Procedimento Comum Cível 0840876-78.2024.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0840876-78.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0840876-78.2024.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a JOSE PAULINO DOS SANTOS JUNIOR. Representado(s) por CINTIA SCHULZE (OAB 960/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

08/07/2026, 00:00

Expedição de documento

07/07/2026, 14:45

Expedição de documento

07/07/2026, 14:00

Trânsito em julgado

07/07/2026, 13:59

Petição (Renúncia de Prazo)

15/06/2026, 13:52

Ato ordinatório

30/05/2026, 00:04

Petição (Contraminuta)

21/05/2026, 09:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO SENTENA EMBARGOS 084087678 - JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP 69.301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4717 ------ e-mail: [email protected] Página 1 de 3 PROCESSO N.º: 0840876-78.2024.8.23.0010 EMBARGANTE(s): JOSE PAULINO DOS SANTOS JUNIOR EMBARGADO(s): KEVIN FERNANDO SOARES CAVALCANTE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Relatório 1. JOSE PAULINO DOS SANTOS JUNIOR interpôs(useram) Embargos de Declaração, em desfavor da sentença (EP 124), alegando em apertada síntese, a suposta ocorrência de erro material. 2. Sustenta a parte embargante a existência de erro material na sentença, tendo em vista que constou no dispositivo a expressão “devendo ser atualizado(s) desde o(s) vencimento(s) da(s) fatura(s) de energia”, embora a presente demanda não verse sobre cobrança de faturas de energia elétrica. Requer, assim, a correção do referido erro material. (EP 129). 3. A Defensoria Pública, atuando como curadora especial da parte requerida, manifestou-se concordando com os embargos de declaração, reconhecendo o equívoco material apontado, bem como reiterando a observância do prazo em dobro previsto em lei. (EP 137). 4. É o breve relatório. Passo a decidir. II - Fundamentação 5. Estabelece o artigo 1.022 do Código de Processo Civil que os embargos de declaração devem ser manejados quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade ou contradição ou, ainda, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. 6. Os embargos de declaração destinam-se ao esclarecimento ou integração do julgado, em casos de obscuridade, contradição, omissão e ou erro material. JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP 69.301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4717 ------ e-mail: [email protected] Página 2 de 3 7. Primeiramente, necessário esclarecer a possibilidade de modificação da manifestação judicial em sede de embargos de declaração, conforme preceituado art. 494, inciso II, do CPC, bem como as hipóteses de cabimento, delineadas no art. 1.022, do CPC. 8. Assiste razão à parte embargante. 9. Com efeito, verifica-se que constou equivocadamente no item 13 do dispositivo da sentença a expressão “devendo ser atualizado(s) desde o(s) vencimento(s) da(s) fatura(s) de energia”, embora a presente demanda trate de ação de cobrança fundada em contrato verbal de mútuo, referente ao empréstimo da quantia de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais). 10. Trata-se, portanto, de evidente erro material decorrente de equívoco redacional, passível de correção a qualquer tempo, sem alteração do conteúdo meritório da decisão. 11. Assim, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração apenas para corrigir a redação do dispositivo sentencial, adequando-o aos termos efetivamente discutidos nos autos. III - Dispositivo 12. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por JOSE PAULINO DOS SANTOS JUNIOR, porquanto tempestivos, e, no mérito, ACOLHO-OS, nos termos do art. 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil, para corrigir erro material constante no item 13 da sentença de EP.124, que passa a ter a seguinte redação: 13. “13. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DO(A) AUTOR(A), extinguindo- se o processo com resolução de mérito, com base no Artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, condenando a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), acrescida de correção monetária pelo índice da Portaria nº 2.176/2017 da Presidência do TJRR, a contar do desembolso, bem como juros legais a partir da citação.” 14. Permanecem inalterados os demais termos da sentença embargada. 15. Certifique-se o trânsito em julgado. JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP 69.301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4717 ------ e-mail: [email protected] Página 3 de 3 16. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV1 do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, com observância da Portaria Conjunta das Varas Cíveis n.º 01/2016, publicada no DJE do dia 14/12/2016. 17. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Erasmo Hallysson Souza de Campos Juiz de Direito Titular do Primeiro Juizado Especial Cível respondendo pela Quarta Vara Cível (assinado digitalmente) 1 XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

Expedição de documento

19/05/2026, 17:46

Expedição de documento

19/05/2026, 16:39

Expedição de documento

19/05/2026, 16:39

Acolhimento de Embargos de Declaração

19/05/2026, 15:48

Conclusão (para decisão)

13/05/2026, 09:22

Petição (Renúncia de Prazo)

12/05/2026, 16:26

Petição (Embargos À Execução)

