Cumprimento de sentença 0831634-47.2014.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0831634-47.2014.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO réus: Braz Assis Behnk: ressarcimento integral do dano ao erário (R$ 59.094,29), suspensão dos direitos políticos por 08 anos, perda da função pública, multa civil equivalente ao dano e proibição de contratar com o poder público por 05 anos; Rosilene Galvão da Costa: ressarcimento integral do dano (R$ 59.094,29), suspensão dos direitos políticos por 07 anos, perda da função pública, multa civil equivalente ao dano e proibição de contratar com o poder público por 05 anos; Sandro Cavalcante Franca: ressarcimento integral do dano (R$ 59.094,29), suspensão dos direitos políticos por 06 anos, perda da função pública, multa civil equivalente ao dano e proibição de contratar com o poder público por 05 anos. Os réus Ivone Aquino Gomes, Hilda Prill Soares, Reginaldo Araújo Júnior e a empresa CNN – Construtora Norte Nordeste LTDA firmaram Acordos de Não Persecução Cível (ANPC) com o Ministério Público, nos termos do art. 17-B da Lei nº 8.429/1992, os quais foram submetidos à análise deste Juízo. Importante destacar que o Município de Boa Vista, parte lesada no presente feito, manifestou-se expressamente favorável à homologação dos referidos acordos e indicou conta bancária própria para recebimento dos valores de ressarcimento, conforme manifestação do ep. 764. Ainda, o Ministério Público reiterou em manifestação posterior (ep. 808) o pedido de homologação dos ANPCs e o início da fase de cumprimento de sentença em relação aos réus que não aderiram ao acordo. Destaca-se que o trânsito em julgado do acórdão condenatório ocorreu em 12/08/2025, conforme certificado no ep. 113 do Agravo Interno 5, não havendo mais possibilidade de modificação do julgamento. Considerando que o mérito da demanda foi definitivamente apreciado e transitado em julgado, impõe-se o redirecionamento do feito à fase executiva, nos termos dos arts. 513 e seguintes do Código de Processo Civil. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0831634-47.2014.8.23.0010 Decisão Trata-se de Ação de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Roraima em desfavor de diversos réus, dentre eles agentes públicos e particulares, por supostas irregularidades na contratação da empresa CNN – Construtora Norte Nordeste LTDA, com recursos públicos, envolvendo sobrepreço e duplicidade de objeto. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos. Contudo, em sede de apelação cível, o Tribunal de Justiça do Estado de Roraima deu provimento ao recurso ministerial, reformando a sentença e condenando os réus pela prática de atos de improbidade administrativa, com base no art. 10, I, da Lei nº 8.429/1992, conforme acórdão lavrado no ep. 41. Nos termos do voto condutor, restaram fixadas as seguintes sanções individualizadas aos Ante o exposto: a) Homologo, com fundamento no art. 17-B da Lei nº 8.429/1992, os Acordos de Não Persecução Cível firmados pelos réus Ivone Aquino Gomes, Hilda Prill Soares, Reginaldo Araújo Júnior e CNN – Construtora Norte Nordeste LTDA, para que produzam seus regulares efeitos jurídicos; b) Ressalto a concordância expressa do Município de Boa Vista, parte prejudicada, com os termos dos referidos acordos, conforme manifestação constante no ep. 764, e determino que os valores sejam depositados na conta bancária informada pela municipalidade; c) Determino a alteração da classe processual para “Cumprimento de Sentença”, em razão do trânsito em julgado ocorrido em 12/08/2025, conforme certificado no ep. 113 do Agravo Interno 5, tornando-se definitiva a obrigação imposta aos réus que não firmaram acordo; d) Determino o prosseguimento da execução em face dos réus remanescentes, a saber: Braz Assis Behnk, Rosilene Galvão da Costa e Sandro Cavalcante Franca, conforme as penas aplicadas pelo acórdão no ep. 41: I) Braz Assis Behnk: ressarcimento integral do dano (R$ 59.094,29), suspensão dos direitos políticos por 08 anos, perda da função pública, multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público por 05 anos; II) Rosilene Galvão da Costa: ressarcimento