Cumprimento de sentença 0841849-67.2023.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0841849-67.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Renúncia de Prazo)

19/06/2026, 19:12

Decurso de Prazo

09/06/2026, 00:18

Ato ordinatório

13/05/2026, 07:53

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0841849-67.2023.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a BANCO DO BRASIL S.A.. Representado(s) por DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE), DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

13/05/2026, 00:00

Expedição de documento

12/05/2026, 13:46

Definitivo

12/05/2026, 13:33

Expedição de documento

12/05/2026, 13:32

Expedição de documento

12/05/2026, 13:32

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; outros motivos)

12/05/2026, 13:32

Trânsito em julgado

12/05/2026, 13:32

Decurso de Prazo

12/05/2026, 00:08

Petição (Contraminuta)

16/04/2026, 10:10

Ato ordinatório

15/04/2026, 12:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 3 ª V A R A C Í V E L D E B O A V I S T A - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0841849-67.2023.8.23.0010 Monitória: BANCO DO BRASIL S.A. Autor(s): BENJAMIM DIAS DE SOUZA CRUZ JUNIOR Réu(s) DECISÃO Embargos de declaração (EP 137.1) interpostos por, BANCO DO BRASIL S.A., contra a sentença (EP 131.1) que julgou procedente o pedido inicial para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 62.007,57, determinando a atualização dos valores a partir da citação exclusivamente pela taxa SELIC. DAS ALEGAÇÕES DA PARTE EMBARGANTE (EP 137.1) A parte embargante, BANCO DO BRASIL S.A., narra que a sentença proferida padece de omissão, pois deixou de apreciar a cobrança da multa de 2% sobre o saldo devedor final. Afirma que as obrigações constantes no instrumento de crédito entabulado preveem expressamente, em sua cláusula décima quinta, a incidência de multa contratual em caso de inadimplemento. Sustenta que a constituição do título judicial deve englobar todos os encargos contratuais livremente pactuados, sob pena de beneficiar a mora do devedor e violar a força obrigatória dos contratos. DA PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE (1) PEDE o conhecimento e o provimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes. (2) PEDE que seja sanada a omissão apontada para que reste consignada na sentença a atualização do débito com a devida inclusão da multa de 2% estipulada no instrumento contratual. DAS CONTRARRAZÕES A parte embargada, BENJAMIM DIAS DE SOUZA CRUZ JUNIOR, devidamente representada pela Defensoria Pública do Estado de Roraima na qualidade de curadora especial, manifestou ciência das intimações no EP 143.1. Não foram formulados pedidos contrários aos embargos de declaração. É o relatório. Decido. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Os embargos de declaração são tempestivos, conforme certidão de EP 138.1. Conheço do recurso. Passo à análise detalhada dos vícios alegados pela parte embargante. DA OMISSÃO A parte embargante, BANCO DO BRASIL S.A., alega que a sentença proferida no EP 131.1 foi omissa ao não se manifestar expressamente sobre a incidência da multa contratual de 2% em decorrência do inadimplemento da dívida. Há omissão na sentença impugnada. A omissão que autoriza a oposição de embargos de declaração ocorre quando o julgador deixa de examinar ponto ou pedido expressamente formulado pela parte, que possua relevância para o adequado deslinde da controvérsia. A análise rigorosa da documentação colacionada aos autos, especificamente as cláusulas gerais do contrato, demonstra que existe previsão expressa para a incidência de multa moratória de 2% sobre o saldo devedor no caso de descumprimento da obrigação. A sentença de EP 131.1, contudo, limitou-se a constituir o título executivo e determinar a aplicação da taxa SELIC a partir da citação para cobrir os juros de mora e a correção monetária, silenciando completamente sobre a aplicação da multa moratória de 2% contratualmente prevista. A multa moratória ostenta natureza de sanção pecuniária pelo inadimplemento e não se confunde com juros de mora ou correção monetária, razão pela qual a sua incidência é legítima e plenamente cumulável com a taxa SELIC fixada na decisão. Assim, impõe-se o dever de integrar o provimento jurisdicional, sanando a lacuna identificada para garantir a escorreita incidência dos encargos contratuais. ACOLHO a alegação de omissão. DA ANÁLISE DE INTUITO PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A interposição dos presentes embargos de declaração teve como objetivo exclusivo suprir omissão verdadeira e existente no comando judicial. A conduta adotada pela parte embargante, BANCO DO BRASIL S.A., retrata o regular exercício do direito de buscar a completude da prestação jurisdicional e a exata definição dos encargos que compõem o título executivo judicial. Não se verifica qualquer conduta maliciosa, ardilosa ou intenção de retardar o andamento do processo. Por essas razões, deixo de aplicar a multa disposta no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil, por ausência de caráter manifestamente protelatório. DISPOSITIVO ACOLHO os embargos de declaração (EP 137.1) opostos pela parte embargante, BANCO DO BRASIL S.A., com efeitos infringentes, para suprir a omissão reconhecida e reformar a sentença de EP 131.1, passando o dispositivo a vigorar com a seguinte redação: "CONVERTO o mandado monitório em mandado executivo e JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 62.007,57, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do § 8º do art. 702 do CPC; com acréscimo da multa contratual de 2% sobre o saldo devedor da dívida, e com atualização dos valores a partir da citação (25/11/2025), exclusivamente, pela taxa SELIC (Lei 14.905/2024), que já engloba juros de mora e correção monetária, sendo vedada a cumulação com qualquer outro índice." Mantêm-se inalteradas as demais disposições da referida sentença. Intimem as partes. Prazo: 15 dias. DA ADVERTÊNCIA ACERCA DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO OU PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO ADVIRTO às partes que, no caso de interposição de embargos de declaração meramente protelatórios (conduta que ostenta litigância de má-fé) ou com o intuito de rediscussão do mérito (que deve ser feito por meio processual adequado – recurso de apelação) será punida com multa de até 2% sobre o valor atualizado da causa ( ) -. R$ 62.007,57 § 2º do art. 1.026 do CPC Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

