Procedimento Comum Cível 0812813-09.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0812813-09.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/07/2026, 00:11

Decurso de Prazo

16/07/2026, 00:01

Ato ordinatório

27/06/2026, 14:38

Mandado

24/06/2026, 11:29

Mandado

24/06/2026, 09:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO CHAMA O FEITO À ORDEM E CONVERTE O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA CÍVEL ÚNICA DE RORAINÓPOLIS - 1º TITULAR - PROJUDI Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço - Centro - RORAINOPOLIS/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: (95)31984178 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0812813-09.2025.8.23.0010 DECISÃO Ação de Rescisão Contratual cumulada com Restituição de Valores ajuizada por ROBERVAL DIAS DA SILVA em face de ALPHA ADMINISTRADORES DE CONSÓRCIO LTDA e EURO INTERMEDIAÇÃO E AGENDAMENTO DE SERVIÇOS LTDA. A parte autora narra, na petição inicial (mov. 1.1) e emenda (mov. 9.1), que firmou contrato de consórcio junto às requeridas objetivando a aquisição de uma embarcação, tendo efetuado o pagamento inicial no montante de R$ 23.310,66. Afirma que, frustrado por não ter sido contemplado, solicitou o cancelamento da cota. Pugna pela rescisão do contrato e pela devolução imediata do valor pago, autorizando-se apenas o abatimento proporcional da taxa de administração. O juízo deferiu os benefícios da gratuidade de justiça ao autor (mov. 12.1). A corré ALPHA ADMINISTRADORES DE CONSÓRCIO LTDA foi citada e apresentou contestação (mov. 18.1), rechaçando a pretensão autoral. Em síntese, defendeu a regularidade do contrato, a legalidade da retenção integral da taxa de administração e da aplicação de multa (cláusula penal), bem como a impossibilidade jurídica da restituição imediata dos valores, respaldando-se na Lei de Consórcios. Os autos, em seguida, vieram conclusos para prolação de sentença. É o relatório. DECIDO. O processo foi encaminhado para julgamento sob a premissa de que o feito estaria maduro. Contudo, em análise detida dos autos para a formação de convencimento, verifico a existência de vício insanável que obsta, de modo absoluto, o regular prosseguimento e o julgamento do mérito neste momento processual. Como se extrai claramente da exordial, a parte autora indicou expressamente no polo passivo da demanda a empresa EURO INTERMEDIAÇÃO E AGENDAMENTO DE SERVIÇOS LTDA, em litisconsórcio com a administradora de consórcios. Ocorre que a referida corré não foi devidamente cadastrada no sistema PROJUDI. Por consequência desse lapso, constata-se a absoluta ausência de expedição do mandado (ou carta) de citação para que a empresa integrasse a lide. A citação válida constitui pressuposto de existência e de validade e desenvolvimento regular do processo (art. 239 do Código de Processo Civil). A prolação de qualquer sentença sem a prévia e escorreita citação de todos os litisconsortes indicados no polo passivo configura ofensa frontal aos princípios constitucionais basilares do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Pautado, assim, pelo garantismo processual e pelo legalismo estrito que regem a prestação jurisdicional adequada, impõe-se o saneamento da irregularidade mediante a regularização do polo passivo, sendo juridicamente inviável a entrega da sentença antes da perfeita estabilização da lide. Diante do exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM e, por conseguinte, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Determino à Secretaria Unificada que adote, com urgência, as providências necessárias à regularização do processo: a) PROCEDA à imediata retificação no sistema PROJUDI para incluir e cadastrar adequadamente a corré EURO INTERMEDIAÇÃO E AGENDAMENTO DE SERVIÇOS LTDAno polo passivo da ação, observando os dados qualificativos e o endereço declinados na petição inicial. b) EXPEÇA-SE o competente mandado de citação (ou via postal, se for o caso) em desfavor da requerida para que, querendo, apresente contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias, constando no expediente as expressas advertências legais quanto aos efeitos da revelia (art. 344 do CPC). c) Apresentada a peça de defesa ou certificado o decurso in albis do prazo, INTIME-SE a parte autora para se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. d) As partes deverão se manifestar acerca do julgamento antecipado da lide. e) Cumpridas de forma escorreita todas as diligências, retornem os autos conclusos. INTIMEM-SE as partes já regularmente cadastradas acerca do inteiro teor desta decisão. Expedientes necessários. Cumpra-se. Data e assinatura constantes no sistema. RUBERVAL BARBOSA DE OLIVEIRA JÚNIOR Juiz Substituto Respondendo pela 1ª Titularidade da Comarca de Rorainópolis

