Cumprimento de sentença 0827113-15.2021.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0827113-15.2021.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Embargos À Execução)

13/07/2026, 17:57

Petição (Contraminuta)

30/06/2026, 17:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0827113-15.2021.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Esbulho / Turbação / Ameaça) Classe Processual: Delgado Gomes Advogados Requerente(s): DIVINO CORDEIRO DE TOLEDO LUCI AQUELINA RAMOS Requerido(s): DECISÃO À vista dos autos, EP 369, constata-se que a parte exequente, instada a dar prosseguimento na execução, requereu a penhora sobre direitos possessórios do devedor sobre o imóvel denominado "Fazenda Fortuna". Com efeito, os direitos possessórios do devedor sobre o imóvel integram seu patrimônio jurídico, tem expresso e manifesto conteúdo econômico, natureza pecuniária e valorização monetária, sendo objeto de negócios jurídicos, de sorte que a penhora deve recair sobre tais direitos. Dessa forma, consubstanciado no art. 835, XIII, do CPC, DEFIRO a penhora sobre os direitos possessórios da parte executada sobre o imóvel “FAZENDA FORTUNA”, conforme registro no CAR: RR-1400209-58D6.67B2.3404.4D00.B0BF.0316.6DF2.474A e localização no EP 369.2. Oficie-se ao INCRA e ao ITERAIMA, cientificando-o da penhora. Intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se sobre a penhora no prazo de 10 dias (art. 841, do CPC). Ao exequente para juntar planilha atualizada do débito e indicar bens passíveis de penhora no prazo de 10 dias. Ciente a parte que, em caso de inércia, haverá a suspensão da execução na forma do art. 921, parágrafo 1º, do CPC. Após, conclusos para DECISÃO. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0827113-15.2021.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Esbulho / Turbação / Ameaça) Classe Processual: Delgado Gomes Advogados Requerente(s): DIVINO CORDEIRO DE TOLEDO LUCI AQUELINA RAMOS Requerido(s): DECISÃO À vista dos autos, EP 369, constata-se que a parte exequente, instada a dar prosseguimento na execução, requereu a penhora sobre direitos possessórios do devedor sobre o imóvel denominado "Fazenda Fortuna". Com efeito, os direitos possessórios do devedor sobre o imóvel integram seu patrimônio jurídico, tem expresso e manifesto conteúdo econômico, natureza pecuniária e valorização monetária, sendo objeto de negócios jurídicos, de sorte que a penhora deve recair sobre tais direitos. Dessa forma, consubstanciado no art. 835, XIII, do CPC, DEFIRO a penhora sobre os direitos possessórios da parte executada sobre o imóvel “FAZENDA FORTUNA”, conforme registro no CAR: RR-1400209-58D6.67B2.3404.4D00.B0BF.0316.6DF2.474A e localização no EP 369.2. Oficie-se ao INCRA e ao ITERAIMA, cientificando-o da penhora. Intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se sobre a penhora no prazo de 10 dias (art. 841, do CPC). Ao exequente para juntar planilha atualizada do débito e indicar bens passíveis de penhora no prazo de 10 dias. Ciente a parte que, em caso de inércia, haverá a suspensão da execução na forma do art. 921, parágrafo 1º, do CPC. Após, conclusos para DECISÃO. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0827113-15.2021.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Esbulho / Turbação / Ameaça) Classe Processual: Delgado Gomes Advogados Requerente(s): DIVINO CORDEIRO DE TOLEDO LUCI AQUELINA RAMOS Requerido(s): DECISÃO À vista dos autos, EP 369, constata-se que a parte exequente, instada a dar prosseguimento na execução, requereu a penhora sobre direitos possessórios do devedor sobre o imóvel denominado "Fazenda Fortuna". Com efeito, os direitos possessórios do devedor sobre o imóvel integram seu patrimônio jurídico, tem expresso e manifesto conteúdo econômico, natureza pecuniária e valorização monetária, sendo objeto de negócios jurídicos, de sorte que a penhora deve recair sobre tais direitos. Dessa forma, consubstanciado no art. 835, XIII, do CPC, DEFIRO a penhora sobre os direitos possessórios da parte executada sobre o imóvel “FAZENDA FORTUNA”, conforme registro no CAR: RR-1400209-58D6.67B2.3404.4D00.B0BF.0316.6DF2.474A e localização no EP 369.2. Oficie-se ao INCRA e ao ITERAIMA, cientificando-o da penhora. Intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se sobre a penhora no prazo de 10 dias (art. 841, do CPC). Ao exequente para juntar planilha atualizada do débito e indicar bens passíveis de penhora no prazo de 10 dias. Ciente a parte que, em caso de inércia, haverá a suspensão da execução na forma do art. 921, parágrafo 1º, do CPC. Após, conclusos para DECISÃO. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

26/06/2026, 00:00

Expedição de documento

25/06/2026, 15:03

Expedição de documento

25/06/2026, 15:03

Expedição de documento

25/06/2026, 15:03

Expedição de documento

25/06/2026, 13:37

deferimento

25/06/2026, 11:05

Conclusão (para decisão)

26/05/2026, 10:12

Petição (Embargos À Execução)