integral do dano (R$ 59.094,29), suspensão dos direitos políticos por 07 anos, perda da função pública, multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público por 05 anos; III) Sandro Cavalcante Franca: ressarcimento integral do dano (R$ 59.094,29), suspensão dos direitos políticos por 06 anos, perda da função pública, multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público por 05 anos; e) Intime-se o Ministério Público para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os valores devidos pelos executados remanescentes devidamente atualizados e requeira o que entender cabível de direito para viabilizar o início da fase de cumprimento de sentença. Int. Cumpra-se. Expedientes necessários. Boa Vista, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravantes: Cnn Construtora Norte Nordeste Ltda e outro. Advogados: Felipe Augusto Santana Barbosa e outro. Agravado: Ministério Público do Estado de Roraima. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0831634-47.2014.8.23.0010 Ag 5 Trata-se de agravo em recurso especial (EP 64.1) interposto por CNN CONSTRUTORA NORTE NORDESTE LTDA E OUTRO, contra acórdão que não conheceu do recurso de agravo interno (EP 44.1). Os agravantes requerem o conhecimento e provimento do Agravo, para que seja admito o recurso especial, com remessa dos autos ao STJ. Em contrarrazões, o recorrido pugna, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu desprovimento (EP 82.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O recurso é manifestamente incabível. Com efeito, a definição acerca do recurso cabível decorre de dicção expressa da lei, sendo que a competência para análise é distinta, e resulta da vinculação, ou não, às decisões proferidas sob o rito dos recursos repetitivos. No caso ora em análise, os recorrentes ingressaram com agravo em recurso especial, contra acórdão que não conheceu do agravo interno, e não contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. O próprio CPC esclarece: Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. A propósito, o entendimento do STJ é no sentido de que constitui erro grosseiro a interposição de recurso equivocado ante à expressa previsão legal do recurso adequado, não sendo possível cogitar-se da aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, "B" DO CPC. A GRAVO EM RECURSO ESPECIAL INADEQUAÇÃO. ERRO HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. 1. Nos GROSSEIRO. termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, é cabível o agravo interno contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do STJ ou do STF exarado sob o regime de julgamento de recursos repetitivos. 2. Havendo previsão legal expressa, a interposição de agravo em recurso especial nesse caso configura erro grosseiro, o que torna 3. O não inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. conhecimento de agravo em recurso especial enseja a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais já arbitrados pelas instâncias ordinárias. 4. Agravo interno desprovido.” (STJ, AgInt no AREsp 1801420 / PE, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, Data do julgamento 17/05/2021, DJe 25/05/2021). Por fim, ao apreciar a matéria, o STF já decidiu que cabe ao tribunal de origem o exame de admissibilidade de agravo dirigido ao Pretório Excelso, quando manifestamente inadmissível, não ocasionando usurpação da competência da Suprema Corte. Confira-se: “RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA FIRMADA NO JULGAMENTO DO RE 598.365 (TEMA 181), SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL, PELA VICE- PRESIDÊNCIA DA CORTE DE ORIGEM. MANTIDA A INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO EXAME DO AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ARE). RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE SEGUIMENTO NEGADO” USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. (STF, Rcl 46392, Rel. Ministra ROSA WEBER, julgado 22/03/2021, DJE 24/03/2021). Diante do exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC, do agravo em recurso não conheço especial. Intimem-se. Boa Vista, data constante do sistema. ALMIRO PADILHA Vice-Presidente

