Execução de Título Extrajudicial 0833295-75.2025.8.23.0010 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0833295-75.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0833295-75.2025.8.23.0010 SENTENÇA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). Trata-se de exceção de pré-executividade, na qual o executado alega: incompetência absoluta (i) do Juizado Especial Cível; irregularidade no instrumento de mandato; inexigibilidade do título (ii) (iii) executivo; e impenhorabilidade de valores em conta bancária. (iv) A exceção de pré-executividade visa, especialmente, a alegação de matérias de ordem pública, as quais devem, inclusive, ser reconhecidas de ofício pelo magistrado, uma vez que não haveria sentido a parte executada ter que sofrer a constrição para, somente após, por meio de embargos, discutir matéria que deveria ter sido objeto de análise em momento anterior. Em outras palavras, o manejo de exceção/objeção de pré-executividade é medida excepcional, na qual se busca o reconhecimento da nulidade da execução por ausência de título líquido, certo e exigível, por falta de citação ou por instauração da execução antes de verificada a condição ou ocorrido o termo (art. 803, CPC). No caso em análise, não vislumbro a existência de nenhuma hipótese para admissão da exceção oposta. O executado sustenta a existência de outras notas promissórias que, somadas à executada, totalizariam R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais), excedendo o limite de 40 salários-mínimos previstos no art. 3º da Lei 9.099/95. Todavia, o executado não comprovou documentalmente a alegada existência das outras promissórias. A mera alegação, desacompanhada dos documentos respectivos, não é suficiente para demonstração da incompetência, especialmente em sede de exceção de pré-executividade, que exige cognição sumária. A execução se funda exclusivamente na nota promissória de R$ 50.000,00 (valor atualizado: R$ 51.316,68), quantia que não ultrapassa o limite legal do Juizado Especial. A questão da procuração foi devidamente sanada com a juntada do instrumento procuratório assinado (mov.14.2), não subsistindo vício de representação processual. O executado alega que devolveu o veículo objeto da compra e venda em 09/05/2025, razão pela qual o título seria inexigível. Ocorre que a nota promissória é título executivo extrajudicial dotado dos atributos da literalidade, autonomia e abstração (art. 784, I, CPC). A discussão sobre eventual descumprimento da relação causal subjacente demanda dilação probatória para comprovação da alegada devolução do veículo e não se enquadra no conceito de matéria de ordem pública cognoscível de plano. Tais questões devem ser discutidas na via própria dos embargos à execução ou ação autônoma, não sendo admissíveis em exceção de pré-executividade. Assim, as alegações apresentadas na exceção de pré-executividade não se amoldam aos requisitos do instituto. Diante do exposto, a exceção agitada. rejeito Intimem-se as partes para ciência. Expedientes necessários. Boa Vista, data constante no sistema. (assinado eletronicamente) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível

26/09/2025, 00:00

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