Procedimento Comum Cível 0833257-63.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0833257-63.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

28/07/2026, 09:36

Decurso de Prazo

24/07/2026, 00:20

Ato ordinatório

16/07/2026, 17:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0833257-63.2025.8.23.0010 DECISÃO Defiro a expedição de alvará ao pagamento de honorários periciais pendentes. Quanto ao valor equivocadamente depositado em juízo, na forma aduzida pelo INSS no ep. 93, promova-se a restituição. Intime-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0833257-63.2025.8.23.0010 DECISÃO Defiro a expedição de alvará ao pagamento de honorários periciais pendentes. Quanto ao valor equivocadamente depositado em juízo, na forma aduzida pelo INSS no ep. 93, promova-se a restituição. Intime-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

15/07/2026, 00:00

Expedição de documento

14/07/2026, 18:45

Expedição de documento

14/07/2026, 17:31

Outras Decisões

12/07/2026, 17:42

Conclusão (para decisão)

06/07/2026, 11:39

Decurso de Prazo

23/05/2026, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0833257-63.2025.8.23.0010. 083325763 comprovante de depsito - SISCONDJ "TJRR" Olá Sr. MARQUES LEANDRO PEREIRA DA SILVA - f3011759, última visita em 13/05/2026, 08:31hs Processo Número do Jurisdição: Boa Vista Órgão/Vara: 1ª VARA CÍVEL Partes: Tipo Nome CPF/CNPJ Autor JACKSON DA SILVA BRAGA JUNIOR 029.123.952-83 Adv. Autor Felipe de Brito Almeida Réu Instituto Nacional do Seguro Social - Inss 29.979.036/0001-40 Adv. Réu Cayo Cézar Dutra Contas Judiciais Omitir contas zeradas Número da Conta Judicial Valor Depositado Valor Agendado Valor Bloqueado Valor Disponível Status Ações 3400128421885 R$ 510,23 R$ 525,81 (Ativa).: Portal SISCONDJ:. https://siscondj.tjrr.jus.br/portalsiscondj/pages/movimentacao/conta/buscar 1 of 1 13/05/2026, 12:16

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0833257-63.2025.8.23.0010. 083325763 comprovante de depsito - SISCONDJ "TJRR" Olá Sr. MARQUES LEANDRO PEREIRA DA SILVA - f3011759, última visita em 13/05/2026, 08:31hs Processo Número do Jurisdição: Boa Vista Órgão/Vara: 1ª VARA CÍVEL Partes: Tipo Nome CPF/CNPJ Autor JACKSON DA SILVA BRAGA JUNIOR 029.123.952-83 Adv. Autor Felipe de Brito Almeida Réu Instituto Nacional do Seguro Social - Inss 29.979.036/0001-40 Adv. Réu Cayo Cézar Dutra Contas Judiciais Omitir contas zeradas Número da Conta Judicial Valor Depositado Valor Agendado Valor Bloqueado Valor Disponível Status Ações 3400128421885 R$ 510,23 R$ 525,81 (Ativa).: Portal SISCONDJ:. https://siscondj.tjrr.jus.br/portalsiscondj/pages/movimentacao/conta/buscar 1 of 1 13/05/2026, 12:16

