Cumprimento de sentença 0816482-22.2015.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0816482-22.2015.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição

09/07/2026, 20:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0816482-22.2015.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. Requerido(s): ANTONIO PEREIRA DA COSTA DECISÃO Defiro o pedido de sucessão das partes, nos termos do art. 778, §1º, III, e §2º, do CPC. Determino a substituição do polo ativo da ação conforme pleiteado nos EPs 200 e 211, bem como a habilitação dos Advogados indicados pelo Cessionário. Certifique-se o Cartório se a impugnação ao cumprimento de sentença do EP 196 é tempestiva e acompanhada de preparo. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0816482-22.2015.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. Requerido(s): ANTONIO PEREIRA DA COSTA DECISÃO Defiro o pedido de sucessão das partes, nos termos do art. 778, §1º, III, e §2º, do CPC. Determino a substituição do polo ativo da ação conforme pleiteado nos EPs 200 e 211, bem como a habilitação dos Advogados indicados pelo Cessionário. Certifique-se o Cartório se a impugnação ao cumprimento de sentença do EP 196 é tempestiva e acompanhada de preparo. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

07/07/2026, 00:00

Expedição de documento

06/07/2026, 12:47

Expedição de documento

06/07/2026, 12:47

Expedição de documento

06/07/2026, 11:04

Documento

06/07/2026, 11:03

Mudança de Parte

06/07/2026, 11:00

Mudança de Parte

06/07/2026, 11:00

Ato ordinatório

06/07/2026, 10:58

deferimento

02/07/2026, 16:05

Conclusão (para decisão)

30/06/2026, 10:53

Documento

30/06/2026, 10:51

Expedição de documento

12/05/2026, 17:14

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:06

Documentos

Decisão

•07/07/2026, 00:00

Decisão

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0816482-22.2015.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. Requerido(s): ANTONIO PEREIRA DA COSTA DECISÃO Trata-se de de sentença. cumprimento No EP 122, a parte Executada foi intimada para o cumprimento de sentença, conforme determinado na Decisão do EP 117. A parte Executada apresentou petição de exceção de pré-executividade no EP 127. No EP 139 a Empresa B6 Assignee Assets LTDA requereu a sucessão processual. No EP 149 foi indeferido o pedido de sucessão processual pleiteado pela Empresa B6 Assignee Assets LTDA no EP 139, uma vez que não comprovou a cessão do crédito específico destes autos, conforme determinado no EP 140. No EP 155, a Empresa B6 Assignee Assets LTDA juntou impugnação à exceção de pré-executividade. No EP 156, a parte Executada apresentou nova petição de exceção de pré-executividade. No EP 163, a parte Exequente Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul juntou impugnação à exceção de pré-executividade. Eis o relatório. Decido. Quanto ao excesso de execução: A exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, desde que não demandem dilação probatória, dentre elas, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes. 3. Recurso especial não provido.(STJ - REsp: 1717166 RJ 2017/0272939-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 05/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021). Considerando que o excesso de execução é matéria de defesa e não de ordem pública, deve ser questionado na impugnação ao cumprimento de sentença e não por meio de exceção de pré-executividade. Ademais, não pode ser alegado o excesso de execução depois de decorrido o prazo previsto no artigo 525, caput, do CPC, em razão da ocorrência da preclusão. Logo, constata-se que a presente exceção de pré-executividade não merece prosperar, nesse ponto. No que concerne a legitimidade ativa desta ação: Tendo em vista que à questão da legitimidade da parte é matéria de ordem pública, a qual pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive ser declarada de ofício, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC, constata-se que a presente exceção de pré-executividade é cabível, nesta questão. A parte Executada alega que a Empresa B6 Assignee Assets LTDA seria ilegítima para atuar nesta ação, haja vista que a Decisão proferida no EP 149 indeferiu o pedido de sucessão processual pleiteada no EP 139. Analisando os presentes autos, verifica-se que assiste razão à parte Executada quanto a esta questão suscitada, uma vez que foi indeferido o pedido de sucessão processual formulado pela Empresa B6 Assignee Assets LTDA, conforme se verifica da Decisão proferida no EP 149, motivo pelo qual a referida empresa não possui legitimidade para atuar na presente ação. No que diz respeito à legitimidade da Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul, constata-se que a massa falida, embora desprovida de personalidade jurídica, tem personalidade judiciária, possuindo legitimidade para figurar em ações judiciais, tanto nos polos ativo como passivo, razão pela qual não merece ser acolhida a exceção de pré-executividade quanto a esta questão. No que diz respeito à prescrição intercorrente desta ação: Tendo em vista que à prescrição é matéria de ordem pública, que pode ser reconhecida de ofício, constata-se que a presente exceção de pré-executividade, acerca desta questão, é cabível no presente caso. Analisando os presentes autos, constata-se que ainda não houve à prescrição intercorrente desta ação, uma vez que a Sentença prolatada nestes autos transitou em julgado em 06/06/2024 (EP 106) e o cumprimento de sentença teve início 21/06/2024, haja vista o pedido de cumprimento de sentença juntado no EP 102, portanto, dentro do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC. a. b. c. d. Assim sendo, denota-se que a presente exceção de pré-executividade não merece prosperar, neste ponto. ANTE O EXPOSTO, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade juntada nos EPs 127 e 156 e: rejeito a alegação de excesso de execução desta ação; rejeito a alegação de ilegitimidade ativa da Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul; rejeito a alegação de prescrição desta ação; reconheço a ilegitimidade da Empresa B6 Assignee Assets LTDA para atuar nesta ação. Certifique-se o Cartório acerca do trânsito em julgado da Decisão proferida no EP 149, caso já tenha decorrido o referido prazo, determino que a Empresa B6 Assignee Assets LTDA seja excluída desta ação. Cumpra-se integralmente a Decisão do EP 117. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

22/12/2025, 00:00

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Expedição de documento

Expedição de documento

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Mudança de Parte

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