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravantes: Braz Assis Behnck e Rosilene Galvão da Costa Advogado: Clóvis Melo de Araújo Agravado: Ministério Público do Estado de Roraima DECISÃO Decisão Monocratica - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL N.º 0831634-47.2014.8.23.0010 AG-4. Trata-se de agravo em recurso especial (EP 62.1) interposto por BRÁZ ASSIS BEHNCK e ROSILENE GALVÃO DA COSTA, contra o acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto em face da não admissão do recurso especial (EP 41.1). Os agravantes requerem o conhecimento e provimento do Agravo, para que seja admito o recurso especial, com remessa dos autos ao STJ. Em contrarrazões, o recorrido pugna, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu desprovimento (EP 83.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O recurso é manifestamente incabível. Com efeito, a definição acerca do recurso cabível decorre de dicção expressa da lei, sendo que a competência para análise é distinta, e resulta da vinculação, ou não, às decisões proferidas sob o rito dos recursos repetitivos. No caso ora em análise, o recorrente ingressou com agravo em recurso especial, contra acórdão que desproveu agravo interno, e não contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. O próprio CPC esclarece: Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. A propósito, o entendimento do STJ é no sentido de que constitui erro grosseiro a interposição de recurso equivocado ante a expressa previsão legal do recurso adequado, não sendo possível cogitar-se da aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas. não sendo possível cogitar-se da aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas.: Nesse sentido “ PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, "B" DO CPC. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INADEQUAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, é cabível o agravo interno contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do STJ ou do STF exarado sob o regime de julgamento de recursos repetitivos.2. Havendo previsão legal expressa, a interposição de agravo em recurso especial nesse caso configura erro grosseiro, o que torna inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. O não conhecimento de agravo em recurso especial enseja a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais já arbitrados pelas instâncias ordinárias. 4. Agravo interno desprovido.” (STJ, AgInt no AREsp 1801420 / PE, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, Data do julgamento 17/05/2021, DJe 25/05/2021). Por fim, ao apreciar a matéria, o STF já decidiu que cabe ao tribunal de origem o exame de admissibilidade de agravo dirigido ao Pretório Excelso, quando manifestamente inadmissível, não ocasionando usurpação da competência da Suprema Corte. Confira-se: “RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA FIRMADA NO JULGAMENTO DO RE 598.365 (TEMA 181), SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL, PELA VICE- PRESIDÊNCIA DA CORTE DE ORIGEM. MANTIDA A INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO EXAME DO AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ARE). RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE. SEGUIMENTO NEGADO” USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA (STF, Rcl 46392, Rel. Ministra ROSA WEBER, julgado 22/03/2021, DJE 24/03/2021). Diante do exposto, com fulcro no do agravo em recurso art. 932, III, do CPC, não conheço especial. Intimem-se. Boa Vista, data constante do sistema. ALMIRO PADILHA Vice-Presidente

