Cumprimento de sentença 0833275-84.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Movimentações

Definitivo

21/08/2025, 12:13

Expedição de documento (Ofício)

21/08/2025, 12:13

Trânsito em julgado

21/08/2025, 12:12

Decurso de Prazo

19/08/2025, 00:09

Decurso de Prazo

19/08/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0833275-84.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de requerimento de Cumprimento de Sentença ajuizado por ADRIEL DOS SANTOS CASARIL e LORENNA CHAVES REIS em face de ATALAIA RESORT EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO, distribuído como uma ação autônoma. O pleito visa a executar a r. sentença proferida nos autos do processo de nº 0830644-41.2023.8.23.0010, que condenou a parte executada à restituição de 75% dos valores pagos, além de custas e honorários advocatícios. É o breve relatório. Decido. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 513, § 1º, estabelece que o cumprimento de sentença que reconhece o dever de pagar quantia certa, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente. Tal requerimento, por sua vez, constitui uma nova fase processual, e não uma nova ação, devendo ser processado nos mesmos autos em que proferida a decisão exequenda. A instauração de um processo autônomo para o cumprimento de sentença definitiva é medida excepcional, não se aplicando ao caso em tela. O objetivo da reforma processual foi justamente o de promover o sincretismo processual, garantindo maior celeridade e efetividade à prestação jurisdicional. Observo que a parte final da sentença proferida no processo de conhecimento (nº 0830644-41.2023.8.23.0010) continha a seguinte determinação: "Apresentado requerimento de cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa, distribua-se o feito a uma das varas cíveis especializadas". Tal comando, contudo, deve ser interpretado em harmonia com as normas cogentes do CPC/15, que preveem o processamento nos próprios autos. A distribuição autônoma, como ocorrido, configura erro de procedimento. Dessa forma, a presente ação carece de interesse processual, na modalidade adequação, uma vez que a via eleita (distribuição de nova ação) não é a correta para o fim pretendido. O pleito executório deve ser formulado por meio de petição simples nos autos do processo de conhecimento. A extinção do presente feito, sem resolução de mérito, é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual. Determino que a parte exequente requeira o cumprimento de sentença por meio de petição nos autos do Processo nº 0830644-41.2023.8.23.0010, onde o pleito será devidamente processado. Sem condenação em custas e honorários, ante a ausência de contraditório. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0833275-84.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de requerimento de Cumprimento de Sentença ajuizado por ADRIEL DOS SANTOS CASARIL e LORENNA CHAVES REIS em face de ATALAIA RESORT EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO, distribuído como uma ação autônoma. O pleito visa a executar a r. sentença proferida nos autos do processo de nº 0830644-41.2023.8.23.0010, que condenou a parte executada à restituição de 75% dos valores pagos, além de custas e honorários advocatícios. É o breve relatório. Decido. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 513, § 1º, estabelece que o cumprimento de sentença que reconhece o dever de pagar quantia certa, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente. Tal requerimento, por sua vez, constitui uma nova fase processual, e não uma nova ação, devendo ser processado nos mesmos autos em que proferida a decisão exequenda. A instauração de um processo autônomo para o cumprimento de sentença definitiva é medida excepcional, não se aplicando ao caso em tela. O objetivo da reforma processual foi justamente o de promover o sincretismo processual, garantindo maior celeridade e efetividade à prestação jurisdicional. Observo que a parte final da sentença proferida no processo de conhecimento (nº 0830644-41.2023.8.23.0010) continha a seguinte determinação: "Apresentado requerimento de cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa, distribua-se o feito a uma das varas cíveis especializadas". Tal comando, contudo, deve ser interpretado em harmonia com as normas cogentes do CPC/15, que preveem o processamento nos próprios autos. A distribuição autônoma, como ocorrido, configura erro de procedimento. Dessa forma, a presente ação carece de interesse processual, na modalidade adequação, uma vez que a via eleita (distribuição de nova ação) não é a correta para o fim pretendido. O pleito executório deve ser formulado por meio de petição simples nos autos do processo de conhecimento. A extinção do presente feito, sem resolução de mérito, é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual. Determino que a parte exequente requeira o cumprimento de sentença por meio de petição nos autos do Processo nº 0830644-41.2023.8.23.0010, onde o pleito será devidamente processado. Sem condenação em custas e honorários, ante a ausência de contraditório. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2025, 15:46

Expedição de documento (Mandado)

22/07/2025, 14:50

Ausência das condições da ação

21/07/2025, 18:44

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08332758420258230010 distribuído para a unidade 1ª Vara Cível na data de 16/07/2025

17/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/07/2025, 16:45

Conclusão (para despacho)

16/07/2025, 16:06

Petição (Petição inicial)

16/07/2025, 16:06

Documentos

Sentença

•23/07/2025, 00:00

Sentença

•23/07/2025, 00:00