Cumprimento de sentença 0833301-82.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0833301-82.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0833301-82.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa:: R$1.773,80 Polo Ativo(s) FRANCISCO CAROLINO DOS SANTOS JUNIOR Rua Governador Cloves Nova da Costa, 66 - Doutor Airton Rocha - BOA VISTA/RR - CEP: 69.318-752 - Telefone: 95 99137 3952 Polo Passivo(s) VIASAT BRASIL SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES LTDA Avenida Presidente Vargas, 309 21º Andar - Centro - RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20.040-010 - Telefone: (11) 9370-4325 / 0800 591 1563 SENTENÇA Vistos, etc... Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. caput, Conforme Tema 339 da Repercussão Geral e Enunciado FONAJE n. 162, em vista, ainda, os princípios fundamentais que norteiam o sistema dos Juizados Especiais (oralidade, ), passo à análise tão simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade somente das questões cuja resolução, em tese, influenciem no convencimento do julgador. DECIDO. Tratam os autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral, proposta por Francisco Carolino dos Santos Júnior em face de Viasat Brasil Serviços de Comunicações Ltda. Aduz a parte autora, em suma, que foi surpreendida com a negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito por um débito de R$ 1.773,80 (mil setecentos e setenta e três reais e oitenta centavos), oriundo de um contrato que jamais celebrou com a empresa ré. Afirma que a inscrição indevida obstou a obtenção de um financiamento. Narra que, apesar de buscar a solução administrativamente via PROCON, e da ré ter se comprometido a cancelar o contrato e a respectiva negativação em 16/05/2025, a restrição permaneceu hígida, o que motivou a presente ação. Requereu, em sede de tutela de urgência, a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, o que foi deferido (Ep. 8.1) e cumprido (Ep. 13.2). No mérito, pugna pela declaração de inexistência do débito e pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A ré, em contestação (Ep. 23.1), sustenta que a negativação já foi baixada em cumprimento à ordem liminar. Argumenta ter sido, assim como o autor, vítima de fraude perpetrada por terceiro, o que configuraria excludente de responsabilidade. Defende a inexistência de ato ilícito e, por conseguinte, de dano moral a ser indenizado. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera, oportunidade em que ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide (Ep. 26.1). O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é predominantemente de direito e os documentos coligidos aos autos são suficientes para a formação do convencimento deste juízo, sendo desnecessária maior dilação probatória, conforme requerido expressamente pelas partes em audiência. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A vulnerabilidade do autor frente à ré é manifesta, razão pela qual foi deferida a inversão do ônus da prova em despacho saneador (Ep. 28.1), nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. No mérito, a controvérsia cinge-se a verificar a falha na prestação do serviço e a ocorrência de dano moral indenizável. A pretensão autoral merece prosperar. Compulsando os autos, observa-se ser fato incontroverso a existência de um contrato e de um débito em nome do autor, que culminaram na inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes (Ep. 1.3). A própria ré, em sua peça de defesa, admite a possibilidade de ter ocorrido uma fraude por terceiro, reconhecendo, implicitamente, que a contratação não foi legítima. No caso, o ponto crítico reside na tese defensiva de exclusão de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro. Tal argumento, contudo, não se sustenta. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo este, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. A fraude perpetrada por terceiro no âmbito de operações de consumo não rompe o nexo de causalidade, pois se caracteriza como fortuito interno, ou seja, um risco inerente à própria atividade empresarial desenvolvida. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, firmou tese vinculante que, embora direcionada a instituições financeiras, aplica-se por analogia ao caso: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". (STJ, REsp 1197929/PR, Tema Repetitivo 466, Segunda Seção, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, p.: 12/09/2011). A Súmula 479 do STJ consolida o mesmo entendimento. Cabia à ré, portanto, adotar mecanismos de segurança eficazes para impedir contratações fraudulentas em nome de terceiros. Ao não fazê-lo, assumiu o risco e o dever de reparar os danos decorrentes de sua falha. Ademais, a falha na prestação do serviço restou agravada pela inércia da ré em solucionar o problema administrativamente. Conforme documento de Ep. 1.4, a ré, em 16/05/2025, comprometeu-se perante o PROCON a realizar a baixa da negativação. Contudo, as telas do Serasa juntadas com a inicial, datadas de junho e julho de 2025, demonstram que a restrição permaneceu, sendo retirada apenas em 21/07/2025, após a concessão da tutela de urgência por este Juízo. Dessa forma, resta configurada a falha na prestação do serviço, ensejando a declaração de inexistência do débito e a responsabilidade civil da ré pelos danos causados. Com relação ao dano moral, a inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito configura dano moral, ou seja, que independe de prova do in re ipsa efetivo prejuízo. A simples negativação injusta já é suficiente para causar abalo à honra, à imagem e ao crédito da pessoa, bens juridicamente tutelados. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica nesse sentido, conforme se extrai do julgado no AREsp 2858311 / PE, cuja ementa dispõe: "A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que nos casos de inclusão indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes acarreta o dano moral é in re ipsa, ou seja, presumido, o que dispensa sua comprovação." (STJ, AREsp 2858311/PE, Terceira Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro - p.: 23/04/2025). A Turma Recursal do TJRR também possui entendimento consolidado de que a manutenção indevida de protesto ou negativação, após a quitação da dívida, configura dano moral. (TJRR – RI 0808672-78.2024.8.23.0010, Rel. Juiz CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO, Turma Recursal, public.: 16/12/2024). No caso em tela, o autor, que é mototaxista, teve seu crédito abalado e foi impedido de obter financiamento para adquirir um veículo, instrumento potencial de seu trabalho. A situação foi agravada pela recalcitrância da ré em resolver a questão, mesmo após acionada pelo PROCON. Tais circunstâncias extrapolam o mero dissabor e justificam a reparação por dano moral. Para a fixação do indenizatório, sopesando os critérios da razoabilidade e da quantum proporcionalidade, a capacidade econômica das partes, a gravidade da ofensa e o caráter pedagógico da medida, arbitro a indenização em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos, valor que se afigura justo e adequado ao caso concreto e em consonância com os reais) precedentes desta Turma Recursal. Ante o exposto, julgo os pedidos formulados na inicial, resolvendo o PROCEDENTES mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) do débito no valor de R$ 1.773,80 (mil setecentos e DECLARAR A INEXISTÊNCIA setenta e três reais e oitenta centavos), objeto da lide; b) a tutela de urgência concedida no Ep. 8.1, que determinou a TORNAR DEFINITIVA exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes em relação ao débito aqui discutido; c) a parte ré,, a pagar ao CONDENAR Viasat Brasil Serviços de Comunicações Ltda autor,, a título de indenização por danos morais, o Francisco Carolino dos Santos Júnior valor de. Tal valor deverá ser corrigido R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) monetariamente pelo IPCA desde a data da prolação desta sentença e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, aguarde-se por 15 (quinze) dias o requerimento para cumprimento de sentença. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, 12/9/2025. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

16/09/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Alvará)

Documento (Certidão)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

Desarquivamento

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(61)