Expedição de documento

13/04/2026, 09:45

Documentos

null

•13/05/2026, 00:00

Sentença

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 3 ª V A R A C Í V E L D E B O A V I S T A - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0841849-67.2023.8.23.0010 Monitória: BANCO DO BRASIL S.A. Autor(s): BENJAMIM DIAS DE SOUZA CRUZ JUNIOR Réu(s) DECISÃO Embargos de declaração (EP 137.1) interpostos por, BANCO DO BRASIL S.A., contra a sentença (EP 131.1) que julgou procedente o pedido inicial para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 62.007,57, determinando a atualização dos valores a partir da citação exclusivamente pela taxa SELIC. DAS ALEGAÇÕES DA PARTE EMBARGANTE (EP 137.1) A parte embargante, BANCO DO BRASIL S.A., narra que a sentença proferida padece de omissão, pois deixou de apreciar a cobrança da multa de 2% sobre o saldo devedor final. Afirma que as obrigações constantes no instrumento de crédito entabulado preveem expressamente, em sua cláusula décima quinta, a incidência de multa contratual em caso de inadimplemento. Sustenta que a constituição do título judicial deve englobar todos os encargos contratuais livremente pactuados, sob pena de beneficiar a mora do devedor e violar a força obrigatória dos contratos. DA PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE (1) PEDE o conhecimento e o provimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes. (2) PEDE que seja sanada a omissão apontada para que reste consignada na sentença a atualização do débito com a devida inclusão da multa de 2% estipulada no instrumento contratual. DAS CONTRARRAZÕES A parte embargada, BENJAMIM DIAS DE SOUZA CRUZ JUNIOR, devidamente representada pela Defensoria Pública do Estado de Roraima na qualidade de curadora especial, manifestou ciência das intimações no EP 143.1. Não foram formulados pedidos contrários aos embargos de declaração. É o relatório. Decido. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Os embargos de declaração são tempestivos, conforme certidão de EP 138.1. Conheço do recurso. Passo à análise detalhada dos vícios alegados pela parte embargante. DA OMISSÃO A parte embargante, BANCO DO BRASIL S.A., alega que a sentença proferida no EP 131.1 foi omissa ao não se manifestar expressamente sobre a incidência da multa contratual de 2% em decorrência do inadimplemento da dívida. Há omissão na sentença impugnada. A omissão que autoriza a oposição de embargos de declaração ocorre quando o julgador deixa de examinar ponto ou pedido expressamente formulado pela parte, que possua relevância para o adequado deslinde da controvérsia. A análise rigorosa da documentação colacionada aos autos, especificamente as cláusulas gerais do contrato, demonstra que existe previsão expressa para a incidência de multa moratória de 2% sobre o saldo devedor no caso de descumprimento da obrigação. A sentença de EP 131.1, contudo, limitou-se a constituir o título executivo e determinar a aplicação da taxa SELIC a partir da citação para cobrir os juros de mora e a correção monetária, silenciando completamente sobre a aplicação da multa moratória de 2% contratualmente prevista. A multa moratória ostenta natureza de sanção pecuniária pelo inadimplemento e não se confunde com juros de mora ou correção monetária, razão pela qual a sua incidência é legítima e plenamente cumulável com a taxa SELIC fixada na decisão. Assim, impõe-se o dever de integrar o provimento jurisdicional, sanando a lacuna identificada para garantir a escorreita incidência dos encargos contratuais. ACOLHO a alegação de omissão. DA ANÁLISE DE INTUITO PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A interposição dos presentes embargos de declaração teve como objetivo exclusivo suprir omissão verdadeira e existente no comando judicial. A conduta adotada pela parte embargante, BANCO DO BRASIL S.A., retrata o regular exercício do direito de buscar a completude da prestação jurisdicional e a exata definição dos encargos que compõem o título executivo judicial. Não se verifica qualquer conduta maliciosa, ardilosa ou intenção de retardar o andamento do processo. Por essas razões, deixo de aplicar a multa disposta no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil, por ausência de caráter manifestamente protelatório. DISPOSITIVO ACOLHO os embargos de declaração (EP 137.1) opostos pela parte embargante, BANCO DO BRASIL S.A., com efeitos infringentes, para suprir a omissão reconhecida e reformar a sentença de EP 131.1, passando o dispositivo a vigorar com a seguinte redação: "CONVERTO o mandado monitório em mandado executivo e JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 62.007,57, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do § 8º do art. 702 do CPC; com acréscimo da multa contratual de 2% sobre o saldo devedor da dívida, e com atualização dos valores a partir da citação (25/11/2025), exclusivamente, pela taxa SELIC (Lei 14.905/2024), que já engloba juros de mora e correção monetária, sendo vedada a cumulação com qualquer outro índice." Mantêm-se inalteradas as demais disposições da referida sentença. Intimem as partes. Prazo: 15 dias. DA ADVERTÊNCIA ACERCA DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO OU PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO ADVIRTO às partes que, no caso de interposição de embargos de declaração meramente protelatórios (conduta que ostenta litigância de má-fé) ou com o intuito de rediscussão do mérito (que deve ser feito por meio processual adequado – recurso de apelação) será punida com multa de até 2% sobre o valor atualizado da causa ( ) -. R$ 62.007,57 § 2º do art. 1.026 do CPC Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 3 ª V A R A C Í V E L - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0841849-67.2023.8.23.0010 Monitória: BANCO DO BRASIL S.A. Autor(s): BENJAMIM DIAS DE SOUZA CRUZ JUNIOR Réu(s) SENTENÇA Ação monitória ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. contra BENJAMIM DIAS DE SOUZA CRUZ JUNIOR, objetivando a cobrança de dívida decorrente de inadimplemento de contrato bancário. DA PETIÇÃO INICIAL (EP 1.1) A parte autora discorre que é credora da parte ré na importância de R$ 62.007,57, valor com posição atualizada em 09/12/2023. Afirma que a dívida decorre de um Contrato de Crédito Direto ao Consumidor, na modalidade BB Crédito Salário, número 104253525, firmado de forma eletrônica pela parte ré na data de 10/02/2022, por meio do qual foi disponibilizado o valor de R$ 46.315,67. Sustenta que as obrigações constantes no instrumento de crédito encontram-se vencidas e não pagas desde 01/08/2023, o que ensejou o vencimento antecipado de toda a dívida. Aponta que, apesar das tentativas de negociação extrajudicial, a parte ré permaneceu inadimplente, razão pela qual busca a tutela jurisdicional para reaver o montante devido. DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA (EP 1.2 A 1.7) A parte autora juntou os seguintes documentos: Procuração e substabelecimento (EP 1.2); Comprovante de Empréstimo e Financiamento detalhando as taxas e parcelas (EP 1.3); Cláusulas Gerais do Contrato de Abertura de Crédito Rotativo (EP 1.4); Aviso de Recebimento de notificação extrajudicial frustrada (EP 1.5); Notificação Extrajudicial (EP 1.6); e Demonstrativo de Conta Vinculada com a evolução da dívida (EP 1.7). DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA (1) PEDE a expedição de mandado de pagamento para que a parte ré pague, no prazo de 15 dias, o valor de R$ 62.007,57, acrescido dos encargos legais até o efetivo cumprimento da obrigação. (2) PEDE que, caso não efetuado o pagamento ou rejeitados eventuais embargos, seja constituído de pleno direito o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo. DO DESPACHO INICIAL (EP 6.1) Foi determinado o recolhimento das custas processuais pela parte autora, o que foi devidamente cumprido nos eventos subsequentes. DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ (EP 117.1) Após diversas tentativas frustradas de citação pessoal por mandado nos endereços conhecidos (EP 20.1, EP 31.1, EP 56.1 e EP 81.1), bem como após a realização de pesquisas nos sistemas judiciais INFOJUD, SIEL e SERASAJUD (EP 41.1 a 41.3), a parte ré, BENJAMIM DIAS DE SOUZA CRUZ JUNIOR, foi citada por edital, com leitura registrada no EP 117.0. DA DEFESA DA PARTE RÉ (EP 123.1) A parte ré, BENJAMIM DIAS DE SOUZA CRUZ JUNIOR, representada pela Defensoria Pública do Estado de Roraima na qualidade de curadora especial, apresentou contestação tempestiva. No mérito, a parte ré defende a improcedência do pedido por meio de contestação por negativa geral, com fundamento no parágrafo único do art. 341 do CPC. Aduz que os termos da petição inicial não condizem com a veracidade dos fatos. Pugna pela aplicação da regra de distribuição do ônus da prova prevista no inc. I do art. 373 do CPC, exigindo que a parte autora comprove cabalmente os fatos constitutivos do seu direito. DA PRETENSÃO DA PARTE RÉ (1) PEDE a total improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. DA RÉPLICA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA (EP 127.1) A parte autora apresentou réplica refutando as alegações da defesa, afirmando que a contestação por negativa geral não isenta a parte ré do ônus de apresentar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado. Reitera a suficiência da prova documental anexada à inicial, destacando a legalidade dos encargos cobrados e a desnecessidade de prova pericial contábil, requerendo o julgamento de procedência da demanda. DA CONCLUSÃO DO PROCESSO PARA SENTENÇA – EP 130.0 – 20/02/2026 Não havendo pedidos pendentes de análise e decorridos os prazos processuais, vieram os autos conclusos para sentença. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Passo ao julgamento antecipado do mérito, vez que desnecessária a produção de outras provas, conforme o inc. I do art. 355 do CPC. DAS QUESTÕES PRÉVIAS – PRELIMINARES E PREJUDICIAIS Carreando os autos, identifico que o processo desenvolveu-se de forma regular, com atendimento dos pressupostos processuais de existência, validade e eficácia processuais. DA APTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL A inicial é apta. Pela leitura facilmente se percebe a conclusão pela lógica dos fatos postos a julgamento, ademais, há exata discriminação do pedido e da causa de pedir, os pedidos são determinados e inexiste qualquer incompatibilidade das pretensões. Assim, ausentes os vícios descritos no § 1º do art. 330 do CPC. DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE E LEGITIMIDADE – ART. 17 DO CPC. Foram preenchidas as condições da ação (interesse e legitimidade). Há interesse do autor manifestado pela resistência do réu, além da necessidade, utilidade e adequação da via. A legitimidade decorre da titularidade do direito alegado (teoria da asserção) e pela demonstração de liame entre a pessoa e o objeto discutido nos autos. DA VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL A citação por edital é valida e regular porque após constatar dificuldade para realizar a integração processual do polo passivo por meio da citação pessoal, foi deferida a busca de endereços nos sistemas judiciários (INFOJUD, SIEL, RENAJUD, SERASAJUD e SISBAJUD), conforme se extrai do histórico da tramitação processual constante neste e em outros processos que tramitam nesta unidade jurisdicional e indicam a mesma ré no polo passivo. A pesquisa de endereços pelos sistemas judiciais acima indicados supre qualquer outra consulta às empresas de telefonia (VIVO, TIM, CLARO, OI e outras), às concessionárias de serviços públicos (CAER e RORAIMA ENERGIA) e ao SUS, mormente porque o resultado das pesquisas pelos sistemas judiciais está vinculado a uma a atualização de dados pessoais mais efetiva, recente, recorrente e estável. Por isso, ficam dispensadas. Então, somente após o resultado negativo das tentativas de citação, foi deferida a pesquisa de endereços nos sistemas judiciais. Com o resultado da busca de endereços, empreendeu-se nova localização do réu, novamente, com resultados negativos. Somente então foi que o autor pugnou pela citação editalícia, que foi deferida, visto que havia, naquele momento, efetivo esgotamento dos meios de tentativa de localização. Por isso, tenho que a citação por edital foi realizada de forma regular. Ora, quando a citação por edital efetua-se com o esgotamento das tentativas de localização da parte ré, respeita-se o direito fundamental do contraditório e ampla defesa. Estabelecidas essas premissas, constata-se que a citação não padece de nulidade: (TJRR – AC 0801187-74.2018.8.23.0030, Rel. Juiz Conv. LUIZ FERNANDO MALLET, 2ª Turma Cível, julg.: 02/08/2019, public.: 06/08/2019) e (TJRR – AC 0801189-44.2018.8.23.0030, Rel. Juiz Conv. LUIZ FERNANDO MALLET, 2ª Turma Cível, julg.: 10/06/2019, public.: 29/07/2019). Declaro a validade da citação por edital. DA JUSTIÇA GRATUITA – CURADOR ESPECIAL A parte ré é assistida pela Defensoria Pública, que atua como curador especial. E, a razão de sua atuação (curador especial) não é a hipossuficiência da parte, mas sua revelia. Logo, como o réu sequer veio aos autos afirmar sua incapacidade de arcar com os ônus de sucumbência, não há como concluir ou presumir sua hipossuficiência (AgRg no REsp 846.478-MS, Rel. Min Aldir Passarinho Junior, julgado em 28/11/2006). O caso dos autos, amolda-se, perfeitamente, ao julgado precitado, pois, é interessante frisar que em momento algum do Código de Processo Civil há qualquer previsão sobre o deferimento automático do benefício da justiça gratuita ao devedor citado por edital e assistido por Curador especial. Não sendo suficiente, colaciono outro precedente em que ficou estabelecido que o simples fato do Réu ser assistido por curador especial não tem o condão de presumir a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Precedentes: AgInt no AREsp 1.161.521/AM, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 15/5/2018; AgInt no AREsp 1.045.263/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 22/2/2018, e RCD no AREsp 