Expedição de documento

23/06/2026, 17:45

Expedição de documento

23/06/2026, 17:45

Expedição de documento

23/06/2026, 16:16

Expedição de documento

23/06/2026, 16:14

Ato ordinatório

23/06/2026, 16:13

Determinação de Diligência

22/06/2026, 19:30

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Redistribuição - Processo 08128130920258230010 redistribuído para a unidade Vara Cível Única de Rorainópolis - 1º Titular na data de 28/05/2026

29/05/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

28/05/2026, 15:21

Documentos

CHAMA O FEITO À ORDEM E CONVERTE O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

•24/06/2026, 00:00

CHAMA O FEITO À ORDEM E CONVERTE O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO CHAMA O FEITO À ORDEM E CONVERTE O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA CÍVEL ÚNICA DE RORAINÓPOLIS - 1º TITULAR - PROJUDI Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço - Centro - RORAINOPOLIS/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: (95)31984178 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0812813-09.2025.8.23.0010 DECISÃO Ação de Rescisão Contratual cumulada com Restituição de Valores ajuizada por ROBERVAL DIAS DA SILVA em face de ALPHA ADMINISTRADORES DE CONSÓRCIO LTDA e EURO INTERMEDIAÇÃO E AGENDAMENTO DE SERVIÇOS LTDA. A parte autora narra, na petição inicial (mov. 1.1) e emenda (mov. 9.1), que firmou contrato de consórcio junto às requeridas objetivando a aquisição de uma embarcação, tendo efetuado o pagamento inicial no montante de R$ 23.310,66. Afirma que, frustrado por não ter sido contemplado, solicitou o cancelamento da cota. Pugna pela rescisão do contrato e pela devolução imediata do valor pago, autorizando-se apenas o abatimento proporcional da taxa de administração. O juízo deferiu os benefícios da gratuidade de justiça ao autor (mov. 12.1). A corré ALPHA ADMINISTRADORES DE CONSÓRCIO LTDA foi citada e apresentou contestação (mov. 18.1), rechaçando a pretensão autoral. Em síntese, defendeu a regularidade do contrato, a legalidade da retenção integral da taxa de administração e da aplicação de multa (cláusula penal), bem como a impossibilidade jurídica da restituição imediata dos valores, respaldando-se na Lei de Consórcios. Os autos, em seguida, vieram conclusos para prolação de sentença. É o relatório. DECIDO. O processo foi encaminhado para julgamento sob a premissa de que o feito estaria maduro. Contudo, em análise detida dos autos para a formação de convencimento, verifico a existência de vício insanável que obsta, de modo absoluto, o regular prosseguimento e o julgamento do mérito neste momento processual. Como se extrai claramente da exordial, a parte autora indicou expressamente no polo passivo da demanda a empresa EURO INTERMEDIAÇÃO E AGENDAMENTO DE SERVIÇOS LTDA, em litisconsórcio com a administradora de consórcios. Ocorre que a referida corré não foi devidamente cadastrada no sistema PROJUDI. Por consequência desse lapso, constata-se a absoluta ausência de expedição do mandado (ou carta) de citação para que a empresa integrasse a lide. A citação válida constitui pressuposto de existência e de validade e desenvolvimento regular do processo (art. 239 do Código de Processo Civil). A prolação de qualquer sentença sem a prévia e escorreita citação de todos os litisconsortes indicados no polo passivo configura ofensa frontal aos princípios constitucionais basilares do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Pautado, assim, pelo garantismo processual e pelo legalismo estrito que regem a prestação jurisdicional adequada, impõe-se o saneamento da irregularidade mediante a regularização do polo passivo, sendo juridicamente inviável a entrega da sentença antes da perfeita estabilização da lide. Diante do exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM e, por conseguinte, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Determino à Secretaria Unificada que adote, com urgência, as providências necessárias à regularização do processo: a) PROCEDA à imediata retificação no sistema PROJUDI para incluir e cadastrar adequadamente a corré EURO INTERMEDIAÇÃO E AGENDAMENTO DE SERVIÇOS LTDAno polo passivo da ação, observando os dados qualificativos e o endereço declinados na petição inicial. b) EXPEÇA-SE o competente mandado de citação (ou via postal, se for o caso) em desfavor da requerida para que, querendo, apresente contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias, constando no expediente as expressas advertências legais quanto aos efeitos da revelia (art. 344 do CPC). c) Apresentada a peça de defesa ou certificado o decurso in albis do prazo, INTIME-SE a parte autora para se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. d) As partes deverão se manifestar acerca do julgamento antecipado da lide. e) Cumpridas de forma escorreita todas as diligências, retornem os autos conclusos. INTIMEM-SE as partes já regularmente cadastradas acerca do inteiro teor desta decisão. Expedientes necessários. Cumpra-se. Data e assinatura constantes no sistema. RUBERVAL BARBOSA DE OLIVEIRA JÚNIOR Juiz Substituto Respondendo pela 1ª Titularidade da Comarca de Rorainópolis

