizando a deficiência na fundamentação e, consequentemente, a aplicação do enunciado da Súmula 284/STF, por analogia. O recurso especial é um meio impugnativo processual de fundamentação vinculada, no qual o efeito devolutivo se opera nos termos do que foi impugnado. A ausência de indicação expressa de dispositivos legais tidos por vulnerados ou objeto de interpretação divergente não permite verificar se a legislação federal infraconstitucional foi ou não malferida. Com efeito, em prejuízo da compreensão da controvérsia, não foi demonstrada com clareza e precisão a necessidade de reforma da decisão, incidindo o óbice previsto na Súmula 284 do STF, in verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. São os precedentes: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUIZ. DESTINATÁRIO FINAL. NECESSIDADE DA PROVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO NÃO INDICADO. SÚMULA Nº 284 DO STF. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 5. Para comprovação da divergência jurisprudencial é necessário que o recorrente aponte o dispositivo de lei federal sobre o qual se manifeste o dissídio entre tribunais, sob pena de incidência da Súmula nº 284 do STF, bem como proceda ao cotejo analítico, mediante a demonstração da identidade das situações fáticas e da interpretação diversa dada ao mesmo dispositivo. [...] 7. A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula nº 284 do STF. 8. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 9. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1905503/AM, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 25/03/2021) [grifou-se] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. REVISÃO DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO COM A ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o recurso especial possui natureza vinculada, exigindo, para o seu cabimento, a imprescindível demonstração do recorrente, de forma clara e precisa, dos dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida juntamente com argumentos suficientes à exata compreensão da controvérsia estabelecida, sob pena de inadmissão. 2. Segundo a jurisprudência deste Tribunal de Uniformização, a alegação de dissídio jurisprudencial deve estar pautada também na citação de dispositivo da legislação federal a que se tenha conferido interpretação diversa pelo aresto impugnado, sob pena de configurar-se deficiência na fundamentação. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1709794/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 11/12/2020) [grifou-se] De todo modo, para derruir as conclusões contidas no decisum recorrido e acolher o inconformismo recursal, a fim de reputar irrisória a indenização fixada, segundo as razões vertidas no apelo extremo, seria imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA PUBLICADA EM IMPRENSA. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 2. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra ínfimo, a justificar sua reavaliação em recurso especial. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.153.697/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/12/2017, DJe de 18/12/2017.) [grifou-se] Inafastável, quanto ao tema, o óbice das súmulas 284/STF e 7/STJ. 4. Do exposto, conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator
MARCO BUZZI