Procedimento Comum Cível 0833251-56.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0833251-56.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08332515620258230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 08/04/2026

09/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

25/03/2026, 12:12

Petição (Contra-razões)

25/03/2026, 12:11

Decurso de Prazo

04/03/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0833251-56.2025.8.23.0010. Documento - CERTIDÃO - APELAÇÃO Certifico que a Apelação interposta no EP 41 é tempestiva, sendo a parte Recorrente beneficiária da justiça gratuita. INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES Neste mesmo ato, expeço intimação à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §1º do art. 1010 do NCPC. Boa Vista-RR, 3/2/2026. ALDENEIDE NUNES DE SOUSA Servidor(a) Judiciário(a) Por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0833251-56.2025.8.23.0010. Documento - CERTIDÃO - APELAÇÃO Certifico que a Apelação interposta no EP 41 é tempestiva, sendo a parte Recorrente beneficiária da justiça gratuita. INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES Neste mesmo ato, expeço intimação à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §1º do art. 1010 do NCPC. Boa Vista-RR, 3/2/2026. ALDENEIDE NUNES DE SOUSA Servidor(a) Judiciário(a) Por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

04/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 18:45

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 18:45

Expedição de documento (Mandado)

03/02/2026, 17:11

Documento (Outros documentos)

03/02/2026, 17:10

Decurso de Prazo

28/01/2026, 00:22

Petição (Resposta)