1.150.595/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/2/2018, AREsp 1534599/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 11/10/2019. Logo, não há razão nem motivo que justifique a concessão de justiça gratuita à parte ré. A parte ré não arguiu preliminares. A parte ré não arguiu prejudiciais de mérito. Estão preenchidos os pressupostos processuais, estão presentes as condições da ação e inexistem nulidades para sanar ou qualquer questão prejudicial para analisar. DO MÉRITO Trata-se de ação monitória na qual a parte autora, BANCO DO BRASIL S.A., busca a constituição de título executivo judicial em face da parte ré, BENJAMIM DIAS DE SOUZA CRUZ JUNIOR, com base em contrato de abertura de crédito direto ao consumidor e planilhas demonstrativas de débito juntadas nos eventos iniciais. A disciplina positiva da ação monitória encontra-se topograficamente alocada no Título III do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil, especificamente entre os artigos 700 e 702. O art. 700 do CPC estabelece a premissa fundamental de admissibilidade: a existência de prova escrita sem eficácia de título executivo. A legislação vigente permite o manejo da ação para a cobrança de soma em dinheiro. A doutrina processualista destaca que a legislação aplica, neste ponto, a técnica da cognição sumária. O legislador autoriza o juiz, ao verificar a idoneidade do documento apresentado, a expedir o mandado monitório sem a oitiva prévia da parte contrária. Em ação monitória não é necessário comprovar a origem da dívida caso o documento escrito seja suficiente para demonstrar a probabilidade do direito. Porém, cabe à parte autora comprovar a regularidade dos documentos que instruem a petição inicial e justificam a responsabilidade e o débito da parte ré. DOS PONTOS INCONTROVERSOS Ao filtro da petição inicial, da contestação por negativa geral e dos demais elementos e dados essenciais do processo, identifico que são pontos incontroversos: (1) A existência de prova escrita sem eficácia de título executivo juntada pela parte autora, consubstanciada no contrato de crédito e nas planilhas de evolução da dívida. DA IDENTIFICAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERSOS São pontos controversos: (1) A exigibilidade e a certeza do débito apontado pela parte autora. A parte autora alega que firmou contrato de crédito com a parte ré, a qual restou inadimplente, gerando um débito que, atualizado até a data do ajuizamento, atinge o montante de R$ 62.007,57, conforme farta documentação anexada (EP 1.3, EP 1.4 e EP 1.7). Em contrapartida, a parte ré, por meio da Defensoria Pública atuando como curadora especial, defende a improcedência do pedido formulado, utilizando-se da prerrogativa da contestação por negativa geral, exigindo que a parte autora comprove cabalmente seu direito de crédito. O cerne da questão, neste ponto, consiste em verificar a regularidade da prova escrita apresentada e a efetiva constituição do crédito em favor da parte autora. Após detida análise do acervo probatório, identifico que os documentos anexados pela parte autora no EP 1.3 (Comprovante de Empréstimo) e EP 1.7 (Demonstrativo de Conta Vinculada) são suficientes para atestar a existência da relação jurídica e a evolução detalhada do saldo devedor, com a indicação clara das taxas de juros aplicadas e das parcelas inadimplidas. A contestação por negativa geral apresentada pelo curador especial tem o condão de tornar os fatos controvertidos, afastando a presunção de veracidade inerente à revelia. Contudo, essa modalidade de defesa não produz prova capaz de desconstituir os documentos idôneos apresentados pela parte autora. Não há nos autos nenhum comprovante de pagamento ou qualquer outro elemento que demonstre fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado, ônus que recaía sobre a parte ré, nos moldes do inc. II do art. 373 do CPC. A parte autora comprovou os fatos constitutivos do seu direito – inc. I do art. 373 do CPC, de conformidade com a prova documental apresentada no EP 1.3 e EP 1.7, restando demonstrado que o crédito cobrado é líquido, certo e exigível. JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial. DISPOSITIVO CONVERTO o mandado monitório em mandado executivo e JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 62.007,57, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do § 8º do art. 702 do CPC; com atualização dos valores a partir da citação (25/11/2025), exclusivamente, pela taxa SELIC (Lei 14.905/2024), que já engloba juros de mora e correção monetária, sendo vedada a cumulação com qualquer outro índice. Resolvo o mérito – inc. I do art. 487 do CPC. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da condenação. O sucumbente não é beneficiário da justiça gratuita porque a Defensoria Pública está habilitada como Curador Especial (AgInt no AREsp 1.161.521/AM). DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DA SENTENÇA Intimem as partes. Prazo: quinze dias., fica suspensa, por determinação legal, a exigibilidade do ônus da Se a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita sucumbência - § 3º do art. 98 do CPC., publiquem o dispositivo desta sentença no diário oficial Se a parte ré for revel e não possuir advogado habilitado nos autos (DJE) para fluência dos prazos processuais – art. 346 do CPC (REsp 2.106.717-PR). Mas, se a parte ré for revel e possuir. advogado habilitado nos autos, intime-a apenas na pessoa do causídico habilitado, siga-se o protocolo do recurso interposto. Se houver recurso, anotem o trânsito em julgado da sentença e intimem as partes para, querendo, instaurar a fase de Se não interposto recurso cumprimento de sentença, no prazo de até quinze dias, sob pena de arquivamento e necessidade de pagamento de custas para desarquivamento. DO CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA Na Comarca de Boa Vista, a 5ª e 6ª Varas Cíveis têm competência exclusiva para processar e julgar os processos de execução de títulos extrajudiciais e embargos incidentes, nos moldes do Livro II, da Parte Especial, bem como o cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa (parágrafo único do art. 40 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Roraima - Resolução TJRR 30 de 22 de junho de 2016) com redação dada pela Resolução 33 de 18 de ). agosto de 2021 A fase de cumprimento definitivo de sentença de obrigação de pagar quantia certa, inclusive de honorários de sucumbência, deverá ser instaurada,, pela parte exequente, junto ao Juízo Competente para a fase de cumprimento definitivo de sentença de diretamente obrigação de pagar quantia certa - 5ª e 6ª Varas Cíveis da Comarca de Boa Vista. Portanto, as partes ficam esclarecidas, desde logo, que a parte exequente deverá instaurar, diretamente, a fase de cumprimento definitivo de sentença de obrigação de pagar quantia certa junto à 5ª e 6ª Varas Cíveis, parágrafo único do art. 40 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Roraima (Resolução TJRR 30 de 22 de junho de 2016) com redação dada pela Resolução 33 de 18 de agosto de 2021. DA ADVERTÊNCIA ACERCA DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO OU PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO ADVIRTO às partes que, no caso de interposição de embargos de declaração meramente protelatórios (conduta que ostenta litigância de má-fé) ou com o intuito de rediscussão do mérito (que deve ser feito por meio processual adequado – recurso de apelação) será punida com multa de até 2% sobre o valor atualizado da causa ( ) - § 2º do art. 1.126 do CPC. R$ 62.007,57 Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital/Citação - 3ª Vara Cível Expediente de 23/9/2025 EDITAL DE CITAÇÃO Com prazo de 20 (vinte) dias. O(a) MM. Juiz(a) Dr.(ª) Rodrigo Bezerra Delgado, Titular da 3ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, na forma da lei etc... Faz saber a todos que por este Juízo tramitam os autos do: PROCESSO Nº 0841849-67.2023.8.23.0010 – Monitória Autor(s): BANCO DO BRASIL S.A., Réu(s): BENJAMIM DIAS DE SOUZA CRUZ JUNIOR, Estando o réuBENJAMIM DIAS DE SOUZA CRUZ JUNIOR, brasileiro, CPF nº 382.xxx.xxx-87, demais dados ignorados em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital com a seguinte finalidade: CITAÇÃO da parte répara que, no prazo de 15 (dias) dias a contar da citação, efetue o pagamento, entrega de coisa ou obrigação de fazer ou não fazer, além do pagamento dos honorários advocatícios no aporte de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa. 2)Cumprida a obrigação o prazo estabelecido, a parte ficará isenta do pagamento das custas processuais.3)Após citada, ficaa parteINTIMADAdo prazo de 15 (quinze) dias para oferecer embargos.4)Não sendo oferecidos os Embargos ou rejeitados estes, constituir-se-á de plenodireito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil. Para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou-se e ninguém possa alegar ignorância no futuro expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, em 23/9/2025. Eu, Paulo Pereira de Carvalho, que o digitei e, WILAMES BEZERRA SOUSA - Diretor(a) de Secretaria em substituição, o assina de ordem. SEDE DO JUÍZO: 3ª Vara Cível, localizado no(a) Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]. WILAMES BEZERRA SOUSA Diretor de Secretaria em Substituição por ordem do MM. Juiz de Direito Rodrigo Bezerra Delgado (assinado eletronicamente)