14/05/2026, 00:00

Expedição de documento

13/05/2026, 13:45

Expedição de documento

13/05/2026, 13:45

Expedição de documento

13/05/2026, 12:17

Documentos

Decisão

•15/07/2026, 00:00

Decisão

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0833257-63.2025.8.23.0010 SENTENÇA Jackson da Silva Braga Junior interpõe a presente ação judicial contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. O autor narra que sofreu acidente motociclístico em 05/08/2025, com fratura do maléolo medial direito, tendo recebido) auxílio-doença acidentário, posteriormente cessado pelo INSS. Relata que, após a consolidação da lesão, permaneceu com limitação funcional do tornozelo, dor crônica, redução de força e instabilidade, sequelas que, embora não o incapacitem totalmente, reduzem sua capacidade para a atividade habitual de motoboy. Sustenta que preenche os requisitos da Lei 8.213/91, quais sejam, acidente, sequela permanente e redução da capacidade laboral, ainda que mínima, defendendo que o auxílio-acidente é devido desde o dia seguinte à cessação do auxílio-doença. Requer a concessão do benefício (espécie 94) Juntou documentos. Reconhecida a isenção legal de custas e deliberada a realização de perícia médica prévia. Indeferido pedido de reagendamento de perícia (após ausência injustificada da parte autora) e intimado o requerente para manifestação quanto a possível litispendência (ep. 64). A parte autora informou requerimento de desistência nos autos do processo nº 0826846-04.2025.8.23.0010, defendendo a insubsistência litispendência (ep. 69). Laudo pericial apresentado no ep. 80, sendo autarquia citada para apresentar contestação. É o relatório que segue os requisitos do art. 489, inc. I do Código de Processo Civil. Promovo o julgamento conforme o estado do processo (CPC, art. 354). O Código de Processo Civil estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; (art. 485, inc. IV). Verifica-se a litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, havendo correspondência quanto às partes, causa de pedir e pedido (CPC, art. 337, §§ 1º, 2º e 3º). No caso concreto, constata-se que a parte autora ajuizou a presente demanda previdenciária em 16/07/2025, buscando a concessão de auxílio-acidente em face do INSS. Todavia, verifica-se a existência do processo nº 0826846-04.2025.8.23.0010, ajuizado em 10/06/2025, no qual se discute idêntica pretensão, fundada nos mesmos fatos (acidente ocorrido em 05/08/2025, cessação de auxílio-doença e alegadas sequelas com redução da capacidade laborativa), figurando as mesmas partes. Naqueles autos, houve comparecimento espontâneo da autarquia ré em 26/06/2025, o que evidencia a formação válida da relação processual. Embora a parte autora tenha informado ter formulado pedido de desistência no processo anterior, em manifestação posterior reconsiderou tal intenção, postulando nova oportunidade para realização de perícia médica naqueles autos. De todo modo, ainda que houvesse desistência, tal circunstância não afastaria automaticamente a litispendência enquanto pendente de homologação judicial, pois a duplicidade de ações revela a ausência de pressuposto processual negativo indispensável ao regular prosseguimento do feito. Da análise do processo litispendente, observa-se que a duplicidade decorreu dofato de a parte autora ter constituído advogados distintos, em momentos diversos, para patrocinar a mesma pretensão, resultando na atuação simultânea, no trâmite concomitante de processos com o mesmo fim e no prejuízo processual ora experimentado pelo requerente. A falha de comunicação entre parte e patronos foi, inclusive, registrada nos autos nº 0826846-04.2025.8.23.0010, quando juntada nova procuração e informada a substituição do advogado (ep. 95). Tais circunstâncias, contudo, não afastama incidência das regras processuais atinentes à litispendência, impondo-se o reconhecimento da duplicidade de demandas e a extinção do presente feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e V, do Código de Processo Civil. Assim, diante do não preenchimento do pressuposto processual negativo da ausência de litispendência, extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil. Havendo a interposição do recurso de apelação, cite-se e intime-se a parte contrária (após o recolhimento das custas correspondentes) para que ofereça resposta no prazo de 15 dias (CPC, art. 331, § 1º, c/c art. 1.010). Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Não interposta a apelação e transitada em julgado a sentença, intime-se a ré para conhecimento da decisão (CPC, art. 331, § 3º), após o que os autos deverão ser arquivados com as baixas de estilo. Sem custas e sem honorários. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0833257-63.2025.8.23.0010.. Autor: JACKSON DA SILVA BRAGA JUNIOR. Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS. DALSON DENIS DA SILVA FEITOSA, brasileiro, Médico Ortopedista e Traumatologista, inscrito no CRM-RR 1176 RQE- 83, nomeado perito por esta Vara Cível, no processo supracitado, vem respeitosamente atendendo o despacho de Vossa Excelência responder aos quesitos elencados abaixo. QUESITOS I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo: 0833257-63.2025.8.23.0010. b) Juizado/Vara: 1ª VARA CÍVEL. II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a): JACKSON DA SILVA BRAGA. b) Estado civil: SOLTEIRO. c) Sexo: MASCULINO. d) CPF: 029.123.952-83. e) Data de nascimento: 12/08/2004. f) Escolaridade: ENSINO MÉDIO COMPLETO. g) Formação técnico-profissional: TÉCNICO EM CONCERTO DE CELULARES. Ill - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame: 24/11/2025 b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM: DALSON DENIS DA S. FEITOSA, CRM/RR 1176, RQE-83. c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada: MOTOBOY. b) Tempo de profissão: DE 03 DE ABRIL DE 2024 A 15 DE JANEIRO DE 2025. c) Atividade declarada como exercida: A MESMA. d) Tempo de atividade: O MESMO. e) Descrição da atividade: ___________________________. f) Experiência laboral anterior: MOTOBOY. g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido: PERMANECEU AFASTADO DE 05 DE AGOSTO DE 2024. A 03 DE OUTUBRO DE 2024. V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. DOR E INSTABILIDADE DO TORNOZELO DIREITO. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). FRATURA DE MALEOLO MEDIAL DIREITO COM TRAÇO ARTICULAR, CID – S82.5. c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. ACIDENTE DE TRAJETO EM VIA PÚBLICA ENQUANTO REALIZAVA ENTREGA. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. PERICIADO SOFREU ACIDENTE NO TRÂNSITO EM PERCURSO DE TRABALHO REALIZANDO ENTREGA. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. SIM, ACIDENTE DE TRAJETO EM VIA PÚBLICA, OCORRIDO EM 05 DE AGOSTO DE 2024, FOI SOCORRIDO E ENCAMINHADO AO HGR PARA CUIDADOS EMERGENCIAIS E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. TORNA O PERICIADO LIMITADO DEVIDO DOR E LIMITAÇÃO DE MOBILIDADE ARTICULAR DO PÉ DIREITO. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? LIMITAÇÃO PERMANENTE PARCIAL. h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). 05 DE AGOSTO DE 2024. i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. 05 DE AGOSTO DE 2024. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. REMONTA A DATA DE INICIO.PERMANECEU INCAPACITADO DE 05/08/2024 A 03/10/2024, RESTANDO HOJE LIMITAÇÕES DE DOR CRÔNICA, DIMINUIÇÃO DA FLEXÃO DO TORNOZELO. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. PERMANECEU INCAPACITADO DE 05/08/2024 A 03/10/2024, RESTANDO HOJE LIMITAÇÕES DE DOR CRÔNICA E DIMINUIÇÃO DA FLEXÃO DO TORNOZELO. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? PERICIADO NÃO SE ENCONTRA INCAPACITADO, APENAS LIMITADO PARA PERCORRER LONGAS DISTÂNCIAS, CORRER E PERMANECER POR LONGOS PERIODOS EM PÉ. m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? ________________________________________________________________________. n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? BOLETIM DE 1º ATENDIMENTO, RELATÓRIO CIRÚRGICO, RESUMO DE ALTA HOSPITALAR, RADIOGRAFIAS, CAT E EXAME FISICO. o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? NÃO. PERICIADO JÁ CONCLUIU O TRATAMENTO, REALIZOU TRATAMENTO CIRÚRGICO DE FRATURA UNIMALEOLAR (TORNOZELO) DIREITO PELO SUS. p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? JÁ DESCRITO EM QUESITOS ANTERIORES. q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. ______________________________________________. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. VI – QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO ACIDENTE a) O (a) periciado (a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? SIM, FRATURA DO TORNOZELO DIREITO EVOLUINDO PARA DIMINUIÇÃO DE FLEXO EXTENSÃO. b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o periciado reclamou assistência médica e/ou hospitalar. JÁ RESPONDIDO EM QUESITOS ANTERIORES. c) O (a) periciado (a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? SIM. d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo (a) periciado (a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passiveis de cura? PERCORRER LONGAS DISTÂNCIAS, CORRER E PERMANECER POR LONGOS PERIODOS EM PÉ. e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? NÃO HOUVE PERDA ANATÔMICA NEM PERDA DE FORÇA MUSCULAR. f) A mobilidade das articulações está preservada? REDUZIDA. g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo lll do Decreto 3.048/1999? SIM. h) Face à sequela, ou doença, o (a) periciado (a) está: a) ( X ) Com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) ( ) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) ( ) inválido para o exercício de qualquer atividade. RESPOSTAS AOS QUESITOS DA PARTE AUTORA 1- SIM, DIMINUIÇÃO DA MOBILIDADE ARTICULAR. 2- SIM. 3- SIM, DORES E LIMITAÇÃO DA MOBILIDADE. 4- SIM, JÁ DESCRITOS EM QUESITOS ANTERIORES. 5- SIM, JÁ RESPONDIDO EM QUESITOS ANTERIORES. RESPOSTAS AOS QUESITOS DO JUIZO I- SIM, ACIDENTE DE TRAJETO EM VIA PUBLICA, OCASIONANDO FRATURA DE MALEOLO MEDIAL DO TORNOZELO DIREITO. II- SIM, RESTANDO LIMITAÇÃO DE DORSO-FLEXÃO DO PÉ DIREITO COM PERCENTUAL DE 10%. III- SIM, REDUÇÃO DE 10%. VII – ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado os exames) VIII – ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Sem mais para o momento, coloco-me a disposição deste Juízo. Boa Vista-RR – 24 de novembro de 2025 DALSON DENIS DA SILVA FEITOSA ORTOPEDISTA E TRAUMATOLOGISTA CRM-RR 1176 RQE- 83 JUNTADA DE LAUDO - EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE COMPETÊNCIA RESIDUAL DA COMARCA DE BOA VISTA-RR Processo nº: 0833257-63.2025.8.23.0010.