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE RORAIMA VICE- PRESDIÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL N.º 0831634-47.2014.8.23.0010 AG-5. Agravantes: Cnn Construtora Norte Nordeste Ltda e outro. Advogado: Felipe Augusto Santana Barbosa. Agravado: Ministério Público do Estado de Roraima. Relator: Des. Almiro Padilha (Vice-Presidente). RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (EP 1.1) interposto por CNN CONSTRUTORA NORTE NORDESTE LTDA E OUTRO, com fulcro no art. 1.021 do CPC, contra a decisão monocrática que não admitiu recurso especial (EP. 130.1 da apelação cível), em razão de óbice contido na Súmula 7 do STJ e ausência de prequestionamento. Em suas razões, os agravantes sustentam que, “vê-se que o Recurso Especial ataca pontos específicos do Acórdão, e não pode o ínclito Vice Presidente do TJRR, negar ao menos a possibilidade de que tais linhas argumentativas sejam ao menos avaliadas pelo colegiado do Superior Tribunal de Justiça responsável pelo julgamento sob argumento de que houve ofensa ao princípio da dialeticidade e do prequestionamento, que, como se vê na peça. recursal, foram obedecido; e muito menos se está pretendendo reexame de provas” Requer, assim, o conhecimento e provimento do agravo interno. Em contrarrazões, o agravado pugna, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu desprovimento (EP 20.1). É o relatório. Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. Inclua-se na pauta de julgamento eletrônico. Boa Vista, 03 de abril de 2025. ALMIRO PADILHA Vice-Presidente PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE- PRESDIÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL N.º 0831634-47.2014.8.23.0010 AG-5. Agravantes: Cnn Construtora Norte Nordeste Ltda e outro. Advogado: Felipe Augusto Santana Barbosa. Agravado: Ministério Público do Estado de Roraima. Relator: Des. Almiro Padilha (Vice-Presidente). VOTO Conheço do agravo interno, eis que tempestivo e cabível à espécie (art. 1.021 do CPC). No mérito, não assiste razão ao agravante. Com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, ficou estabelecido no §1.º do art. 1.030 que “da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042”. Com efeito, a definição acerca do recurso cabível (se agravo em recurso especial ou agravo interno) decorre de dicção expressa da lei, sendo que a competência para análise é distinta, e resulta da vinculação, ou não, às decisões proferidas sob o rito dos recursos repetitivos. Assim, as hipóteses de cabimento do agravo interno, na seara dos recursos especial e extraordinário, estão limitadas às decisões proferidas com fundamento nos incisos I, “a” e “b” e III do art. 1.030 do CPC, ex vi do § 2.º do mesmo dispositivo. No caso ora em análise, em relação à decisão que não admitiu o recurso especial (EP 130.1 dos autos da apelação cível), não se verificou a vinculação da decisão a nenhuma das teses firmadas sob o rito dos recursos repetitivos; ao contrário, a decisão agravada se limitou a não admitir o recurso especial por incidência de óbice contido na Súmula 7 do STJ e ausência de prequestionamento. Em que pese tal circunstância, o agravante manejou contra a referida decisão o presente agravo interno, para que a matéria seja objeto de julgamento pelo colegiado. Ressalto que a possibilidade de conversão de agravo interno, interposto com base no art. 1.021 do CPC, em agravo em recurso