11/05/2026, 23:20

Documentos

null

•08/07/2026, 00:00

SENTENA EMBARGOS 084087678

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO SENTENA EMBARGOS 084087678 - JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP 69.301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4717 ------ e-mail: [email protected] Página 1 de 3 PROCESSO N.º: 0840876-78.2024.8.23.0010 EMBARGANTE(s): JOSE PAULINO DOS SANTOS JUNIOR EMBARGADO(s): KEVIN FERNANDO SOARES CAVALCANTE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Relatório 1. JOSE PAULINO DOS SANTOS JUNIOR interpôs(useram) Embargos de Declaração, em desfavor da sentença (EP 124), alegando em apertada síntese, a suposta ocorrência de erro material. 2. Sustenta a parte embargante a existência de erro material na sentença, tendo em vista que constou no dispositivo a expressão “devendo ser atualizado(s) desde o(s) vencimento(s) da(s) fatura(s) de energia”, embora a presente demanda não verse sobre cobrança de faturas de energia elétrica. Requer, assim, a correção do referido erro material. (EP 129). 3. A Defensoria Pública, atuando como curadora especial da parte requerida, manifestou-se concordando com os embargos de declaração, reconhecendo o equívoco material apontado, bem como reiterando a observância do prazo em dobro previsto em lei. (EP 137). 4. É o breve relatório. Passo a decidir. II - Fundamentação 5. Estabelece o artigo 1.022 do Código de Processo Civil que os embargos de declaração devem ser manejados quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade ou contradição ou, ainda, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. 6. Os embargos de declaração destinam-se ao esclarecimento ou integração do julgado, em casos de obscuridade, contradição, omissão e ou erro material. JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP 69.301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4717 ------ e-mail: [email protected] Página 2 de 3 7. Primeiramente, necessário esclarecer a possibilidade de modificação da manifestação judicial em sede de embargos de declaração, conforme preceituado art. 494, inciso II, do CPC, bem como as hipóteses de cabimento, delineadas no art. 1.022, do CPC. 8. Assiste razão à parte embargante. 9. Com efeito, verifica-se que constou equivocadamente no item 13 do dispositivo da sentença a expressão “devendo ser atualizado(s) desde o(s) vencimento(s) da(s) fatura(s) de energia”, embora a presente demanda trate de ação de cobrança fundada em contrato verbal de mútuo, referente ao empréstimo da quantia de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais). 10. Trata-se, portanto, de evidente erro material decorrente de equívoco redacional, passível de correção a qualquer tempo, sem alteração do conteúdo meritório da decisão. 11. Assim, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração apenas para corrigir a redação do dispositivo sentencial, adequando-o aos termos efetivamente discutidos nos autos. III - Dispositivo 12. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por JOSE PAULINO DOS SANTOS JUNIOR, porquanto tempestivos, e, no mérito, ACOLHO-OS, nos termos do art. 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil, para corrigir erro material constante no item 13 da sentença de EP.124, que passa a ter a seguinte redação: 13. “13. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DO(A) AUTOR(A), extinguindo- se o processo com resolução de mérito, com base no Artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, condenando a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), acrescida de correção monetária pelo índice da Portaria nº 2.176/2017 da Presidência do TJRR, a contar do desembolso, bem como juros legais a partir da citação.” 14. Permanecem inalterados os demais termos da sentença embargada. 15. Certifique-se o trânsito em julgado. JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP 69.301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4717 ------ e-mail: [email protected] Página 3 de 3 16. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV1 do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, com observância da Portaria Conjunta das Varas Cíveis n.º 01/2016, publicada no DJE do dia 14/12/2016. 17. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Erasmo Hallysson Souza de Campos Juiz de Direito Titular do Primeiro Juizado Especial Cível respondendo pela Quarta Vara Cível (assinado digitalmente) 1 XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA 084087678.2024.8.23.0010 - Página 1 de 4 PROCESSO N.º: 0840876-78.2024.8.23.0010. REQUERENTE(s): JOSE PAULINO DOS SANTOS JUNIOR. REQUERIDO(s): KEVIN FERNANDO SOARES CAVALCANTE. SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO I – RELATÓRIO: 1. A(s) parte(s) requerente(s) JOSE PAULINO DOS SANTOS JUNIOR ajuizou(aram) Ação de Cobrança em desfavor da(s) parte(s) requerida(s) KEVIN FERNANDO SOARES CAVALCANTE, ambas as partes estão qualificadas nos autos. 2. A parte autora alegou que é credora da parte ré no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais). 3. A parte ré foi devidamente citada por edital, sendo apresentada a contestação por negativa geral requerendo a improcedência da ação. 4. É sucinto o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO: 5. Sem mais delongas, entendo procedente o pedido inicial, explico. 6. Conforme se verifica dos autos, ingressando em Juízo, anexou a(s) parte(s) requerente(s) os respectivos elementos de prova, demonstrando de forma segura a verossimilhança de suas alegações. 