27/01/2026, 11:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0833251-56.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa:: R$11.223,72 Autor(s) DIRCEU VALVERDE GONÇALVES Rua Monte Roraima, 215 - São Vicente - BOA VISTA/RR - CEP: 69.303-370 Réu(s) BANCO DO BRASIL S.A. AVENIDA GLAYCON DE PAIVA, 56 - CENTRO - BOA VISTA/RR SENTENÇA Vistos, etc... Tratam os autos de Ação Revisional de Contrato Bancário cumulada com Repetição de Indébito e Danos Morais, proposta por DIRCEU VALVERDE GONÇALVES em face de BANCO DO BRASIL S.A. Narra o autor, em síntese, que celebrou Cédula de Crédito Bancário (renovação nº 025.010.709) em 03/11/2023, no valor de R$ 28.413,95. Alega que a taxa de juros aplicada (2,41% a.m.) diverge da pactuada (2,25% a.m.) e supera a média de mercado (1,72% a.m.), configurando onerosidade excessiva. Insurge-se contra a capitalização diária de juros e cobrança de tarifas (IOF/seguros). Requer a revisão da taxa para a média de mercado, exclusão da capitalização, repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais de R$ 7.590,00. Com a inicial, vieram o contrato e planilhas de cálculo unilateral. Deferida a gratuidade da justiça e indeferida a tutela de urgência (EP. 7.1). O réu contestou, impugnando a gratuidade da justiça. No mérito, defendeu a legalidade das taxas pactuadas, a ausência de limitação de juros (Súmula 596/STF), a regularidade da capitalização (MP 2.170-36/01) e a licitude do IOF financiado. Refutou os danos morais e a repetição em dobro. Houve réplica. O feito foi saneado (EP. 28), indeferindo-se a prova pericial por se tratar de matéria de direito e cálculo aritmético, com anúncio de julgamento antecipado. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, sendo a prova documental suficiente para o deslinde da controvérsia, que versa preponderantemente sobre matéria de direito e análise de cláusulas contratuais, prescindindo de perícia contábil ou dilação probatória oral. Rejeito a impugnação. A parte ré não trouxe aos autos provas concretas da alteração da capacidade financeira do autor capazes de elidir a presunção de hipossuficiência que militou em favor da concessão do benefício, lastreada nos comprovantes de renda anexados à inicial. Mantenho a benesse. ponto nevrálgico da lide é a suposta abusividade da taxa de juros. O No mérito, o contrato prevê taxa de 2,25% a.m. (30,60% a.a.). A parte autora alega que a média de mercado do BACEN para o período e operação era de aproximadamente 1,72% a.m. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a mera estipulação de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado não implica, por si só, abusividade. A revisão contratual somente é admitida em situações excepcionais, quando demonstrada de forma cabal a existência de encargo capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, o que pode ser evidenciado, entre outros fatores, por discrepância relevante em relação às taxas usualmente praticadas no mercado (STJ, ). REsp 1.061.530/RS, 2ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi - p.: 10/03/2009 No caso, a taxa contratada (2,25% a.m.) não supera substancialmente a média indicada (1,72% a.m.), situando-se dentro da flutuação natural do mercado e do risco da operação, não atingindo o patamar de uma vez e meia a média, comumente utilizado como parâmetro jurisprudencial de abusividade. Quanto à alegação de aplicação de taxa (2,41%) diversa da pactuada, verifica-se que tal percentual corresponde ao Custo Efetivo Total (CET), que engloba tributos e encargos legítimos, não se confundindo com a taxa nominal de juros. Improcede o pedido de revisão. capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é permitida Outrossim, a em contratos celebrados após 31/3/2000, desde que expressamente pactuada (MP 2.170-36/2001). A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (S úmula 541/STJ: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada "). No instrumento contratual (Cédula de Crédito Bancário nº 025.010.709), consta taxa mensal de 2,25% e anual de 30,60%, sendo esta superior ao duodécuplo daquela (27%), o que autoriza a capitalização. Improcede a alegação de nulidade. Ademais, quanto as tarifas, o IOF, sua incidência decorre de lei e o financiamento do tributo é lícito, conforme tese fixada pelo STJ no Tema 972: "Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de " financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais (STJ, Tema 972, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino - p.: 02/08/2017). No tocante ao pedido de anulação dos, verifica-se no quadro resumo juros de carência do contrato (Item 2.2 da Cédula de Crédito Bancário - EP 1.6) que o valor lançado a este título foi de. Ademais, a cobrança de juros no período de normalidade entre a R$ 0,00 (zero) liberação do crédito e o vencimento da primeira parcela (juros 'pro rata die'), quando prevista contratualmente, não constitui abusividade, tratando-se de remuneração pelo capital disponibilizado antes do início da amortização. Inexistindo prova de cobrança em desconformidade com o pactuado ou de valor diverso de zero, improcede o pleito. Em relação às demais tarifas administrativas ou seguros, a parte autora formulou alegações genéricas sem apontar especificamente quais cobranças indevidas estariam presentes no contrato, o que inviabiliza a revisão (Súmula 381/STJ). Portanto, não havendo reconhecimento de abusividade nos encargos cobrados, resta prejudicado o pedido de repetição de indébito, seja simples ou em dobro. Da mesma forma, inexistindo ato ilícito praticado pela instituição financeira, que agiu no exercício regular de direito ao cobrar encargos contratados e não abusivos, não há que se falar em dano moral. A simples cobrança ou o inconformismo com os termos contratuais não geram dano moral in re. ipsa Diante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO os pedidos formulados na inicial. IMPROCEDENTES Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, considerando o zelo profissional e a natureza da demanda. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência (custas e honorários), em razão da gratuidade da justiça deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Intimem-se e cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito Cooperador (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2025, 20:45

