Procedimento Comum Cível 0800960-40.2025.8.23.0030 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0800960-40.2025.8.23.0030 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/10/2025, 10:39

Trânsito em julgado

02/10/2025, 10:39

Decurso de Prazo

24/09/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - MUCAJAI/RR - CEP: 69.340-380 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0800960-40.2025.8.23.0030. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Autor(s) VILMA RUFINO DE SOUZA Réu(s) EMILIO GOMES BARROS SANCLEY MATOS DE AZEVEDO S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por VILMA RUFINO DE SOUZA em face de EMILIO GOMES BARROS e SANCLEY MATOS DE AZEVEDO. No entanto, foi determinada a intimação da parte autora para comprovar a alegada hipossuficiência, contudo quedou-se inerte, conforme EP.10. É o breve relato. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Compete à parte autora cumprir as determinações judiciais que visam à regularidade do processo e ao prosseguimento da demanda. No caso, embora tenha sido oportunizada a comprovação da hipossuficiência alegada, a parte autora deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, caracterizando desídia processual. A inércia inviabiliza o prosseguimento do feito, não restando ao julgador alternativa senão reconhecer a ausência de pressuposto processual e, por conseguinte, extinguir o processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC. O entendimento jurisprudencial é pacífico quanto à possibilidade de extinção do processo diante da inércia da parte em atender às determinações judiciais, como demonstram os seguintes julgados do Tribunal de Justiça de Roraima: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTIMAÇÃO PARA VIABILIZAR A CITAÇÃO, O PAGAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA E PARA IMPRESSÃO DA CONTRAFÉ. ORDEM NÃO ATENDIDA. CITAÇÃO NÃO PROMOVIDA. ART. 485, IV, DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA.” (TJRR, AC 0800879-62.2023.8.23.0030, Câmara Cível, Rel. Des. Cristóvão Suter, julgado em 23/01/2024) “AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO PARA MANTER A SENTENÇA DO JUÍZO A QUO NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO AO COMANDO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DA CONTRA FÉ EM CARTÓRIO OU RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PARA SUA IMPRESSÃO. CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJRR, AgInt 0809310-19.2021.8.23.0010, Câmara Cível, Rel. Des. Almiro Padilha - p.: 31/03/2023) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - INTIMAÇÃO PARA VIABILIZAR A CITAÇÃO, O PAGAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA E PARA IMPRESSÃO DA CONTRAFÉ - ORDEM NÃO ATENDIDA - CITAÇÃO NÃO PROMOVIDA - ART. 485, IV, DO CPC - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SENTENÇA MANTIDA.” (TJRR, AC 0825848-41.2022.8.23.0010, Câmara Cível, Rel. Des. Tânia Vasconcelos - p.: 10/08/2023) Assim prevê o art. 321 do CPC: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. (grifo nosso) III. DISPOSITIVO Diante do exposto, em consonância com o art. 321, parágrafo único, do CPC, JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo O PROCESSO Civil, em razão da inércia da parte autora em cumprir a determinação judicial de comprovar a hipossuficiência alegada, providência indispensável ao regular andamento do feito. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. Cumpra-se na forma da Lei, devendo ser observado o fluxo do simplificar. Mucajaí/RR, data constante do sistema. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) PATRÍCIA OLIVEIRA DOS REIS Juíza Titular

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2025, 15:45

Expedição de documento (Mandado)

29/08/2025, 14:12

Indeferimento da petição inicial

29/08/2025, 10:04

Conclusão (para despacho)

25/08/2025, 09:03

Decurso de Prazo

14/08/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - MUCAJAI/RR - CEP: 69.340-380 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0800960-40.2025.8.23.0030. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Autor(s) VILMA RUFINO DE SOUZA Réu(s) EMILIO GOMES BARROS, (CPF/CNPJ: 892.061.502-00) SANCLEY MATOS DE AZEVEDO, (CPF/CNPJ: 877.929.312-34) VALOR DA CAUSA R$20.000,00. D E S P A C H O 1) Intime-se a parte autora, através de seu(s) advogado(s), para, querendo, emendar a petição inicial,no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Artigo 319, incisos IV e VI, combinado com o Artigo 320,ambos do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da petição inicial, com fundamentos no parágrafo único do Artigo 321 do mesmo diploma legal, em especial para: I) Apresentação de documentos que comprovem a alegada hipossuficiência, tais como extratos bancários dos últimos três meses e comprovante de Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF); II) Na impossibilidade de cumprimento do item I, Recolhimento das custas processuais; III) Recolhimento das diligências do Oficial de Justiça. 2) A fim de se evitar o indeferimento da inicial ou a extinção do feito sem resolução de mérito. 3) Transcorrido o prazo acima, não havendo resposta da parte autora, com a devida certidão, retornem os autos conclusos para sentença. Mucajaí/RR, data constante do sistema. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) PATRÍCIA OLIVEIRA DOS REIS Juíza Titular

21/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/07/2025, 19:45

Expedição de documento (Mandado)

20/07/2025, 18:26

Mero expediente

18/07/2025, 21:50

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08009604020258230030 distribuído para a unidade Vara Cível Única de Mucajaí na data de 16/07/2025

18/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2025, 00:45

Documentos

Sentença

•01/09/2025, 00:00

Despacho

•21/07/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08009604020258230030 distribuído para a unidade Vara Cível Única de Mucajaí na data de 16/07/2025

Expedição de documento (Outros documentos)

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