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: Roberval Dias da Silva Réus: Euro Intermediação e Agendamento De Serviços Ltda Alpha Admnistradora Consórcios DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA RELATÓRIO: 1. DecisoDeclinatriadeCompetncian. 081281309.2025 - 1 Processo n.º 0812813-09.2025.8.23.0010 Cuida-se de “ação de rescisão contratual” ingressada pela requerente ROBERVAL DIAS DA SILVA, em desfavor das parte requeridas EURO INTERMEDIAÇÃO E AGENDAMENTO DE SERVIÇOS LTDA e ALPHA ADMNISTRADORA CONSÓRCIOS, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. 2. Aduz a parte autora que firmou contrato de consórcio junto à Euro Intermediações e à Alpha Administradora, com a finalidade de adquirir uma embarcação, considerando exercer a atividade de pescador. Relata que, após realizar pesquisas e manter contato com atendente da empresa, ofertou lance em 01 de abril de 2024, no valor de R$ 23.310,66 (vinte e três mil, trezentos e dez reais e sessenta e seis centavos), não tendo sido contemplado para liberação da carta de crédito. 3. Informou que, diante da não contemplação, solicitou o cancelamento do contrato por meio da central de atendimento da administradora, sem êxito, tendo comparecido posteriormente à sede da intermediadora em 26 de junho de 2024, ocasião em que lhe foi informado que o pedido seria processado. Relata, ainda, que enviou mensagens e e-mails reiterando a solicitação, recebendo resposta de que o pedido havia sido encaminhado ao setor responsável, sem posterior retorno. 2 4. Alega que, apesar das reiteradas notificações, não houve devolução de qualquer valor pago, tendo, inclusive, recebido comunicação acerca de troca de grupo do consórcio, mesmo após formalizados os pedidos de cancelamento. 5. A parte requerida ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, apresentou contestação no EP 18. 6. Eis o brevíssimo relatório. Decido. II - Fundamentação: 7. Lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery1 quanto à competência absoluta que ´´o juiz deve, ex-officio, examiná-la e, se for o caso, declará-la, independentemente de provocação da parte ou interessado. O magistrado não pode eximir- se de declarar a incompetência absoluta. ´´ 8. Competência é uma atribuição legal conferida a um órgão estatal para o exercício da jurisdição em cada caso concreto. A lei processual atribui competência seguindo determinados critérios, a saber: o material; o pessoal; o funcional; o territorial; e o econômico. 9. Pelo critério material, a competência é fixada em razão da natureza da causa (matéria). Por exemplo: a competência da vara cível; a competência da vara de família e sucessões; e a competência da vara de registros públicos. 10. Pelo critério pessoal, a competência é fixada em razão da qualidade ou da condição das pessoas que atuam no processo, como parte ou como terceiro. Por exemplo: a competência da Vara da Fazenda Pública. 1 NERY JUNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 7ª edição, RT, pág.514 3 11. Pelo critério funcional, a competência é fixada em razão da função ou da atividade exercida pelo órgão julgador, servindo também como critério residual, utilizado para a melhor administração da Justiça. Exemplos: a competência dos tribunais para julgarem recursos; a competência fixada pela distribuição; a competência da Justiça Federal para a execução de sentenças estrangeiras homologadas pelo Superior Tribunal de Justiça; a identidade física do juiz, conforme o caput do art. 132 do CPC. 12. Pelo critério territorial, a competência é fixada em razão da circunscrição territorial (foro). O foro é uma base territorial sobre a qual se exerce a competência (por exemplo, uma comarca - na Justiça Estadual - ou uma subseção judiciária, na Justiça Federal), e o juízo é uma unidade judiciária composta pelo juiz e pelos seus auxiliares (por exemplo, uma vara). 13. Pelo critério econômico, a competência é fixada em razão do valor da causa. Por exemplo: a competência dos juizados especiais da Fazenda Pública e dos juizados especiais federais se dá pelo valor da causa (até sessenta salários mínimos), e a competência dos juizados especiais cíveis pode ser definida pelo valor da causa (até quarenta salários mínimos). 