Execução de Título Extrajudicial 0803451-17.2024.8.23.0010 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0803451-17.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/07/2025, 18:13

Petição (Petição (outras))

28/07/2025, 10:45

Trânsito em julgado

18/07/2025, 14:24

Decurso de Prazo

18/07/2025, 09:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0803451-17.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa:: R$4.039,11 Exequente(s) H.L.M.B.ARAUJO -ME Rua José Ribeiro da Silva, 41 - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-165 - E-mail: [email protected] - Telefone: (95) 99131-2761 Executado(s) NARCELIA MAIA BARBOSA Rua OP-XII, 691 - Operário - BOA VISTA/RR - CEP: 69.316-294 SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38, Lei n. 9.099/95). Trata-se de pedido de desistência formulado pela parte requerente (Ep. 36). O rito dos Juizados Especiais dispensa o consentimento da parte ex adversa para que o autor desista da ação (Enunciado 90 - FONAJE) e a extinção do processo independe de prévia intimação pessoal das partes (art. 51, § 1º, da lei 9.099/95): “ENUNCIADO 90 – A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária”. Na mesma esteira, segue a jurisprudência da Colenda Turma Recursal: “JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. (...) A PARTE RECORRENTE JUNTOU DESISTÊNCIA. ARTIGOS 998 E 999 DE CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A PARTE PODE A QUALQUER TEMPO, SEM ANUÊNCIA DO RECORRIDO, DESISTIR DO RECURSO. HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO.” (TJRR – RI 0813854-84.2020.8.23.0010, Rel. Juiz ALEXANDRE MAGNO MAGALHÃES VIEIRA, Turma Recursal, julg.: 10/06/2022, public.: 13/06/2022). Isso posto,, sem resolução de mérito, na HOMOLOGO a desistência e declaro extinta a demanda forma do art. 200 c/c art. 485, VIII, todos do CPC. Promova-se o imediato cancelamento de eventual audiência designada, bem como o recolhimento de mandado caso tenha sido expedido. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, Lei n. 9.099/95). Na movimentação dos autos, observe-se as disposições da Portaria Conjunta dos Atos Ordinatórios dos Juizados Especiais Cíveis desta Comarca, com suas atualizações. Intimem-se e, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se com as cautelas de estilo. Boa Vista, 16/7/2025. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

Expedição de documento (Outros documentos)

16/07/2025, 19:45

Expedição de documento (Mandado)

16/07/2025, 18:16

Desistência

16/07/2025, 17:55

Conclusão (para decisão)

15/07/2025, 17:06

Ato ordinatório

10/07/2025, 11:46

Petição (Petição (outras))

10/07/2025, 09:31

Mandado

09/07/2025, 10:41

Mandado

03/07/2025, 08:03

Expedição de documento (Mandado)

02/07/2025, 17:52

Desarquivamento

02/07/2025, 17:50

Documentos

Sentença

•17/07/2025, 00:00

—

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Desistência

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Mandado

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Desarquivamento

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