28/04/2026, 15:14

Publicacao/Comunicacao Intimação 082711315.2021.8.23.0010 Resultado Teimosinha - Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 17/03/2026 15:31 ELVO PIGARI JUNIOR (protocolizado por FRANCISCO FIRMINO DOS SANTOS ) Ação Cível 10757737000107 Delgado Gomes Advogados Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Data/hora de protocolamento: Número do protocolo: As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados da Série PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Roraima 6ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL RELATÓRIO DE ORDENS JUDICIAIS - TEIMOSINHA Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada? Sim Não Data limite da repetição: 17/04/2026 Ordem sigilosa? Não Código Série 20162748 Situação da Ordem Encerrada Total bloqueado Valor a bloquear 1,267,951.10 0.00 Data Protocolam Valor a bloquear Situação Juiz/Assessor Nr. Protocolo Processo 17 MAR. 2026 15:31 19 MAR. 2026 14:20 20260063144981 23 MAR. 2026 14:27 20260063462131 3 25 MAR. 2026 14:36 20260063775770 4 27 MAR. 2026 14:09 20260064091715 5 31 MAR. 2026 07:24 20260064383366 6 02 ABR. 2026 16:50 20260064685863 7 / 23/04/2026 14:27 Data Protocolam Valor a bloquear Situação Juiz/Assessor Nr. Protocolo Processo 07 ABR. 2026 12:27 20260064969091 8 09 ABR. 2026 09:36 20260065258041 9 13 ABR. 2026 12:35 20260065556052 10 15 ABR. 2026 06:53 20260065837982 11 17 ABR. 2026 08:56 20260066126758 12 / 23/04/2026 14:27

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento

23/04/2026, 14:46

Expedição de documento

23/04/2026, 13:27

Documentos

Decisão

•26/06/2026, 00:00

Decisão

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0827113-15.2021.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Esbulho / Turbação / Ameaça) Classe Processual: Delgado Gomes Advogados Requerente(s): DIVINO CORDEIRO DE TOLEDO LUCI AQUELINA RAMOS Requerido(s): DECISÃO A parte executada apresentou, no EP 351, impugnação ao cumprimento de sentença c/c tutela provisória de urgência, objetivando a imediata suspensão do cumprimento de sentença. Sustenta em síntese: A nulidade da intimação do acórdãoque negou provimento ao recurso de apelação, por inobservância de pedido expresso de publicação exclusiva em nome de patrono constituído; A nulidade de citaçãona fase de cumprimento de sentença; O excesso de execução, decorrente da aplicação incorreta do juros e correção na memória de cálculo. Vieram conclusos. É o sucinto relatório. DECIDO. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Tanto a tutela de urgência cautelar quanto a satisfativa exigem, para sua concessão, a demonstração concomitante e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo da probabilidade do direito (fumus boni iuris) ( conforme preceitua o art. 300 do CPC. periculum in mora), No presente caso, contudo, os executados não demonstraram o periculum in mora, requisito indispensável para a medida liminar. Ausente a comprovação de risco iminente, como a alienação de bens ou restrições ativas, impõe-se o indeferimento da tutela, uma vez que a simples demora processual não justifica a suspensão da execução. Posto isso, indefiro a liminar requerida. DA NULIDADE DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO Este Juízo é incompetente para julgar matéria que já transitou em julgado em recurso de apelação. A parte interessada deverá buscar as medidas judiciais cabíveis. DA NULIDADE DE INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS NA FASE DE CUMPRIMENTO A alegada nulidade por inobservância de pedido de publicação exclusiva em nome de patrono específico não prospera. Conforme decidido no EP 341, a intimação das partes executadas é válida, visto que a mudança de endereço não foi comunicada ao Juízo, atraindo a aplicação do art. 274, parágrafo único, do CPC. Ademais, verifica-se que o patrono constituído juntou procuração aos autos apenas em 16/03/2026 (EP 351), o que justifica o indeferimento do pedido. DO EXCESSO DE EXECUÇÃO Com efeito, para que se instaure a controvérsia em torno dos cálculos efetuados, impõe-se a demonstração de erro ou infringência à norma legal. Os embargantes alegaram excesso de execução, contudo, não demonstraram mediante memória de cálculos o alegado excesso de execução, bem como as incorreções nos cálculos do credor, nos termos do art. 525, §§4º e 5º, do CPC: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no sem o pagamento voluntário, inicia-se o art. 523 prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. (…) § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. De fato, a não apresentação pelos embargantes da planilha de valores que entende devido, nos termos do, artigo citado, justifica, por si, a rejeição liminar do pedido haja vista que deveria o interessado trazer cálculo atualizado com a exclusão dos valores que entende indevido. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR SUPOSTAMENTE DEVIDO. PLANILHA DE CÁLCULOS NÃO APRESENTADA. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. 1 - Na hipótese em que o fundamento dos embargos à execução for excesso de execução, compete ao embargante, na petição inicial, demonstrar o montante do alegado excesso, acompanhado de indispensável planilha de cálculo dos valores que entende corretos, sob pena de rejeição liminar dos embargos, nos termos do § 4º, I, do artigo 917, do CPC. Precedentes deste Sodalício e do STJ. Apelação cível conhecida e improvida. (TJ-GO 00246179420208090006 ANÁPOLIS, Relator: Des(a). GILBERTO MARQUES FILHO, Data de Julgamento: 09/02/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 09/02/2021) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS SOB ÚNICA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO, TAMPOUCO APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. REJEIÇÃO LIMINAR. CABIMENTO. AFRONTA AO ART. 917, § 4º, I DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. Apelação não provida. (TJ-SP 10009322420168260288 SP 1000932-24.2016.8.26.0288, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 14/03/2018, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/03/2018) O excesso de execução alegado não merece prosperar, visto que o impugnante deixou de cumprir o art. 525, §4º, do CPC, ao não indicar o valor incontroverso nem apresentar demonstrativo discriminado do cálculo, atraindo a rejeição liminar (§5º do mesmo dispositivo). Ante o exposto, não conheço da impugnaçãoe determino o prosseguimento da execução. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (Assinado Digitalmente) Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

20/03/2026, 00:00

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