14. No caso dos autos verifico a parte autora ROBERVAL DIAS DA SILVA, na exordial, declarou domicilio na Rua José Ribamar, 02 Vila Itaquera, CEP:69.373-000, na Cidade de ITAQUERA/RR, cidade inexistente na Comarca de Boa-Vista/RR. 15. Realizada pesquisas com a finalidade de localizar o domicilio da parte autora, foi verificado que a parte autora reside no Município de 4 Rorainópolis/RR, o que atrai a competência para àquela douta Comarca, local de sua residência. 16. Por sua vez, observo ainda que o domicilio da Pessoa Jurídica demandadas (EURO INTERMEDIAÇÃO E AGENDAMENTO DE SERVIÇOS LTDA) também não é na Comarca de Boa Vista/RR, mas na Avenida Constantino Nery, quadra 0230, lote 444, nº 1645 São Geraldo CEP 69050-000, Manaus/AM, e a parte requerida ALPHA ADMNISTRADORA CONSÓRCIOS, com sede na Avenida Sete de setembro, 483, sala12 Centro CEP: 99700-084 na Cidade de Erechim//RS. Anoto ainda que, não foi demando em desfavor de eventual agência ou sucursal dos requeridos, nesta Comarca de Boa Vista/RR. 17. Sobre o tema, a jurisprudência já decidiu, vejamos: Agravo de Instrumento. Ação Declaratória. Decisão que declinou da competência para o domicilio da autora. Inconformismo da autora/agravante. Relação de consumo. O CDC confere ao consumidor o direito de escolher, se deseja demandar no foro de seu domicílio, no foro do domicílio do réu, ou no lugar onde se ache agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu. A parte autora é domiciliada em Campo Grande e a ré possui sede em São Paulo. Parte autora que não demonstra que o ato objeto da lide, foi praticado pela sucursal da ré no endereço indicado na inicial. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que não é viável escolher o local que não tenha qualquer relação com os fatos, sem justificar a opção. Decisão que não desafia reforma. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - AI: 5 00371447120218190000, Relator: Des(a). SIRLEY ABREU BIONDI, Data de Julgamento: 23/08/2021, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/09/2021) 18. É o caso dos autos. Assim, reconheço a incompetência desta 4ª Vara Cível, para declinar da competência, nos termos do art. 101, I, do CDC, e 46 do Código de Processo Civil. III - Deliberação final: 19. Em face do exposto, acolho a preliminar e reconheço a incompetência desta 4ª Vara Cível para o processo e julgamento da pretensão aqui deduzida, determinando, assim, a remessa do feito ao douto Juízo da Comarca de RORAINÓPOLIS/RR, a quem, em caso de entendimento diverso, caberá suscitar eventual conflito de competência. 20. Determino a regularização do polo passivo, a fim de que seja incluída a empresa ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS como parte requerida na presente demanda. 21. Intime(m)-se. Cumpra-se com urgência, com as homenagens deste Magistrado. 22. Boa Vista/RR, data constante do sistema Projudi. Erasmo Hallysson Souza de Campos Juiz de Direito Titular do 1º Juizado Cível Respondendo pela 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0812813-09.2025.8.23.0010. saneadora - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa:: R$23.310,66 Autor(s) ROBERVAL DIAS DA SILVA Rua da Pedro Daniel Silva, 02 - Centro - RORAINOPOLIS/RR - CEP: 69.373-000 Réu(s) ALPHA ADMINISTRADORES DE CONSÓRCIO LTDA Av. Sete de Setembro, 483 Complemento: Sala 12 - centro - ERECHIM/RS - CEP: 99.700-084 - Telefone: (11) 2087-2200 DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO I – RELATÓRIO: 01. Trata-se de ação de rescisão contratual ajuizada por ROBERVAL DIAS DA SILVA em face de ALPHA ADMINISTRADORES DE CONSÓRCIO LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. 02. A parte requerida apresentou contestação (EP 18). 03. Réplica (EP 21). 04. A parte autora requereu o julgamento da lide no estado em que se encontra (EP 27). 05. É o breve relato.. DECIDO II – FUNDAMENTAÇÃO: 06. Finda a fase postulatória, processa-se a fase de saneamento do feito e organização do processo, conforme insculpido no artigo 357 do Código de Processo Civil. 07. Em atendimento ao inciso I, do supracitado artigo que nesta fase caberá ao Magistrado resolver todas as questões processuais pendentes, o que passo a fazer neste momento. 08. Sem preliminares. 