Documentos

Comunicação de Distribuição

•09/04/2026, 00:00

Documento

•04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0833251-56.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa:: R$11.223,72 Autor(s) DIRCEU VALVERDE GONÇALVES Rua Monte Roraima, 215 - São Vicente - BOA VISTA/RR - CEP: 69.303-370 Réu(s) BANCO DO BRASIL S.A. AVENIDA GLAYCON DE PAIVA, 56 - CENTRO - BOA VISTA/RR SENTENÇA Vistos, etc... Tratam os autos de Ação Revisional de Contrato Bancário cumulada com Repetição de Indébito e Danos Morais, proposta por DIRCEU VALVERDE GONÇALVES em face de BANCO DO BRASIL S.A. Narra o autor, em síntese, que celebrou Cédula de Crédito Bancário (renovação nº 025.010.709) em 03/11/2023, no valor de R$ 28.413,95. Alega que a taxa de juros aplicada (2,41% a.m.) diverge da pactuada (2,25% a.m.) e supera a média de mercado (1,72% a.m.), configurando onerosidade excessiva. Insurge-se contra a capitalização diária de juros e cobrança de tarifas (IOF/seguros). Requer a revisão da taxa para a média de mercado, exclusão da capitalização, repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais de R$ 7.590,00. Com a inicial, vieram o contrato e planilhas de cálculo unilateral. Deferida a gratuidade da justiça e indeferida a tutela de urgência (EP. 7.1). O réu contestou, impugnando a gratuidade da justiça. No mérito, defendeu a legalidade das taxas pactuadas, a ausência de limitação de juros (Súmula 596/STF), a regularidade da capitalização (MP 2.170-36/01) e a licitude do IOF financiado. Refutou os danos morais e a repetição em dobro. Houve réplica. O feito foi saneado (EP. 28), indeferindo-se a prova pericial por se tratar de matéria de direito e cálculo aritmético, com anúncio de julgamento antecipado. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, sendo a prova documental suficiente para o deslinde da controvérsia, que versa preponderantemente sobre matéria de direito e análise de cláusulas contratuais, prescindindo de perícia contábil ou dilação probatória oral. Rejeito a impugnação. A parte ré não trouxe aos autos provas concretas da alteração da capacidade financeira do autor capazes de elidir a presunção de hipossuficiência que militou em favor da concessão do benefício, lastreada nos comprovantes de renda anexados à inicial. Mantenho a benesse. ponto nevrálgico da lide é a suposta abusividade da taxa de juros. O No mérito, o contrato prevê taxa de 2,25% a.m. (30,60% a.a.). A parte autora alega que a média de mercado do BACEN para o período e operação era de aproximadamente 1,72% a.m. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a mera estipulação de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado não implica, por si só, abusividade. A revisão contratual somente é admitida em situações excepcionais, quando demonstrada de forma cabal a existência de encargo capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, o que pode ser evidenciado, entre outros fatores, por discrepância relevante em relação às taxas usualmente praticadas no mercado (STJ, ). REsp 1.061.530/RS, 2ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi - p.: 10/03/2009 No caso, a taxa contratada (2,25% a.m.) não supera substancialmente a média indicada (1,72% a.m.), situando-se dentro da flutuação natural do mercado e do risco da operação, não atingindo o patamar de uma vez e meia a média, comumente utilizado como parâmetro jurisprudencial de abusividade. Quanto à alegação de aplicação de taxa (2,41%) diversa da pactuada, verifica-se que tal percentual corresponde ao Custo Efetivo Total (CET), que engloba tributos e encargos legítimos, não se confundindo com a taxa nominal de juros. Improcede o pedido de revisão. capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é permitida Outrossim, a em contratos celebrados após 31/3/2000, desde que expressamente pactuada (MP 2.170-36/2001). A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (S úmula 541/STJ: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada "). No instrumento contratual (Cédula de Crédito Bancário nº 025.010.709), consta taxa mensal de 2,25% e anual de 30,60%, sendo esta superior ao duodécuplo daquela (27%), o que autoriza a capitalização. Improcede a alegação de nulidade. Ademais, quanto as tarifas, o IOF, sua incidência decorre de lei e o financiamento do tributo é lícito, conforme tese fixada pelo STJ no Tema 972: "Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de " financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais (STJ, Tema 972, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino - p.: 02/08/2017). No tocante ao pedido de anulação dos, verifica-se no quadro resumo juros de carência do contrato (Item 2.2 da Cédula de Crédito Bancário - EP 1.6) que o valor lançado a este título foi de. Ademais, a cobrança de juros no período de normalidade entre a R$ 0,00 (zero) liberação do crédito e o vencimento da primeira parcela (juros 'pro rata die'), quando prevista contratualmente, não constitui abusividade, tratando-se de remuneração pelo capital disponibilizado antes do início da amortização. Inexistindo prova de cobrança em desconformidade com o pactuado ou de valor diverso de zero, improcede o pleito. Em relação às demais tarifas administrativas ou seguros, a parte autora formulou alegações genéricas sem apontar especificamente quais cobranças indevidas estariam presentes no contrato, o que inviabiliza a revisão (Súmula 381/STJ). Portanto, não havendo reconhecimento de abusividade nos encargos cobrados, resta prejudicado o pedido de repetição de indébito, seja simples ou em dobro. Da mesma forma, inexistindo ato ilícito praticado pela instituição financeira, que agiu no exercício regular de direito ao cobrar encargos contratados e não abusivos, não há que se falar em dano moral. A simples cobrança ou o inconformismo com os termos contratuais não geram dano moral in re. ipsa Diante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO os pedidos formulados na inicial. IMPROCEDENTES Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, considerando o zelo profissional e a natureza da demanda. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência (custas e honorários), em razão da gratuidade da justiça deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Intimem-se e cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito Cooperador (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected]: 0833251-56.2025.8.23.0010 Procedimento Comum Cível: DIRCEU VALVERDE GONÇALVES Autor(s): BANCO DO BRASIL S.A. Réu(s) DECISÃO SANEADORA Ação proposta por DIRCEU VALVERDE GONÇALVES contra BANCO DO BRASIL S.A.. Do caso concreto. O caso concreto retrata que a parte autora busca a revisão das cláusulas contratuais em relação às taxas de juros que estejam em desacordo com a taxa média de mercado padronizada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, bem como, outros encargos contratuais, motivo pelo qual, sustenta que o ajuste contém a incidência de valores não autorizados que importa em quantia superior a contratada, razão pela qual, argumenta que a pretensão de revisão contratual encontra suporte na incidência de juros abusivos sendo necessária a redução dos juros e, por consequência, do valor da parcela para atenderem a taxa média de mercado informada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL. Da incidência do Código de Defesa do Consumidor. A relação jurídica estabelecida entre as partes é uma relação de consumo. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nas relações com entidades de crédito, é matéria pacificada. Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: "O Código do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Por tais motivos, a análise dos autos terá por base a legislação específica que rege a matéria, bem como a legislação consumerista. Da validade do contrato de adesão. O fato de o contrato entre as partes ter sido de adesão não tem maior significado, porquanto a lei e o Código de Defesa do Consumidor admitem tal forma de contratação. Com efeito, aos olhos da lei, a adesão tem o mesmo valor do consentimento, não se medindo a força das vontades, donde irrelevante que uma das partes seja mais fraca do que a outra. Advirta-se, contudo, que a aplicação da legislação consumerista não dá ao consumidor a possibilidade de alterar, ao seu nuto, o que antes livremente pactuou, como se não houvesse contrato ou como se este não tivesse força vinculativa aos contratantes. No caso dos autos, a consumidora não aponta qualquer vício de consentimento quando de sua adesão ao contrato, nem sugere qualquer limitação em sua capacidade para os atos da vida civil. Assinado o documento, presume-se que houve anuência a todos os seus termos, não podendo o autor se basear unicamente na alegação de ser um pacto de adesão e as taxas de juros serem abusivas, para se esquivar ao cumprimento das obrigações ali firmadas. Como consabido, contrato de adesão não é sinônimo, por si só, de contrato abusivo. Dos pontos controvertidos: (1) a existência de obrigação normativa da parte ré em observar as taxas de juros predispostas pelo BACEN. (2) a previsão no contrato de taxa de juros fora do padrão fixado pelo BACEN. (3) o valor total do contrato e da parcela mensal se houver inobservância da taxa de juros fixada pelo BACEN. (4) se o caso, a existência de suporte legal para admissão de encargos contratuais (IOF, seguros e outras taxas). Dos meios de prova admitidos para resolução do mérito. Não há necessidade de produção de prova pericial porque o juízo dispõe de instrumentos suficientes para verificar a taxa de juros disponível, bem como, conferir os cálculos do contrato e, se necessário, alterar a parcela e o valor final do contrato. Da distribuição do ônus da prova. No caso concreto exposto nos autos, não há qualquer situação peculiar nem necessidade de inversão do ônus da prova, motivo pelo qual o ônus da prova segue a regra disposta no art. 373 do CPC. ANTE O EXPOSTO, declaro o processo saneado com a fixação dos pontos controvertidos, especificação dos meios de prova admitidos e distribuição do ônus da prova – art. 357 do CPC. ANUNCIO o julgamento antecipado do mérito – inc. I do art. 355 do CPC. Intimem as partes. Prazo: quinze dias. Após o decurso dos prazos, certifique-se sobre a estabilidade e preclusão da decisão saneadora. Nada mais havendo, conclusos para sentença que será proferida em ordem cronológica de conclusão. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Juiz Rodrigo Delgado

30/10/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08332515620258230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 08/04/2026

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Decurso de Prazo

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