Cumprimento de sentença 0817225-90.2019.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0817225-90.2019.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/05/2026, 17:21

Decurso de Prazo

07/05/2026, 00:06

Petição (Embargos À Execução)

05/05/2026, 08:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0817225-90.2019.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa:: R$8.697,00 Requerente(s) AJR ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS E EMPREENDIMENTOS LTDA representado(a) por ORLANDO PINHEIRO FARIAS Avenida Chile, 213 - Caranã - BOA VISTA/RR - CEP: 69.313-632 Requerido(s) JANKLEY CRISTYAN MIRANDA BENIGNO Rua Sebastião Ari Paiva, 1104 - Doutor Sílvio Leite - BOA VISTA/RR - CEP: 69.314-358 SENTENÇA Trata-se de execução. Relatório dispensado (art.38, Lei 9.099/95). Conforme se observa dos autos, até a presente data a execução não alcançou desfecho favorável à parte Exequente porquanto não foram localizados bens passíveis de penhora. In casu, efetivadas consultas de bens em nome da parte Executada pelos sistemas disponíveis ao Poder judiciário (SISBAJUD, RENAJUD etc.), o resultado foi negativo. A tentativa de penhora genérica também não logrou êxito. Regularmente intimada para indicar bens à penhora, a parte Exequente não cumpriu com o determinado e simplesmente reiterou pedido de diligências já realizadas (ep. 140), sem demonstrar qualquer alteração patrimonial da Executada. Frustrada a execução, denota-se que o prosseguimento da demanda, na forma apresentada, contraria os princípios da efetividade e celeridade processuais que norteiam o rito dos Juizados Especiais (art. 2º, da lei 9.099/95), motivo pelo qual é mister que se imponha a extinção da execução. Isso posto, JULGO EXTINTA a execução para determinar o seu arquivamento, na forma do art. 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95. 1., atualize-se o valor da dívida e expeça-se certidão de crédito Somente se houver requerimento da parte consoante Enunciado do FONAJE nº 76, sem necessidade de nova conclusão. 2. Fique ciente o credor que poderá promover nova execução, caso comprovada a existência de bens, bem como poderá valer-se da sobredita certidão para negativar o nome da parte passíveis de penhora devedora junto às entidades de proteção ao crédito. Portanto, desde já, qualquer pedido de fica indeferido inclusão do nome da parte Executada nos órgãos de proteção ao crédito, na forma do art. 781, §4º, do CPC. 3. Na movimentação dos autos, observe-se as disposições da Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca desta Comarca, com suas atualizações. 4. Intime-se e, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Boa Vista, 9/4/2026. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

Expedição de documento

15/04/2026, 19:46

Expedição de documento

15/04/2026, 19:46

Expedição de documento

15/04/2026, 18:48

Expedição de documento

15/04/2026, 18:48

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/04/2026, 10:34

Conclusão (para decisão)

08/04/2026, 13:28

Documento

08/04/2026, 13:28

Determinação de Diligência

07/04/2026, 10:49

Conclusão (para decisão)