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Edital Edital/Citação - 3ª Vara Cível Expediente de 23/9/2025 EDITAL DE CITAÇÃO Com prazo de 20 (vinte) dias. O(a) MM. Juiz(a) Dr.(ª) Rodrigo Bezerra Delgado, Titular da 3ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, na forma da lei etc... Faz saber a todos que por este Juízo tramitam os autos do: PROCESSO Nº 0841849-67.2023.8.23.0010 – Monitória Autor(s): BANCO DO BRASIL S.A., Réu(s): BENJAMIM DIAS DE SOUZA CRUZ JUNIOR, Estando o réuBENJAMIM DIAS DE SOUZA CRUZ JUNIOR, brasileiro, CPF nº 382.xxx.xxx-87, demais dados ignorados em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital com a seguinte finalidade: CITAÇÃO da parte répara que, no prazo de 15 (dias) dias a contar da citação, efetue o pagamento, entrega de coisa ou obrigação de fazer ou não fazer, além do pagamento dos honorários advocatícios no aporte de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa. 2)Cumprida a obrigação o prazo estabelecido, a parte ficará isenta do pagamento das custas processuais.3)Após citada, ficaa parteINTIMADAdo prazo de 15 (quinze) dias para oferecer embargos.4)Não sendo oferecidos os Embargos ou rejeitados estes, constituir-se-á de plenodireito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil. Para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou-se e ninguém possa alegar ignorância no futuro expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, em 23/9/2025. Eu, Paulo Pereira de Carvalho, que o digitei e, WILAMES BEZERRA SOUSA - Diretor(a) de Secretaria em substituição, o assina de ordem. SEDE DO JUÍZO: 3ª Vara Cível, localizado no(a) Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]. WILAMES BEZERRA SOUSA Diretor de Secretaria em Substituição por ordem do MM. Juiz de Direito Rodrigo Bezerra Delgado (assinado eletronicamente)