7. Outrossim, não se pode perder de vista que, mesmo devidamente citado, a parte requerida não desconstituiu de seu direito, ou seja, não comprovou que adimpliu os pagamentos, deixando transparente a mora nos autos reforçando ainda mais a tese descrita na exordial. Página 2 de 4 8. Dever é reputar prova suficiente da existência do fato afirmado na inicial os documentos juntados pela parte autora, mormente quando inexistem provas a afastar a presunção de veracidade de tais alegações. 9. Ao réu, são assegurados direitos constitucionais como o do contraditório e da ampla defesa, descrito no artigo 5º, LV da Constituição Federal, uma vez apresentada à tese do autor, surge para o réu o direito a apresentar sua defesa, e, por vez, surge para o magistrado o dever de ouvir as alegações/defesa que o réu irá apresentar. 10. Quanto ao pedido de justiça gratuita também entendo pelo deferimento já que está assistido pela defensoria pública. 11. Assim, em relação aos fatos na inicial imputados aos réus devem ser tidos como verdadeiros, uma vez que, não consta dos autos qualquer elemento que afaste a presunção de veracidade dos fatos alegados. 12. Em sendo está a realidade, conclui-se que alternativa não resta a este Julgador, senão proclamar o direito pretendido pela parte autora, devendo ser observados os seguintes termos da sentença. III – DISPOSITIVO: 13. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DO(A) AUTOR(A), extinguindo-se o processo com resolução de mérito, com base no Artigo 487, inciso I do Novo Código de Processo Civil, condenando a parte requerida em promover o pagamento no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), devendo ser atualizado(s) desde o(s) vencimento(s) da(s) fatura(s) de energia, com base na Portaria n.º 2.176/2017 da Presidência do TJRR. 14. Condeno também a(s) parte(s) requerida(s) ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por Página 3 de 4 cento) do valor atualizado da causa, suspendo a exigibilidade da cobrança, pelo prazo de 05 (cinco) anos, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 15. Certifique o cartório o trânsito em julgado desta decisão. 16. Na hipótese de apresentação de embargos de declaração por uma das partes, intime-se a parte contrária, via sistema virtual, para apresentar as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias, após retornem-me os autos conclusos para a decisão, ficam as partes advertidas que em caso de ser protelatório será condenado em multa processual, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 17. Havendo recurso da presente sentença, certifique-se acerca da tempestividade e intime-se a parte contrária, via Projudi, para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante dispõe o artigo 1.010, §§ 1º, 2º e 3º, do Diploma Processual Civil e após remetam- se os autos à instância superiora. 18. Não havendo recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos. 19. Em caso de apresentação de pedido de cumprimento de sentença, determino a remessa imediata dos autos ao cartório Distribuidor para redistribuição para uma das varas de execução, por estar líquido o valor arbitrado em sentença. 20. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV1 do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os 1 XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004). Página 4 de 4 comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. 21. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Erasmo Hallysson Souza de Campos Juiz de Direito Titular do 1º Juizado Especial Cível em substituição legal na 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital/Citação - 4ª VARA CÍVEL EDITAL DE CITAÇÃO (Com prazo de 20 (vinte) dias) O(A) Dr(a). JARBAS LACERDA DE MIRANDA, MM(ª). Juiz(íza) de Direito da 4ª Vara Cível da COMARCA DE BOA VISTA, Estado de Roraima, na forma da lei, etc... Faz saber a todos que por este Juízo tramitam os autos do: Processo nº: 0840876-78.2024.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível (Indenização por Dano Material) Autor(s): JOSE PAULINO DOS SANTOS JUNIOR Réu(s): KEVIN FERNANDO SOARES CAVALCANTE Como se encontra a parte atualmente, em lugar incerto e não KEVIN FERNANDO SOARES CAVALCANTE (CPF/CNPJ: 838.XXXX), sabido, expediu-se o presente edital, com o prazo de 20 (vinte) dias, a partir de sua publicação, o qual promove a da parte CITAÇÃO Requerida para, no prazo legal de 15 (quinze) dias, contestar a ação, ciente de que não havendo contestação, se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo autor em sua petição inicial. Fica(m) a(s) parte ré(s) advertida(a) que, após decorrido todos os prazos sem apresentação de defesa, será decretada vossa(s) revelia e nomeado curador especial para patrocinar vossa(s) defesa(s), nos termos do artigo 257, incisos III e IV, do Código de Processo Civil. Para que chegue ao conhecimento dos interessados e ninguém possa alegar ignorância no futuro, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e COMARCA DE BOA VISTA, Estado de Roraima. Eu, JEMIMA BETY MORAES PINHEIRO - Técnico(a) Judiciário(a), o digitei, sendo ao final lavrado pelo(a) Diretor(a) de Secretaria abaixo subscrito(a). SEDE DO JUÍZO: COMARCA DE BOA VISTA - 4ª Vara Cível - DO CENTRO CÍVICO, 666, Centro, Boa Vista-RR, Fone: (95) 3198-4717 - e-mail: [email protected] Boa Vista/RR, 17/7/2025. ALDENEIDE NUNES DE SOUSA Diretor(a) de Secretaria

18/07/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0840876-78.2024.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a JOSE PAULINO DOS SANTOS JUNIOR. Representado(s) por CINTIA SCHULZE (OAB 960/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

Expedição de documento

Expedição de documento

Trânsito em julgado

Petição (Renúncia de Prazo)

Ato ordinatório

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Renúncia de Prazo)

Petição (Embargos À Execução)

Todas as movimentações(153)