especial, previsto no art. 1.042 do mesmo diploma legal, mostra-se inviável, posto que a aplicação do princípio da fungibilidade recursal clama a existência de dúvida objetiva a respeito do recurso a ser interposto, o que não se verifica na espécie. A propósito, o entendimento do STJ é no sentido de que constitui erro grosseiro a interposição de recurso equivocado ante à expressa previsão legal do recurso adequado, não sendo possível cogitar-se da aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. RECLAMAÇÃO. HIPÓTESES. ART. 988 DO CPC. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO Agravantes: Cnn Construtora Norte Nordeste Ltda e outro. Advogado: Felipe Augusto Santana Barbosa. Agravado: Ministério Público do Estado de Roraima. Relator: Des. Almiro Padilha (Vice-Presidente).: AGRAVO Interno. DECISÃO QUE EMENTA INADMITE RECURSO ESPECIAL. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXPRESSA PREVISÃO NO ART. 1.042 DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso cabível contra decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V do art. 1.030 do CPC é o agravo dirigido aos Tribunais Superiores, previsto no art. 1.042 do mesmo diploma legal. A interposição equivocada de recurso diverso daquele expressamente previsto em lei, quando ausente dúvida objetiva, constitui erro grosseiro, que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade. 2. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (Almiro José Mello Padilha - Vice Presidência) - PODER JUDICIÁRIO DO DECISÃO QUE INADMITE RECURSO 1. O ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO IMPROVIDO. art. 988 do Código de Processo Civil dispõe sobre as hipóteses de cabimento da reclamação, dentre as quais: preservar a competência do tribunal, garantir a autoridade das decisões do tribunal ou garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência, não se enquadrando a presente reclamação em tais hipóteses. 2. A interposição de agravo regimental contra decisão que inadmitiu recurso especial constitui erro grosseiro, insuscetível de Precedentes do STJ. 3. Agravo aplicação da fungibilidade recursal. regimental improvido.” (STJ, AgRg na Rcl 39269 / PR, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 17/02/2020). Nesse contexto, as irresignações relativas a não admissão do recurso especial não podem ser analisadas em sede de agravo interno, posto que compete ao Tribunal Pleno zelar apenas pela correta aplicação das teses firmadas sob os ritos da repercussão geral e dos recursos repetitivos. Diante do exposto, ao agravo interno. nego provimento É como voto. Boa Vista/RR, 08 de maio de 2025. ALMIRO PADILHA Vice-Presidente PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE- PRESDIÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL N.º 0831634-47.2014.8.23.0010 AG-5. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros do Tribunal Pleno do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, em negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Composição: Des. Leonardo Cupello (Presidente), Des. Almiro Padilha (Relator), Des. Ricardo Oliveira (Julgador), Des.ª Tânia Vasconcelos (Julgadora), Des.ª Elaine Bianchi (Julgadora), Des. Cristóvão Suter (Julgador), Des. Jésus Nascimento(Julgador), Des. Erick Linhares (Julgador) e o Juiz Convocado Luiz Fernando Mallet (Julgador). Boa Vista/RR, 08 de maio de 2025. ALMIRO PADILHA Vice-Presidente