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] Monitória: 0841849-67.2023.8.23.0010 Autor(s): BANCO DO BRASIL S.A. Réu(s): BENJAMIM DIAS DE SOUZA CRUZ JUNIOR DESPACHO O autor pede a citação do réu por edital de forma genérica porque não demonstra os pressupostos legais da citação por edital (art. 256 do CPC) nem lista quais endereços foram alvos de diligência com resultados negativos a fim de que o juízo verifique se houve esgotamento das tentativas de localização para citação pessoal, bem como a necessidade de pesquisa de endereços. A citação por edital sujeita-se à demonstração efetiva, e não simples alegação desprovida de indicação histórica nos autos, do esgotamento das tentativas localização da parte ré para citação pelos meios comuns, ônus que cabe exclusivamente ao interessado que busca o deferimento da diligência. É requisito da citação por edital que autor informe a presença das circunstâncias legais autorizadoras, nos termos do inc. I do art. 257 do CPC. O autor deve apontar, de forma específica e pontual, as exigências do art. 256 do CPC com a lista expressa de todos os endereços que foram alvo de diligência com resultado negativo no processo. O autor pede que o réu seja citado por edital, mas não demonstra o disposto no art. 256 do CPC, nem lista quais endereços foram alvos de diligência com resultados negativos. INDEFIRO o pedido de citação por edital. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu causídico habilitado nos autos, para viabilizar os atos necessários a efetivar a citação do réu, em quinze dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do inc. IV do art. 485 do CPC. Inerte, conclusos para sentença de extinção por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo – inc. IV do art. 485 do CPC. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

23/05/2025, 00:00

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Petição (Renúncia de Prazo)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Expedição de documento

Definitivo

Expedição de documento

Expedição de documento

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Ato ordinatório

Expedição de documento

Todas as movimentações(167)