18/03/2026, 09:08

Decurso de Prazo

18/03/2026, 00:04

Documentos

Sentença

•16/04/2026, 00:00

Sentença

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0817225-90.2019.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa:: R$8.697,00 Requerente(s) AJR ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS E EMPREENDIMENTOS LTDA representado(a) por ORLANDO PINHEIRO FARIAS Avenida Chile, 213 - Caranã - BOA VISTA/RR - CEP: 69.313-632 Requerido(s) JANKLEY CRISTYAN MIRANDA BENIGNO Rua Sebastião Ari Paiva, 1104 - Doutor Sílvio Leite - BOA VISTA/RR - CEP: 69.314-358 SENTENÇA Trata-se de execução. Relatório dispensado (art.38, Lei 9.099/95). Conforme se observa dos autos, até a presente data a execução não alcançou desfecho favorável à parte Exequente porquanto não foram localizados bens passíveis de penhora. In casu, efetivadas consultas de bens em nome da parte Executada pelos sistemas disponíveis ao Poder judiciário (SISBAJUD, RENAJUD etc.), o resultado foi negativo. A tentativa de penhora genérica também não logrou êxito. Regularmente intimada para indicar bens à penhora, a parte Exequente não cumpriu com o determinado e simplesmente reiterou pedido de diligências já realizadas (ep. 140), sem demonstrar qualquer alteração patrimonial da Executada. Frustrada a execução, denota-se que o prosseguimento da demanda, na forma apresentada, contraria os princípios da efetividade e celeridade processuais que norteiam o rito dos Juizados Especiais (art. 2º, da lei 9.099/95), motivo pelo qual é mister que se imponha a extinção da execução. Isso posto, JULGO EXTINTA a execução para determinar o seu arquivamento, na forma do art. 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95. 1., atualize-se o valor da dívida e expeça-se certidão de crédito Somente se houver requerimento da parte consoante Enunciado do FONAJE nº 76, sem necessidade de nova conclusão. 2. Fique ciente o credor que poderá promover nova execução, caso comprovada a existência de bens, bem como poderá valer-se da sobredita certidão para negativar o nome da parte passíveis de penhora devedora junto às entidades de proteção ao crédito. Portanto, desde já, qualquer pedido de fica indeferido inclusão do nome da parte Executada nos órgãos de proteção ao crédito, na forma do art. 781, §4º, do CPC. 3. Na movimentação dos autos, observe-se as disposições da Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca desta Comarca, com suas atualizações. 4. Intime-se e, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Boa Vista, 9/4/2026. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0817225-90.2019.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença. Iniciada a fase executória a requerimento do credor (Ep. 41.1), com a apresentação de planilha de débito atualizado no valor de R$ 18.926,54 (Ep. 63.1), o devedor foi intimado para pagamento voluntário (Ep. 59.1). Diante da inércia do executado, foi realizada tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, a qual restou parcialmente frutífera no montante de R$ 7.986,90 (Ep. 70.2 e 75.2). Contudo, os valores foram desbloqueados por decisão deste juízo (Ep. 75.1), que acolheu a tese de impenhorabilidade de verba salarial arguida pelo devedor (Ep. 71.1). Ato contínuo, o exequente indicou à penhora veículo de propriedade do executado, sendo deferida e efetivada a restrição de circulação via sistema RENAJUD (Ep. 91.1 e 91.2). O executado apresentou impugnação à penhora (Ep. 95.1), sustentando, em síntese, a impenhorabilidade do bem (motocicleta Honda/CG 160 Titan), por se tratar de bem de família e instrumento indispensável ao exercício de sua profissão de Policial Militar. Intimado, o exequente manifestou-se pela rejeição da impugnação (Ep. 103.1), argumentando que o executado não comprovou a essencialidade do veículo para sua atividade profissional. DECIDO Em sua manifestação (Ep. 95.1), a parte executada alega a. impenhorabilidade de bem A controvérsia cinge-se a verificar se o veículo automotor objeto de restrição judicial (RENAJUD) enquadra-se na hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso V, do Código de Processo Civil, que protege os bens móveis "necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado". A regra no ordenamento jurídico é a da penhorabilidade do patrimônio do devedor para a satisfação de suas obrigações, conforme dispõe o art. 789 do CPC. As hipóteses de impenhorabilidade, previstas no art. 833 do mesmo diploma legal, constituem exceções e, como tal, devem ser interpretadas restritivamente. O executado alega que o veículo é indispensável ao exercício de sua profissão de Policial Militar. Contudo, o ônus de comprovar que o bem se enquadra na exceção legal de impenhorabilidade recai sobre quem a alega, nos termos do art. 373, II, do CPC. No caso em tela, o executado não se desincumbiu de seu ônus probatório. Limitou-se a afirmar genericamente a essencialidade do veículo, sem apresentar qualquer documento, como uma declaração de seu superior hierárquico ou escala de serviço, que demonstrasse que o desempenho de suas funções como militar exige, de forma indispensável, a utilização de veículo particular. A mera alegação de que utiliza o bem para deslocamento ao trabalho não é suficiente para caracterizá-lo como ferramenta profissional, tratando-se de comodidade que não se confunde com a indispensabilidade exigida pela lei. Ademais, a alegação de se tratar de "bem de família" não se sustenta, uma vez que a proteção conferida pela Lei nº 8.009/90 destina-se, em regra, ao imóvel residencial, não se estendendo a veículos, salvo em situações excepcionalíssimas em que este seja o único meio de sustento da família, o que não foi demonstrado. Por fim, a documentação apresentada pelo exequente (Ep. 63.1), extraída do portal da transparência, indica que o executado aufere rendimentos de mais de uma fonte pagadora no serviço público, o que fragiliza a tese de dificuldade financeira extrema e reforça a sua capacidade de adimplir o débito, que se arrasta desde 2019. Destarte, a rejeição da impugnação é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no art. 833, V, do Código de Processo Civil, e na ausência de comprovação dos requisitos legais, apresentada pelo REJEITO A IMPUGNAÇÃO À PENHORA executado no Ep. 95.1. Determino o prosseguimento dos atos executivos. Em consequência: I. a restrição de circulação sobre o veículo de propriedade do executado, via sistema Mantenho RENAJUD, efetivada no Ep. 91.2, bem como a sobre o veículo penhora HONDA/CBX 250 TWISTER,, formalizada no Auto de Penhora e Avaliação do. placa NAL9619 Ep. 94.1 II. a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar se tem interesse na Intime-se do bem pelo valor da avaliação e, em caso negativo, requerer as medidas necessárias para a adjudicação sua, sob pena de arquivamento. alienação judicial Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante no sistema. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

20/08/2025, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Embargos À Execução)

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Documento

Determinação de Diligência

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(150)