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Local e Data Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0833257-63.2025.8.23.0010 DECISÃO Gratuidade Há isenção de custas e verbas de sucumbência, na forma do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, sendo desnecessária declaração. Recomendação Conjunta 01/2015 CNJ. Perícia. Atento aos termos da Recomendação Conjunta n.º 01/2015, do CNJ, verifico a necessidade de realização, desde logo, de perícia médica. Para tanto, nomeio como perito Dalson Denis da Silva Feitosa, telefone(s) (95) 99133-1085, e-mail(s) [email protected], profissional credenciado(a) junto a este Tribunal de Justiça. Sendo o(a) autor(a) beneficiário(a) da gratuidade de justiça e o requerido, ente da Fazenda Pública, os honorários periciais ficam fixados em R$ 510,23 (quinhentos e dez reais e vinte e três centavos), nos termos da Resolução nº 232/2016 do CNJ e Edital 001/2024 deste Tribunal. Intime-se o INSS, via digital, para que deposite o valor dos honorários periciais em conta vinculada a este processo, nos termos do disposto no artigo 1º, parágrafos 5º e 7º, inciso II, da Lei nº 13.876/2019. Eventualmente, no caso de sucumbência da parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, os honorários periciais adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado (REsp n. 1.823.402/PR - Relª. Minª. Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe: 25/10/2021). Após, intime-se o(a) perito(a) para dar início à realização da perícia, devendo indicar a data e o local em que será efetuada (art. 474, CPC). Deve, ainda, fazer constar a presença ou ausência da parte pessoalmente ao local no horário designado por meio de preenchimento do formulário que será emitido pela Secretaria. Intime-se o(a) autor(a) da data da perícia, na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá de comunicar e cientificar o(a) cliente de que a ausência implicará no julgamento no estado. Oficie-se ao INSS para que remeta a este Juízo, em 20 dias, o dossiê previdenciário em nome da parte autora, contendo CNIS, histórico de benefícios e resultados das perícias médicas realizadas. Serve a cópia desta decisão como ofício. Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o(a) perito(a) consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e, após, venham conclusos para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (CPC, art. 465, § 1º, inciso II). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Fixo como quesitos do Juízo: (I) o(a) autor(a) sofreu acidente de qualquer natureza (de trabalho ou não) do qual resultaram lesões? (II) as lesões já estão consolidadas? (III) restaram sequelas que implicam na redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia o(a) autor(a)? Anexo, os quesitos da autarquia, previstos na Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MPS nº 01/2015, para que sejam respondidos pelo(a) Perito(a). P r o c e d i m e n t o Efetivada a perícia e juntado o laudo aos autos: 1. Se a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se a parte autora para manifestação, em 15 dias. 2. Se a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo for contrária ao resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social, facultando a apresentação de proposta de acordo ou de resposta, pela Procuradoria-Geral Federal. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para réplica em dez dias. Após, em 15 dias, manifestem-se as partes se desejam produzir provas complementares, de forma fundamentada, sob pena de preclusão, ou se concordam com o julgamento deste feito. O protesto genérico por provas implicará em preclusão. Por fim, conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito ANEXO - QUESITOS UNIFICADOS RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0833257-63.2025.8.23.0010 Decisão Trata-se de procedimento ordinário, na qual se pleiteia a concessão de auxílio-acidente. É o relato necessário. Decido. Inicialmente, este juízo não é competente para julgar o presente feito. Acerca da competência das Varas da Fazenda Pública, o art. 39, da Resolução nº. 30/2016 assim prevê: Art. 39. Compete aos Juízes de Direito das Varas de Fazenda Pública: I – processar e julgar: a) as causas em que o Estado de Roraima, os Municípios da