Execução de Título Extrajudicial 0829781-61.2018.8.23.0010 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0829781-61.2018.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

02/10/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0829781-61.2018.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Execução de Título Extrajudicial Classe Processual: Exequente(s): MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A Executado(s): Gilvandro Joaquim dos Santos DECISÃO Conforme manifestação da parte Exequente no EP 343, não foi possível localizar a parte Executada, havendo, inclusive, pedido de suspensão do feito. Assim sendo,, nos termos do art. 921, III, determino a suspensão do processo por 01 (um) ano §1º, do Código de Processo Civil. Durante a referida suspensão do processo, o prazo prescricional estará sobrestado para oportunizar à parte Exequente a localização de bens da parte Executada. Certificado o transcurso do prazo da suspensão (um ano) sem que a parte Exequente tenha demonstrado a existência de bens penhoráveis,determino o arquivamento dos autos até o transcurso do prazo prescricional no curso do processo, o qual será idêntico àquele legalmente definido para a prescrição da pretensão, conforme art. 206-A do Código Civil, incluído pela Lei 14.382, de 2022, sem prejuízo do eventual desarquivamento para prosseguimento do processo, se a qualquer tempo forem encontrados bens da parte Executada. O prazo prescricional aplicável ao presente caso é de 05 (cinco) anos. Frise-se que para fins de contagem da prescrição intercorrente, o termo inicial do prazo será a data do término do prazo da suspensão de 01 (um) ano determinado nesta Decisão. Por fim, estão, desde já, indeferidos os pedidos relacionados ao levantamento do arquivamento provisório sem a comprovação quanto à localização/existência de bens penhoráveis, isto é, a alteração patrimonial da parte Executada, nos termos do que dispõe o art. 921, §3º, do CPC. Após o transcurso do prazo prescricional indicado nesta Decisão, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

09/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/09/2025, 20:45

Ato ordinatório

08/09/2025, 19:31

Expedição de documento (Mandado)

08/09/2025, 19:31

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

08/09/2025, 17:52

Conclusão (para decisão)

03/09/2025, 15:53

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 12:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0829781-61.2018.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Execução de Título Extrajudicial Classe Processual: Exequente(s): MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A Executado(s): Gilvandro Joaquim dos Santos DECISÃO Considerando a ausência de previsão legal, indefiro o pedido de arresto executivo contido na petição juntada no EP 336. Intime-se a parte Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova a citação do Executado. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

29/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2025, 16:45

Expedição de documento (Mandado)

28/08/2025, 15:00

Indeferimento

27/08/2025, 17:28

Documento (Certidão)

27/08/2025, 08:05

Mandado

26/08/2025, 20:49

Conclusão (para decisão)

25/08/2025, 16:13

Documentos

Decisão

•09/09/2025, 00:00

Decisão

•29/08/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Indeferimento

Documento (Certidão)

Mandado

Conclusão (para decisão)

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