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE RORAIMA VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL N.º 0831634-47.2014.8.23.0010 AG-4. Agravantes: Braz Assis Behnck e outros. Advogado: Clovis Melo de Araújo. Agravado: Ministério Público do Estado de Roraima. Relator: Des. Almiro Padilha (Vice-Presidente). RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (EP 1.1) interposto por BRAZ ASSIS BEHNCK E OUTROS, com fulcro no art. 1.021 do CPC, contra a decisão monocrática que não admitiu recurso especial (EP. 130.2 da apelação cível), em razão de óbice contido na Súmula 7 do STJ e ausência de prequestionamento. Em suas razões, os agravantes sustentam que, “vê-se que o Recurso Especial ataca pontos específicos do Acórdão, e não pode o ínclito Vice Presidente do TJRR, negar ao menos a possibilidade de que tais linhas argumentativas sejam ao menos avaliadas pelo colegiado do Superior Tribunal de Justiça responsável pelo julgamento sob argumento de que houve ofensa ao princípio da dialeticidade e do prequestionamento, que, como se vê na peça. recursal, foram obedecido; e muito menos se está pretendendo reexame de provas” Requer, assim, o conhecimento e provimento do agravo interno. Em contrarrazões, o agravado pugna, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu desprovimento (EP 17.1). É o relatório. Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. Inclua-se na pauta de julgamento eletrônico. Boa Vista, 03 de abril de 2025. ALMIRO PADILHA Vice-Presidente PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL N.º 0831634-47.2014.8.23.0010 AG-4. Agravantes: Braz Assis Behnck e outros. Advogado: Clovis Melo de Araújo. Agravado: Ministério Público do Estado de Roraima. Relator: Des. Almiro Padilha (Vice-Presidente). VOTO Conheço do agravo interno, eis que tempestivo e cabível à espécie (art. 1.021 do CPC). No mérito, não assiste razão ao agravante. Com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, ficou estabelecido no §1.º do art. 1.030 que “da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042”. Com efeito, a definição acerca do recurso cabível (se agravo em recurso especial ou agravo interno) decorre de dicção expressa da lei, sendo que a competência para análise é distinta, e resulta da vinculação, ou não, às decisões proferidas sob o rito dos recursos repetitivos. Assim, as hipóteses de cabimento do agravo interno, na seara dos recursos especial e extraordinário, estão limitadas às decisões proferidas com fundamento nos incisos I, “a” e “b” e III do art. 1.030 do CPC, ex vi do § 2.º do mesmo dispositivo. No caso ora em análise, em relação à decisão que não admitiu o recurso especial (EP 130.2 dos autos da apelação cível), não se verificou a vinculação da decisão a nenhuma das teses firmadas sob o rito dos recursos repetitivos; ao contrário, a decisão agravada se limitou a não admitir o recurso especial por incidência de óbice contido na Súmula 7 do STJ e ausência de prequestionamento. Em que pese tal circunstância, o agravante manejou contra a referida decisão o presente agravo interno, para que a matéria seja objeto de julgamento pelo colegiado. Ressalto que a possibilidade de conversão de agravo interno, interposto com base no art. 1.021 do CPC, em agravo em recurso especial, previsto no art. 1.042 do mesmo diploma legal, mostra-se inviável, posto que a aplicação do princípio da fungibilidade recursal clama a existência de dúvida objetiva a respeito do recurso a ser interposto, o que não se verifica na espécie. A propósito, o entendimento do STJ é no sentido de que constitui erro grosseiro a interposição de recurso equivocado ante à expressa previsão legal do recurso adequado, não sendo possível cogitar-se da aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. RECLAMAÇÃO. HIPÓTESES. ART. 988 DO CPC. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO Agravantes: Braz Assis Behnck e outros. Advogado: Clovis Melo de Araújo. Agravado: Ministério Público do Estado de Roraima. Relator: Des. Almiro Padilha (Vice-Presidente).: AGRAVO Interno. DECISÃO QUE INADMITE EMENTA RECURSO ESPECIAL. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXPRESSA PREVISÃO NO ART. 1.042 DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso cabível contra decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V do art. 1.030 do CPC é o agravo dirigido aos Tribunais Superiores, previsto no art. 1.042 do mesmo diploma legal. A interposição equivocada de recurso diverso daquele expressamente previsto em lei, quando ausente dúvida objetiva, constitui erro grosseiro, que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade. 2. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (Almiro José Mello Padilha - Vice Presidência) - PODER JUDICIÁRIO DO DECISÃO QUE INADMITE RECURSO. 1. O ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO IMPROVIDO art. 988 do Código de Processo Civil dispõe sobre as hipóteses de cabimento da reclamação, dentre as quais: preservar a competência do tribunal, garantir a autoridade das decisões do tribunal ou garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência, não se enquadrando a presente reclamação em tais hipóteses. 2. A interposição de agravo regimental contra decisão que inadmitiu recurso especial constitui erro grosseiro, insuscetível de. 3. Agravo aplicação da fungibilidade recursal. Precedentes do STJ regimental improvido.” (STJ, AgRg na Rcl 39269 / PR, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 17/02/2020). Nesse contexto, as irresignações relativas a não admissão do recurso especial não podem ser analisadas em sede de agravo interno, posto que compete ao Tribunal Pleno zelar apenas pela correta aplicação das teses firmadas sob os ritos da repercussão geral e dos recursos repetitivos. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. Boa Vista/RR, 08 de maio de 2025. ALMIRO PADILHA Vice-Presidente PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL N.º 0831634-47.2014.8.23.0010 AG-4. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros do Tribunal Pleno do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, em negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Composição: Des. Leonardo Cupello (Presidente), Des. Almiro Padilha (Relator), Des. Ricardo Oliveira (Julgador), Des.ª Tânia Vasconcelos (Julgadora), Des.ª Elaine Bianchi (Julgadora), Des. Cristóvão Suter (Julgador), Des. Jésus Nascimento(Julgador), Des. Erick Linhares (Julgador) e o Juiz Convocado Luiz Fernando Mallet (Julgador). Boa Vista/RR, 08 de maio de 2025. ALMIRO PADILHA Vice-Presidente

22/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Documento

Determinação de Diligência

Documento

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

Documento

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento

Expedição de documento

Petição (Embargos À Execução)

Petição (Renúncia de Prazo)

Todas as movimentações(776)

Todos os documentos(70)