Comarca de Boa Vista e suas Autarquias forem interessados, como autores, réus, assistentes ou oponentes, excetuadas as de acidentes de trabalho; b) os mandados de segurança contra atos das autoridades do Estado, dos Municípios da Comarca de Boa Vista e das respectivas autarquias, pessoas naturais ou jurídicas que exerçam funções delegadas pelo Poder Público; c) os processos cautelares, nos feitos de sua competência. II – dar cumprimento a cartas precatórias em matéria de sua competência. (G.N.). Logo, analisando a petição inicial, bem como a documentação juntada aos autos, em especial o fato de se tratar de ação proposta para obtenção de benefício previdenciário por acidente de trabalho, verifico a incompetência deste juízo. Faz-se pertinente ainda indicar que a competência das Varas Cíveis está prevista nos termos do art. 40, inciso I, alínea “f”, do RI/TJRR, Resolução nº. 30/2016, nestes termos: Art. 40. Compete aos Juízes de Direito das Varas Cíveis: I – processar e julgar: (…) f) as ações de acidentes de trabalho e as justificações, vistorias, notificações, protestos, interpelações e demais processos preparatórios destinados a servir de prova; O Supremo Tribunal Federal já se manifestou a respeito, conforme súmula 235, que assim prevê: É competente para a ação de acidente de trabalho a Justiça Cível comum, inclusive em segunda instância, ainda que seja parte autarquia seguradora. (Grifei). Tal entendimento é o que se verifica na jurisprudência pátria: EMENTA: INSS – AUXÍLIO ACIDENTE – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, INCLUSIVE NA FASE RECURSAL – COMPETÊNCIA RESIDUAL DE UMA DAS CÂMARAS DA UNIDADE RAJA GABÁGLIA. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ INCOMPETENTE, DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA – SENTENÇA NULA – COMPETÊNCIA PARA ANULAR DE UMA DAS CÂMARAS CÍVEIS DA UNIDADE GOIÁS. A competência para processar e julgar ação movida contra o INSS visando obter o auxílio-acidente é da Justiça Estadual, inclusive na fase recursal. Precedentes do STJ. Reconhecida a competência residual das Câmaras da Unidade Raja Gabáglia. De acordo com o artigo 59 da Lei Estadual 59/2001, que estabelece sobre a Organização Judiciária do Estado de Minas Gerais, cuja redação foi mantida pela LC nº 85de dezembro de 2005, compete a Juiz de Vara de Fazenda Pública e Autarquias processar e julgar causas cíveis em que intervenham, como autor, réu, assistente ou opoente, o Estado, os Municípios, suas autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações de direito público. Aí não se inclui a União e suas autarquias, de forma que a ação de auxílio-acidente contra o INSS, por exclusão, deve ser julgada nas varas comuns. Proferida, porém, a sentença por juiz incompetente, da Vara da fazenda pública, deve ser anulada a sentença e, nesse caso, a competência é da Unidade Goiás. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0672.02.089945-2/001 – COMARCA DE SETE LAGOAS-MG – APELANTE (S): INSS INST NACIONAL SEGURO SOCIAL – APELADO (A)(S): VANY JOSÉ ALVES PEREIRA – RELATORA: EXMª. SRª. DESª. VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE – Data do julgamento: 09/02/2010 – Data da Publicação: 24/02/2010) (G.N.). ACIDENTE DO TRABALHO.PROCESSUAL CIVIL. AÇAO ACIDENTARIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DO JULGADO SINGULAR POR PARTE DO JUÍZO COMPETENTE VÍCIO DE JULGAMENTO INSANÁVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 113, § 2o DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL REMESSA DOS AUTOS À 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP. (REEX 9059606882009826 SP 9059606-88.2009.8.26.0000 – Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público – Publicação: 24/05/2011 – Julgamento: 10/05/2011 – Relator: Valdecir José do Nascimento) (G.N.). Ante ao exposto, reconheço a incompetênciaabsoluta desta Vara Fazendária para julgar a presente demanda. Assim sendo, remeta-se o presente feito ao cartório distribuidor para efetuar a redistribuição dos autos para uma das Varas Cíveis Genéricas. Int. Cumpra-se. Boa Vista,data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

21/07/2025, 00:00

—

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Expedição de documento

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(24)