09. Não havendo mais questões pendentes para serem deliberadas, nesse momento processual, ficando apenas a delimitação probatória que o processo seguirá seu curso legal. III – DELIBERAÇÕES: 10. Ante o exposto,, como determina o artigo 357 do Código DECLARO SANEADO O FEITO de Processo Civil. 11. Constato nestes autos que não há necessidade de produção de prova oral. 12. Ademais, verifico que no presente processo a questão é de fato e de direito. Deste modo, após o transcurso do prazo para eventual recurso, retornem os autos conclusos para julgamento, conforme o estado do processo, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. 13. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV do Artigo 93 da Constituição Federal, determino [1] aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. 14. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente) [1] XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0812813-09.2025.8.23.0010. Decisão Inicial. - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa:: R$23.310,66 Autor(s) ROBERVAL DIAS DA SILVA Rua da Pedro Daniel Silva, 02 - Centro - RORAINOPOLIS/RR - CEP: 69.373-000 Réu(s) ALPHA ADMINISTRADORES DE CONSÓRCIO LTDA Av. Sete de Setembro, 483 Complemento: Sala 12 - centro - ERECHIM/RS - CEP: 99.700-084 - Telefone: (11) 2087-2200 DECISÃO INICIAL 01. Defiro os benefícios da Justiça gratuita, na forma do art. 98, §3º do Código de Processo Civil. 02. Dando sequência, verifico que não há pedido de liminares para serem apreciados, assim, deverá o Cartório cumprir as seguintes diligências, obedecendo-se as modalidades de citação(ões) prevista(s) no Código de Processo Civil, na seguinte ordem de prioridade: a. CPC: inciso V do Art. 246 - Por meio eletrônico, conforme regulado em lei e nos conveniados com TJ/RR; b. CPC: inciso III do Art. 246 - Pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o(s) citando(s) comparecer(em) em cartório; c. CPC: inciso I do Art. 246 - Pelo correio (CPC: arts. 247 e 248); d. CPC: inciso II do Art. 246 - Por oficial de justiça (CPC: art. 249 e segts); e. CPC: Art. 252 - Citação(ões) por hora certa, quando configurado os requisitos legais; f. CPC: Art. 260 e segts - Em sendo o caso, por Carta Precatória; g. CPC: inciso IV do Art. 246 - Por edital (Somente neste caso, enviar os autos conclusos para deliberação deste Magistrado). 03. Independentemente de dar conclusão do processo, deverão os servidores do Cartório desta Vara adotarem as diligências supramencionadas caso o(s) Advogado(s) apresente(m) novo(s) endereço(s) da parte ré(s)/executada(s). 04. Da mesma forma, em casos excepcionalíssimos, quando já houver esgotadas todas as tentativas de localização do(s) réu(s)/executado(s) e, devidamente comprovado nos autos, autorizo o Cartório utilizar os sistemas de buscas de endereços da(s) parte(s) não localizadas, disponíveis no TJRR. 05. Sobre a Carta Precatória, tendo em vista seu caráter itinerante, bem como a permissão do Código de Processo Civil, a própria parte requerente/exequente deverá promover sua distribuição perante o Juízo Deprecado, salvo, se tal ato for praticado em Comarcas dentro do Estado de Roraima, oportunidade em que a distribuição será realizada por meio eletrônico no sistema Projudi. 06. Sendo o caso de citação por Oficial de Justiça deverá constar no Mandado de citação, que o meirinho proceda à diligência de acordo com os arts. 252 e 253 do CPC, ou seja, observar quanto ao(s) procedimento(s) para citação por hora certa. 07. Havendo preliminares de mérito na apresentação da contestação, intime-se a parte demandante, por intermédio de seu advogado, via Projudi, para apresentar Réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 08. Sem apresentação de preliminares na contestação e/ou ocorrendo pedido de produção de provas, retornem-me os autos conclusos para decisão saneadora do feito. 09. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista (RR), data constante do sistema Projudi. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

02/06/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Mandado

Mandado

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Ato ordinatório

Determinação de Diligência

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Redistribuição - Processo 08128130920258230010 redistribuído para a unidade Vara Cível Única de Rorainópolis - 1º Titular na data de 28/05/2026

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(77)